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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.5.12.0047

Petição Inicial - TRT12 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra TOP Service - Gestao de Servicos, Impacto Security Servicos de Seguranca - EIRELI, TOP Gestao Integrada de Servicos, Dinamic Servicos de Seguranca e M&J Servicos de Seguranca EIRELI

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DO

TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ/SC.

Rito Ordinário - classe judicial (985) - Pje

Nome , brasileiro, Porteiro, portador do RG n° 00000-00, inscrito no CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, Centro, Balneário Camboriú/SC, vem mui respeitosamente a Vossa Excelência, através de seus Procuradores infrafirmados, com escritório profissional cujo endereço constata-se no rodapé da presente, propor

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de

TOP SERVICE-GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA, telefones (00)00000-0000 e (00)00000-0000, doravante denominada Primeira Reclamada, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoBairro Praia Brava, Itajaí/SC, e;

IMPACTO SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA - EIRELI , doravante denominada Segunda Reclamada, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, Centro, na cidade de Itajaí/SC, e;

GESTÃO INTEGRADA DE SERVIÇOS (nome fantasia Marca Limpa), telefone (00)00000-0000 , doravante denominada Terceira Reclamada, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°.

00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoBairro Praia Brava, Itajaí/SC, e;

DINAMIC SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, telefone (00)00000-0000, doravante denominada Quarta Reclamada, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoBairro Hauer, Curitiba/PR, e;

M&J SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI, telefone: (00)00000-0000, endereço eletrônico: email@email.com, doravante denominada Quinta Reclamada, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, Centro, Camboriú/SC, e;

IMPACTO PRIME SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA, telefone (00)00000-0000 endereço eletrônico: email@email.com , doravante denominada Sexta Reclamada, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, Centro, Camboriú/SC, e;

CONDOMÍNIO PORTO RIVIERA EXCLUSIVE , doravante denominada Sétima Reclamada, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoBairro Praia Brava, Itajaí/SC, e;

EDIFICIO RIVIERA BUSINESS E MALL , doravante denominada Oitava Reclamada, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 23.00000-00-70, estabelecida na EndereçoCEP: 00000-000, Itajaí/SC, pelos fatos e fundamentos que passa a expor para ao final requerer:

1 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Conforme dispõe o art. 2° § 2° da CLT:

Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego .

No presente caso, imperioso ressaltar que a Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta Reclamadas atuam no ramo de vigilância e segurança privada, asseio e conservação.

A Segunda Reclamada IMPACTO SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI - ME pertence aos mesmos empresários administradores, sendo que o sócio da empresa, Nome, CPF n° 000.000.000-00, figura ostensivamente em total, ampla e irrestrita ingerência nas empresas TOP COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS; TOP GESTÃO INTEGRADA DE SERVIÇOS; DINAMIC SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA; M&J SERVIÇOS DE SEGURANCA EIRELI; IMPACTO PRIME SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA e TOP SERVICE-GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA.

Depreende-se do contrato social colacionado nos autos RT n° 0000789- 39.2019.5.12.0045 que os sócios da Primeira Reclamada TOP SERVICE-GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA à época eram Nome (CPF n.° 000.000.000-00) e MARCIA BUENO (CPF n.° 000.000.000-00).

Em consulta acerca do endereço do sócio Nome junto à plataforma da CELESC, verificou-se a seguinte Unidade Consumidora n.° (00)00000-0000, com endereço à EndereçoBairro Praia Brava, Itajaí/SC.

O endereço em questão fica no RIVIERA BUSINESS & MALL, ou seja, um dos prédios empresariais mais nobres da região do Vale do Itajaí. Mesmo local da sala endereçada pelo sócio da TOP SERVICE está localizado o GRUPO IMPACTO PRIME, conforme informação do site institucional da empresa.

No presente caso, através dos documentos juntados é possível concluir que as empresas possuem identidade de sócios e as mesmas atividades, demonstrando interesse integrado na atividade econômica organizada, o que resta evidente a existência de grupo econômico. Vide quadro esquematizado das empresas e sócios:

GRUPO ECONÔMICO IMPACTO PRIME

Razão Social CNPJ Quadro Societário

Top Service Gestão De 00.000.000/0000-00 Nome;

Serviços Ltda Marcia Bueno

Impacto Security Serviços De 00.000.000/0000-00 Nome.

Segurança Eireli

Top Gestão Integrada De 00.000.000/0000-00 Nome.

Serviços (Nome Fantasia:

Marca Limpa) .

Dinamic Serviços De 00.000.000/0000-00 Nome;

Segurança Ltda

Nome.

Top Comércio De 00.000.000/0000-00 Nome;

Equipamentos

Nome.

M&J Serviços De Segurança 00.000.000/0000-00 Nome.

Eireli

Impacto Prime Serviços de 00.000.000/0000-00 Nome.

Portaria Ltda

Por isso, sendo flagrante o grupo econômico e a confusão patrimonial das empresas, não há dúvidas de que a empresas supracitadas devem ser incluídas no polo passivo da ação, a fim de se dar maior efetividade à execução e se anular os efeitos das práticas fraudulentas de ambas as empresas.

Ou seja, pelo fato da Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta e Sexta Reclamadas pertencerem ao mesmo grupo econômico, devem ser condenadas solidariamente pelos débitos trabalhistas oriundos do contrato de trabalho objeto da presente demanda, nos termos do art. 2° § 2° da CLT.

