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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.19.0211

Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais com Pedido Liminar Inaudita Altera Pars - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Light Serviços de Eletricidade e Banco do Brasil

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ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA

ESCRITÓRIO Drº LAUREANO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ.

Nome, brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG de nº 00000-00, inscrito no CPF de nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP.: 00000-000, e-mail: email@email.comvem em causa própria, com endereço de trabalho sito a EndereçoCEP 00000-000, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS

COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS

Em face de LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP: 00000-000e BANCO DO BRASIL S.A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 000.000.00/0001-91, E-mail: email@email.comestabelecida na PCA.QUINZE DE NOVEMBRO,20 13.ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ, CEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos seguintes:

I - PRELIMINARMENTE _________________________________________

1 - GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Declara a parte Autora, sob as penas da lei, não ter condições de custear despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual, requer o deferimento da justiça gratuita nos termos do art. 98 e 99 do Código de Processo Civil.

2 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

É direito da parte autora a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor , no processo civil, uma vez que são verossímeis as suas alegações, e por ser hipossuficiente diante da demandada. (art. , VIII CDC).

Portanto, requer preliminarmente que V. Exa decrete a inversão do ônus da prova.

O Autor reside no imóvel no endereço: EndereçoCEP.: 00000-000, possuindo código de instalação (00)00000-0000.

Em 27 de abril de 2022 o autor se deparou com o corte no fornecimento de energia, em sua residência.

Ao verificar junto ao quadro de energia, observou que o mesmo não possuía o fornecimento de energia junto ao medidor e o sistema de CHIP da Ré, conforme print em anexo.

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Sem entender o motivo, entrou em contato com a Ré, sendo informado que o motivo do corte seria o não pagamento da fatura de MARÇO/2022 com vencimento em 21/03/2022, no valor de R$ 00.000,00, conforme aviso de corte constante na fatura referente a ABRIL/2022 que assim informa:

"Até o dia 06/04/2022 não constava em nosso registro o pagamento da conta de energia elétrica e/ou serviços abaixo listados no total de R$ 150,11. O não pagamento implicará no corte do fornecimento de energia, a partir de 27/04/2022,"

Ocorre que o autor efetuou o agendamento para pagamento da sua fatura de energia na data de 23/03/2022, conforme comprovante em anexo, ocorre que o 2º Réu não efetuou o devido pagamento deixando de realizar o desconto na conta bancária do autor junto ao Banco do Brasil, AG: 0000CONTA: .

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Cabe salientar que o autor possuía saldo bancário suficiente para o devido pagamento da fatura conforme agendado. Comprovando que possuía saldo juntando o extrato bancário referente ao mês de Março/2022. Ao qual na data do agendamento possui o saldo de R$ 00.000,00.

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A parte autora sem entender o motivo da interrupção, pois efetuou o agendamento acreditando que ocorreria o devido pagamento, dirigiu-se até a agencia da 1º Ré na municipalidade de São João de Meriti, onde foi informado que deveria agendar um atendimento, devendo aguardar para que na data agendada o mesmo fosse verificado, sendo o atendimento agendado para o dia 16/05/2022.

Ora excelência é de suma importância ressaltar que o autor juntamente com sua família perdura desde o dia 27/04/2022 até a presente data sem o fornecimento de energia por culpa exclusiva das Rés.

Como se já não bastasse todo o infortúnio que está sendo causado ao autor e sua família, a 1º Ré inseriu o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito referente a fatura de MARÇO/2022, no valor de R$ 00.000,00, por exclusiva culpa da 2º Ré, pois não realizou o devido pagamento conforme agendado em seu sistema. Para comprovação dos fatos alegados, junta certidão oficial emitida pela ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, fazendo prova cabal do alegado.

Faz-se necessário acrescentar que a interrupção e sua manutenção estão trazendo diversos constrangimentos na esfera moral e de saúde, pois o autor e usuário de insulina PNH, medicamente este que é de uso diário, sendo necessário a sua manutenção em local refrigerado, o que a interrupção do fornecimento de energia, motivada pela negligencia da 2º Ré, impede de assim realizar. Para comprovação do alegado, anexa aos autos foto do medicamento e foto do receituário médico.

Prints receituário e medicamento:

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PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO 1º Ré: (00)00000-0000; (00)00000-0000; (00)00000-0000; (00)00000-0000.

Assim, já elencados todos os fatos geradores dos danos, bem como discorrido todo o nexo causal pertinente, vem informar que até a presente data a 1º Ré não restabeleceu a energia no imóvel, estando a parte autora a 08 dias sem energia que se perdura.

Esclarece que a Rés não realizaram nenhum esforço para solucionar o infortúnio, estando a parte autora sem o fornecimento de energia até a presente data.

Diante disso, vem pleitear a tutela jurisdicional, considerando os danos sofridos em consonância com os artigos 186 e 927, do Código Civil/2002.

III - FUNDAMENTOS DA DEMANDA_______________________________________________

Acontece Sr. Julgador que os Autores estão sendo vítimas da má-fé; da violação de direitos básicos do consumidor; prática abusiva; informações imprecisas; iniquidade contratual a medida em que a Ré não APRESENTA ESFORÇOS PARA SOLUCIONAR DE FORMA CÉLERE O INFORTÚNIO CAUSADO A AUTORA.

Consoante os fatos narrados acima se trata de um inaceitável descaso. A empresa deixa um rastro de frustrações e violações de direitos.

Aliás, cabe salientar que, o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, que garante a informação adequada, a proteção quanto aos abusos entre outros direitos básicos. Vejamos:

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam.

V - as modificações das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais ou morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Outrossim, conforme a inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil/2002

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" , ficando obrigado a repará-lo .

