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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0302

Petição Inicial - TJSP - Ação Inaudita Altera Parte - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Claro

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE JAHU/SP

PROC. Nº 0010066-66.2016.5.15.0024

Nome, brasileira, divorciada, professora, C.P. F: 000.000.000-00, R.G: 00000-00, residente e domiciliado a Endereço, Jaú/SP , vem muito respeitosamente, através de seu advogado a presença de V. Excel. promover AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE em face de CLARO S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ Nº 00.000.000/0000-00, estabelecida a EndereçoCEP: 00000-000, São Paulo/SP, pelos fatos e direitos a seguir expostos:

A autora é cliente da requerida a vários anos. Mantinha contrato com a companhia telefônica com plano controle de 03 (três) linhas telefônicas, sendo a sua como titular, de sua filha e de seu ex-marido como dependentes.

Ao se separar do ex-marido, em setembro/2021, buscou a operadora para retirar o número do seu antigo convivente do plano. Realizada a retirada lhe fora cobrada uma multa no importe de R$ 00.000,00para a efetivação da operação.

Concordando com o pagamento da multa, efetuou a retirada do número de seu ex-marido e contratou um plano novo, sendo a titular e a linha de sua filha como dependente, pagando para tanto o importe de R$ 00.000,00ao mês.

Nesta oportunidade lhe fora oferecido um aparelho celular Samsung A12 com desconto, o qual a autora comprou e presenteou sua filha.

Por uma indisponibilidade do sistema, as Notas Fiscais e contratos não foram emitidos, e o vendedor ficou de enviar via e-mail os respectivos documentos, fatos estes que não se concretizaram até o presente momento.

Se iniciou os problemas para a autora.

Sem qualquer autorização transferiram o número dependente (00)00000-0000, de sua filha, para uma conta pré-paga.

Procurada a requerida não conseguiu mais a transferência do antigo número para pós pago. Foi ofertado um novo número telefônico dependente para ser adequado o plano e sanar a "falha técnica".

Além de tal inconveniente, começaram a ser enviadas cobrança de multa, hoje no importe de R$ 00.000,00, sem a devida explicação por parte da requerida.

A agonia e o constrangimento da autora só aumenta!

A autora buscou a loja da requerida para sanar seus problemas.

Tentou sem sucesso por quatro vezes, a solução do conflito. Primeiro junto ao colaborador Rodnei, inclusive sendo este vendedor que fez o atendimento para a exclusão da linha, compra do aparelho e novo plano.

Posteriormente, fora outras três vezes a loja, sendo atendida pelos gerentes, Guilherme, Renan e Diego, todas sem sucesso.

O atendimento passou a ser realizado via WhatsApp, conforme Prints em anexo e em sua integra em anexo, todos sem sucesso.

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Buscou sanar a falha pelo tele-atendimento da empresa,

conforme protocolos em anexo e abaixo parcialmente reproduzidos.

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Em Dezembro/2021 chegou a acreditar ter resolvido seus problemas, quando em um dos atendimentos lhe foi avisado que tudo não se passava de um erro e que a multa seria retirada de cobrança.

Inclusive a fatura do mês de Janeiro/2022 veio correta, sem a incidência da cobrança indevida, abaixo parcialmente reproduzido e em sua íntegra em anexo. Pensou a autora que tudo estava resolvido, mas a paz durou pouco.

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Já no mês seguinte a referida e indevida multa voltou a ser cobrada em fatura e passou a receber constantes cobranças via telefone. Mas os atos da requerida não pararam por aí.

Todo mês a requerida corta a prestação dos serviços telefônicos e de internet.

A autora é obrigada a ir à uma loja física para explicar que se trata de uma cobrança indevida, ilegal, para conseguir restabelecer os serviços telefônicos.

Todo mês, após o corte dos serviços, busca atendimento presencial e após consulta ao sistema os serviços são restabelecidos dentro do prazo de 24 horas.

Na data de 28/04/2022 a autora recebeu uma notificação de que seu nome fora negativado junto ao Serasa, conforme certidão em sua integra em anexo e abaixo parcialmente reproduzida.

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A autora mantém regularmente o pagamento do plano telefônico e mesmo assim é vítima de constantes cortes no fornecimento da prestação dos serviços e agora de uma negativação indevida!!!

Agora a requerida negativou seu nome sem justo motivo por uma multa ilegal e inexistente, passando dos limites do aceitável, razoável e proporcional.

Além dos fatos narrados a requerida ainda realiza uma cobrança errônea e indevida junto ao plano, onde está sendo cobrado a linha (14)- (00)00000-0000, como titular e dependente ao qual requer a imediata correção da cobrança em duplicidade.

A forma correta é a titularidade junto ao número (14)- (00)00000-0000e o número dependente (14)-99146-5039.

