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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.06.0001

Petição Intermediária - TJCE - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Procedimento Comum Cível

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

EQUIPE DE TRABALHO REMOTO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 5a REGIÃO

EATE/ORD - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA - RITO ORDINÁRIO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 21a VARA CÍVEL DE FORTALEZA

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

PARTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PARTES (S): Nome

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue.

No intuito de fomentar a prática da transação como meio para a rápida solução dos litígios no Poder Judiciário, com base na Portaria nº 109/2007 do Advogado Geral da União c/c Portaria PGF Nº 915/2009 e Portaria PGF Nº 024/2018, vem o INSS apresentar:

PROPOSTA DE ACORDO

BENEFÍCIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA

DIB 19.01.2021 (DER)

DIP PRIMEIRO DIA DO MÊS DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA

DCB 25.06.2021 (60 dias após o laudo médico)

90% DOS ATRASADOS (PERÍODO ENTRE DIB E DIP), compensadas PERCENTUAL DO ACORDO

eventuais verbas inacumuláveis recebidas no período, com correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), sem incidência de juros moratórios.

Se o transcurso do tempo entre o oferecimento desta proposta e a efetiva implantação inviabilizar o Pedido de Prorrogação (PP), será garantido o prazo

VIABILIZAÇÃO DE PEDIDO DE

mínimo de 30 (trinta) dias, contados da implantação, a fim de possibilitar a PRORROGAÇÃO

realização do PP pelo (a) segurado (a) nos últimos quinze dias que antecedem à DCB (aart. 10, § 1º da Portaria Conjunta DIRBEN/DIRAT n. 2).

1. O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes do disposto na Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal;

2. Não haverá pagamento de atrasados na via administrativa, nem pagamento de qualquer valor excedente a título de indenização por danos materiais ou morais;

3. Através deste acordo, o INSS se compromete a manter ativo o auxílio por incapacidade temporária objeto deste acordo até a data indicada como DCB;

4. O segurado terá a opção de solicitar administrativamente a prorrogação do benefício, na hipótese de entender que pela permanência do estado incapacitante, nos 15 (quinze) dias que antecedem a cessação do benefício (DCB) , em conformidade com o art.1ºº,§ 1ºº da Portaria MDSA nº1522, de 25/08/2016 e do art.3044,§ 2ºº, I, da Instrução Normativa-INSS/PRES nº777/2015;

5. Não solicitada a prorrogação do benefício, ocorrerá a cessação do benefício na DCB, independentemente de qualquer notificação ao segurado ou de nova perícia;

6. As partes concordam quanto à possibilidade de correção a qualquer tempo de eventuais erros materiais, na forma do inciso I do art. 494 do CPC/2015;

7. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, a falta de requisitos legais para concessão/restabelecimento, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, ou mesmo a existência de benefício ativo, legalmente incompatível com o benefício objeto dessa demanda, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213, de 1991;

8. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente ação judicial, inclusive danos morais e materiais, bem como renuncia a todos os demais pedidos não contemplados no presente acordo;

10. No caso de o segurado retornar voluntariamente ao trabalho, o benefício por incapacidade poderá ser cessado na data do retorno, independentemente da data indicada como DCB ou de realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação;

9. Durante o período de gozo do benefício por incapacidade, o segurado estará proibido de exercer qualquer atividade remunerada, ficando obrigado a comunicar ao INSS o eventual retorno voluntário à sua atividade laboral, sob pena de responsabilização cível e criminal. Essa comunicação deverá ser feita em uma Agência da Previdência Social, em até 5 (cinco) dias úteis após a data do efetivo retorno ao trabalho.

11. O segurado em gozo de benefício por incapacidade, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção;

12. A parte adversa declara que não possui outras ações judiciais ou processos administrativos com o mesmo objeto do presente acordo. Eventualmente verificada a existência de pagamento em duplicidade, fica o INSS autorizado a descontar administrativamente os valores pagos em duplicidade;

13. O presente acordo ficará sem efeito caso constatado, a qualquer tempo, a existência de fraude, má-fé, falsidade documental, litispendência ou coisa julgada;

14. Na hipótese de homologação do presente acordo, pugna o INSS pela intimação direta da CEAB para cumprimento do acordo no prazo de 30 dias, contados da sua efetiva intimação.

Ante o exposto, pugna o INSS pela intimação da parte autora para manifestação a respeito da presente proposta.

Em caso de não aceitação ou omissão, requer o INSS o regular prosseguimento do feito, requerendo a improcedência do pedido inicial, tendo em vista que o ato administrativo de indeferimento/cessação se deu em conformidade com a legislação de regência.

Em atenção ao princípio da eventualidade, caso o INSS seja condenado ao pagamento de período pretérito, requer-se o abatimento das parcelas inacumuláveis eventualmente recebidas, especialmente as parcelas de seguro- desemprego, aplicando-se o entendimento firmado pela TNU no Tema 195.

Considerando a normatização das hipóteses de acumulação de benefícios de aposentadorias e pensão por morte, com aplicação de redutores para as situações constituídas a partir de 14 de novembro de 2019, instituída pelo artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019 (publicada em 13 de novembro de 2019) e pelo artigo 167-A do Decreto nº 3.048/1999 (com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020), na eventualidade de o INSS ser condenado a conceder aposentadoria por incapacidade permanente, requer o INSS desde já, previamente à intimação da CEAB para cumprimento da obrigação de fazer , seja a parte autora intimada para informar se recebe ou não pensão de Regime Próprio de Previdência Social ou proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam o art. 42 e o art. 142 da Constituição, utilizando-se do modelo de declaração inserido o anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020.

Esclareça-se que, em âmbito administrativo, como se verifica da Portaria citada, a apresentação da referida declaração é exigida como pressuposto para a efetiva implantação dos benefícios concedidos administrativamente, eis que se trata de norma constitucional que não pode ser ignorada, sob pena de responsabilização pessoal do servidor público. Nesse sentido, a mesma regra deve ser adotada na esfera judicial.

São os termos em que pede deferimento

Recife, 06 de junho de 2022.

Nome

Procurador Federal