A Ré é concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica com o qual trata em regime de monopólio, tendo acerca de sua atividade expressa no Código de Defesa do Consumidor, vejamos:

Art. 22 - Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais contínuos.

Parágrafo Único - Nos casos de descumprimento parcial das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados na forma prevista neste Código .

Diante dos fatos acima narrados corrobora-se a falha na prestação do serviço, caracterizando-se assim um vício do serviço contratado.

Nesse sentido, a redação do art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva da Ré, pela prática de tais atos. Vejamos:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [grifamos]

Na responsabilização objetiva aplica-se a máxima latina res ipsaloquitur : a coisa fala por si. Se existe dano decorrente das falhas na prestação de serviço, há obrigação de indenizar. Ou seja," comprovado o nexo de causalidade entre o fato e o dano dele decorrente, não há como negar-se a responsabilidade objetiva de indenizar ".

Assim é esta uma rebelião à normalidade contratual, que é a vigência da equidade, transparência e a boa-fé que devem nortear os contratos, ou seja, as relações entre consumidores e fornecedores.

Pela teoria do risco do empreendimento, diz Cavalieri:" todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa ".

Portanto, A ré deve ser responsabilizada pelas consequências da má prestação do serviço.

Art. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: V- Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

XII - Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995).

IV-DANOS MORAIS______________________________________________________________

É nítido o dano moral sofrido pelos autores, ultrapassando em muito a barreira do mero aborrecimento do cotidiano, pois a Ré nega-se a restabelecer o serviço de energia, tentando obrigar a Autora a pagar dívida de outra pessoa.

Portanto é plenamente cabível em tal caso a indenização por dano moral já abrigada na Constituição Federal Brasileira de 1988, no art. , V e X, devendo a reparação do dano ser fixada data vênia, no limite pretendido nesta petição, já que o constrangimento a dor e o abalo psíquico sofrido pela Autora. São grandes e consideráveis, face à forma de agir da Ré com a Autora.

O novo Código Civil ampara a espécie, através de normas constitucionais nos Arts. 11 e seguintes, 186 e 927 e seguintes do Código Civil, inobstante as regras do Art. 14 do CDC c/c art. 6º, além de outros do mesmo diploma legal.

Doutrina e Jurisprudência não estão alheias a casos em que se enxovalha o nome e destroem o crédito de alguém, num grotesco e coercitivo intento de cobrar-se o que não é devido, punido gravemente os causadores de danos.

Como corolário da jurisprudência a melhor liquidação do dano moral é aquela que:

"a vítima de lesão a direitos de natureza patrimonial ( Constituição da Republica, art. , incisos V e X) deve receber uma soma que lhe compense a dor e a humilhação sofridas, e arbitradas segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva." (TJSP RJTJESP 137/187).

Por conseguinte, a indenização deve ser, além de didática-punitiva, também preocupante para o ofensor sob o ponto de vista econômico, revestindo-se de razoabilidade, mas ameaçando o Ofensor de tal forma que o faça modificar seu posicionamento em situações como esta. Inúmeros são os casos semelhantes ao ora noticiado pelos Autores e a cada dia eles aumentam assustadoramente.

Por todo o exposto e ante as frustradas tentativas do Autor em conciliar, não lhe restou alternativa, senão socorrer-se na via jurisdicional.

V-DO PEDIDO LIMINAR__________________________________________________________

Diante dos fatos narrados nesta petição, comprovasse que a interrupção da energia da residência da parte autora, ocorreu por culpa exclusiva da 2º Ré, ao qual não realizou o devido pagamento da fatura de MARÇO/2022, mesmo sendo devidamente agendado via o sistema bancário da 2º Ré.

Destarte, presentes o FUMUS BONI IURI, o PERICULUM IN MORA, BEM COMO A PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS, E A FIM DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EVITANDO A INEFICÁCIA DE TARDIO PROVIMENTO, REQUER AV. EXA. Que conceda-lhe liminarmente tutela específica nos termos do art. 84, caput e seus parágrafos 3º, e , do CDC, expedindo-lhe liminar de obrigação de fazer "INAUDITA ALTERA PARTEM" :

(I)- Que restabeleça o fornecimento de energia do escritório do Autor de imediato, no endereço sito a EndereçoCEP.: 00000-000, possuindo código de instalação (00)00000-0000;

ISTO POSTO , requer:

1- Mantenha a LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA, acima requerida, até a decisão final da lide, e que a torne definitiva após o julgamento de mérito.

(II) - Que a Ré seja citada por oficial de justiça na filial desta comarca, a fim de garantir a efetividade da liminar, fixando-lhe multa diária, não inferior a R$ 00.000,00, para o caso de descumprimento da obrigação.

2- Deferimento da Gratuidade de Justiça;

3- O deferimento da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por força do ART. , inciso VIII, da Lei 8.078/90, fonte a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do demandante em relação à Demandada;

4- Condenação das Rés a indenizar à parte autora por danos morais, em quantum a ser arbitrado pelo juízo, NÃO INFERIOR A R$ 00.000,00, considerando que já perfaz 08 dias sem energia e que continua, com juros e correção desde a data da citação;

5- Condenação das Rés a indenizar à parte autora por danos morais, em quantum a ser arbitrado pelo juízo, NÃO INFERIOR A R$ 00.000,00, tendo em vista a inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, com juros e correção desde a data da citação;

6- Mande citar a Ré, para que querendo conteste a presente em todos os seus termos, em audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser designada pelo juízo, no prazo legal, sob as penas de revelia e confissão;

Requer, também, documental suplementar, testemunhal, depoimento pessoal do legal representante ou preposto da Ré;

Dá à causa, para efeitos fiscais, o valor de 40.000,00 (Quarenta mil reais).

Nestes termos,

pede o deferimento.

São João de Meriti, 03 de Maio de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF