Processo nº 000XXXX-03.2022.8.26.0152

Maria de Fatima Mateus Valente x Lilian Isabel Sarturato de Sales

TJSP · Foro de Cotia, SP
Cível · Cumprimento de sentença
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX

Andamento processual

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09/05/2022há 2 meses
Determinada a Citação por Edital do Executado Vistos. Prossiga-se em fase de cumprimento de sentença (NSCGJ, art. 917). Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Cite-se por edital, com prazo de 20 dias, providenciando a Serventia o necessário ante a gratuidade concedida. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Nos termos do enunciado 7º do Convênio Defensoria / OAB, fica a curadora especial nomeada na fase de conhecimento intimada a apresentar manifestação no prazo legal. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, prossiga-se com a PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem à garantia da divida, INTIMANDO o executado executado(a) da penhora realizada, advertindo-o(a) de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Ciência à parte exequente de que poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada no valor de R$ 16,00, em guia FEDTJ, código 434-1, de acordo com o Prov. CSM 1826/10 para cada pesquisa requerida. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Custas pelo executado (art. 4º III da Lei 11608/03). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
Conclusos para Despacho
Início da Execução Juntado Processo principal: 100XXXX-53.2019.8.26.0152
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