2 - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SÉTIMA E OITAVA RECLAMADAS

O Reclamante foi contratado nos moldes da legislação trabalhista por empresa prestadora de serviços terceirizados de vigilância patrimonial, e sua mão de obra foi aproveitada concomitantemente em prol da Sétima e Oitava Reclamadas denominadas CONDOMÍNIO PORTO RIVIERA EXCLUSIVE e EDIFÍCIO RIVIERA BUSINESS E MALL, sendo que o Reclamante trabalhava todos os dias entre um e outro tomador.

Ou seja, o Reclamante dispensou sua força produtiva em prol da Sétima e Oitava Reclamada concomitantemente durante todo o pacto laboral.

Assim, a Sétima Reclamada e Oitava Reclamada deve ser condenadas na esteira do que preconiza a Súmula 331 do TST, ao pagamento das verbas rescisórias, multas e demais cominações, uma vez que se aproveitaram com exclusividade da força produtiva de trabalho, devendo ser responsabilizada subsidiariamente pela inadimplência da empregadora principal.

3 - DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi contratado pela Primeira Reclamada TOP SERVICE GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA em 01/01/2019, para exercer a função de Vigilante na escala 12x36 das 07:00 as 19:00, quando foi dispensado sem justa causa em 05/06/2021. A prestação de serviços ocorreu nas dependências da Sétima Reclamada PORTO RIVIERA EXCLUSIVE.

Concomitantemente, nos dias de folga ele também foi contratado pela Segunda Reclamada IMPACTO SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA em 01/03/2019, na função de Porteiro, das 07:00 as 19:00 na escala 12x36, para trabalhar nas dependências da Oitava Reclamada EDIFÍCIO RIVIERA BUSINESS E MALL, com demissão em 29/05/2019.

Para uma melhor esquematização:

TOP SERVICE GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA

Admissão - 01/01/2019

Demissão - 05/06/2021

Função - Vigilante 12x36

IMPACTO SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA

Admissão - 01/03/2019

Demissão - 29/05/2019

Função - Porteiro 12X36

Ocorre que mesmo após a demissão pela empresa IMPACTO SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA (Segunda Reclamada), o Reclamante continuou trabalhando na função de Porteiro e Encarregado nas dependências da Oitava Reclamada EDIFÍCIO RIVEIRA BUSINESS E MALL.

Ou seja, o contrato de trabalho continuou com a Primeira Reclamada TOP SERVICE GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA (interregno de 01/01/2019 a 05/06/2021), exercendo a função de Vigilante na sede da Sétima Reclamada PORTO RIVIERA EXCLUSIVE, com plantão de 12 horas (das 07h00 às 19h00), mas no dia subsequente ao plantão de Vigilante, ele assumia o posto de trabalho na sede da Oitava Reclamada EDIFÍCIO RIVIERA BUSINESS E MALL para exercer a função de Porteiro mediante horas extras.

Para uma melhor esquematização:

PORTO RIVIERA EXCLUSIVE Sétima Reclamada

Função - Vigilante turno de 12 horas

EDIFÍCIO RIVIERA BUSINESS E MALL Oitava Reclamada

Função - Porteiro turno de 12 horas (dia subsequente ao plantão de Vigilante)

4 - DA NULIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL

Em 01/05/2021, o sócio proprietário das Reclamadas Nome, informou ao Reclamante que deveria aceitar um acordo extrajudicial no valor de R$ 00.000,00, com objetivo de quitar as verbas decorrentes ao período 01/01/2019 a 30/04/2021.

Naquela oportunidade, o Reclamante manifestou contrário ao acordo e disse que não iria aceitar, haja vista o grande excesso de horas extras que jamais foram pagas ou ofertada outra forma de compensação. Notoriamente que o valor determinado pelo grupo econômico frente ao excesso de horas extraordinárias era muitíssimo aquém.

O sócio Nome informou que o acordo era o único jeito de receber. Diante da imposição, o demandante não teve alternativas senão aceitar o acordo. A desculpa para o referido acordo extrajudicial era a de a pagar as verbas rescisórias e FGTS em razão da extinção do contrato de trabalho motivada por uma crise financeira.

Considerando o art. 855-B, §1°, da CLT, para representá-lo no acordo era necessário o patrocínio de Advogado, que não poderia ser comum à ambas as partes. Acontece que o Advogado não foi contratado à escolha do Reclamante.

Após alguns dias, o grupo econômico entregou alguns documentos para o Reclamante assinar e constituir o Advogado Dr. EROL RAMOS, 00.000 OAB/UF a fim de tergiversar o acordo. Porém, o Reclamante não os assinou porque ficou desconfiado.

Isso porque este referido causídico não seria constituído pelo Reclamante, mas sim pelo grupo econômico, notoriamente para atender os interesses deste e não daquele, pois referido Procurador trabalha defendendo os interesses das empresas preambularmente qualificadas. Isso é de fácil constatação, basta apenas observar várias cópias de processos oriundos do PJe do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região. Há processos em que a Defesa foi produzida pelo mencionado Advogado, enquanto que em outros ele se tornou patrono mediante substabelecimento com e sem reservas de poderes.

Ele atua na defesa do grupo econômico com bastante predominância no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, o que se pode perfeitamente notar conforme cópias extraídas da RT n° 0000523-95.2018.5.09.0651, proveniente da 17a Vara do Trabalho de Curitiba/PR, onde ele atuou na Defesa da TOP GESTÃO INTEFRADA DE SERVIÇOS LTDA-ME, empresa pertencente ao mesmo grupo economico.

Nos Autos da RT n° 0001362-44.2017.5.09.0041, oriundo da 21a Vara do Trabalho de Curitiba/PR, verifca-se através de cópias que, trabalhando para os interesses da empresa IMPACTO SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI - ME, o causídico acima mencionado possui poderes constituídos pela referida empresa mediante Procuração e juntou Cartas de Substabelecimento e de Preposição.

Nos Autos RT n° 0000037-45.2017.5.09.0005, proveniente da 5a Vara do Trabalho de Curitiba/PR, ele passou a atuar sob os interesses da empresa IMPACTO SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI - ME, quando foi substabelecido à ele poderes sem reservas.

Aqui na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região, houve uma avalanche de acordos extrajudiciais realizados pelo grupo econômico que nitidamente foram desvantajosos aos trabalhadores. Apenas a título de exemplo e por amostragem:

Nos Autos da RT n° 0000105-18.2021.5.12.0022, proveniente da 2a Vara do Trabalho de Itajaí/SC, o mesmo advogado Dr. EROL RAMOS, 00.000 OAB/UF que atua sob os interesses do grupo econômico na jurisdição da Justiça do Trabalho no Paraná, foi supostamente contratado pela Autora Nome. Esta, por sua vez, faltou com a verdade quando disse ao Juízo que contratou o Procurador.

Situação idêntica também ocorreu nos Autos da RT n° 0000106- 03.2021.5.12.0022, onde também foi feito acordo extrajudicial sob o patrocínio do mesmo Advogado para a trabalhadora FABIANA PICCINALLI.

O mesmo acordo extrajudicial também foi feito pelo mesmo Procurador que atua pelos interesses da empresa IMPACTO SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI - ME na jurisidição trabalhista do Estado do Paraná; basta observar os Autos da RT n° 0000095-93.2021.5.12.0047, proveniente da 3a Vara do Trabalho de Itajaí/SC.

Portanto, o presente acordo extrajudicial visou exclusivamente o pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT e do FGTS em aberto, a serem pagas em extensas parcelas, e com contrapartida a quitação geral do contrato de trabalho, configurando ato nitidamente lesivo ao Reclamante.

Assim, ante a nítida intenção da Reclamada em condicionar o pagamento das verbas rescisórias à anuência do empregado, com a quitação do contrato e consequente perda do direito constitucional de ação, tal simulação deverá ser anulada.

Requer a nulidade do acordo ante a tergiversação levada a efeito, nos termos do art. 9° da CLT. Para efeitos das verbas pleiteadas, em eventual condenação seja deduzido o valor de R$ 00.000,00.

5 - DA NULIDADE DO REGIME 12x36 E HORAS EXTRAS

5.1 - Na função de Vigilante

Considerando a descaracterização do regime 12x36 também para o exercício de Vigilante, em virtude das horas extras exercidas em dias de folga, na atribuição de Porteiro para beneficiar o mesmo grupo econômico, as horas extraordinárias também serão cobradas tendo como base as Convenções Coletivas de Trabalho da Vigilância.

O Comando Normativo e sua Tabela Salarial especificam para o ano de 2021 as verbas de natureza salarial em R$ 00.000,00 (piso salarial) e R$ 00.000,00 (adicional de periculosidade), num total de R$ 00.000,00. A hora extra acrescida de 50% é de R$ 00.000,00.

O regime de revezamento 12x36 encontra previsão nas Convenções Coletivas de Trabalho da Vigilância de 2019/2020 (cláusula trigésima sétima), 2020/2021 (cláusula trigésima oitava) e 2021/2022 (cláusula trigésima oitava).

Esta modalidade de regime é benéfica ao trabalhador. O regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso é favorável, na medida em que concede a ele um maior intervalo entre jornadas e, consequentemente, mais horas de repouso.

Na escala 12x36, embora o empregado esteja sujeito à jornada de 12 horas, em uma semana tem 04 folgas, trabalhando três dias e na semana seguinte trabalha quatro dias e tem três folgas, e assim sucessivamente. Portanto, a jornada 12x36, estando prevista em norma coletiva, é válida, com fundamento no art. 7°, XIII, da Constituição Republicana, o qual prevê a hipótese de compensação de jornada.

Do ponto de vista teleológico, na dicção gizada pelo art. 5° da LICC, verifica- se que o regime de 12x36 não é prejudicial ao trabalhador. Nessa esteira, revela-se constitucional a adoção desse sistema, por propiciar 36 horas seguidas de descanso, a despeito de implicar, em semanas alternadas, o extrapolamento do limite legal de 44 horas semanais.

Apesar da previsão constitucional e convencional permitir o regime de revezamento 12x36, denota-se da situação em apreço que a Primeira Reclamada desvirtuou o regime, pois o colocou a trabalhar em seus dias de folgas, na função de Porteiro, para empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. O Reclamante trabalhava na função de Vigilante prestando plantão de 12 horas na sede da Sétima Reclamada PORTO RIVIERA EXCLUSIVE, e no dia subsequente ia trabalhar na função de Porteiro e Encarregado na sede da Oitava Reclamada EDIFÍCIO RIVIERA BUSINESS E MALL, também em plantão de 12 horas.

Consequentemente, apesar de ter sido submetido ao regime de 12x36 na função de Vigilante, notadamente quando deveria gozar de 36 horas de descanso, ele era obrigado a trabalhar em seus dias de folga na função de Porteiro.

Havia regularmente a prestação de trabalho em jornada suplementar no período das 36 horas em que deveria estar de descanso, situação que descaracteriza o regime de trabalho por violar o teor do inciso IV da Súmula n° 85 do c. TST.