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Diante de tais fatos de reintegrada conduta ilegal faz jus a autora aos direitos e pedidos abaixo pormenorizados:

DOS DIREITOS

APLICAÇÃO DO CDC, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA TELEGONICA

Requer-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de uma relação puramente de consumo, art. e 3º do CDC, com a respectiva aplicação da inversão do ônus da prova, art. inciso VIII CDC , comprovado a verossimilhança das alegações e ainda hipossuficiente a autora (econômica, social e juridicamente), fazendo jus ao pleito, conforme fortes provas documentais.

O art. 14 do CDC estabelece que o tomador de serviços é responsável pela reparação dos danos causados, devendo ser aplicada tal responsabilidade objetiva no caso em concreto, independente de culpa.

Destarte, não há que se sustentar ou falar em excludente de responsabilidade, pois não houve culpa exclusiva da vítima.

TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE

A autora recebe diariamente ligações e cobrança mensal de uma multa ilegal e constrangedora.

A requerente todos os meses é cobrada em sua conta por um débito que não lhe é devido, bem como, tem a prestação de serviços cortada necessitando deslocar-se para a loja da requerida para conseguir manter o funcionamento dos seus serviços.

No entanto, tais cobranças e corte de prestação de serviços são ilegais e indevidos, ou seja, não solicitados pela autora!

Ocorre que a autora nunca fez contratação para que lhe cobrem a multa de R$ 00.000,00nem tão pouco está em débito com a requerida que justifique o corte no fornecimento dos serviços.

Cumpre salientar que a autora sequer consegue junto a requerida as notas fiscais e os contratos para tentar verificar o que é que está acontecendo junto ao seu plano telefônico.

Agora enfrenta uma negativação ilegal e indevida em seu nome, o que lhe causa constrangimento e perda de tempo útil, ultrapassando a barreira do mero aborrecimento.

Sendo assim a requerida, imbuída de pouca lisura e ao arrepio da melhor observância da Lei, vem a proceder unilateralmente a uma cobrança indevida sem autorização pela autora, com o lançamento do nome da requerente ao rol dos maus pagadores.

A requerida inclusive foi multada pelo PROCON e aparentemente pratica de forma ilegal e reiterada tais condutas de cobranças abusivas, conforme notícias extraídas do site https://www.tjpr.jus.br/noticias?p_p_id=101&p_p_lifecycle=0&p_p_state=maximiz ed&p_p_mode=view&_101_struts_action=%2Fasset_publisher%2Fview_content&_ 101_returnToFullPageURL=https%3A%2F%2Fwww.tjpr.jus.br%2Fnoticias%3Fp_ auth%3DoTVajnHE%26p_p_id%3D3%26p_p_lifecycle%3D1%26p_p_state%3Dnor mal%26p_p_state_rcv%3D1&_101_assetEntryId=34248&_101_type=content&_101 _groupId=18319&_101_urlTitle=clarosaecondenadaaindenizar-clientes-por- cobranca-indevida-em-conta-telefônica&inheritRedirect=true ; e https://www.conjur.com.00.000 OAB/UF-jan-02/tj-sp-reduz-19-mi-multa-claro-

cobranca-abusiva

Inclusive a requerida fora multada pelo PROCON SP, multa esta confirmada judicialmente pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pelas práticas ilegais constantes de cobranças abusivas e negativações indevidas, conforme integra das sentenças e acórdãos em anexo.

Em uma simples pesquisa junto ao site e-SAJ-TJSP, se verifica em nossa comarca, conforme extrato em anexo, dezenas de demanda idênticas, com dezenas de pedidos liminares e sentenças, em anexo, que agasalham o requerimento liminar.

A autora buscou administrativamente a solução pacífica para a ilegalidade, mas não logrou êxito, necessitando da acolhida Jurisdicional.

Diante dos fatos e documentos acostados, requer seja concedida a tutela de urgência INAUDITA ALTERA PARTE :

A-) Seja oficiado a companhia telefônica Claro S/A a suspender a cobrança de multa hoje no importe de R$ 00.000,00, bem como efetuar a retirada do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, enquanto se aguarda o desenrolar da presente demanda, sob pena de multa de R$ 00.000,00por ato de desobediência;

COBRANÇA INDEVIDA - DOIS DEPENDENTES, QUANDO O CORRETO É UM NÚMERO TITULAR E UM NÚMERO DEPENDENTE

Além dos fatos narrados a requerida ainda realiza uma cobrança errônea e indevida junto ao plano, onde está sendo cobrado a linha (14)- (00)00000-0000, como titular e dependente ao qual requer a imediata correção da cobrança em duplicidade.

A forma correta é a titularidade junto ao número (14)- (00)00000-0000e o número dependente (14)-99146-5039.

DOS DANOS MORAIS

É direito da autora a reparação pelo dano como direito fundamental e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. , incisos VI e VIII, assim como art. 42 § único ambos do CDC.

É dever da requerida ressarcir a requerente pelo abalo moral em virtude da cobrança indevida, negativação ilegal, bem como, de se abster de cobra-la novamente e suspender a prestação dos serviços sem motivo legal.

É inegável que este fato ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, pois uma pessoa de boa índole que sempre manteve bom relacionamento com seus credores e que cumpre suas obrigações não deve ser exposta a tal constrangimento, prejudicando o seu tempo livre e produtivo por conta do descaso da requerida com seus clientes.

A autora, numa temerosa tentativa de solução amigável e pacífica do problema, percorreu todos os canais disponíveis para tanto (loja física, 0800, WhatsApp), buscando os meios alternativos a solução da controvérsia, mas teve que se valer do judiciário para buscar o seu direito, valendo-se de advogado para ter seu direito observado.

Assim não se trata de mero aborrecimento a fatos cotidianos como costumeiramente as empresas buscam argumentar em casos análogos, mas sim, verdadeiro desrespeito com o consumidor considerado vulnerável técnico, jurídico e economicamente.

O dano moral no presente caso, além da negativação indevida, também encontra respaldo nas teorias da "Perda do Tempo Livre" e "Desvio Produtivo do Autor", que deixou de realizar outras atividades para buscar amenizar os prejuízos causados pela cobrança de multa indevida e suspensão ilegal da prestação dos serviços.

A recente negativação do nome da autora, com o lançamento da negativação junto ao Serasa, ultrapassa a barreira do aceitável e do mero aborrecimento, trazendo constrangimento e privação a autora.

Em relação ao quantum indenizatório, levando-se em conta a capacidade econômica da empresa requerida e a do autor, bem como a extensão dos danos suportados no presente caso, a conduta reiterada da empresa, bem como o equilíbrio entre a função social da sentença e a vedação do enriquecimento sem causa, busca-se a condenação a título de dano moral não inferior ao valor de R$ 00.000,00.

A consumidora já suportou os transtornos das diligências efetuadas, enfim, perde-se tempo, dinheiro e paciência.

Na verdade, a requerida reiteradamente age de forma abusiva, em detrimento dos consumidores, valendo-se de sua posição de fornecedora para obter lucro sem respeitar o disposto no art. 6, IV do CDC, conforme entendimento em casos análogos e pelo entendimento do Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em anexo.

INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

A autora tem interesse em uma audiência de conciliação para a solução do litígio, conforme art. 334 do CPC.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto e frente a todo o lastro probatório que agasalha a autora, requer o deferimento dos pedidos abaixo:

A-) Requer a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva da companhia telefônica - art. e 3º e art. 14º do CDC, uma vez que se trata de pura relação de consumo, comprovado a verossimilhança das alegações e ainda hipossuficiente a autora (econômica, social e juridicamente), fazendo jus ao pleito, conforme fortes provas documentais.

B-) Concessão da TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE :

B.1-) Seja oficiado a requerida Claro S/A a suspender a cobrança de multa hoje no importe de R$ 00.000,00, bem como efetuar a retirada do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito - suspensão da negativação, enquanto se aguarda o desenrolar da presente demanda, sob pena de multa de R$ 00.000,00por ato de desobediência;

C-) Requer a decretação da nulidade da multa indevida, ilegal e fraudulenta, tendo em vista que a autora não deu causa a sua aplicação, sendo realizada sem o consentimento e autorização da requerente.

D-) Seja ao final definitivamente acolhido o pedido de condenação da requerida a cessar a cobrança da multa indevida bem como, retirar a negativação do nome da autora e não mais proceder com a suspensão da prestação dos serviços telefônicos sem justo motivo. Com a suspensão e cancelando de imediato a ilegalidade, conforme agasalha o art. 497 do CC, com a obrigação de fazer sendo imposta para a suspensão e cancelamento da negativação e dos descontos indevidos.

E-) Seja ao final definitivamente declarado a inexistência de débito em virtude da multa ilegal e indevida, com a obrigação de fazer - manutenção da prestação de serviços - não suspensão sem justa causa da prestação de serviços telefônicos, sendo atribuída multa de R$ 00.000,00por eventuais suspensões imotivadas futuras.

F-) A condenação a obrigação de fazer da requerida com a correção do plano quanto a titularidade da conta junto ao número (14)-99154- 5284 e lançamento como número dependente (14)-99146-5039, deixando de existir de tal forma a cobrança em duplicidade, devendo existir apenas um número titular e um dependente.

G-) Requer a condenação da requerida a indenização pelos danos morais suportados no importe de R$ 00.000,00, em virtude do protesto indevido, perda do tempo útil bem como todo o constrangimento suportado, valor este que possibilita a reparação do abalo suportado levando em consideração as noticiadas condutas reiteradas da empresa telefônica, bem como o equilíbrio entre a função social da sentença e a vedação do enriquecimento sem causa.

H-) A autora tem interesse na Audiência De Conciliação e busca pacificamente a solução do litigio.

Protesta provar todo o alegado com todas as provas admitidas em direito, especialmente pelas provas documentais que acostam a inicial, depoimento pessoal e testemunhas, sendo ainda facultado a parte autora, a produção de prova testemunhal ou outra que vier entender pertinente durante a instrução processual.

Dá se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

P. Deferimento.

Jahu, 4 de maio de 2022

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Nome

ADVOGADO-00.000 OAB/UF

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