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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0562

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança c/c Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra MHR Santos Equipamentos e Servicos

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP

Nome , brasileira, solteira, autônoma, portador(a) do RG n.° 00000-00, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.° 000.000.000-00 , residente e domiciliado(a) na EndereçoCEP 00000-000, telefone celular: (00)00000-0000, e-mail: email@email.com, por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa (docs. n.° 01), vem perante Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS

com fulcro no artigo 83 da Lei n.° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), combinado com o artigo 319 do CPC, pelo rito especial, em consonância com a lei n.° 9.099/95, em face de MHR SANTOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. ° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, e o faz consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS

No dia 13/12/2018, a Autora realizou a compra de produtos diversos na loja da Requerida , pedido n.° 537, no valor de R$ 00.000,00 (quarenta e sete mil, cento e trinta e sete reais), cujo pagamento foi realizado em 03 parcelas no valor de R$ 00.000,00 (vencimento em 13/12/2018), R$ 00.000,00 (vencimento em 13/03/2019) e R$ 00.000,00 (vencimento em 15/07/2019), das quais foram pagas apenas as duas primeiras, com prazo de entrega previsto para o dia 15/07/2019 (docs. anexos n.° 02 e 03):

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Ocorre que a parte Requerente não quis mais manter a compra, procurando a loja Requerida para estabelecer acordo de rescisão contratual com devolução parcial dos valores, o que foi aceito pela mesma depois de notificada em Agosto de 2019, vejamos alguns trechos da conversa (íntegra da negociação - doc. anexo n.° 05):

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A Requerida assinou o acordo e enviou o documento online, com as seguintes condições de devolução dos valores (doc. anexo n.° 06):

Cláusula 3a. As partes acordam pelo pagamento do valor descrito na cláusula 2a com desconto de 18,75%, no total de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais) , em 12 parcelas de igual valor , a saber, R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), com vencimento no dia 26 de cada mês, cujo termo inicial é 26/08/2019 e final 26/07/2020, sendo esse o valor correspondente à quitação integral do crédito .

Cláusula 4a. As parcelas descritas na cláusula 3a . deverão ser depositadas ou transferidas para a conta poupança n.° 31444-5, agência 4273, banco Itaú (341), em nome da CREDORA.

O acordo (doc. anexo n.° 06), embora assinado apenas pelas partes, sem testemunhas, foi realizado de forma legal e por meio idôneo, consumado pelo início do pagamento pela loja, que depositou a primeira parcela de devolução no dia 28/08/2019 (doc. anexo n.° 07):

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No entanto, nos meses seguintes a Requerida simplesmente deixou de pagar os valores acordados, alegando deficiência no fluxo de caixa (íntegra da negociação - doc. anexo n.° 05):

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Veja nobre julgador(a), não se trata aqui do exercício do direito de arrependimento, mas do cumprimento de acordo de rescisão de contrato de venda e compra, com a devolução dos valores acordados, sob pena de enriquecimento ilícito da Requerida e grave prejuízo à Requerente.

Sem resolução até o momento, se sentindo ferida em seus direitos consumeristas, mesmo após inúmeras tentativas de resolução extrajudicial, todavia, sem sucesso, a Autora se utiliza da presente demanda e acessa o poder judiciário em busca de justiça.

II - DO DIREITO

II.I - Da existência de relação de consumo

É indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a como responsável pela comercialização de inúmeros produtos nacionais e importados, portanto, fornecedora nos termos do art. 3° do CDC, e a Autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2° do mesmo diploma.

Assim descrevem os artigos acima mencionados:

Lei n.° 8.078/90

Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Sendo constatada a presença de uma pessoa física ou jurídica que adquire e utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2° do CDC) estarão também presentes as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.

II.II - Das Perdas e Danos e do Enriquecimento Ilícito

É certo que não se trata a presente situação de direito de arrependimento, nos termos do art. 49 do CPC, mas de rescisão de contrato mutuamente acordado entre as partes, que a Requerida cumpriu parcialmente.