Diante disso, é certo que na atribuição de Vigilante o regime 12x36 restou descaracterizado. Isso porque independentemente qual seja a função responsável pelo excesso de horas extras, o fato é que o Reclamante trabalhou para um grupo econômico que tem como principal sócio Nome, e este o fez laborar em duas funções: a primeira, de Vigilante, para o cumprimento regular do contrato de trabalho para o qual foi admitido, e a segunda, de Porteiro, no dia subsequente ao da jornada de Vigilante, para o cumprimento de horas extraordinárias, quando deveria estar de folga.

Dessa forma, trabalhando 12 horas por dia durante toda a contratualidade e sem sequer gozar de um descanso semanal, restou elidido o regime 12x36.

Com a descaracterização do regime 12x36, ao Reclamante são devidas as horas excedentes à 8a diária e 44a quarta semanal para a função de Vigilante.

Diante disso, requer a condenação das Reclamadas, cada qual na medida de suas responsabilidades, ao pagamento de 60 horas extras mensais (04 horas extras diária x 15 dias por mês = 60 horas extras) com adicional de 50%, todas refletidas em adicional de periculosidade, aviso prévio, décimo terceiros salários, férias + 1/3, FGTS + 40%, tudo conforme a conta apresentada mais adiante.

5.2 - Na função de Porteiro

Inicialmente, faz-se necessário ponderar que as horas extraordinárias serão cobradas tendo como base as Convenções Coletivas de Trabalho do Asseio e Conservação, uma vez que elas foram realizadas exercendo a função de Porteiro, e não de Vigilante. A referida função de Porteiro tem previsão nas cláusulas terceiras, alínea "L", dos Comandos Normativos.

O Comando Normativo e sua Tabela Salarial especificam para o ano de 2021 as verbas de natureza salarial em R$ 00.000,00 (piso salarial). A hora extra acrescida de 50% é de R$ 00.000,00, e a hora extra acrescida de 100% é de R$ 00.000,00.

Conforme mencionado alhures, o Reclamante trabalhava na função de Vigilante prestando plantão de 12 horas na sede da Sétima Reclamada PORTO RIVIERA EXCLUSIVE, e no dia subsequente ia trabalhar na função de Porteiro na sede da Oitava Reclamada EDIFÍCIO RIVIERA BUSINESS E MALL, também em plantão de 12 horas, sendo que neste plantão de 12 como Porteiro, iniludivelmente, as horas prestadas deverão ser consideradas como extraordinárias.

Em decorrência da ilegalidade cometida, supreendentemente pode-se registrar sem nenhuma dúvida que o Reclamante realizava mensalmente 15 plantões de 12 horas cada, num total de 180 horas extras mensais:

12 horas de trabalho (extras) x 15 dias/mês = 180 horas extras

Isso porque os outros 15 dias ele exercia a função de Vigilante na sede da Sétima Reclamada PORTO RIVIERA EXCLUSIVE.

Os Comandos Normativos do Asseio e Conservação de 2019, 2020 e 2021 assim determinam acerca das horas extras:

CLÁUSULA OITAVA - REMUNERAÇÃO DA HORA EXTRAORDINÁRIA

A jornada extraordinária, respeitada a exceção contida no art. 61 da CLT, será remunerada com os seguintes adicionais: a) Até 40 horas extras no transcorrer do mês, adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal; b) Acima de 40 horas extras no transcorrer do mês, adicional de 100% (cem por cento), sobre a hora normal, a partir da quadragésima primeira hora.

Parágrafo único : As partes acordam que a incidência do respectivo adicional não produz efeito cascata, devendo ser aplicada conforme a nota explicativa seguinte:

NOTA EXPLICATIVA:

(1) - Se o empregado, no transcorrer do mês, realizar até 40 (quarenta) horas extras, o adicional respectivo a incidir corresponderá a 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal;

(2) - Se o empregado, no transcorrer do mês, realizar 41 (quarenta e uma) horas extras ou mais, o adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal somente incidirá a partir da 41a (quadragésima primeira) hora extra, permanecendo as 40 (quarenta) horas extras iniciais com adicional de 50% (cinquenta por cento).

Diante dos termos da citada cláusula, requer a condenação das Reclamadas, cada qual na medida de suas responsabilidades, ao pagamento de 40 horas extras mensais com adicional de 50%, e 140 horas extras mensais com adicional de 100%, todas refletidas em aviso prévio, décimo terceiros salários, férias + 1/3, FGTS + 40%, tudo conforme a conta apresentada mais adiante.

6 - DA SUPRESSÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

A Legislação Trabalhista e a Constituição da República deixam claro que, para cada 06 dias de trabalho, haverá um dia de descanso. Se, em uma semana o empregado trabalhar de domingo a sábado, ou seja, 07 dias consecutivos, haverá o pagamento em dobro.

Ocorre que ao longo da contratualidade o Reclamante não gozava do descanso semanal remunerado, uma vez que trabalho 12 no posto da Sétima Reclamada PORTO RIVIERA EXCLUSIVE para o cumprimento da função de Vigilante, e no dia subsequente trabalhava outras 12 horas no posto da Oitava Reclamada EDIFÍCIO RIVIERA BUSINESS E MALL para o cumprimento da jornada de Porteiro.

O trabalhador que desenvolver suas atividades durante 07 dias consecutivos deverá usufruir do descanso semanal remunerado. Não havendo descanso, terá direito ao pagamento em dobro da folga não concedida.

A situação aqui encontrada revela manifesto desrespeito às normas de repouso semanal, instituídas em prol da preservação da saúde física e mental do empregado, bem como ao seu direito ao convívio social e familiar.

Desta feita, requer-se o pagamento das folgas não usufruídas em dobro, além dos reflexos nas demais verbas, conforme OJ n° 410, da SBDI-1 do TST.

