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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.13.0313

Petição Inicial - TJMG - Ação Obrigação de Fazer c/c Anulação de Assembléia Condominal c/c Dano Moral c/c Dano Material, e Pedido de Tutela de Urgência - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA CÍVEL DO JUÍZADO ESPECIAL DA COMARCA DE IPATINGA/MG

Pedido Liminar Urgente

DISTRIBUIÇÃO E TRÂMITE PREFERENCIAL - IDOSO - LEI 10.741/2003- art. 71 .

Nome, brasileira, casada, Assistente de Educação Infantil, portadora da cédula de identidade nº00000-00, SSP/MG, inscrita no CPF 000.000.000-00,residente e domiciliada na EndereçoCEP:00000-000 e Nome, brasileiro, casado, pedreiro, portador da cédula de identidade nº00000-00 MT MG,SSPMG,inscrito no CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliado residente e domiciliada na EndereçoCEP:00000-000, nesta cidade, vem por seus advogados, infra-assinados, constituídos conforme mandato anexo (doc. 01), com endereço na Endereço-003, nesta cidade, onde receberão intimações, propor , AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA CONDOMINAL C/C DANO MORAL C/C DANO MATERIAL, E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de Nome(SÍNDICO DO CONDOMÍNIO), portador do RG 00000-00e inscrito no CPF nº000.000.000-00 com endereço Endereço, pelos fatos e motivos de direito que passa a expor:

1.0 DOS FATOS

Os Requerentes , Nomee Nome, são casados em regime de comunhão parcial de bens (Certidão de casamento em anexo) e são proprietários de um apartamento situado à EndereçoCEP: 00000-000, conforme Contrato de financiamento realizado pela Caixa Econômica Federal, Nº 6.2332.00000-00 (doc. 02).

Em reunião no dia 07/01/2022 (ata de assembleia em anexo), o síndico em contato com moradores deforma direta, sem convocação anterior de reunião para votação, redigiu uma ata de assembleia e procurou pelos moradores de forma individual para assinar sobre a concordância quanto a construção de uma cobertura individual em garagem.

Contudo, conforme planta do projeto CJ. HABITACIONAL, o condomínio já possui espaço destinado a garagem, tendo a deliberação colocado a cobertura para fazer do local estacionamento para motos, fora do local destinado de forma correta para estacionamento de veículos, no qual já possui cobertura.

Os requerentes, no entanto, não concordaram com a instalação tendo em vista que a cobertura realizada foi instalada na parede externa do apartamento destes, sendo que com a instalação , a janela não recebe mais iluminação, a circulação de ar ficou prejudicada, tornando o ambiente mais quente e em dias de chuvas não conseguem dormir devido ao grande barulho, tendo em vista que o material usado para a cobertura esquenta muito e causa ruídos altos.

2.0 DO DIREITO

2.1 DA NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA ASSEMBLÉIA

Conforme exposto anteriormente, o síndico em contato direto e pessoal com os moradores do condomínio, redigiu a ata de assembleia e os pediu para assinar em concordância com a instalação de cobertura destinada a garagem para motos em local diverso da planta original do projeto habitacional.

Contudo, no Regimento Interno do Condomínio Residencial Nome(Regimento interno em anexo) não existe regra expressa quanto a convocação de assembleia, tendo em seu Art.400 previsão quanto aos casos omissos ou não previstos no regimento que deverão ser resolvidos de acordo com o Código Civil l e Lei 4.591 1/64.

A divulgação da assembleia de condomínio deve ser feita conforme as regras estabelecidas na convenção condominial, assim manda o Código Civil. Isso significa que é a convenção que estabelece a forma de convocação e o prazo.

Por lógica, a divulgação deve ser, no mínimo, de 24 horas de antecedência. Porém, uma prática geral estabelece que, na ausência de previsão na convenção, as assembleias devem ser convocadas com, no mínimo, 10 dias de antecedência à realização.

O síndico que preza pela transparência e pela boa comunicação em sua gestão tem bastante cuidado com isso. É esse tempo anterior à reunião que permite aos moradores conhecerem o objeto da discussão e se prepararem. Isso, inclusive, torna a assembleia mais produtiva.

Desta forma, não houve convocação prévia dos condôminos, devendo a assembleia ser anulada conformes entendimentos jurisprudenciais atuais sobre o assunto:

APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DO CONDÔMINO - ART. 1.354 CC - O art. 1.354. A assembleia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião- ainda, o art. 22 da Convenção do Condomínio determina que a convocação para assembleia deverá preceder de cinco dias, pelo menos, da data da sua designação ; - Carta de convocação foi postada ao autor no dia 12 de janeiro, para assembleia que aconteceria dia 16 de janeiro - recebida em 17 de janeiro, isto é, convocação foi ineficaz ; - o Condomínio réu não fez prova da convocação de TODOS os condôminos, como previsto legalmente. RECURSO PROVIDO (TJ-SP 10349155920178260100 SP 1034915- 59.2017.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 25/04/2018, 30a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE ASSEMBLEIA DE

CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DO CONDÔMINO - VIOLAÇÃO DO ART. 1.354 DO CÓDIGO CIVIL - NULIDADE DA ASSEMBLEIA - DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELA PARTE VENCIDA . Não restando comprovada a convocação de todos os condôminos para a assembléia, violou-se o disposto no art. 1.354 do Código Civil, devendo ser determinada a sua anulação . Inexistindo ofensa a direito da personalidade consistente na honra, moral, dignidade da pessoa, etc., a medida que se impõe é a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Os danos materiais para serem restituídos devem ser efetivamente comprovados nos autos.(TJ-MG - AC: 10024061925178001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 26/02/2015, Data de Publicação: 09/03/2015)

O prazo para impugnação de assembleia condominial é decadencial e não prescricional, nos termos do artigo 179 do Código Civil: "Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato."

TJ-DF - Apelacao Civel APC 00000-000002033- 79.2014.8.07.0008 (TJ-DF) Data de publicação: 06/03/2015 Ementa: DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 179 DO CÓDIGO CIVIL . DOIS ANOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. 1. Oartigo 179 do Código Civil preceitua um prazo decadencial, pois ao se referir a negócio jurídico anulável, trata de direito potestativo da parte, que pode ou não ser exercido por seu titular no prazo previsto em lei. 2. O direito da parte de pleitear a anulação de assembléia geral de condomínio decai em 2 (dois) anos a contar da data da conclusão do ato. Logo, se a demanda foi proposta após o decurso do prazo, a decadência deve ser reconhecida, de ofício, pelo magistrado, conforme estabelece o artigo 210 do Código Civil . 3. Recurso não provido.

Desta forma os requerentes impugnam desde já a assembleia, requerendo sua anulação por falta de convocação prévia e reunião para debate dos condôminos.

2.2 DA ALTERAÇÃO DO ESPAÇO DESTINADO A GARAGEM NA

PLANTA DO PROJETO HABITACIONAL SEM AUTORIZAÇÃO DO BANCO CREDOR

Conforme exposto anteriormente, o Síndico realizou a instalação de uma cobertura para destinação do novo espaço para garagem de motos, mesmo existindo em planta do projeto habitacional o local correto da garagem, onde os veículos deviam ser estacionados.( Fotos do estacionamento regulamentado conforme planta original anexada aos autos)

Conforme art. 26 do Regimento Interno do Condomínio Residencial Nome:

Art 26. é proibido estacionar veículos e motos fora da faixa de estacionamento regulamentada.

No próprio regulamento interno fica evidenciada a necessidade de estacionar os veículos no estacionamento regulamentado, ou seja, no estacionamento estabelecido na planta original do imóvel, conforme projeto habitacional, tendo sido autorizado pele síndico a cobertura para estacionamento em local diverso, o que contradiz o próprio regulamento.

Ao adquirir um imóvel financiado, o comprador assina um contrato com o banco no qual o próprio bem é dado como garantia para o financiamento , trata-se da alienação fiduciária. Isso significa que o banco é o proprietário e o comprador tem a posse.

Nesse caso, se o mutuário não pagar as prestações, o bem pode ser retomado pelo banco e posto à venda para a quitação da dívida. Por essa razão, o imóvel em questão não pode sofrer reformas que alterem sua estrutura sem que o banco conceda a devida autorização.

Essas regras valem para todos os imóveis financiados, inclusive os adquiridos por meio do programa Minha Casa Minha Vida.

Executar reformas estruturais sem a autorização do banco fará com que o mutuário perca a garantia do imóvel . Isso significa que nem o banco, nem a construtora serão responsabilizados por qualquer problema que ocorra no bem.

Para realizar obras sem correr o risco de infringir as regras contratuais, é necessário ir até o banco e explicar ao ao gerente qual o tipo de reforma pretende realizar. Na maior parte dos casos, será preciso apresentar a RRT - Registro de

Responsabilidade Técnica ou ART- Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente assinada por um engenheiro ou arquiteto.

Se a reforma for de alteração nas áreas construídas, também será preciso aprovar o projeto junto à prefeitura da cidade, já que esse tipo de obra altera a planta do imóvel .

Em construções que utilizam alvenaria estrutural, ou seja, em que as paredes são de concreto, não é permitido nenhum tipo de alteração na estrutura. Isso porque nesse tipo de alvenaria, qualquer alteração coloca em risco a estrutura do imóvel.

Resta claro que, não é autorizada qualquer modificação que altere a planta original ou a área total edificada do imóvel.

Desta forma, a destinação de novo espaço para garagem de motos diferente da planta do projeto habitacional, coloca em risco a garantia do imóvel e sua regularização posterior.

Sendo assim, a planta original deve ser preservada, sem qualquer alteração não autorizada pelo banco credor, sendo necessário que a alteração realizada seja desfeita e o projeto seja reestabelecido.

2.3 DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

Diante dos fatos narrados e esclarecidos, com a instalação da cobertura na parede externa dos requerentes, a luminosidade e a circulação de ar pela janela do imóvel restaram prejudicadas, tornando o ambiente quente e em dias de chuva com ruídos altíssimos que atrapalham a qualidade do sono dos mesmos.

É importante salientar que a destinação de novo espaço para garagem de motos diferente da planta do projeto habitacional, coloca em risco a garantia do imóvel e sua regularização posterior, o que preocupa os requerentes.

Como prova, os requerentes fizeram algumas fotos no local para comprovar as alegações.

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Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

O artigo 1.277 do CC, dispõem que:

Art. 1.277.O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Entretanto, o direito de propriedade deve ser exercido em "consonância com a função social da propriedade, com o efetivo interesse do proprietário ou sua comodidade e nunca como instrumento de capricho, vingança ou com o fito de causar dano a outrem (Nome, in Novo Código Civil anotado V volume, p. 40).

Nesse sentido, o disposto no parágrafo 2o do art. 1228, in verbis:"São de defesos os atos que não trazem aos proprietários qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.".

Tais restrições impostas pelo legislador têm o condão de estabelecer a solidariedade social, uma vez que os direitos e as garantias quanto ao exercício da propriedade não são absolutos, ao contrário, vão e se extinguem até onde começam os direitos alheios.

Ou seja, o direito do proprietário em realizar obras de construções ou reformas cessa no momento em que invade o direito de vizinhança, devendo ser suspensa a obra até mesmo demolido o que tiver sido terminado, conforme está positivado no art. 1.312 do Código Civil.

Desta forma a obrigação de fazer é certa, devendo ser a cobertura instalada de forma indevida retirada por decisão judicial, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00.

2.4 DOS DANOS

Por derradeiro, o Código Civil estabelece, na parte primeira do artigo 186, que:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

O dever do Réu de indenizar é consequência do seu ato. Ao supostamente realizar uma assembleia sem convocação prévia e sem reunião dos condomínios, assumindo o risco de prejudicar o direito alheio, este assume os riscos de arcar com os danos causados.

Portanto, tem os Autores o direito de serem ressarcidos pelos danos materiais e morais que já sofreram e os que venha a sofrer; prejuízos que serão oportunamente avaliados e fixados.

2.4.1 DOS DANOS MORAIS

Deste o momento da abordagem pelo síndico para assinatura da ata de assembleia não convocada, que a requerente disse não concordar, vários conflitos iniciaram, tendo instaurado um péssimo convívio de relação entre eles e alguns inquilinos, o que poderia ter sido evitado, caso o réu tive mantido o seu direito de gozar de sua propriedade inviolado.

Conforme ensinamento de Nome, em seu Programa de Responsabilidade Civil" , Ed. Malheiros, 5a edição, fls.101, in verbis "(...) existe in re ipsa, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provada a ofenda, ipso facto está demonstrado o dano moral (...)". E ainda:

"O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (...) Nesta categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: intimidade, imagem, bom nome, privacidade e a integridade da esfera íntima (...) Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza, ou a humilhação, através de depoimentos, documentos ou perícia; não teia ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios comprobatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais".

Há que se ter em mente ainda a finalidade pedagógica e punitiva da condenação por dando moral, pois servem de advertência para que o causador do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar novos atos como este.

A mais renomada doutrina assim se orienta ao estudar o instituto. Nome, deixa claro, quando cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças, in verbis:

"caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido" (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Ed. Forense, 1990, pág. 62).

Desta forma, os requerentes pleiteiam a título de dano moral o valor de R$ 00.000,00.

3.0 DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco resultado útil do processo".

No presente caso, tais requisitos são perfeitamente caracterizados, senão vejamos:

DA PROBABILIDADE DO DIREITO: Como ficou perfeitamente demonstrado, o direito do Autor é caracterizado pelo abuso de direito por parte do Réu, uma vez que demonstrada a abusividade da obra e danos ao imóvel dos Autores.

DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO: Trata-se de risco iminente om aumento dos danos materiais suportados pela parte autora e do risco que a destinação de novo espaço para garagem de motos diferente da planta do projeto habitacional quanto a perda da garantia do imóvel e sua regularização posterior.

Sendo assim, a parte Autora requer, sem a oitiva prévia da parte contrária ( CPC/2015, art. 300, § 2º), independente de caução ( CPC/2015, art. 300, § 1º), o deferimento da tutela de urgência antecipatória.

Requer ainda, que a tutela de urgência pretendida seja deferida cumulada com aplicação de multa diária de R$ 00.000,00para garantia do resultado útil da demanda em caso de desobediência da ordem judicial.

4.0 DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante o exposto, pede e requer:

1) Seja concedida a tutela de urgência, INAUDITA ALTERS PARS, para fins de retirada da instalação da cobertura na parede externa do apartamento dos requerentes, realizada de forma irregular com expedição de mandado determinando a demolição do que estiver prejudicando o Autor;

2) Seja considerada nula a ata da assembleia apresentada , tendo em vista que não houve prévia convocação e não houve efetiva reunião entre os inquilinos para debate do assunto, nos termos do art. ART. 1.354 CC;

3) A condenação do réu ao pagamento de R$ 00.000,00a título de danos morais;

4) A citação do Réu, para, querendo, responder a presente demanda, sob pena de confissão e revelia;

5) A total procedência da demanda, confirmando o pedido liminar, se deferido, para fins de determinar a obrigatoriedade de fazer, com com a demolição do da cobertura instalada.

6) Requer a condenação do Requerido ao pagamento das verbas de sucumbência a serem arbitradas em homenagem à dignidade do exercício da advocacia que tem condão de natureza de verba alimentar;

7) A realização das intimações em nome destes patronos, sob pena de nulidade, conforme artigo 269, § 2º, do CPC;

Protesta PROVAR o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, as quais serão oportunamente produzidas, sem exceção, pugnando, ainda, pela posterior juntada de documentos que se fizerem necessários.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00(dez) mil reais

Nesses Termos. Pede e Espera Deferimento. Ipatinga,02 de maio de 2022

NomeCARMOS SILVA

00.000 OAB/UF

NomeGONÇALVES

00.000 OAB/UF