A inadimplência da Requerida configura ato ilícito, vez que causa prejuízos à parte Requerente, devendo, portanto, responder pelas perdas e danos, nos termos do art. 389 do Código Civil:

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Não menos importante, são as previsões dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil brasileiro:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Não há duvidas que a ação voluntária da Requerida, qual seja, a inadimplência no cumprimento da sua obrigação de pagar, violou direito e causou dano a Autora, sendo notório que o risco de enriquecimento ilícito pela empresa, que não entregou os produtos, tampouco devolveu os valores pagos pela parte Requerente, em afronta ao que dispõe o art. 884 do CC:

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

O termo de acordo assinado pelas partes previa o pagamento de R$ 00.000,00 em 12 parcelas de igual valor (doc. anexo n.° 06):

Cláusula 2a. O crédito que o CREDORA possui contra a DEVEDORA é originário da devolução dos valores pagos pela compra descrita na cláusula 1a , que perfazem a quantia de R$ 33.970,00 (trinta e três mil, Novecentos e Setenta reais), sem acréscimos, correções ou multas.

Cláusula 3a. As partes acordam pelo pagamento do valor descrito na cláusula 2a com desconto de 18,75%, no total de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais) , em 12 parcelas de igual valor , a saber, R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), com vencimento no dia 26 de cada mês, cujo termo inicial é 26/08/2019 e final 26/07/2020, sendo esse o valor correspondente à quitação integral do crédito .

Cláusula 4a. As parcelas descritas na cláusula 3a . deverão ser depositadas ou transferidas para a conta poupança n.° 31444-5, agência 4273, banco Itaú (341), em nome da CREDORA.

Com as seguintes cominações em caso de descumprimento (doc. anexo n.° 06):

Cláusula 5a. O não pagamento de qualquer parcela de presente acordo fará com que a DEVEDORA incorra em mora e importará no vencimento antecipado e integral de todas as parcelas ainda devidas, devidamente atualizadas monetariamente, com base na variação diária do IPCA (IBGE), sujeitando-se, dessa forma, à cobranças extrajudiciais ou judiciais que se fizerem necessárias. Incidirá também juros moratórios de 1% (um por cento) calculados sobre cada mês de atraso e multa de 10% (dez por cento), além dos encargos/custas judiciais e honorários advocatícios advindos da referida cobrança até a data do efetivo pagamento, bem como, de outras despesas necessárias para o recebimento.

Indubitável que no caso em questão os prejuízos causados à Autora estão revestidos de latente omissão voluntária da Requerida, uma vez que se furtou à assumir a responsabilidade pela transação, querendo, de forma absurda, repassar o ônus para a demandante.

Assim, requer que a Ré seja condenada no adimplemento de sua obrigação, qual seja, pagar o valor estabelecido à título de restituição pelo desfazimento do negócio, que soma a quantia atualização de R$ 00.000,00 (quarenta mil, seiscentos e quarenta reais e doze centavos).

II.III - Do Direito de Rescisão

Subsidiariamente, na hipótese do juízo entender não ser o caso de cumprimento do acordo entabulado, requer a aplicação do art. 35 do CDC para fins de declarar a rescisão do contrato pela não entrega dos produtos dentro do prazo contratado, cancelamento ou não prestação integral da obrigação :

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos .

Desta forma, nos termos supramencionados, requer, subsidiariamente, que o juízo declare a rescisão do contrato de consumo, com a respectiva devolução dos valores pagos pela Requerente, a saber, R$ 00.000,00 (trinta e três mil, Novecentos e Setenta reais) (doc. anexo n.° 03), devidamente acrescidos de juros e correção monetária.

II.IV Dos Danos Morais por Desvio Produtivo ou Perda de Tempo do Consumidor

A demora da Ré em resolver a situação da Autora, evidentemente, causou mais do que mero aborrecimento, pois foram anos empenhados em tentar recuperar o valor gasto com a compra dos produtos, sem que a empresa Ré respondesse aos apelos da parte.

Destarte, observada sua perspectiva social, que também encontra implicações jurídicas, o tempo é um dos bens mais preciosos da atualidade, e seu livre gozo e disposição por parte de seu titular se equipara a um direito fundamental, pois é um dos objetivos de nossa República "promover o bem estar de todos" (CF/88, art. 3°, IV).

A cláusula geral de proteção dos direitos fundamentais, qual seja, a dignidade da pessoa humana, permite a ampliação das hipóteses de danos indenizáveis, de forma que o dano injusto decorre não somente de atos ilícitos, mas também de condutas lícitas capazes de afetar a dignidade.

