Processo nº 526XXXX-03.2022.8.09.0134

Sjc Bioenergia LTDA x Transmiservice Comercio e Servicos Industriais LTDA

TJGO · QUIRINOPOLIS, FORUM DE QUIRINOPOLIS, GO
indeterminado · 7 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX.XXX,XX

Andamento processual

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24/06/2022há 2 meses

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

ANO XV – EDIÇÃO nº 3498 Suplemento – SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24 de junho de 2022 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27 de junho de 2022

____________________________________________________________________________________________

Senhores(as) Usuários(as),

A Seção III do Diário da Justiça Eletrônico compreende a publicação de atos judiciais e administrativos oriundos das Comarcas do interior do Estado, 1º grau de jurisdição.

Este documento está assinado digitalmente, conforme MP 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial).

A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 23/06/2022 13:21:44

LOCAL : QUIRINÓPOLIS - 1ª VARA CÍVEL - II

NR.PROCESSO : 526XXXX-03.2022.8.09.0134

CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->

Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível

POLO ATIVO : SJC BIOENERGIA LTDA

POLO PASSIVO : TRANSMISERVICE COMERCIO E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : SJC BIOENERGIA LTDA

ADVG. PARTE : 26283 GO - ALEXANDRE MARTINS VIEIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Estado de Goiás

Poder Judiciário

Comarca de Quirinópolis

Gabinete 2ª Vara Cível

Autos nº: 526XXXX-03.2022.8.09.0134

DECISÃO

SJC BIOENERGIA LTDA propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c consignação em pagamento e pedido liminar em desfavor de TRANSMISERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. (“TRANSMISERVICE”) , ambos qualificados nos autos.

Sem mais delongas, em atenção à petição carreada em evento nº 11, reputo satisfatório o depósito inicial efetuado, conforme comprovante anexado em evento nº 09.

Sendo assim, cumpra-se conforme determinado na Decisão de evento nº 06.

Intime-se. Cumpra-se.

Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.

ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRA

Juíza de Direito em Substituição

31/05/2022há 2 meses

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Liminar - Data da

Movimentação 30/05/2022 17:12:47

LOCAL : QUIRINÓPOLIS - 1ª VARA CÍVEL - II

NR.PROCESSO : 526XXXX-03.2022.8.09.0134

CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível

POLO ATIVO : SJC BIOENERGIA LTDA

POLO PASSIVO : TRANSMISERVICE COMERCIO E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : SJC BIOENERGIA LTDA

ADVG. PARTE : 26283 GO - ALEXANDRE MARTINS VIEIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Estado de Goiás

Poder Judiciário

Comarca de Quirinópolis

Gabinete 2ª Vara Cível

Autos nº: 526XXXX-03.2022.8.09.0134

DECISÃO

SJC BIOENERGIA LTDA propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c consignação em pagamento e pedido liminar em desfavor de TRANSMISERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. (“TRANSMISERVICE”), ambos qualificados nos autos.

Verbera, em síntese, que em 16.11.21, a Requerente contratou a Requerida para a realização de prestação de serviços especializados de manutenção industrial de reforma de tubulações de sucção e recalque das bombas de água quente e fria de sua usina estabelecida em Quirinópolis; alega que o início da prestação de serviços atrasou por culpa da requerida, impactando no cronograma da manutenção (que não foi cumprido), o que fez com que parte dos serviços fossem absorvidos por equipes internas da autora e por outro prestadores de serviços. De consequência, argumenta que a requerida recusou-se a receber o pagamento final que lhe cabe e emitiu notas fiscais de prestação de serviços e despesas que a autora desconhece. Diante da situação narrada, ajuizou a presente demanda, requerendo a declaração de que os valores lançados nas últimas notas fiscais emitidas pela Requerida sejam considerados incorretos, anulando-as e desobrigar a autora do pagamento do valor remanescente efetivamente devido através da consignação judicial do montante adequado.

