Processo nº 525XXXX-81.2022.8.09.0007

Af Comercio de Roupas e Acessórios - EIRELI x Ioni Reis Baggio

TJGO · ANAPOLIS, FORUM DOS JUIZADOS CIVEIS, GO
indeterminado · 157 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento Provisório de Sentença
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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18/05/2022há 3 meses

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

ANO XV – EDIÇÃO nº 3474 Suplemento – SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18 de maio de 2022 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19 de maio de 2022

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Senhores(as) Usuários(as),

A Seção III do Diário da Justiça Eletrônico compreende a publicação de atos judiciais e administrativos oriundos das Comarcas do interior do Estado, 1º grau de jurisdição.

Este documento está assinado digitalmente, conforme MP 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial).

A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 17/05/2022 09:59:59

LOCAL : ANÁPOLIS - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

NR.PROCESSO : 525XXXX-81.2022.8.09.0007

CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->

Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento Provisório de

Sentença

POLO ATIVO : AF COMERCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS - EIRELI

POLO PASSIVO : BAGGIO CORRETORA DE MERCADORIAS EIRELE

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BAGGIO CORRETORA DE MERCADORIAS EIRELE

ADVG. PARTE : 20423 GO - VIVIANE ELIAS GONÇALVES

PARTE INTIMADA : IONI REIS BAGGIO

ADVG. PARTE : 20423 GO - VIVIANE ELIAS GONÇALVES

PARTE INTIMADA : AF COMERCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS - EIRELI

ADVGS. PARTE : 54967 GO - VITOR PONTES LEMES

31775 GO - EVELLYN THICIANE MACEDO COELHO

53622 GO - RUBIA INEZ RODRIGUES RAMOS SILVA

31569 GO - LORENA RODRIGUES DE SOUSA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

COMARCA DE ANAPÓLIS

2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo nº : 525XXXX-81.2022.8.09.0007

Promovente : Af Comercio De Roupas E Acessórios - Eireli, CPF nº 11.272.612/0001-50

Promovido : Baggio Corretora De Mercadorias Eirele, CPF nº 28.764.349/0001-19 e Ioni Reis Baggio, CPF nº XXX.676.741-XX

DECISÃO

Cumprimento provisório de sentença.

Intime-se a parte executada, por meio de seus advogados constituídos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar, observando o discriminado pela parte credora, ficando advertida que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), consoante o art. 523, do CPC, em aplicação subsidiária.

Cientifique-se a executada que transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença,

independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC).

Não havendo pagamento voluntário, fica desde já autorizado:

Escoados os prazos sem pagamento ou manifestação da executada, promova, de imediato:

1) a penhora on line de ativos financeiros através do SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade do valor indicado na execução, devendo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, serem liberados valores excedentes e transferido tão-somente o valor penhorado para conta judicial, intimando-se a parte executada, nos termos do art. 854 do CPC, para, querendo, apresentar impugnação à indisponibilidade, no prazo de 05 (cinco) dias;

2) caso infrutífera a penhora on line, determino a pesquisa de veículos em nome da parte executada, procedendo ao bloqueio na modalidade “transferência”, por meio do sistema RENAJUD;

3) ainda, sem êxito as providências acima, proceda-se à busca de outros bens junto à Receita Federal, autorizando desde já a consulta das duas últimas declarações de Imposto de Renda, por meio do sistema INFOJUD.

Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de

direito, no prazo de 5 dias.

Desde já advirto que ficará vedado o levantamento de qualquer valor ou transferência de patrimônio por se tratar de cumprimento provisório de sentença.

Documento datado e assinado digitalmente.

VÍVIAN MARTINS MELO DUTRA

Juíza de Direito em respondência

(Decreto Judiciário nº 2.816/2021)

03/05/2022há 3 meses
Autos Conclusos Autos Conclusos
Processo Distribuído Processo Distribuído Anápolis - 2º Juizado Especial Cível (Dependente) - Distribuído para: Vívian Martins Melo Dutra
PETICAO ENVIADA Peticão Enviada
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