Cabe, portanto, ao titular desse direito fundamental dispor do tempo como bem entender, aproveitando-o para atividades econômicas, culturais, educacionais, recreativas, e até para o exercício do mais puro ócio.

Desta forma, o desperdício do tempo por parte de outrem que não seu efetivo titular constitui lesão material e moral.

Isso porque, como bem destacou o Desembargador Nome, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado há perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos 1 .

Neste contexto, cumpre pontuar que a perda de tempo do consumidor, antes tratada como mero aborrecimento, começou a ser considerada indenizável por parte dos Tribunais de Justiça, vez que não são raros os casos em que o consumidor é tratado com extremo descaso pelo Fornecedor.

Cuida-se da tese do chamado "desvio produtivo" que preconiza a responsabilização do fornecedor pelo tempo gasto para se resolver problemas que eles mesmos deram causa.

A respeito do tema, confiram-se trechos de artigo escrito por Leonardo Léllis:

O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável, explica o advogado capixaba Marcos Dessaune (foto), autor da tese Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado, que começou a ser elaborada em 2007 e foi publicada em 2011 pela editora Revista dos Tribunais. (...)

A perda de tempo da vida do consumidor em razão do mau atendimento de um fornecedor não é mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas", apontam os acórdãos do TJ-RJ.

Cabe anotar que o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) é regulado pelo Decreto n°. 6.523, de 31 de julho de 2008, que "com vistas à observância dos direitos básicos do

1 apud GUGLINSKI, Vitor Vilela. Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus

Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/21753>. Acesso em: 9 set. 2014.

consumidor de obter informação adequada e clara sobre os serviços que contratar e de manter-se protegido contra práticas abusivas ou ilegais impostas no fornecimento desses serviços" (art. 1°), fixa normas gerais sobre tal serviço.

Em seu artigo 8° referido Decreto estabelece que esse atendimento observará os princípios da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia, celeridade e cordialidade.

Como se vê, as normas de proteção ao consumidor, especialmente a que trata do seu atendimento junto aos SAC, reconhecem o valor jurídico do tempo e propiciam proteção ao seu não desperdício ou perda.

Isso porque, de uma forma geral, o ordenamento jurídico assegura ao consumidor atendimento rápido e eficaz, como medida de respeito à sua dignidade.

Com base nessas perspectivas - acertadamente, portanto - é que doutrina e jurisprudência entendem que o desperdício injustificado do tempo útil do consumidor impõe responsabilidade ao fornecedor desidioso.

Como destaca Nome 2 , "isso tudo porque o intolerável desperdício do nosso tempo livre, agressão típica da contemporaneidade, silenciosa e invisível, mata, aos poucos, em lenta asfixia, valor dos mais caros para qualquer um de nós".

O Ilustre doutrinador Nome coloca que:

[...] não é o dinheiro e nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado. (Da responsabilidade civil 9a. edição, RJ, Forense, 1994, v.2, § 730).

E ainda continua:

Consiste na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação ao ridículo tomada pelas pessoas que o defrontam. (op. cit. § 743).

Portanto, a definição do dano moral relata claramente todos os sofrimentos psíquicos e sensoriais que o obreiro tem ao ser penalizado pela justa causa injustamente.

A justa causa invalidada transgride frontalmente o art. 5.°, itens V e X da Lex Mater que rege:

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem. [...]

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Explorar o princípio da dignidade da pessoa humana, em face dos contornos jurídicos que envolvem a responsabilidade pela reparação, configura atividade essencial para que se compreenda o perfeito alcance do conceito de dano juridicamente relevante.

O dano moral, nesse sentido, abarca o conjunto de prejuízos morais carreados contra o indivíduo, sendo, necessariamente, compreendido a partir da percepção intrínseca do mesmo, vez que a subjetividade prevalece na mensuração do sofrimento e depreciação causada, sendo indissociável do complexo que forma a dignidade do ser.

A dignidade é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se em um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que, somente excepcionalmente, possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos. 3 .

Qualquer sociedade de direitos deve preservar as liberdades individuais limitadas pelos direitos fundamentais, buscando a melhor, justa e solidária forma de sociabilidade.