Em caráter liminar, pugnou pela abstenção da requerida em se valer das notas fiscais ditas indevidas para manejar coações abusivas contra a Requerente, como, por exemplo, apontar títulos a protesto, negativações no SERASA, SPC e etc.

Deu à causa o valor de R$ 1.622.000,00 (um milhão seiscentos e vinte e dois mil reais).

Juntou documentos pertinentes.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório que basta.

DECIDO .

No tocante ao pedido liminar, preconiza o artigo 300 do Código de Processo Civil que o juiz poderá conceder tutela de urgência, desde que, hajam, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). E, por previsão expressa do § 2º do referido artigo, a medida poderá ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

No caso em crivo, há elementos documentais, no rol probatório lançado ao caderno processual, aptos a demonstrar a discussão envolvendo a prestação de serviços contratada, portanto resta configurada a evidente probabilidade do direito; no que concerne ao perigo de dano ou risco do resultado útil do processo, resta consubstanciado na continuidade da cobrança durante todo o período de instrução e julgamento processual.

Nesse passo, entendo suficientemente demonstrados os elementos autorizadores da concessão de tutela de urgência, devendo o réu providenciar a imediata suspensão das cobranças questionadas, com a consequente abstenção da requerida na inclusão da dívida nos órgãos de proteção ao crédito e afins.

Além disso, cumpre-me registrar que a nova legislação processual civil brasileira não admite a concessão de tutela de urgência em caráter liminar quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em comento é evidente que a medida se mostra absolutamente reversível, de modo que, em caso de improcedência do pedido formulado, poder-se-á proceder ao restabelecimento das condições iniciais.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que o requerido promova a imediata suspensão das cobranças discutidas nos autos, bem como se abstenha de promover a inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou afins , no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos artigos 300 do CPC. AUTORIZO a consignação em juízo dos valores integrais devidamente contratados.

Prosseguindo, ARBITRO os honorários do conciliador em R$380,00 (trezentos e oitenta reais).

Após o recolhimentos das custas, nos termos da Resolução nº 167/2021 do Órgão Especial e Decreto Judiciário nº 2.736/2021 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás , encaminhemse os autos ao CEJUSC para a designação, de plano, de audiência de conciliação virtual ( CPC, art. 334), a ser realizada por meio da plataforma ZOOM ou aplicativo Whatsapp, intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado ( CPC, art. 334 § 3º). Designada a audiência, cite-se a parte ré para participar da audiência de conciliação virtual designada ( CPC, art. 334, parte final), sob pena das sanções previstas no § 8º, do referido artigo, ADVERTINDO-A de que se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis ( CPC, art. 335, caput) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação, ( CPC art. 335, I).

Fica a parte requerida desde já ciente ainda que se não ofertar contestação no prazo estabelecido, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora ( CPC, art. 344). Advirta-se, ainda, de que a parte ré pode manifestar desinteresse em conciliar em até 10 (dez) dias úteis antes da data designada para audiência de conciliação, e nesse caso, se o autor já havia manifestado desinteresse na petição inicial, o prazo para contestação será de 15 dias úteis, a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ( CPC, art. 335, II).

Ficam as partes cientes e ADVERTIDAS de que o comparecimento acompanhado de advogados é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa ( CPC, art. 334 § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir ( CPC, art. 334, § 10).

Não obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica (art. 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 dias úteis, sob pena de preclusão.

Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, concedo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para as partes manifestarem interesse na produção de outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento. Ficam advertidas que caso não haja manifestação no prazo concedido, poderá ser promovido julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).

Intime-se. Cumpra-se.

Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.

ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRA

Juíza de Direito em Substituição

09/05/2022há 3 meses
Processo Distribuído Processo Distribuído Quirinópolis - 1ª Vara Cível - II (Normal) - Distribuído para: Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira
PETICAO ENVIADA Peticão Enviada
CERTIDÃO EXPEDIDA Certidão Expedida Certidão - Provimento nº 26/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJGO
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