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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0228

Relatório Final - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

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IP. Nº: (00)00000-0000/2022

RDO. Nº:

NATUREZA: artigo 157, 2º, II, e VII, do Código Penal (roubo consumado majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca)

VÍTIMA (S): Nome, Nome

INDICIADO: Nomee Nome.

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ DE DIREITO

A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio do Delegado de Polícia signatário, no exercício de suas funções expressamente definidas nos artigos 144, § 4º, da Constituição Federal, artigo 2o, § 1º, da Lei Federal no 12.830/2013, artigo 140, § 3º, da Constituição do Estado de São Paulo, artigos e seguintes do Código de Processo Penal, e demais dispositivos correlatos, vem, respeitosamente, nos moldes do artigo 10, § 1º do aludido diploma criminal, reportar-se a Vossa Excelência ofertando o presente

RELATÓRIO FINAL DE INQUÉRITO POLICIAL ,

Expondo, em apertada síntese, os substratos fáticos, jurídicos e as medidas legais de polícia judiciária adotadas no caso em epígrafe.

Consta do expediente vinculado a este registro que, no dia 06 de maio de 2022, os Policiais Militares SD PM LEONARDO ( RE 170674-8) e SD PM RAPHAELA RAMOS ( RE 194134-8), ora condutor e testemunha, integrantes da viatura VTR M 11121, em patrulhamento preventivo e ostensivo, ocasião em que foram acionados via COPOM, acerca de 10 (dez) indivíduos que estavam praticando furtos e roubos de celular na Av. Paulista.

SD PM LEONARDO declarou que estava cm sua colega de farda, em patrulhamento preventivo e ostensivo, ocasião em que foram acionados via COPOM, acerca de 10 (dez) indivíduos que estavam praticando furtos e roubos de celular na Endereçode armas brancas. Diante das informações prestadas, a equipe policial passou a patrulhar pela região, momento em que visualizaram 2 (dois) indivíduos correndo, em verdadeira atitude suspeita. Em posse dos indivíduos, posteriormente identificados como Nomee Nome, foram encontradas duas sacolas plásticas. No interior da sacola que estava em posse de Nome, foi localizado o aparelho telefônico de uma das vítimas. No interior da sacola que estava em posse de Nome, foi localizado o aparelho telefônico de outra vítima. Além disso, no interior da sacola de Nome, foi localizado um canivete. Posteriormente, os policiais entraram em contatos com as vítimas, as quais foram orientadas a comparecer ao 78º Distrito Policial. Pelo exposto, apresentaram o suspeito nesta Delegacia para as medidas legais de polícia judiciária, sendo utilizadas algemas na condução nos termos da Súmula Vinculante 11, para evitar fuga e garantir a integridade física dos policiais e dos presos.

SD PM RAPHAELA RAMOS declarou que estava com seu colega de farda, em patrulhamento de rotina, ocasião em que foram acionados via COPOM, o qual informou que havia 10 (dez) indivíduos que estavam praticando furtos e roubos de celular na Av. Paulista. Após breve patrulhamento pela região, os castrenses visualizaram 2 (dois) indivíduos correndo, em verdadeira atitude suspeita. Em posse dos indivíduos, posteriormente identificados como Nomee Nomeforam localizados 2 (dois) aparelhos telefônicos de duas vítimas. Ressalta-se, ainda, que em posse de Nome, foi localizado um canivete. Posteriormente, os policiais entraram em contatos com as vítimas, as quais foram orientadas a comparecer ao 78º Distrito Policial. Ato contínuo, os indivíduos foram encaminhados ao Distrito Policial, para que fossem adotadas as medidas de polícia judiciária.

Nome, ora vítima, declarou que no dia 06 de maio, por volta das 22hs e 40min, estava caminhando em via pública, próxima a Av. Paulista, momento em que visualizou um indivíduo sentado na calçada, encostado na parede. Ao passar pelo indivíduo, foi abordado por ele e por mais 6 (seis), os quais lhe exigiram o aparelho telefônico. Declarou que um dos indivíduos o prensou contra a parede e bateu em seu rosto. Ato contínuo, os indivíduos subtraíram a sua carteira e o seu aparelho telefônico. Posteriormente, os indivíduos se evadiram do local dos fatos. Informou que a ação foi extremamente rápida, que eram muitos indivíduos e estava escuro, motivo pelo qual não conseguiu olhar para o rosto de todos eles. Em solo policial, feito o reconhecimento pessoal na presença deste Delegado de Polícia, a vítima não reconheceu Nomee Nomecomo autores do delito anteriormente praticado. Declarou, por fim, que não está lesionado, motivo pelo qual este Delegado de Polícia deixou de expedir requisição de exame de corpo de delito.

Nome, ora vítima, declarou que no dia 06 de maio, por volta das 22hs e 20min, caminhava pela Endereçomomento em que foi abordado por aproximadamente 6 (seis) indivíduos. Um dos indivíduos, posteriormente identificado como Nomelhe desferiu um tapa na cara e proferiu as seguintes palavras: "se você reagir, eu vou te dar uma facada". Enquanto isso, os outros indivíduos, dentre eles, Nome, subtraiam os seus pertences pessoais, dentre eles o seu aparelho telefônico, sua carteira e sua mochila. Posteriormente, todos os indivíduos se evadiram do local dos fatos. A vítima, extremamente assustada, retornou ao seu local de trabalho e acionou uma viatura da polícia militar. Após alguns minutos, foi informada de que parte dos criminosos havia sido localizados em posse de seu aparelho telefônico. Em solo policial, na presença deste Delegado de Polícia, a vítima reconheceu, com absoluta certeza, Nomee Nome, como autores do delito anteriormente praticado, sendo que Nomelhe desferiu um tapa na cara e lhe ameaçou a dar uma facada enquanto Nomesubtraia todos os seus pertences.

Nome, cientificado da imputação que lhe foi atribuída, dos elementos probatórios contra ele existentes, e de seus direitos e garantias constitucionais, em especial o de permanecer em silêncio, manifestou o desejo de falar apenas em juízo. Declarou, ainda, que não sofreu qualquer tipo de lesão decorrente da abordagem policial. Indagado se gostaria de comunicar a sua prisão, Nomedeclarou que não possui advogado, mas que gostaria que Larissa, sua esposa, fosse comunicada por meio do número (00)00000-0000. Este Delegado de Polícia entrou em contato com Larissa, a qual ficou de comparecer ao Distrito Policial ao saber da prisão de seu marido.

Nome, cientificada da imputação que lhe foi atribuída, dos elementos probatórios contra ela existentes, e de seus direitos e garantias constitucionais, em especial o de permanecer em silêncio, manifestou o desejo de falar apenas em juízo. Indagada sobre eventual agressão durante a abordagem policial, Nomerelatou que o Policial Militar Sargento Campos, lhe empurrou com os ombros. Neste momento, Nomeo questionou sobre essa conduta, ocasião em que o Policial Militar Sargento Campos proferiu as seguintes palavras: "cala boca sua vagabunda, senão eu vou bater na sua cara". Declarou, ainda, que não sofreu qualquer tipo de agressão nas dependências do Distrito Policial. Indagada se gostaria de comunicar a sua prisão, Nomedeclarou que não possui advogado, mas que gostaria que Larissa, esposa de Nome, fosse comunicada por meio do número (00)00000-0000. Este Delegado de Polícia entrou em contato com Larissa, a qual ficou de comparecer ao Distrito Policial.

A Autoridade Policial, na etapa de cognição sumaríssima, reputou configurado o estado flagrancial, já que os indiciados foram encontrados, logo depois, com os celulares das vítimas, em situação que façam presumir serem os autores da infração ( CPP, art. 302, IV).

Entendeu que a conduta de subtrair coisa alheia móvel com emprego de arma branca e em concurso de pessoas se amolda à figura típica do artigo 157, 2º, II, e VII, do Código Penal (roubo consumado majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca), razões pelas quais decretou a PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO e o formal indiciamento de Nomee Nome. A fundada suspeita, juízo técnico-jurídico de probabilidade consubstanciado nos elementos de autoria e materialidade emergem das oitivas coligidas, do reconhecimento pessoal realizado pela vítima e dos aparelhos telefônicos subtraídos e encontrados em posse dos indiciados. Considerando a pena máxima cominada em abstrato suplanta quatro anos e que estão presentes os requisitos da prisão preventiva, deixo de arbitrar fiança, permanecendo o indiciado custodiado, com entrega da nota de culpa.

Salienta-se, ainda, que vislumbro presentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar segregadora da liberdade individual dos indiciados Nomee Nome, mormente a garantia da ordem pública. O fumus comissi delict compõe-se da conjugação dos indícios de autoria que recaem sobre os autores e dos elementos de prova da existência do crime, já delineados, além do perigo gerado pelo estado de liberdade dos imputados, já que se dispõe a ameaçar outro ser humano para obter lucro patrimonial (de forma ilícita), o que sinaliza risco social elevado, impondo a necessidade imperiosa de custódia cautelar para tutelar a ordem pública. O periculum in libertatis reside nos motivos que ensejam a decretação da medida cautelar, anotando-se como fundamento, a garantia da ordem pública, pois a liberdade dos indiciados pode implicar no descrédito na Justiça, além de permitir reincidência. Importante ressaltar que o crime de roubo representa elevada gravidade e repudio na sociedade, sendo cometido COM VOLÊNCIA e GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA, os indiciados NÃO possuem emprego fixo para prover renda lícita. Assim, constata-se a existência, no caso em comento, dos requisitos para o encarceramento preventivo: os pressupostos, consubstanciados nos indícios de autoria, na prova da materialidade delitiva e no perigo gerado pelo estado de liberdade dos imputados, e os fundamentos, mormente a garantia da ordem pública, inserido, por fim, em hipótese legal de admissibilidade da medida, por se tratar de crime doloso cuja pena máxima supera quatro anos, nos moldes do artigo 313, inciso I, do Estatuto de Rito Penal, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, REPRESENTO, neste ato, pela conversão da PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de Nomee Nome.

Os celulares das vítimas foram exibidos, apreendidos e entregues, em auto próprio. Os demais objetos subtraídos não foram localizados até o presente momento.

Em relação ao disposto no artigo 8º, § 2º, II, da Recomendação CNJ nº 62/2020, é necessária a realização de Exame de Corpo de Delito, ou seja, na data da prisão, deve-se complementar o laudo com registro fotográfico de rosto e corpo inteiro, a fim de se documentar eventuais indícios de tortura ou maus tratos. Importante ressaltar que as fotos acostadas neste Auto de Prisão em Flagrante, são juntadas apenas por cautela desta equipe policial, já que as fotos de corpo e rosto são realizadas pelo Instituto Médico Legal, conforme determinação deste Delegado de Polícia (requisição de IML). Desta forma, este Delegado de Polícia, logo após a realização da prisão em flagrante, encaminhou Nomee Nomeao IML para que fosse atendido ao disposto no artigo 8º, § 2º, II, da Recomendação CNJ nº 62/2020. Destaca-se, por fim, que nos termos do art. 160 do Código de Processo Penal, o laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 (dez) dias e tão logo seja disponibilizado pelo Instituto Médico Legal, será encaminhado a este juízo.

Àluz das ponderações lançadas, em atenção ao artigo 10, § 1º, do Código de Processo Penal, oferta-se o presente RELATÓRIO FINAL , para a criteriosa apreciação de Vossa Excelência, colocando-se esta autoridade à disposição para eventuais e ulteriores providências legais de polícia judiciária imprescindíveis.

, 7 de Maio de 2022.

RODRIGO COSTA G. FONSECA

Delegado (a) de Polícia