Traduz-se, portanto, em lesão a atributos íntimos da pessoa, sobre os quais a personalidade é moldada, de modo a atingir valores juridicamente tutelados, cuja mensuração econômica envolve critérios com embasamento objetivo, em conjunto com os subjetivos, sobretudo quando não for possível aferir a extensão do dano.

Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4°, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4°, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) (grifos nossos)

Alguns tribunais também apresentam decisões com o referido entendimento:

APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA - DEMORA NA ENTREGA - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - DESVIO PRODUTIVO - Pacífica a natureza consumerista da relação entre as partes, nos termos dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica qualificada por ser 'de consumo' se caracteriza pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor) e de outro, um fornecedor. Inversão do ônus da prova; - Inúmeras tentativas de solução do litígio - desvio produtivo do consumidor, que gera danos morais. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 1008045-45.2018.8.26.0066 SP, Relatora: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 31 de Julho de 2019, Câmaras Cíveis / 30a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2019).

Direito Civil. Apelação Cível. Ação de indenização. Fila de instituição bancária. Demora no atendimento. Lei estadual. Tempo superior ao fixado por legislação. Desvio produtivo do consumidor. Perda de tempo útil. Dano moral. Caracterização. Sentença reformada. Apelação a que se dá provimento. 1. Hipótese na qual restou comprovada a espera excessiva em fila de banco de mais duas horas, contrariando a lei estadual que estipula 30 (trinta) minutos com prazo máximo de atendimento. 2. O "desvio produtivo do consumidor", se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, gera o direito à reparação civil. 3. Quanto ao arbitramento da indenização, deve o magistrado tomar todas as cautelas para que o valor não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica. 4. Desta feita, o quantum indenizatório deve ser fixado em R$2.000,00, por atender às balizas da razoabilidade e da proporcionalidade no intuito de retribuir o dano moral sofrido pelo apelante.

5. Apelação a que se dá provimento à unanimidade. (TJ-PE - APL: (00)00000-0000 PE, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 18/06/2015, 3a Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2015).

Nesses termos, em virtude da Perda de Tempo do Consumidor (desvio produtivo), requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais a que ilicitamente fez a Autora experimentar, em valor não inferior a R$ 00.000,00.

IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ex positis , é a presente para requerer digne-se Vossa Excelência em:

a) Citar a Requerida, POR CORREIO (I, art. 246, CPC), no endereço constante no preâmbulo desta peça inaugural, para, querendo e no prazo legal, apresente a defesa que entenda cabível, sob pena de que lhes sejam aplicados os efeitos da revelia e confissão;

b) Reconhecer a relação de consumo configurada, com a aplicação do CDC e a consequente inversão do ônus da prova para efeitos de apresentação das demais reclamações e solicitações, sobretudo telefônicos, dirigidos aos serviços de atendimento da Requerida;

c) Julgar PROCEDENTE a demanda, condenando a Requerida no adimplemento de sua obrigação no valor de R$ 00.000,00 (quarenta mil, seiscentos e quarenta reais e doze centavos), e R$ 00.000,00 à título de danos morais causados à Autora, tudo devidamente acrescido de juros e correção monetária;

d) Subsidiariamente, diante da situação fática, caso não reconhecido o acordo firmado entre as partes, declarar a rescisão do contrato de consumo pela não entrega dos produtos dentro do prazo contratado, cancelamento ou não prestação integral da obrigação , com a respectiva devolução dos valores pagos pela Requerente, a saber, R$ 00.000,00 (trinta e três mil, Novecentos e Setenta reais) (doc. anexo n.° 03), devidamente acrescidos de juros e correção monetária;

e) Condenar a Ré ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais em 15% do valor da condenação em eventual fase recursal;

f) Por fim, determinar que todas as publicações e intimações sejam realizadas em nome do Dr. Nome C. R. WATANABE, inscrito na OAB n° 00.000 OAB/UF, ambos com escritório profissional situado na Endereçobairro Jardim Guilhermina em Praia Grande/SP.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente a documental já acostada.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 (quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta reais e doze centavos - demonstrativo de cálculos anexo n.° 09)

Termos em que,

pede deferimento.

Santos/SP, 06 de Maio de 2021.

Dr. Nome C. R. Watanabe

00.000 OAB/UF