jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0565

Petição Inicial - TJSP - Ação Intimação / Notificação - Notificação - de MN Tecnologia da Informação - Nortix Engenharia contra Rede Cred Auto ? Serviços

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL - SP.

1

MN TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/S LTDA , nome fantasia NORTIX ENGENHARIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.022.956/0001- 33, sediada em São Paulo, na Rua Laureanos, nr. 46, Vila Guilherme, São Paulo, SP, CEP 02074-030, representada por seu sócio administrador NELSON ALBERTO GONÇALVES, contrato social em anexo, cujas comunicações eletrônicas podem ser encaminhadas ao endereço eletrônico nortix@nortix.com.br , por sua advogada e bastante procuradora, procuração em anexo, com endereço na Rua Roberto Simonsen, 120, Conjunto 208, 2º andar, Praça da Sé, SP, CEP 01017-020, endereço eletrônico alinerochareis@adv.oabsp.org.br vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência ajuizar a presente

NOTIFICAÇÃO JUDICIAL

que faz pelos motivos de fato e de direito abaixo elencados, especialmente com fundamento nos artigos 726 a 729 do Código de Processo Civil, para o fim de requerer o que se segue em face de

REDE CRED AUTO - SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 11.908.631/0001-20, estabelecida à Rua Santa Catarina, nº 26/40, 2º andar, Centro, São Caetano do Sul - SP, CEP: 09510-120 .

I - DOS FATOS

A empresa NORTIX, ora Notificante, é empresa nacional, especializada no combate à fraude veicular, que atua há mais duas décadas com sistemas de informações, disponibilizando aos seus clientes (seguradoras, financeiras, consórcios e afins), informações qualificadas de histórico de veículos

2 automotores no território nacional.

É a legítima titular do programa de computador denominado "BDVL - Banco de dados de veículos de leilão", registro emitido no INPI sob o nº RS-10351, com certificação ISO (00)00000-0000, auditada e aprovada pela Fundação Vanzolini, na especialização de "Fornecimento de soluções tecnológicas para gerenciamento de riscos e combate a fraudes em operações.

Assim, na busca de aperfeiçoar os seus negócios tendo como ferramenta o programa de computador registrado no INPI, a Notificante desenvolveu sua base de dados própria, contendo informações organizadas/corrigidas e conferidas in loco , de todos os leilões de veículos automotores ocorridos no território nacional desde 1992, são dados coletados, catalogados organizados, de milhares de veículos por dia, tais como: data do leilões, leiloeiro, local, chassi completo, placa, ano/modelo, montadora, cor, estado do veículo, e avaliação de risco elaborada pelo engenheiro e analista NELSON ALBERTO GONÇALVES e sua equipe de especialistas, com base em parâmetros próprios e desenvolvidos pelo mesmo.

A criação do BDVL envolveu elevados custos para a Notificante, é o resultado de seu know-how combinado com o intenso investimento em equipamentos, espaço físico e digital para armazenamento de editais, tempo e recursos humanos.

Para alimentar a sua base de dados a Notificante promove pesquisas a nível nacional, que requerem grandes investimentos e organização para acompanhar a dinâmica junto a mais de 1.000 (um mil) leiloeiros distribuídos por todo o

3 território brasileiro, que realizam cerca de 6.000 (seis mil) leilões de veículos por

dia.

A Notificante possui um sistema de organização capaz de colher em cada leiloeiro as informações sobre os veículos leiloados naquele dia, sendo que esse trabalho exige uma equipe numerosa e dispendiosa, além de grande logística, pois se durante a captação dos editais ocorrer uma falha e determinado edital não for retirado pelo representante, se perdem os dados daquele leilão específico. Daí a grande valia do trabalho de captação, já que uma vez perdido algum edital, não pode ser recuperado e os dados neles contidos não são inseridos em seu banco de dados.

É necessário ressaltar que muito embora esses dados sejam captados junto aos leiloeiros, após ingressarem no ambiente da empresa Notificante são organizados, conferidos, processados, tratados e classificados de acordo, com o conhecimento acumulado em mais de 02 (duas) décadas de experiência e investimentos realizados nesse setor.

Ademais, cada veículo é avaliado e analisado por equipe de especialistas que atribuem um indicador de risco de acordo com a situação do veículo. Tal avaliação é realizada com base em parâmetros próprios e desenvolvidos pela Notificante, a qual integra o conjunto das demais ações desenvolvidas para formar o seu maior patrimônio.

O BDVL é uma ferramenta de extrema importância estratégica para a Notificante, pois além de compor o capital intelectual da empresa, contém ainda informações

4 únicas, que se utilizadas indevidamente por terceiros, poderá prejudicar

irremediavelmente as atividades da notificante.

A base de dados da Notificante, por se tratar de uma fonte de informação organizada, única, exclusiva e sigilosa, tem seu valor elevado, e qualquer empresa concorrente teria interesse em utilizar a referida base de dados, e em posse dessa, poderia facilmente desviar a clientela da notificante.

É de conhecimento público e notório que a titularidade sobre o programa de computador BDVL - Banco de Dados de Veículos de Leilão e de sua base de dados pertence exclusivamente a NORTIX, tal fato é de conhecimento das empresas financeiras, seguradoras, e empresas de vistorias do segmento automotivo e demais pessoas físicas ou jurídicas relacionadas ao comércio e ao trato de informações de veículos.

