Processo nº 0010734-76.2015.5.01.0019

G. M. L. x S. A. S. P. P. S. A.

TRT1 · 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Trabalhista · ROT
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRT da 1ª Região, em 28 de junho de 2018. Tem como partes envolvidas Flavio Marques de Souza, G. M. L., Carla Teresa Martins Romar, Maria Helena Villela Autuori Rosa e outros.
Processo em andamento
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24/07/2020ano passado
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Transitado em julgado em 17/06/2020
29/06/2020ano passado
Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
Recebidos os autos para prosseguir
19/06/2020ano passado
Recebidos os autos para prosseguir
25/05/2020ano passado

Secretaria da Terceira Turma

Processo Nº AIRR-0010734-76.2015.5.01.0019

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Mauricio Godinho Delgado

Agravante GUARACI MERCON DE LIMA

Advogado Dr. Flávio Marques de Souza(OAB: 92657/RJ)

Agravado SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA SA

Advogada Dra. Carla Teresa Martins Romar(OAB: 106565/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- GUARACI MERCON DE LIMA

- SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA

SA

O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame do tema "ausência de dialeticidade - recurso ordinário - decisão unipessoal - agravo interno", denegou-lhe seguimento. O Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

PROCESSO ELETRÔNICO.

Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. 5º, XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015; e 1º da IN 41 de 2018 do TST).

O Tribunal Regional assim decidiu na parte que interessa:

EMENTA

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL.

Não há como ser provido o agravo interno, na medida em que a decisão unipessoal que não conheceu do recurso ordinário apresentou os fundamentos necessários e suficientes para demonstrar que não houve a necessária dialeticidade.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Interno em que são partes: GUARACI MERCON DE LIMA, como agravante, e SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA SA, como agravada.

Trata-se de agravo interno oposto pelo reclamante em face da decisão unipessoal de Id. a030411, da lavra deste Desembargador Relator, por meio da qual foi acolhida a preliminar suscitada pela ré nas contrarrazões de Id. f07d2ae e não conhecido do recurso do reclamante, por falta de dialeticidade.

GUARACI MERCON DE LIMA interpõe agravo interno (Id. 2d6963e), alegando que foram cumpridos os requisitos de admissibilidade do recurso.

Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho, nos termos do ofício PRT 1 nº 737/2018.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

O agravo é tempestivo e está subscrito por advogado regularmente constituído. Assim, dele conheço.

MÉRITO

DECISÃO AGRAVADA E PEDIDO DE REFORMA

A agravante alega, em síntese, que os pressupostos de admissibilidade recursais restaram devidamente cumpridos. Sem razão.

A decisão unipessoal consignou de forma clara as razões pelas quais não conheceu do agravo de petição interposto, por falta de dialeticidade.

Constou no julgado que:

"Entretanto, o apelo não merece ser conhecido, por ausência de dialeticidade, conforme preliminar de não conhecimento suscitada pela reclamada em contrarrazões.

No presente caso, verifica-se, pelo cotejo entre as razões de decidir e a tese recursal, que o recorrente repete, genericamente, a fundamentação trazida na inicial, não apresentando argumentos específicos em face dos fundamentos legais e jurídicos adotados na sentença.

Releva notar que, embora o artigo 899 da CLT expresse que "Os recursos serão interpostos por simples petição", esse dispositivo legal não afasta a necessidade de observação do princípio da dialeticidade recursal consagrado na Súmula 422 do TST.

Dessa forma, em que pese o princípio da simplicidade que rege o Processo do Trabalho e a ampla devolutividade de que são revestidos os recursos submetidos a esta Instância Revisora, os argumentos meritórios, na hipótese, apresentam-se dissociados dos fundamentos detalhados na decisão recorrida.

Configurou-se, portanto, ofensa ao princípio da dialeticidade, nos

termos dos artigos 932, III, 1.010, II e III e 1.013, todos do CPC/2015 e da Súmula nº 422 do TST, que atualmente preceituam, verbis:

'Art. 932. Incumbe ao relator:

I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;'

'Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.'

'Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.'

'RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática.

III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.'

Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pela ré nas contrarrazões de Id. f07d2ae e não conheço do recurso do reclamante, por falta de dialeticidade." (Id. a030411)

Diante desses fundamentos, a decisão unipessoal concluiu que o requisito de admissibilidade atinente à dialeticidade não foi atendido. Friso que o recorrente não se insurgiu de forma específica ao que fora decidido na sentença, apenas repetindo literalmente as razões já expostas na inicial, sem se ater à detida análise efetuada pela primeira instância.

A tutela jurisdicional foi entregue de forma fundamentada, em estrita observância aos artigos 832 da CLT; 489 do CPC/15; 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, não havendo qualquer ofensa a princípios constitucionais ou a dispositivos legais. As razões lançadas na decisão agravada dão conta do inconformismo do agravante.

Pelo exposto, mantenho a decisão agravada e nego provimento ao presente agravo interno. (destacamos)

O Reclamante, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acordão regional.

Sem razão.

A argumentação recursal está assentada na tese de afronta ao art. 5º, II e LV, da CF. Todavia, a alegação de ofensa aos referidos dispositivos constitucionais não impulsiona a admissibilidade do recurso de revista, porquanto o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que, regra geral, a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em sede extraordinária, pode configurar tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando se fazem necessários o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese (Súmula 636/STF).

Quanto aos arestos colacionados, também não servem para demonstração do dissenso jurisprudencial, uma vez que são oriundos de Turmas do TST, órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT.

Ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

Pelo exposto, com arrimo no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput, do CPC/1973), NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 20 de maio de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT1 · Gabinete da Presidência · 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
28/06/2018 a 24/07/2020
Natureza
ROT
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Número de vagas / redução
Início do Processo
2015
Partes envolvidas
Parte autora
Flavio Marques de Souza
Advogado envolvido
G. M. L.
Recorrente
Parte ré
Carla Teresa Martins Romar
Advogado envolvido