7 - DAS FÉRIAS, MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT, FGTS + 40% E SEGURO DESEMPREGO

Durante a contratualidade o Reclamante não teve gozo de férias referente ao período aquisitivo de 2019/2020, de 2020/2021 e proporcionais de 2021/2022. No caso das férias 2019/2020, o prazo para aquisição decorreu em 01/01/2021 sem o devido gozo, de modos que o seu pagamento deverá ser em dobro.

Assim, requer a condenação das Reclamadas ao respectivo pagamento, inclusive em dobro (no caso das férias 2019/2020), acrescidas de terço constitucional, inclusive refletidas nas horas extras e demais verbas, tudo conforme a conta mais adiante.

Da mesma forma, o FGTS e multa compensatória também não foram depositados durante toda a contratualidade. Sem prejuízo da dedução do valor de R$ 00.000,00, considerando a nulidade do acordo extrajudicial mencionada alhures, referida verba também compõem os pedidos da lide.

Considerando, também, a nulidade do acordo extrajudicial, o Reclamante tem direito ao seguro desemprego, devendo os Reclamados fornecerem as guias CD/SD para possibilitar a habilitação, ou pagar indenização substitutiva.

Tendo em vista a nulidade do acordo extrajudicial, e, mormente, que as verbas rescisórias não foram quitadas como determina o §6° do art. 477 da CLT, é devida a multa prevista no §8° do referido art. 477 celetista.

8 - DO DANO EXTRAPATRIMONIAL

Eis os motivos circunstanciais que ensejam a condenação dos Reclamados a uma indenização a título de dano extrapatrimonial:

8.1 - Em razão da prática de dumping social:

Acerca do dumping social , o c. TST publicou uma matéria explicando como esse fenômeno ocorre na prática, e também quanto a obrigação de indenizá-lo (fonte: < http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/dumping-social-

indenizacao-deve-ser-requerida-pelo-ofendido >):

O dumping social, portanto, caracteriza-se pela conduta de alguns empregadores que, de forma consciente e reiterada, violam os direitos dos trabalhadores, com o objetivo de conseguir vantagens comerciais e financeiras, através do aumento da competitividade desleal no mercado, em razão do baixo custo da produção de bens e prestação de serviços.

Várias são as práticas que podem configurar o dumping social, como o descumprimento de jornada de trabalho, a terceirização ilícita, inobservância de normas de segurança e medicina do trabalho, entre outras.

[...]

Empresas que praticam o dumping são consideradas fraudadoras e causam danos não apenas aos seus empregados, mas também a empregadores que cumprem com seus deveres trabalhistas, pois eles acabam sofrendo perdas decorrentes da concorrência desleal. Com a constatação da prática ilícita e do dano, surge o dever de reparar os ofendidos.

Os fatos carreados com bastantes documentos comprovam cabalmente que os Reclamados praticaram o dumping social , na medida em que submeteram o Reclamante a prestar sua força produtiva de trabalho em jornada extenuante e sem o pagamento das horas extras; sonegaram direitos convencionais; como consequência, sonegaram os demais direitos incidentes as contribuições sociais (INSS e FGTS), tudo com o objetivo de sonegar direitos e de baixar o custo da produção de bens e da prestação de serviços.

Tal prática perniciosa e totalmente contra os direitos dos trabalhadores deve ser extremamente combatida pela Justiça Laboral, de modos que a condenação dos Reclamados a uma indenização a título de dano extrapatrimonial é medida que se impõe.

8.2 - Em razão da jornada extenuante, das férias e do lazer suprimidos e do dano existencial

O labor extraordinário é, de fato, desenvolvido de forma habitual e insana, com violações frontais devido ao excesso de jornada, pois submetido ao labor inclusive em dias de folga.

Além de trabalhar todos os dias, nunca usufruiu férias ao longo do contrato de trabalho, o que lhe suprimiu o direito ao lazer e à desconexão ao trabalho.

Assim como a ausência de repouso semanal remunerado, é inegável que o labor por longos períodos sem gozo do descanso anual ofende a esfera íntima do trabalhador, uma vez que o priva do convívio familiar e social, compromete o direito ao lazer e ao descanso e, por conseguinte, a saúde psicofísica da pessoa.

A situação funcional apurada compromete, nos mais variados sentidos, a liberdade de escolha da pessoa humana, inibindo a sua convivência familiar/social e frustrando seu direito ao lazer. Inegavelmente, a supressão de tempo para que o Reclamante pudesse se realizar como ser humano, ao menos em dias de folgas, nos campos pessoal, profissional e social lhe foi tolhido ao longo da contratualidade, e iniludivelmente é geratriz de danos extrapatrimoniais. Viver não é apenas trabalhar; é conviver; é ter lazer, é relacionar-se com seus semelhantes na busca do equilíbrio.

Dessa forma, o direito à desconexão busca a efetivação do direito ao lazer, para melhoria da qualidade de vida do trabalhador e para valorização do papel social da empresa, freando a gana lucrativa defendida pelo sistema capitalista.

O lazer é um fenômeno que pressupõe a busca pelo prazer e representa uma importante dimensão da vida humana juntamente com o trabalho. O corpo e a alma humana precisam de momentos capazes de lhes restituir as energias gastas, fomentando bem-estar físico, psíquico e social.