Dessa maneira a notória titularidade e autoria do BDVL - Banco de Dados de Veículos de Leilão (inteligência e base de dados), também é do conhecimento da ora Notificada.

No final do ano de 2017, foi identificado acesso não autorizado no servidor da NORTIX, ora Notificante. Tal situação provocou a instauração do Inquérito Policial nº 614/2017, pelo 4º Distrito Policial desta Capital para apuração de invasão e furto de informações.

Após intenso trabalho policial, tomados os depoimentos necessários, realizadas as buscas e apreensões de equipamentos nos endereços comerciais da empresa

5

Mesaque Soluções Automotivas Ltda, que opera no mercado sob o nome fantasia de AUTORISCO, da empresa XPERTIA Brasil Soluções Integradas Ltda, e no endereço residencial do sócio-proprietário destas empresas, Sr. Vagner Roberto Moya da Silva, foi produzida prova pericial pelo Instituto de Criminalística do Estado de São Paulo, que contatou a invasão e cópia não autorizada de uma parte dos sistemas e dados de titularidade da NORTIX.

O inquérito policial foi concluído e relatado, determinando o indiciamento dos investigados. Os delegados, convencidos dos crimes praticados, fundamentaram o relatório, da seguinte forma (doc. anexo):

(trechos extraídos do relatório da delegacia)

(a) As provas técnicas (laudos) emitidos pelos peritos do Insti t uto de Criminalística confirmam a existência, nos computadores apreendidos na empresa do

investigado , de programas de extração de dados especializados em invadir e extrair dados da NORTIX.

(b) Tais tipos de programas também foram encontrados no computador (da residência) do funcionário da NORTIX, o que confirma o teor das declarações deste .

O relatório da Delegacia, juntamente com todo o inquérito policial e laudos criminais, foram encaminhados ao Ministério Público do Estado de São Paulo, que analisando a farta documentação produzida, também entendeu que os crimes foram cometidos (doc. anexo):

6

(trechos extraídos da Denúncia Ministerial)

(a) VAGNER ROBERTO MOYA DA SILVA, qualificado a fls. 97, sócio das empresas"AUTORISCO/MESAQUE"e"XPERTIA", dirigindo a atividade do seu comparsa e agindo em concurso e identidade de propósitos com funcionário da Nortix, mediante mais de uma ação, pelas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, invadiram dispositivo informático alheio, conectado à rede de computadores, com abuso de confiança, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter dados sem autorização expressa e tácita do titular do dispositivo para obter vantagem ilícita, ... subtraindo, para si, coisas alheias móveis, consistentes em dados sigilosos, propriedade imaterial vertida em dados de leiloeiros, editais de leilões, relatórios e arquivo, notadamente 136 registros (arquivo CARBIZZ 24_01_2017.csv) que pertenciam a empresa Nortix."

(b) Na posse dos dados repassados pelo funcionário e furtados da Nortix, VAGNER passou, de forma contínua, a utilizá-los na sua atividade empresária mediante criação de banco de dados "próprio" (clonado) e com repasse aos seus clientes para obtenção de lucro. E essa vantagem econômica era exponencial tamanha que permitia, com os lucros ilícitos obtidos, pagar grande soma de dinheiro mensal ao funcionário da Nortix.

(c) Os laudos periciais constataram que os registros localizados nas empresas de VAGNER foram copiados da empresa Nortix, assim como possuía planilhas com a estrutura interna e banco de dados da empresa ofendida.

A AUTORISCO e o Sr. Vagner têm um insistente comportamento em fazer e

7 divulgar interpretações diversas da realidade. Já tentaram manobras junto ao

inquérito policial e ao Ministério Público, afirmando que os policiais, investigadores, delegados e peritos envolvidos na apuração estariam todos atuando a favor da Nortix, como se fosse possível manipular as conclusões e entendimentos dos mais de vinte profissionais da segurança pública que atuaram no caso.

Baseado neste verdadeiro conto de ficção, o Sr. Vagner ingressou com denúncia na Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, alegando que todos estes policiais estariam "comprados", fazendo com que a Corregedoria auditasse todo o processo, analisasse todos os procedimentos e perícias realizadas, e trabalhasse por mais de 3 anos sobre os autos, para concluir que nenhuma irregularidade incidiu sobre as investigações.

Assim, a tal "denúncia" foi encerrada e arquivada pela Corregedoria, sem levantar uma única suspeita sobre os policiais, delegados ou peritos envolvidos.

Ao perceber que a "denúncia" na Corregedoria não daria em nada, a AUTORISCO inventou outra estória mirabolante, passando a alegar que a Nortix, juntamente com seu distribuidor Absoluta e com o concorrente INFOCAR, teriam se unido para retirá-la do mercado, e distribuiu uma Queixa Crime contra a Nortix, baseada nesta fantasia.

Esta falsa Queixa Crime foi imediatamente rechaçada pela justiça, pois o juiz identificou que se tratava apenas de uma manobra para tumultuar o andamento do processo principal, encerrou e arquivou o processo no primeiro despacho. A

8 Nortix nem foi citada, pois o juiz recusou-se a aceitar o processo.

Nem a NORTIX, nem seu distribuidor ABSOLUTA, se uniram com a INFOCAR, aliás, também existem processos da ABSOLUTA contra a INFOCAR por Concorrência Desleal, demonstrando a impossibilidade de uma amizade ou cooperação entre as empresas, e inviabilizando a tese irracional do Sr. Vagner sobre conluio dos concorrentes para retirá-lo do mercado.

Na verdade, a AUTORISCO e o Sr. Vagner tentam desviar o foco da discussão, utilizando mensagens truncadas, contratos acessórios de pouca significância, inventando e divulgando estórias falsas. O próprio Delegado que relatou o crime constatou isto:

(trecho extraído do relatório da delegacia)

Constata-se que a intenção do Sr. Vagner está mais voltada a desqualificar o trabalho exercido pela Autoridade Policial, bem como dos policiais que aqui atuaram, do que efetivamente a exercer o seu direito de defesa.

Estas manobras não se deram ao acaso, nem são argumentações elaboradas à última hora, ao contrário, foram criteriosamente planejadas com antecedência, ludibriando a NORTIX durante estes últimos anos, ofertando pequenos intercâmbios de serviços e troca de dados sem importância, apenas para camuflar o furto que ocorria pelos bastidores.

9

Felizmente esta atuação foi claramente identificada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que declarou o seguinte na denúncia:

(trecho extraído da Denúncia Ministerial)

VAGNER, resoluto a prática de crime, firmou relação comercial com empresa vítima, inicialmente, apenas para receber dados acessórios de pouca relevância econômica. Tal conduta, na verdade, visava camuflar o futuro furto de dados.

O inquérito policial contra a AUTORISCO e o Sr. Vagner já foi concluído, e os Promotores de Justiça, além de concordarem com as principais conclusões dos delegados, ampliaram o alcance da ação.

O Ministério Público do Estado de São Paulo, conforme constam às fls. 2611 dos autos 0022176-90.2018.8.26.0050 que tramitam pela 19a. Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda, promoveu DENÚNCIA contra VAGNER ROBERTO MOYA

DA SILVA, como incurso nos crimes tipificados nos artigos 154-A (invasão de sistemas), §§ 2º (com prejuízo à vítima) e 3º (com violação de segredo industrial ou comercial) e 155 (furto), § 4º (furto qualificado), incisos II (com abuso de confiança) e IV (pelo concurso de duas ou mais pessoas) c/c art. 62 (crime cometido pelo concurso de 2 ou mais pessoas), e I (atuando como dirigente ou organizador do crime) do Código Penal, na forma do art. 71 (crime continuado), caput do Código Penal.

Os Promotores de Justiça também identificaram que a Nortix deverá ser ressarcida por todo o prejuízo sofrido e causado pelas empresas do Sr. Vagner:

(trecho extraído da Denúncia Ministerial)

10

Prosseguindo o feito até condenações com fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido com declaração do perdimento do proveito auferido pelos agentes com a prática do fato criminoso.

Determinaram também a quebra de sigilo bancário do funcionário da NORTIX que foi subornado pelo Sr. Vagner, a fim de ampliar o alcance das investigações já realizadas:

(trecho extraído da Denúncia Ministerial)

Nos termos do art. 3º, caput da Lei Complementar 105/2001, o Ministério Público solicita que o Banco Central do Brasil traga extratos e movimentações bancárias em nome do funcionário da Nortix no período compreendido entre dezembro de

2012 a dezembro de 2014 (repasses mensais de R$ 5.000,00) e de janeiro de 2015 a setembro de 2017 (repasses mensais de R$ 6.000,00) a fim de descortinar os pagamentos que VAGNER ROBERTO MOYA DA SILVA empreendeu em seu favor. Apurados os valores objetos dessas remunerações criminosas (proveito auferido com a prática delituosa), o Ministério Público solicita sua perda em favor da União (art. 92, II, b do Código Penal).

O Sr. Vagner também foi flagrado realizando acesso desautorizado a sistemas alheios, no curso das investigações criminais, um dos laudos periciais do Instituto de Criminalística do Estado de São Paulo em equipamento apreendido na residência dele, foi identificado, pela perita Sara Rodriguez, através do Laudo 21.969/2018, acesso desautorizado ao sistemas do Serpro, em procedimento semelhante ao aqui narrado, onde funcionários daquela autarquia foram

11

aliciados para fornecerem logins e senhas de acesso aos sistemas de uso restrito.

Com a denúncia realizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que indiciou o Sr. Vagner pela violação de direito autoral, pelo furto qualificado e continuado dos dados, e como líder e organizador do crime, as empresas que eventualmente utilizarem ou estiverem na posse desautorizada de tais dados da Nortix, passarão a responder pela receptação de mercadoria furtada, pela violação de direito autoral e, dependendo do envolvimento, pela participação em organização criminosa.