No Brasil e no mundo, o direito ao tempo regulamentado de lazer foi uma conquista de todos, refletida pela limitação da jornada de trabalho e pelos finais de semana, férias e feriados remunerados. Trata-se de um direito abstrato, que pugna pela defesa do tempo livre do obreiro, tirando-se a ênfase excessiva dada ao valor trabalho. Há normas internacionais que contém dispositivos consagrados à defesa do direito ao lazer.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos garante o direito ao lazer em seu art. XXIV, que estabelece: "T oda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive à limitação ." Na Carta Republicana de 1988, aludido razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas direito fundamental foi inserido no art. 6°, como condicionante de saúde, fato que constituiu verdadeiro avanço constitucional.

Nesse sentido, se a carga de trabalho cumprida levar o obreiro à exaustão, como de fato levou o Reclamante, estará configurada lesão ao direito fundamental ao lazer, passível de indenização por dano extrapatrimonial em decorrência da perda do lazer, do tempo livre destinado à recuperação física e mental.

O direito ao trabalho transcende o campo das relações econômicas laborais. Consiste numa forma de realização material e espiritual do ser humano. Refere-se à dignidade do trabalhador, sujeito do qual emana a força do trabalho, e a valores indisponíveis, em especial aqueles pertencentes à esfera da personalidade, dado que funciona como identificação do indivíduo na sociedade.

Assim, é justo que o obreiro tenha assegurado o exercício do direito ao lazer, como necessidade biológica, dispondo de tempo livre para o repouso de seu organismo, e como meio à convivência humana, no seio de sua família e na inserção na comunidade em que vive.

Ocorre que a sociedade industrial pós-moderna tem se pautado pela produtividade, pela qualidade, pela multifuncionalidade, pelo " just in time full time" , pela disponibilidade, pela competitividade, e pelas metas, sob o comando, direto e indireto.

O brocardo popular " trabalhar para viver e não viver para trabalhar " foi transgredido no caso em apreço. O trabalhador com jornadas de trabalho tão extensas como no caso do Reclamante, mormente em dias de folga, não dispondo de forças físicas e mentais para se dedicar de maneira plena à sua família, praticar uma atividade física, seguir sua orientação religiosa, participar de festividades, enfim, fica tolhido de realizar projetos de cunho particular, que também integram a vida de cada ser humano.

Em caso semelhante, o e. TRT da 3a Região proferiu o seguinte entendimento:

JORNADA DE TRABALHO EXAUSTIVA. DIREITO AO LAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O direito ao trabalho transcende o campo das relações econômicas laborais. Consiste numa forma de realização material e espiritual do ser humano. Refere-se à dignidade do trabalhador, sujeito do qual emana a força do trabalho, e a valores indisponíveis, em especial aqueles pertencentes à esfera da personalidade, dado que funciona como identificação do indivíduo na sociedade. Assim, é justo que o obreiro tenha assegurado o exercício do direito ao lazer, como necessidade biológica, dispondo de tempo livre para o repouso de seu organismo, e como meio à convivência humana, no seio de sua família e na inserção na comunidade em que vive. A jornada de trabalho excessiva, ao tolher o trabalhador do convívio familiar e social, viola o direito ao lazer e ao descanso, caracterizando dano moral passível de reparação. TRT3 PROCESSO n° 0010543-69.2016.5.03.0074 (RO) RECORRENTE: ELETROZEMA S/A RECORRIDO: WILLIAN LEITE DE ALMEIDA RELATOR(A): ADRIANA GOULART DE SENA ORSINI.

Como já registrado, o direito ao lazer é direito humano fundamental, nos termos do art. 6° da CRFB/88, diretamente interligado com a relação de trabalho. Assim, a prorrogação excessiva e contínua da jornada de trabalho mesmo através de supressão do dia de folga, justifica a indenização compensatória pelos danos extrapatrimoniais suportados, por violação ao direito de desconexão do empregado.

Com pertinência à quantificação do dano extrapatrimonial, sem prejuízo do texto celetista inserido no art. 223-G pela dita reforma trabalhista, registre-se que nosso ordenamento jurídico confere ao Juiz certa liberdade para apreciação, valoração e arbitramento da indenização. Para a fixação do valor, considerando-se as dificuldades da positivação do dano extrapatrimonial, adota-se também como critério, além do texto celetista acima mencionado, as regras dispostas no art. 944 e seguintes do Código Civil.

Considera-se o porte e a culpa do ofensor, a extensão do dano sofrido, a necessidade de punir a conduta faltosa e o caráter pedagógico da reparação (como efeito inibidor para prevenir que futuros empregados da Primeira Reclamada tenham o mesmo tratamento dispensado ao Reclamante - Teoria do Desestímulo), não se olvidando do preceito doutrinário de que a reparação não pode ser fonte de enriquecimento e sim de abrandamento da dor sofrida.

No caso dos autos, a Primeira Reclamada atuou com elevado grau de culpa, visto que exigia o trabalho extraordinário habitual do Reclamante inclusive em dias de folga, negligenciando o direito dela à desconexão e ao lazer, bem como não ofertou o direito ao repouso trintídio consubstanciado nas férias anuais.

O Reclamante não tinha possibilidade de resistência às regras empresariais da Primeira Reclamada, devido à dependência econômica em relação à empregadora.

Neste sentido, é absolutamente inaceitável o tratamento dispensado ao Reclamante pela Primeira Reclamada, sendo responsabilidade objetiva da empresa zelar pelo meio ambiente laboral, nos termos dos artigos 225 c/c , VIII da CRFB/88 e item 17 da Convenção 155 da OIT, respeitando-se a jornada laboral e os dias de descanso.

Segundo a OMS, saúde não é apenas ausência de doenças, mas sim o completo estado de bem-estar físico, mental e social de um indivíduo. O meio ambiente equilibrado está intimamente ligado à saúde e à segurança do trabalhador, razão pela qual as medidas de prevenção e proteção contra infortúnios e doenças no trabalho devem assumir prioridade no quadro de ações da empresa, a fim de cumprir-se sua função social e a de sua propriedade (art. 5, XXII e XXIII, art. 170, II e III).

Destaca-se que o direito ao meio ambiente adequado é um direito humano e como tal encontra proteção expressa no direito internacional por meio da DUDH (art. XXV), PIDESC (art. 7°, "b" e 12) e nas Convenções 148, 155, 161, 167 e 187 da OIT.

Eis porque os motivos acima expostos, por si só são passíveis para que as Reclamadas sejam condenadas a uma indenização a título de dano extrapatrimonial.

8.3 - Do quantum indenizatório

Assim, requer a condenação dos Reclamados ao pagamento de uma indenização a título de dano extrapatrimonial, no valor de R$ 00.000,00 (vinte mil reais).

9 - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Acerca do tema, a CLT assim estabelece:

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

§ 1° Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.

§ 2° No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título.

§ 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

O valor do teto do salário da previdência ao tempo do ajuizamento da demanda corresponde ao total de R$ 00.000,00, sendo que 40% deste percentual resulta em num valor de R$ 00.000,00.

O art. 99 do CPC ao tratar da gratuidade estabelece que:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1° Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4° A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Portanto, se em relação a créditos de natureza civil, onde existe uma presunção de que as partes estão no mesmo patamar, a declaração de hipossuficiência pode ser formulada na inicial e na Defesa, inclusive pelo Procurador, não se revelando razoável que na relação de emprego, onde se presume a condição de hipossuficiência do trabalhador, que não se aceite como presunção de prova este mesmo tipo de declaração.

Nesse aspecto, a CLT tem que ser analisada em conjunto sob o prisma da interpretação sistemática que deve permear a exegese das normas jurídicas, valendo como meio de prova a declaração lançada na inicial.

Sobre o tema, eis a emenda aprovada no Encontro Institucional quanto a referida matéria:

Ementa 32a: JUSTIÇA GRATUITA. AVALIAÇÃO DA LIMITAÇÃO REMUNERATÓRIA DO ART. 790, §3°, DA CLT. Observância do salário do autor no momento da propositura da ação e da decisão que avalia o benefício, e não do salário percebido durante o extinto contrato. Verbo "perceberem" no tempo presente.

Há que se observar que no momento da propositura da ação o Reclamante se encontra desempregado.

Diante do exposto, ante do desemprego e por ser pobre no sentido legal do termo, não podendo arcar com custas e despesas sem afetar o seu orçamento familiar, requer o benefício da assistência judiciária gratuita.

Ademais, a Justiça Gratuita, como desdobramento da Garantia de Acesso à Justiça e sua aplicação do artigo 5° da Constituição Federal, inciso LXXIV, determina que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" .

Requer o Reclamante, ante o aqui esposado, seja julgado procedente o pedido de Gratuidade da Justiça, abstendo-o de toda e qualquer despesa advinda desta lide, nos termos dos artigos supracitados.

Com relação a eventual condenação da parte Reclamante em honorários sucumbenciais e periciais, em 21/10/2021 o STF consolidou entendimento através da ADI n° 5766 de que o art. 790-B caput, o § 4° do art. 790-B e o §4° do art. 791-A da CLT, que visavam punir ainda mais os trabalhadores e trabalhadoras, impondo-lhes o custo do pagamento de honorários advocatícios, mesmo quando declarados pobres e, por conseguinte, obtinham os benefícios da justiça gratuita, são inconstitucionais.

Assim, a justiça gratuita deferida deverá afastar qualquer hipótese de condenação em custas e honorários para o Reclamante, nos termos do entendimento acima consolidado.

Por derradeiro, ante o exposto no artigo 791-A da CLT, requer o Reclamante a condenação dos Reclamados ao pagamento de 15% de honorários advocatícios sucumbenciais.

10 - DAS VERBAS, MULTAS E DEMAIS COMINAÇÕES

Assim, não tendo cumprido com as obrigações legais, contratuais e convencionais, sejam as Reclamadas condenadas, cada qual na medida de suas responsabilidades, ao pagamento das verbas, multas e demais cominações, conforme a conta abaixo:

VIGILANTE

60 Horas extras mensais R$ 00.000,00

Reflexos HE

Aviso prévio - R$ 00.000,00 Décimo terceiro salário 2019 - R$ 00.000,00 Décimo terceiro salário 2020 - R$ 00.000,00 Décimo terceiro salário 2021 (06/12 avos) - R$ 00.000,00 Férias + 1/3 (2019/2020) - R$ 00.000,00 Férias + 1/3 (2020/2021) - R$ 00.000,00 Férias + 1/3 (06/12 avos) - R$ 00.000,00 FGTS + 40% - R$ 00.000,00 PORTEIRO

40 Horas extras mensais (adicional de 50%) R$ 00.000,00

Reflexos HE 50%

Aviso prévio - R$ 00.000,00 Décimo terceiro salário 2019 - R$ 00.000,00 Décimo terceiro salário 2020 - R$ 00.000,00 Décimo terceiro salário 2021 (06/12 avos) - R$ 00.000,00 Férias + 1/3 (2019/2020) - R$ 00.000,00 Férias + 1/3 (2020/2021) - R$ 00.000,00 Férias + 1/3 (06/12 avos) - R$ 00.000,00 FGTS + 40% - R$ 00.000,00 140 Horas extras mensais (adicional de 100%) R$ 00.000,00

Reflexos HE 100%

Aviso prévio - R$ 00.000,00

Décimo terceiro salário 2019 - R$ 00.000,00

Décimo terceiro salário 2020 - R$ 00.000,00

Décimo terceiro salário 2021 (06/12 avos) - R$ 00.000,00

Férias + 1/3 (2019/2020) - R$ 00.000,00

Férias + 1/3 (2020/2021) - R$ 00.000,00

Férias + 1/3 (06/12 avos) - R$ 00.000,00

FGTS + 40% - R$ 00.000,00

Verbas rescisórias

Aviso prévio - R$ 00.000,00

Décimo terceiro salário - R$ 00.000,00

Férias em dobro (2019/2020) + 1/3 - R$ 00.000,00

Férias + 1/3 (2020/2021) - R$ 00.000,00

Férias proporcionais (06/12) avos + 1/3 - R$ 00.000,00

FGTS + 40% de toda a contratualidade

R$ 00.000,00

Multa artigo 477 CLT

R$ 00.000,00

Dano extrapatrimonial

R$ 00.000,00

Dedução de R$ 00.000,00

Total - R$ 00.000,00

Honorários sucumbenciais 15%

R$ 00.000,00

Total geral - R$ 00.000,00

11 - DOS PEDIDOS

Assim, por não terem cumprido com as disposições legais e contratuais, sejam as Reclamadas condenadas, cada qual na medida de suas responsabilidades, aos seguintes pedidos abaixo especificados:

1 - O reconhecimento do grupo econômico entre a Primeira até a Sexta

Reclamadas, condenando-as solidariamente ao pagamento das verbas, multas e demais cominações requeridas na presente, nos termos da fundamentação;

2 - Sejam a Sétima e Oitava Reclamadas condenadas subsidiariamente , nos termos da Súmula 331 do TST, ao pagamento das verbas, multas e demais cominações requeridas em face do grupo econômico, nos termos da fundamentação;

3 - A nulidade do acordo extrajudicial, bem como a descaracterização do regime 12x36, nos termos da fundamentação, e a consequente condenação das Reclamadas aos seguintes valores:

VIGILANTE

60 Horas extras mensais R$ 00.000,00

Reflexos HE

Aviso prévio - R$ 00.000,00 Décimo terceiro salário 2019 - R$ 00.000,00 Décimo terceiro salário 2020 - R$ 00.000,00 Décimo terceiro salário 2021 (06/12 avos) - R$ 00.000,00 Férias + 1/3 (2019/2020) - R$ 00.000,00 Férias + 1/3 (2020/2021) - R$ 00.000,00 Férias + 1/3 (06/12 avos) - R$ 00.000,00 FGTS + 40% - R$ 00.000,00 PORTEIRO

40 Horas extras mensais (adicional de 50%) R$ 00.000,00

Reflexos HE 50%

Aviso prévio - R$ 00.000,00 Décimo terceiro salário 2019 - R$ 00.000,00 Décimo terceiro salário 2020 - R$ 00.000,00 Décimo terceiro salário 2021 (06/12 avos) - R$ 00.000,00 Férias + 1/3 (2019/2020) - R$ 00.000,00 Férias + 1/3 (2020/2021) - R$ 00.000,00 Férias + 1/3 (06/12 avos) - R$ 00.000,00 FGTS + 40% - R$ 00.000,00 140 Horas extras mensais (adicional de 100%) R$ 00.000,00

Reflexos HE 100%

Aviso prévio - R$ 00.000,00 Décimo terceiro salário 2019 - R$ 00.000,00 Décimo terceiro salário 2020 - R$ 00.000,00 Décimo terceiro salário 2021 (06/12 avos) - R$ 00.000,00 Férias + 1/3 (2019/2020) - R$ 00.000,00 Férias + 1/3 (2020/2021) - R$ 00.000,00 Férias + 1/3 (06/12 avos) - R$ 00.000,00 FGTS + 40% - R$ 00.000,00 Verbas rescisórias

Aviso prévio - R$ 00.000,00 Décimo terceiro salário - R$ 00.000,00 Férias em dobro (2019/2020) + 1/3 - R$ 00.000,00 Férias + 1/3 (2020/2021) - R$ 00.000,00 Férias proporcionais (06/12) avos + 1/3 - R$ 00.000,00 FGTS + 40% de toda a contratualidade R$ 00.000,00

Multa artigo 477 CLT R$ 00.000,00

Dano extrapatrimonial R$ 00.000,00

Dedução de R$ 00.000,00 Total - R$ 00.000,00

Honorários sucumbenciais 15% R$ 00.000,00

Total geral - R$ 00.000,00

4 - Requer o repasse das guias CD/SD para habilitação ao seguro desemprego, ou indenização substitutiva;

5 - Sejam utilizados os comandos normativos coligidos como instrumentos norteadores da lide para todos os efeitos.

12 - DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Ante o exposto, requer:

1 - A notificação das Reclamadas para, querendo, cumprirem espontaneamente com os pedidos formulados ou apresentar defesas no prazo legal, sendo da obrigação de todas trazerem os documentos relativos ao período contratual, mormente os demonstrativos salariais, nos termos dos artigos 355 e seguintes do CPC, sob pena de

revelia e confissão;

2 - Protesta provar as assertivas por todos os meios de provas em direito admitidas;

3 - Sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA;

4 - A condenação das Reclamadas ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT;

5 - In fine, sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados,

com a consequente condenação das Reclamadas;

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 (oitenta e três mil, oitocentos e oitenta

reais e trinta e seis centavos).

Nestes termos, pede deferimento.

Itajaí/SC, 03 de maio de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

Endereço, Vila Operária, Itajaí/SC - Tel. (00)00000-0000