E, diante da indicação de que a base de dados de NORTIX foi furtada, contrafeita e disponibilizada a preço menor e vil, em efetiva concorrência desleal e tentativa de pulverização para empresas terceiras, a NORTIX promoveu as medidas judiciais cabíveis, cíveis e criminais contra os responsáveis, apurando-se tratar-se da empresa AUTORISCO (MESAQUE SOLUÇÕES CORPORATIVA) e de seu sócio VAGNER ROBERTO MOYA DA SILVA, procedendo assim a presente notificação judicial para dar ciência dos fatos e prevenir a ora Notificada, acerca dessa irregularidade, circunstância e, especialmente, porque pode ser responsabilizada na forma da lei, por adquirir, comprar, usar, armazenar, ou mesmo de qualquer forma obter a título gratuito ou oneroso o sistema BDVL - Banco de Dados de Veículos de Leilão (inteligência e base de dados), que ilicitamente foram copiados e postos a negociação no mercado em verdadeiro ato de contrafação e concorrência desleal.

É importante destacar que as acusações que pesam contra o Sr. Vagner Moya e suas empresas foram formuladas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e, portanto, não se trata de mera opinião unilateral da notificante sobre seu

12

concorrente.

Ao contrário, a notificante foi surpreendida com o desfecho das investigações que apontaram os crimes cometidos pelo Sr. Vagner Moya e suas empresas.

Para camuflar sua atuação indireta nas empresas Mesaque, Autorisco e Xpertia, o Sr. Vagner Moya transferiu-as ora ao seu pai, ora ao seu irmão William Moya, e ora a terceiros com quem mantinha relações comerciais.

II. DAS PROIBIÇÕES JUDICIAIS JÁ IMPOSTAS À AUTORISCO

Corroborando com todo o acima exposto, existem decisões judiciais que estão plenamente vigentes e que impedem a AUTORISCO de utilizar as informações e dados obtidos ilicitamente da Nortix:

Processo nº 1025142-88.2020.8.26.0001 (doc. anexo), Procedimento Comum Cível, Requerente: Nelson Alberto Gonçalves, Requeridos: Vander Stéfano Pitol e MESAQUE SOLUÇÕES CORPORATIVAS.

TUTELA DE URGÊNCIA: "Concedo a tutela de urgência pretendida. O autor é titular dos direitos autorais sobre o software BDVL, segundo registro obtido

13

junto ao INPI. Outrossim, este fato já foi reconhecido por decisões judiciais transitadas em julgado. E agora há prova indiciária idônea da utilização desautorizada pelos réus daquele software para a prestação de seus serviços de busca de veículos em leiloes, fato apurado, indiretamente, por meio de perícia realizada em processo diverso. E tal utilização espúria, segundo os indícios colhidos, estende-se ao banco de dados base do mesmo software. Há, portanto, probabilidade do direito.

Está presente também o perigo de dano de difícil reparação ao autor detentor dos direitos de exploração comercial do software, pois o uso desautorizado deles acarreta desvio de clientela em prejuízo da atividade empresarial desenvolvida pelo autor.

Pelas razões expostas, determino aos réus que se abstenham do uso do software BDVL e do banco dados SWBPRD, sob pena de multa que arbitro em R$ 1.000,00 por dia de uso desautorizado, limitada a R$ 50.000,00 a reverter a favor do autor." SP, 03/11/2020

Processo nº 1005548-38.2018.8.26.0008 (doc. anexo), Procedimento Comum Cível, Requerente: Mn Tecnologia da Informação S/s Ltda. - Nortix Engenharia, Requerida: Mesaque Soluções Corporativas Ltda. - AUTORISCO

Decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2220370-21.2019.8.26.0000, AGRAVANTE: MN TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/S LTDA (NORTIX ENGENHARIA), AGRAVADO: MESAQUE SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA. Indeferido o processamento de Recurso Especialpor ausência de condições de admissibilidade. Decisão disponibilizada em 18/04/2022.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Não Fazer - Decisão que

14

revogou a liminar que proibia a ré de utilizar ou divulgar as informações ou dados de veículos em leilão obtidos pela autora, sob o fundamento de que a autora não especificou a característica das informações supostamente furtadas, ao passo que as informações de banco de dados de veículos objeto de leilões é pública, pode ser facilmente acessada via internet, bem como o segredo de justiça decretado - Inconformismo da autora, alegando que restou suficientemente comprovado que a empresa ré obteve, de forma ilegal, informações de seus bancos dados relativos à veículos de leilão, sustentando que a apuração realizada na esfera policial demonstra que um dos sócios da ré copiou o banco de dados "sub judice" com o auxílio de seu ex-funcionário- Cabimento - Caso em que o acervo documental coligido aos autos, em especial a peça acusatória de fls. 1.648/1.652, demonstram que o sócio da empresa ré, de forma ilícita, invadiu os sistemas informatizados da empresa autora e obteve dados comerciais sigilosos de sua propriedade, sendo por isso oferecida denúncia pelo Parquet, a qual foi devidamente recebida pelo Juízo Criminal, o que é suficiente para demonstrar, ainda que indiciariamente, que a empresa ré desviava e utilizava indevidamente dados sigilosos da empresa autora - Probabilidade do direito alegado pela autora, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para justificar a concessão de medida de urgência postulada na petição inicial - Recurso provido para restabelecer a medida liminar concedida para proibir a ré de utilizar ou divulgar as informações e base de dados obtidos dos arquivos da empresa autora, sob pena de imposição de multa diária no importe de R$ 500,00, bem como o segredo de justiça decretado . SP. 14/09/2021.

Em especial, destaca-se a declaração de voto do desembargador presidente da 9a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que salientou "a questão está muito bem provada, e que houve realmente uma subtração de banco de dados da agravante (Nortix) e que está sendo utilizado indevidamente pelo agravado (Autorisco)". Indicada a decisão à jurisprudência do E. TJSP, em

15

decorrência da relevância da matéria e afim de evitar decisões divergentes no futuro.

A fim de escapar das restrições judiciais vigentes, que proibem a Autorisco de comercializar e/ou utilizar os bancos de dados de veículos de leilão furtados da Nortix, e antevendo a condenação que advirá (em vista inclusive das considerações feitas pelo presidente da 9a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema), o Sr. Vagner Moya passou a buscar parcerias e a envolver outras pessoas a fim de conseguir comercializar as bases de dados de veículos de leilão através da interposição destas.

Novas investigações sobre o tema, que já estão em curso, apuram o envolvimento de Vagner Moya, com Willian Moya, Fernando Barbosa, Luwi Teleinformatica Ltda, Nulo Risco Ltda, Sistema Nacional Antifraude Veicular S.A., João Lucas da

Silva Camargo, Karoline de Almeida Barbosa, Motor Consulta Ltda, João Batista (despachante e dono da J&W), Unida Soluções Tecnológicas e Vistorias Ltda, Umile Ritacco, Daniel Melo Figueiredo dentre outros.

Portanto, as referidas pessoas não possuem licença e/ou autorização pra uso ou comercialização dos os bancos de dados de veículos de leilão de propriedade da Notificante.

III. DO DIREITO

Independente da referida responsabilização judicial, é de se prevenir terceiros para que se abstenham da prática de se utilizar, armazenar ou comercializar de forma desautorizada dos "Dados Tratados" dos "Banco de Dados" dos sistemas

16

de computador/programas da Notificante NORTIX, especialmente do uso do programa denominado: BDVL - BANCO DE DADOS DE VEÍCULOS DE LEILÃO, programa de computador e marca nominal registrados no INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, sem que tenham licenças adquiridas legalmente junto a NORTIX, de forma que, e a que tempo for, não aleguem ignorância sobre esses fatos e direitos que lhe são prevenidos.

Nesse diapasão e neste sentido é que se notifica a ora requerida e efetivamente conhecedora e reconhecedora da titularidade exclusiva da NORTIX sobre os Dados Tratados"dos"Banco de Dados"dos sistemas de computador/programa de computador denominado: BDVL - BANCO DE DADOS DE VEÍCULOS DE LEILÃO, de forma que não podem em hipótese alguma alegar ignorância desses fatos.

Consoante disposição do art. 726 do Código de Processo Civil, e pretendendo prevenir a responsabilidade da ora Notificada, prover a conservação de seus direitos e inclusive manifestar sua intenção de modo formal, é que a empresa NORTIX/Notificante requer a notificação judicial da requerida, ora Notificada, a respeito dos fatos acima expostos e demais motivos de direito abaixo elencados que fundamentam o direito da Notificante.

A Notificante NORTIX além do já apontado, tem reconhecida e garantida a titularidade dos seus dados tratados constate do Banco de Dados de seus Programas de Computador, especialmente sistema BDVL - Banco de Dados de Veículos de Leilão, e das informações de seus Banco de Dados, consoante as disposições legais vigentes, especialmente as previstas nos Incisos XXVII e XXIX do art. da Constituição Federal, assim como nas disposições da Lei 9.610/98 -

17

Lei de Direitos Autorais.

Os incisos XXVII e XXIX do art. da Constituição Federal prescreve de forma basilar a garantia e inviolabilidade do direito de propriedade e a proteção ao Autor, do direito exclusivo de utilização, publicação e a reprodução de suas obras, produtos, marcas, nomes.

A lei nº 9.609/98 é conhecida como sendo a Lei de Proteção à Propriedade Intelectual de Programa de Computador, e a lei 9.610/98 é conhecida como a Lei de Direitos Autorais.

Assim, diante da previsão legal a regular direitos e obrigações, concernentes ao tema da propriedade de sistemas, programas de computador/software e banco de dados, merece destaque a previsão de titularidade/propriedade deles, assim como as sanções pelo uso desautorizado e indevido deles. Aliás, nos termos da lei 9.609/98, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país e dá outras providencias, o legislador Pátrio definiu logo no artigo 1º, que:"Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados ."

E, objetivando a proteção aos direitos do autor e do registro do sistema, no"caput"do art. 2º da referida lei, o Legislador dispôs que:"O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras

18

literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei."; e ainda consta no referido dispositivo, que: " ...ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa de computador e o direito do autor de opor-se a alterações não- autorizadas, quando estas impliquem deformação, mutilação ou outra modificação do programa de computador,... " , assegurando à ora requerente, a titular dos Sistemas e Banco de Dados objeto da presente ação, consoante previsão do referido dispositivo legal, que:" Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de cinquenta anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação . E, voltando as disposições do art. da referida Lei, consoante a previsão do § 5º, "Inclui-se dentre os direitos assegurados por esta Lei e pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País aquele direito exclusivo de autorizar ou proibir o aluguel comercial, não sendo esse direito exaurível pela venda, licença ou outra forma de transferência da cópia do programa" pelo que se evidencia a ilicitude da conduta daquele que usa sem autorização das informações dos Bancos de Dados da Notificante.

A titularidade do BDVL - Banco de Dados de Veículos de Leilão é da NORTIX, foi criado pelo Engenheiro de Sistemas Nelson Alberto Gonçalves, foi registrado no INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, e teve reconhecimento judicial nos autos nº 011684-39.2005.8.26.0068, Apelação Cível, 3a Câmara de Direito Privado, cuja decisão já transitou em julgado, pacificando quaisquer dúvidas que possam pairar sobre este assunto.

E, o uso indevido e desautorizado dos mesmos constitui crime , consoante as disposições do § 1º do art. 12 da Lei 9.609/98 que prevê pena de reclusão de um

19 a quatro anos e multa a quem violar direitos de autor de programa de

computador, conforme o tipo legal. E consoante as disposições do § 2º da norma citada , incorre na mesma pena aquele que adquire e usa do sistema, produzido com violação de direito autoral, o que motiva a presente notificação.

Veja ainda, que o uso desautorizado de dados tratados dos Banco de Dados do Sistema Informatizado/Programa de Computador BDVL - Banco de Dados de Veículos de Leilão constitui ofensa aos direitos da Notificante, titular dos mesmos, ao que dispõe o art. da Lei 9609/98 que reza: "O uso de programa de computador no País será objeto de contrato de licença ." Com a previsão do parágrafo único que prevê ainda : "Na hipótese de eventual inexistência do contrato referido no caput deste artigo, o documento fiscal relativo à aquisição ou licenciamento de cópia servirá para comprovação da regularidade do seu uso."

Assim, os infratores podem ser submetidos a ação penal e civil para reparação dos danos morais e materiais, bem como lucros cessantes e demais questões de direito que sejam pertinentes, incluindo-se nestes indenização pelo uso desautorizado dos dados tratados dos banco de dado e dos sistemas e programas de computador BDVL - Banco de Dados de Veículos de Leilão, pelo que se notifica a requerida, dos fatos acima indicados, especialmente para prevenir direitos e para que se abstenha de usar indevidamente, caso esteja utilizando, as informações que foram copiadas dos dados tratados e banco de dados dos sistemas informatizados e programa de computador de NORTIX, notadamente o programa denominado BDVL - Banco de Dados de Veículos de Leilão, registrado sob o nº RS 10351-0 perante o INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial, situação notória no mercado, já conhecida pela Notificada, e que também se

20 abstenha de utilizar quaisquer dados ou informações envolvendo veículos

oruindos de leilão que lhe tenha sido passada ou cedida pelo Sr. Vagner Moya, ou por seus associados ou por suas empresas.

O uso desautorizado do referido sistema sujeita o infrator a severas sanções conforme disposição dos arts. 13 e 14 da Lai 9.609/98 1 . Ademais, as disposições especificas da lei 9.609/98 se reportam, direta e indiretamente por analogia às disposições da Lei 9.610/98 que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, dando outras providencias, onde se verifica, logo no art. da Lei 9.610/98, que: Esta lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos . E, consoante o art.

1 Art. 13. A ação penal e as diligências preliminares de busca e apreensão, nos casos de violação de direito

de autor de programa de computador, serão precedidas de vistoria, podendo o juiz ordenar a apreensão das cópias produzidas ou comercializadas com violação de direito de autor, suas versões e derivações, em poder do infrator ou de quem as esteja expondo, mantendo em depósito, reproduzindo ou comercializando.

Art. 14. Independentemente da ação penal, o prejudicado poderá intentar ação para proibir ao infrator a prática do ato incriminado, com cominação de pena pecuniária para o caso de transgressão do preceito.

"Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis .".: e na forma do art. 4º que: "Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais ."

E, consoante a previsão do art. da Lei 9.610/98, previu-se que: "Para os efeitos desta Lei, considera-se conforme o inciso VI, "reprodução - a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido" . E conforme o inciso VII," contrafação - a reprodução não autorizada" .

21 Ainda nos moldes do art. da Lei 9.610/98, no inciso VIII define OBRA, sendo

que o Banco de Dados da Notificante/NORTIX, pelo seu conteúdo informático não deixa de ser uma obra, nos moldes das alíneas d) e f) da referida disposição legal, é inédita - a que não haja sido objeto de publicação e é originária - a criação primigênia.

Aliás as obras, assim como as informações constantes de Base de Dados e sistemas informatizados, tais quais os mencionados na presente ação, de titularidade da Notificante, devem ser e são definitivamente protegidas consoante a disposição do art. 7 da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/98), que prevê: "São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como :", como o disposto no inciso XII do referido dispositivo legal,"os programas de computador"e no inciso XII as"... bases de dados .."e que, nos termos do § 1º do inciso, que:" Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis ".

E, tal como previsto na Lei 9.609/98, a lei 9.610/98, previne que:"A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro ."E, que, conforme dispõe o legislador no art. 22 da referida Lei,"Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou", é inconteste a propriedade e titularidade sobre os mesmos, pelo que, na forma do art. 24 da referida Lei,"São direitos morais do autor": pelo que consoante a disposição do inciso I, pode o Notificante/NORTIX" reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra., e , na forma do inciso IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ."

22

Ainda, o legislador brasileiro, levou estes direitos de titularidade sobre os sistemas e informações armazenadas em seus Bancos de Dados, a Direitos Patrimoniais, pelo que, resguarda à Notificante/NORTIX, nos moldes do art. 28 da referida lei que:"Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou cientifica ."Nos moldes do art. 29 da referida lei que:"Depende de autorização prévia e expressa do autos a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como": (inciso I)"a reprodução parcial ou integral", (inciso IX)"a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero" , sendo certo que não foi transferido à qualquer título à ora Notificada, qualquer direito de titularidade ou uso sobre os sistemas e bancos de dados da Notificante, decorrendo daí a ilicitude do eventual uso e/ou comercialização desautorizados e ilícitos desses sistemas; o que resta agravado, se"furtados","contrafeitos"e se comercializados com terceiros, sem qualquer autorização da titular/proprietária NORTIX, ora notificante.

Ainda, não se pode olvidar os demais direitos patrimoniais da Notificante sobre a referida Base de Dados, como a BDVL, de acordo com o disposto no art. 87 da Lei 9.610/98, ao se prever: " Art. 87. O titular do direito patrimonial sobre uma base de dados terá o direito exclusivo, a respeito da forma de expressão da estrutura da referida base, de autorizar ou proibir: I - sua reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo; II - sua tradução, adaptação, reordenação ou qualquer outra modificação; III - a distribuição do original ou cópias da base de dados ou a sua comunicação ao público; IV - a reprodução, distribuição ou comunicação ao público dos resultados das operações mencionadas no inciso II deste artigo. "

23

E, tal qual prevê a lei 9.609/98, a lei 9.610/98 traz sanções às violações dos Direitos Autorais, assim dispondo, preliminarmente, na forma do art. 101 que:"Art. 101. As sanções civis de que trata este Capítulo aplicam-se sem prejuízo das penas cabíveis. ", indicando as sanções de natureza civis como disposto nos artigos subsequentes:

Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.

Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido.

Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.

Art. 104. Quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador

24

e o distribuidor em caso de reprodução no exterior.

E, ainda, por analogia, deixa patente que a violação constatada dos direitos autorais do sistema e das informações dos bancos de dados da ora Notificante/NORTIX, estão passíveis de serem imediatamente suspensos e interrompidos pela Autoridade Judicial consoante a previsão do art. 105 da Lei 9.610/98, que prevê: "A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro."

E, constatada a violação dos direitos de titularidade da ora requerente, as cópias ilícitas dos sistemas e do Banco de Dados da Requerente, poderão ser destruídas, conforme prevê o art. 106 da Lei 9.610/98 que"A sentença condenatória poderá determinar a destruição de todos os exemplares ilícitos, bem como as matrizes, moldes, negativos e demais elementos utilizados para praticar o ilícito civil, assim como a perda de máquinas, equipamentos e insumos destinados a tal fim ou, servindo eles unicamente para o fim ilícito, sua destruição."

Assim, também devem ser observadas as sanções previstas no art. 107 da Lei 9610/98:

Art. 107. Independentemente da perda dos equipamentos utilizados,

25 responderá por perdas e danos, nunca inferiores ao valor que resultaria da

aplicação do disposto no art. 103 e seu parágrafo único, quem:

I - alterar, suprimir, modificar ou inutilizar, de qualquer maneira, dispositivos técnicos introduzidos nos exemplares das obras e produções protegidas para evitar ou restringir sua cópia;

II - alterar, suprimir ou inutilizar, de qualquer maneira, os sinais codificados destinados a restringir a comunicação ao público de obras, produções ou emissões protegidas ou a evitar a sua cópia;

III - suprimir ou alterar, sem autorização, qualquer informação sobre a gestão de direitos;

IV - distribuir, importar para distribuição, emitir, comunicar ou puser à disposição do público, sem autorização, obras, interpretações ou execuções, exemplares de interpretações fixadas em fonogramas e emissões, sabendo que a informação sobre a gestão de direitos, sinais codificados e dispositivos técnicos foram suprimidos ou alterados sem autorização.

As disposições legais específicas da Lei nº 9.609/98 Lei de Proteção à Propriedade Intelectual de Programas de Computador ; da Lei 9.610/98 - Lei de Direitos Autorais; assim como o Decreto nº 2.556 de 20/04/1998 Regulamento de Registro de Programa de Computador , foram geradas sob os auspícios do Trade Related-Aspects of Intellectual Property Rights , conhecido como TRIP’s, oriundo da Rodada do Uruguai do GATT, em 1993 e inserido no ordenamento jurídico brasileiro mercê de legislação própria (Decreto nº 1.355 de 30/12/1995). A leitura de ambos os textos revela a identidade de suas estruturas legislativas; pelo que, em verdade, o programa de computador e as correlatas soluções que lhe acompanham assim como os Bancos de Dados, se tratam de criações autorais ,

26

que são e devem ser efetivamente objeto de tutela de direitos autorais.

Assim, não pode a ora Notificada alegar ignorância da lei e escusar-se do seu cumprimento; sendo certo que o uso desautorizado dos"dados Tratados"dos"Bancos de Dados de Veículo de Leilão- BDVL"da requerida que são objeto de registro junto ao INPI, sujeita o infrator a responder também civilmente pelo atos ilícitos que cometeram na forma do art. 186 e 927 do Código Civil, impondo-se a obrigação de reparar os danos materiais e morais, que causaram e ou causarão, seguindo-se as demais disposições legais vigentes.

Diante do exposto, é a presente para notificar a requerida acerca dos fatos e dos direitos aduzidos nesta peça, afim de prevenir a Notificada das responsabilidades de natureza civil e criminal, caso eventualmente já tenha se comprometido com terceiros, em especial com o Sr. Vagner Moya, seus associados, parentes ou irmãos, ou com suas empresas Mesaque Soluções Corporativas Ltda, ou Autorisco, ou Xpertia Soluções Brasil Ltda, ou quaisquer terceiros que os representem ou se apresentem em seus nomes, pela aquisição de licença ou mesmo assinatura para uso, ou para mero uso, dos sistemas, programas de computador/software bem como de dados tratados acima referidos; valendo a presente notificação para dar conhecimento da Notificada e demais empresas a ela coligadas, em grupo econômico ou de relação comercial, acerca do inteiro teor da presente notificação extrajudicial que se faz para os regulares efeitos de direito .

É importante que a Notificada tenha ciência de que infrator, não é apenas quem viola diretamente o direito autoral, mas inclusive aquele que adquire e usa o sistema violado, nos moldes do art. 13 da Lei 6.909/98, sujeitando-se as sanções

27

legais como acima se expôs para que não se alegue ignorância da lei e nem de qualquer outra forma se furte do seu cumprimento: restando a presente notificação para o fim específico de que se abstenha do uso desautorizado dos dados tratados dos Bancos de Dados do Sistema BDVL - Banco de Dados de Veículos de Leilão, programas de computador/ Software da NORTIX registrado pelo seu criado no INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, tudo sob pena de responder civil e criminalmente por seus atos.

IV. DO PEDIDO

Diante de todo exposto, requer seja a notificada devidamente citada da presente NOTIFICAÇÃO, de tudo quanto acima consta e dos documentos que a instruem, intimada via mandado nos moldes do artigo 247 do Código de Processo Civil, no endereço supramencionado, para tomar conhecimento de todos os termos da presente NOTIFICAÇÃO JUDICIAL, alcançando todos os propósitos definidos nos

artigos 726 e seguintes do CPC/2015, e especialmente para:

a) se for o caso, se abster de usar, armazenar e comercializar, ainda que por intermédio de terceiros, os dados tratados dos bancos de dados dos Sistemas/Programas de Computador da Notificante, especialmente o denominado BDVL - Banco de Dados de Veículos de Leilão, ou quaisquer outros dados ou informações relativas, constantes ou pertencentes aos sistemas da Notificante que lhe forem transmitidas, cedidas ou passadas pelo Sr. Nome, seus associados, parentes ou irmãos, ou por suas empresas Mesaque Soluções Corporativas Ltda, ou Autorisco, ou Xpertia Soluções Brasil Ltda, ou por terceiras pessoas que ofereçam este produto. 28

b) se for o caso, se abster de usar, armazenar e comercializar, ainda que por intermédio de terceiros, os dados tratados dos bancos de dados dos Sistemas/Programas de Computador da Notificante, especialmente o denominado BDVL - Banco de Dados de Veículos de Leilão, ou quaisquer outros dados ou informações relativas, constantes ou pertencentes aos sistemas da Notificante que lhe forem transmitidas, pelos investigados Willian Moya, Fernando Barbosa, Luwi Teleinformatica Ltda, Nulo Risco Ltda, Sistema Nacional Antifraude Veicular S.A., Nome, Nome, Motor Consulta Ltda, João Batista (despachante e dono da J&W), Unida Soluções Tecnológicas e Vistorias Ltda, Umile Ritacco, Nome, ou ainda com quaisquer terceiros que os representem ou se apresentem em seus nomes, para assim, prevenir responsabilidades, vez que não possuem autorização do autor e/ou da NORTIX, sociedade empresária titular de direitos autorais.

c) Realizada a intimação, nos termos do art. 729, do CPC/2015, tratando-se de processo digital, requer a permanência do processo no sistema para que o a Notificante possa imprimir as peças e requerer certidão de objeto e pé.

d) Requer ainda, que as intimações dos atos processuais sejam veiculadas no DJE em nome dos advogados ALINE ROCHA REIS, OAB/SP 133.257 e RODOLFO CESAR BEVILACQUA, OAB/SP 146.812, nos endereços profissionais constantes da procuração.

IV - DO VALOR DA CAUSA

29

Dá-se a causa para efeitos fiscais o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, Pede deferimento.

São Caetano do Sul, data da chancela.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF