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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.4.03.6100

Petição Inicial - TRF03 - Ação de Retificação de Registro Civil - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DE SÃO PAULO.

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Omar NomeKhalil , brasileiro, solteiro, inscrito no RG 00000-00, e CPF 000.000.000-00, menor impúbere, representado por seu genitor Nome, brasileiro, engenheiro, RG: 00000-00, CPF: 000.000.000-00, endereço eletrônico: email@email.com, residente e domiciliado à Endereço, Maadi, Cairo/Egito, com o devido acatamento e respeito à presença de Vossa Excelência, por meio de seu plenipotenciário subscritor, com dados profissionais consignados no cabeçalho desta, com fundamento no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, vêm ajuizar a presente

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

Com fundamento na Lei Federal nº. 6.015/73 e da Constituição Federal de 1988, bem como a jurisprudência pertinente ao caso, vêm pedir pela retificação de documento dos dois requerentes acima qualificados, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

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1. DAS PRELIMINARES

1.1 DA COMPETÊNCIA FEDERAL

1. Os presentes autos processuais devem ser processados em juízo Federal por

discutir nacionalidade brasileira e envolver a retificação de documento consular, confeccionado pelo Consulado do Brasil no Egito;

2. Neste sentido, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em posição já

pacificada, que é competência do Juízo Federal discussões que envolvam o direito à nacionalidade, in verbis:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO MANIFESTADA PELA ALTERAÇÃO DA CIDADE DE NASCIMENTO DA PARTE REQUERENTE. MUNICÍPIOS LIMÍTROFES NA DIVISA ENTRE O BRASIL E O URUGUAI. HIPÓTESE EM QUE A REQUERENTE ALEGA TER NASCIDO NO URUGUAI, EMBORA TENHA SIDO REGISTRADA NO BRASIL. PLEITO QUE IMPACTARÁ NA NACIONALIDADE DA REQUERENTE , FATOR QUE À VISTA DO ART. 109, X, DA CF/1988 COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL . PARECER MINISTERIAL QUE OPINA PELA PREVALÊNCIA DESTA MAGNA DETERMINAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 2A. VARA DE URUGUAIANA/RS, REVOGANDO-SE EXPRESSAMENTE A DECISÃO DE FLS. 67 DE DESIGNAÇÃO PROVISÓRIA. 1. Compete à Justiça Federal, nos termos do art. 109, X, da CF/1988, julgar as causas relacionadas à nacionalidade das pessoas, inclusive nas hipóteses de opção. Veja-se: CC 98.805/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 30/03/2009. 2. No presente caso, a pretendida alteração do local de nascimento no registro civi l da pare autora alterará o país de seu nascimento, impactando em sua nacionalidade, matéria que não pode ser analisada pela Justiça Estadual. Nesse sentido: CC 18.251/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/1997, DJ 16/03/1998, p. 7. 3. Há ainda precedente monocrático

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específico: CC 161.415/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.5.2019, bem apontado no parecer ministerial. 4. Conflito de competência conhecido para se declarar competente o Juízo Federal suscitante, revogando-se a decisão de designação provisória de fls.

(STJ - CC: 171448 RS 2020/00000-00, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5a

67.

REGIÃO), Data de Julgamento: 26/05/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/06/2021).

3. Pelo exposto, requer o feito tramite e seja processado perante a Justiça Federal, ficando, desde já, afastada qualquer discussão ou exceção de incompetência;

2. SÍNTESE DO OCORRIDO

4. O sr. Nome, pai do Autor, é brasileiro e há anos passou a morar em país estrangeiro, mais especificamente no Egito, em Cairo, onde se casou com sra. Elham Tawfiq Assaf Abdel Ghany . No decorrer do tempo, ambos tiveram dois filhos, Omar e Farida, o primeiro nasceu em 2007 e a segunda em 2011;

5. Como o Autor e sua irmã nasceram em país estrangeiro, em regra, devem ser registrados em departamento consular, para que então tenham direito de ser considerados como brasileiros natos. Pois assim foi feito com ambos, porém, se por um lado a Farida foi devidamente registrada e poderá exercer todos os direitos decorrentes de um brasileiro nato, por outro, o seu irmão, ora Autor teve diversos contratempos e, por outro lado, detém dois documentos, sendo um provisório e outro com erros;

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6. Ainda neste diapasão, ocorreu que, na presença de seu representante legal, o Autor foi registrado junto ao Consulado brasileiro em Cairo, a fim de assegurar sua cidadania brasileira;

7. Ocorre que ao receber a certidão de nascimento do filho, o Sr. Nomenotou que havia grave erro, que se destacou aos olhos, sobretudo porque o documento egípcio está escrito de forma correta e sem qualquer incorreção, enquanto o documento brasileiro - Registro Consular - substituiu o último "sobrenome" 1 do Autor por outro, em total dissonância a toda documentação apresentada à Autoridade Consular. No registro consular fez-se constar "Omar Nome Khalil" , contudo, o nome correto do Autor, conforme certidão egípcia, é "Omar Nome Mahmoud";

8. O erro se repete quanto à grafia do nome do sr. Nome, genitor, que foi escrito como "Nome Khalil" enquanto deveria ter sido grafado conforme todos os outros documentos dele, qual seja, "Nome Mahmoud";

9. Acredita-se que a Autoridade Consular tenha incorretamente utilizado o último sobrenome do avô do jovem Omar, ora Autor. Assim, em outras palavras, o sobrenome "Khalil" não deveria ter constado no documento brasileiro, pois inclusive se difere do registro estrangeiro de nascimento (primeiro documento), feito junto ao governo egípcio, razão pela qual é imprescindível que seja suprimido do documento consular e substituído por "Mahmoud" ;

1 O conceito de sobrenome não existe no Egito. Em vez disso, os egípcios tendem a levar o nome do pai

como primeiro nome do meio, e param no segundo ou terceiro nome, que assim se torna o sobrenome. Desta forma, os sobrenomes mudam continuamente com as gerações, à medida que os nomes da quarta ou quinta geração são abandonados.

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10. O Autor, acreditando que resolveria o problema diretamente no 1º Cartório de Registro Civil desta Capital, retornou ao Brasil e tentou corrigir os erros registrais, mas foi- lhe informado que para constar o nome correto teria que fazer uma nova certidão, sendo a transcrição da certidão egípcia - corretamente redigida pela tradução juramentada da língua egípcia. Entretanto, como foi feito um novo registro, o Cartorário fez constar a opção de nacionalidade brasileira, a ser exercida quando o Autor atingir a maior idade , vez que aparentemente, então, o documento é meramente provisório e ficará pendente de ajuizamento de ação de opção de nacionalidade;

11. Ocorre que, ao ser registrado em Departamento Consular, deixa de ser necessário o exercício da opção, vez que a Lei o considera nato. Tendo em vista a sequência de erros que vieram a ocorrer nos registros brasileiros do Autor, em observação à legislação brasileira e às exigências aplicáveis, vem o Autor, representado por seu genitor, ajuizar esta ação processual de retificação e anulação de registro civil para que em a certidão consular e a transcrita sejam, respectivamente, retificada e cancelada, bem como se façam as alterações pertinentes, conforme adiante serão detalhadas;

3. DO DIREITO

3.1 Da Retificação da Certidão Transladada - Certidão Consular

12. A Constituição Federal admite a possibilidade de cidadão brasileiro ter múltiplas nacionalidades, desde que haja o reconhecimento de nacionalidade originária brasileira (seja em virtude do jus soli ou do jus sanguinis ). O Autor é brasileiro uma vez que o critério sanguíneo é presente em ambas as situações. Sendo que não deve haver qualquer controvérsia nessa questão, como já se verificou na descrição acima;

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13. A respeitável Resolução nº 155/2012 do Conselho Nacional de Justiça nos

ensina que:

Art. 1º O traslado de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros em país estrangeiro, tomados por autoridade consular brasileira, nos termos do regulamento consular, ou por autoridade estrangeira competente, a que se refere o caput do art. 32 da Lei nº 6.015/1973, será efetuado no Livro E do 1o Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca do domicílio do interessado ou do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito Federal, sem a necessidade de autorização judicial.

Art. 2º Os assentos de nascimento , casamento e óbito de brasileiros lavrados por autoridade estrangeira competente, que não tenham sido previamente registrados em repartição consular brasileira, somente poderão ser trasladados no Brasil se estiverem legalizados por autoridade consular brasileira que tenha jurisdição sobre o local em que foram emitidas.

Art. 5º O oficial de registro civil deverá efetuar o traslado das certidões de assentos de nascimento , casamento e óbito de brasileiros ocorridos em país estrangeiro, ainda que o requerente relate a eventual necessidade de retificação do seu conteúdo. Após a efetivação do traslado, para os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção, o oficial de registro deverá proceder à retificação conforme art. 110 da Lei nº 6.015/1973.

Parágrafo único. Para os demais erros, aplica-se o disposto no art. 109 da referida Lei.

14. Conforme dispositivo supramencionado, cabe ao oficial do 1º Cartório ter

transladado os documentos consulares ainda que houvesse a necessidade de retificação, sendo este justamente o caso do Autor. Porém, de maneira incorreta, o sr. Nome, representante do Autor, foi orientado a transcrever a única certidão que estaria correta - certidão egípcia - como forma de "corrigir" o erro anteriormente feito pela Autoridade Consular;

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15. Ocorre que a orientação deveria ser somente para transladar a certidão

consular e, posteriormente, retificar os erros deste documento, por força dos artigos 109 e 110 da Lei nº 6.015/73, por ordem judicial ou em Cartório, após o parecer do Ministério Público;

16. No mais, sobre a retificação de registro de nascimento de documento trasladado, o STJ é pacificado ao decidido reiteradamente nesta linha:

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 5521 - EX (2021/00000-00) DESPACHO Intime-se a requerente para que, no prazo de 60 dias, esclareça a divergência de seu sobrenome que consta da certidão de casamento, da sentença estrangeira e da tradução. Caso constatado equívoco, deverá a parte providenciar a retificação do título, que deverá vir acompanhado de chancela consular ou apostilamento e de tradução oficial. Publique-se. Brasília, 08 de novembro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente

STJ - HDE: 5521 EX 2021/00000-00, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 10/11/2021

17. Consta na Jurisprudência deste TJSP:

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL I. Casamento celebrado no exterior com posterior transcrição do assento no registro nacional. Pretensão de acréscimo do patronímico do cônjuge varão. Inadmissibilidade. II. Efeitos do ato regulamentados

pela lei estrangeira. Incidência do princípio do locus regit actum . Alteração no traslado que viola o princípio da verdade registral. Inteligência do artigo 32, caput e § 1º, da Lei de Registros Publicos. Precedentes desta Corte. SENTENÇA PRESERVADA. APELO

IMPROVIDO".

(TJSP; Apelação 1116446-75.2014.8.26.0100; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2a Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 17/09/2015; Data de Registro: 18/09/2015)

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______________________________________________________

ALTERAÇÃO DE ELEMENTOS CONTIDOS EM REGISTRO DE CASAMENTO CONTRAÍDO NO EXTERIOR. TRANSLADO EM NOSSO PAÍS QUE SERVE APENAS PARA EFEITOS DE PUBLICIDADE E VALIDADE DO ATO (ART. 32, § 1º, LRP) . A JUSTIÇA BRASILEIRA É INCOMPETENTE PARA MODIFICAÇÃO/RETIFICAÇÃO DA PROFISSÃO APONTADA NO REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO".

(TJSP; Apelação 0046207-92.2011.8.26.0577; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4a. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2012; Data de Registro: 06/06/2012).

______________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL - Ação de retificação de registro de nascimento - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Assento regularmente trasladado, representando mera transcrição do original firmado no exterior - Impossibilidade de alteração sem a correspondente alteração do assento de nascimento original - Inteligência do art. 32, da Lei 6.015/73 e do art. , da LICC - Recurso desprovido.

(TJ-SP - AC: 10238118920198260071 SP 1023811- 89.2019.8.26.0071, Relator: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 25/03/2020, 2a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2020).

18. Por derradeiro, em plena harmonia com os julgados acima, exaustivamente

expostos, e em plena observância ao princípio locus regit actum, o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal decide pacificamente no sentido de que a retificação de documento trasladado precisa ser posterior ao documento original, por representar EXATA cópia um do outro , in verbis:

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE

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REGISTRO CIVIL. NASCIMENTO OCORRIDO NO EXTERIOR. REGISTRO NO CONSULADO BRASILEIRO. TRANSLADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA. PROVA. ALTERAÇÃO. DOCUMENTO CONSULAR. IMPOSSIBILIDADE. IDENTIDADE DE CONTEÚDO. REGISTRO DE NASCIMENTO LOCAL. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. PRINCÍPIO DOMICILIAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto a Constituição Federal assegure a filiação a todos os nascidos, independente da origem deles ou da situação jurídica dos pais, conforme disposição contida no artigo 227, § 6º, para que o Estado-Juiz possa reconhecer esse vínculo parental, é necessário percorrer um procedimento, cujo introito passa pela análise da questão da competência. 2. Se o Autor não prova o traslado da certidão consular em cartório competente no Brasil, tal como determina o artigo 32 da Lei de Registros Publicos - LRP (Lei nº 6.075/73), a certidão de registro de nascimento emitida pela autoridade consular não tem o condão de produzir efeitos em território nacional, de modo que não há como proceder à retificação de registro do qual não há provas de existir.(...) 6. Como a hipótese versa sobre certidão de nascimento de brasileiro nascido no exterior, é o artigo 32 da LRP que rege a situação e prevê o princípio do locus regit actum, ao estabelecer que ? Os assentos de nascimento , óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular?. Daí também se infere que a atividade da autoridade brasileira cuida da transposição fiel dos elementos constantes no assento de nascimento estrangeiro, o que também pode ser extraído da função atribuída ao registro público, de propiciar a autenticidade dos atos jurídicos para garantia da segurança jurídica. 7. A alteração do teor da certidão emitida pelo Consulado do Brasil exige modificação anterior no assento de origem, pois deve refletir a realidade do documento original efetuado no Japão. Portanto, a autoridade judiciária brasileira não detém competência para ordenar tal retificação, sob pena de transmudar informações de documentos emitidos por outro país, em afronta ao princípio da efetividade. 8. O princípio domiciliar, previsto no artigo 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, constitui elemento fundamental para a determinação da lei aplicável no espaço, a fim de regular a qualificação jurídica e o direito de família a ele pertinentes. Consta dos autos que as partes são todas domiciliadas no Japão, de forma que o reconhecimento de paternidade, direito evidentemente de

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família, impõe que a causa seja julgada pela legislação japonesa. 9. Apelação conhecida e não provida.

(TJ-DF 07392395220208070016 - Segredo de Justiça 0739239- 52.2020.8.07.0016, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 13/05/2021, 8a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

19. Com efeito, estabelece o art. 32, da Lei nº 6.015/73 que os assentos de

nascimento ocorridos em país estrangeiro, após a autenticidade conferida pelo Consulado brasileiro, somente terão efeitos no Brasil, depois de devidamente trasladados no cartório do Ofício Civil do domicílio registrado. Vale a transcrição:

Art. 32 - Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.

§ 1º - Os assentos de que trata este artigo serão, porém, transladados nos cartórios de 1º Oficio do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de produzir efeito no País, ou, antes, por meio de segunda via que os cônsules serão obrigados a remeter por intermédia do Ministério das Relações Exteriores.

20. Assim, considerando a legislação acima transcrita, o assentamento original,

isto é, a transcrição deve representar a tradução fiel e exata do registro original do nascimento do Autor representado, o que não ocorreu por erro da Autoridade Consular;

21. É certo que a Lei de Registros Publicos autoriza a retificação em

assentamentos consulares, contudo apenas o permite em casos em que, verificado erro, indique-se a forma correto com o documento estrangeiro devidamente traduzido e/ou apostilado. Uma vez que a mudança ou supressão sem ter como base documento oficial poderia esbarrar em regras de soberania, de direito registral e de direito internacional;

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22. A legislação brasileira prevê a imutabilidade do nome. Tal regra, todavia, não é absoluta diante de circunstâncias excepcionais que autorizam a retificação e até mesmo a simples modificação do registro civil, consoante o artigo 57 da Lei 6.015/1973;

23. Conforme entendimento adotado pelo STJ, "o princípio da imutabilidade do nome de família não é absoluta, admitindo-se, excepcionalmente, desde que presentes a justa motivação e a prévia intervenção do Ministério Público, a alteração do patronímico, mediante sentença judicial" (REsp nº. 401138/MG);

24. Diante desses elementos expostos é que os Requerente vem até o Judiciário se socorrer para que seus documentos sejam retificados, porque toda essa situação, DIARIAMENTE, causa enorme desconforto e insegurança, considerando a incerteza de sua nacionalidade brasileira, bem como em consideração aonde o Autor está inserido, cuja cultura se exige a manutenção do nome dos seus antepassados, de maneira ordenada, sendo uma prática costumeira a qual se pretende manter. Diante disso é que o Autor requer as retificações para que passem a constar as seguintes alterações:

CERTIDÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO CONSULAR

ONDE CONSTOU: FAZER CONSTAR:

Nome Khalil Nome Mahmoud

Omar Nome Khalil Omar Nome Mahmoud

25. No presente caso, tem-se a necessidade da intervenção judicial para que seja preservado um dos principais bens tutelados: a dignidade da pessoa humana. Este

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princípio constitucional é tran’sversal e por sua tamanha importância no Texto Constitucional, é perfeitamente aplicável a este caso aqui exposto;

26. Sobre o tema, Sílvio de Salvo Venoso leciona que:

O nome atribuído à pessoa é um dos principais direitos incluídos na categoria de direitos personalíssimos ou da personalidade. A importância do nome para a pessoa natural situa-se no mesmo plano de seu estado, de sua capacidade civil e dos demais direitos inerentes à personalidade . (in Direito Civil - Parte Geral, 2a. Ed., Atlas, 2002, p. 203).

27. In casu, o Requerente não se sente bem com o sobrenome "Khalil" , seja por

não ser o sobrenome que viria pela ordem de ascendência, seja porque o seu genitor de fato não o tem, salvo no referido documento incorreto. Tal situação por si só, já fere o direito de personalidade, pois a pessoa humana deve ser identificada de modo a se sentir confortável e plena em sua identificação, inclusive documental;

28. Sobre o tema, Sílvio de Salvo Venoso leciona que:

O nome atribuído à pessoa é um dos principais direitos incluídos na categoria de direitos personalíssimos ou da personalidade. A importância do nome para a pessoa natural situa-se no mesmo plano de seu estado, de sua capacidade civil e dos demais direitos inerentes à personalidade . (in Direito Civil - Parte Geral, 2a. Ed., Atlas, 2002, p. 203).

29. No presente caso, tem-se a necessidade da intervenção judicial para que seja

preservado um dos principais bens tutelados: a dignidade da pessoa humana. Este princípio constitucional é transversal e por sua tamanha importância no Texto Constitucional, é perfeitamente aplicável a este caso aqui exposto. Por todo exposto, requer seja dada integral procedência ao presente feito, como medida da mais absoluta justiça;

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3.2 Da Anulação/Retificação da Certidão Transcrita com base na Tradução da Certidão Egípcia.

30. No caso, o Autor também pretende a anulação da segunda certidão, transcrita do registro egípcio traduzido e juramentado, com o intuito de afastar a necessidade de futuramente ter que ajuizar ação de opção de nacionalidade. Não só por critério de economia que o Autor faz jus a supressão da previsão da opção de nacionalidade ou cancelamento do referido documento, mas também por ser um direito originário, legítimo e garantido pela Constituição Federal e Leis Ordinárias;

31. O registro consular de nascimento é, portanto, suficiente para conferir aos filhos de brasileiros nascidos no exterior a nacionalidade brasileira, sem a necessidade de formalidades posteriores ou o cumprimento de requisitos para a sua confirmação. É necessário, contudo, que, tão logo possível, a certidão de nascimento consular seja transcrita no 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca do domicílio do interessado, ou no 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito Federal (caso não resida no Brasil), para que possa ter plenos efeitos em território nacional;

32. Sendo esse, portanto, o requisito suficiente para conceder a nacionalidade a crianças nascidas em solo estrangeiro, nos termos do art. 12, inciso I da Constituição

Federal e o art. 63 da Lei da Migração;

33. De outro modo, o Primeiro Ofício de Registro Civil, mesmo tendo o genitor do

Autor explicado que havia um registro prévio, orientou sobre a possibilidade de nova certidão de nascimento transcrito, o que ocasionou ainda mais problemas à parte Autora;

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34. Pois bem! O registro transcrito sequer deveria ser feito, sendo necessário determinar a sua anulação, como medida da mais absoluta justiça, por envolver direito fundamento à nacionalidade do Autor;

35. O que se requer, Excelência, é que seja cancelado o registro emitido no Brasil, ou então, que após a retificação do documento transladado (certidão consular), que se faça a alteração no registro brasileiro (versão transcrita da certidão egípcia), conforme tabela abaixo:

CERTIDÃO TRANSCRITA DA CERTIDÃO EGÍPCIA

ONDE CONSTOU: FAZER CONSTAR:

OMAR OMAR Nome

MAHMOUD;

Nome- Nome- Religião: Mulçumana - Nacionalidade: Egípcia Religião: Mulçumana - Nacionalidade: Brasileira,

nascido em Porto Alegre, Brasil.

Avós paternos Moustafa Abdel Hamid .... Mahmoud Khalil e Hoda Kamal Ahmed Hassan;

e os avós maternos Tawfiq Assaf Abdel Ghani e Hanna Mohamed Said Abdallah.

Nos termos do art. 12, Inciso I, alínea c, in

fine", da Constituição Federal, a confirmação

da nacionalidade brasileira depende de

residência no Brasil e de ação, depois de Supressão do trecho --

atingida a maioridade, em qualquer tempo, pela

nacionalidade brasileira, perante à Justiça

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Federal.

36. Não podem os requerentes por toda a vida conviverem com documentos pessoais que não representam a verdade e nem mesmo estão em consonância com a Legislação Nacional. Em hipótese alguma existe sentido em manter o erro uma certidão provisória e outra certidão consular, previamente realizada pelo Sr. Nome, em total consonância à Lei Maior;

4. DOS PEDIDOS

a) Que se entenda pelo processamento da presente demanda na esfera da Justiça Federal por envolver a temática da nacionalidade e que, de imediato, não mais se discuta sobre competência adequada;

37. Diante de todo o exposto, requer-se:

b) Que se oficie o Ministério Público Federal para que atue como fiscal do ordenamento jurídico e do interesse público para que ele adote as providências cabíveis e que entenda pela prosseguibilidade das pretensões aqui expostas ;

c) Que, de forma cronológica, este juízo DEFIRA :

c.1) A Retificação da Certidão Transladada - Certidão Consular - do Autor para:

a. Que onde constou Omar Nome

Khalil passe a constar Omar Nome;

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b. Que onde constou Nome

Mahmoud Khalil passe a constar Nome;

c.2) Que se cancele/anule o registro transcrito da certidão egípcia feito junto ao 1º Cartório da Sé ou subsidiariamente, caso seja admitido, requer-se seja determinado o quanto segue:

a. Que se faça constar o nome e sobrenomes completos

do Autor, passando-se a grafar Omar Hamed Moustafa Abdel Hamid Mahmoud, bem como para que passe a constar como " Local de Nascimento: "Cidade de Maadi, Cairo, República Árabe do Egito.";

b. Que onde constou a nacionalidade egípcia de Nome

Moustafa Abdel Hamid Mahmoud passe a constar como brasileira, nascido em Porto Alegre, Brasil ;

c. Que constem os nomes dos avós paternos Moustafa

Abdel Hamid Mahmoud Khalil e Hoda Kamal Ahmed Hassan; e os avós maternos Tawfiq Assaf Abdel Ghani e Hanna Mohamed Said Abdallah.

d. Que se exclua a "opção pela nacionalidade

brasileira" contida no registro de Omar.

Eis acima o rol de pedidos relativos ao mérito.

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d) Para fins de envio de link, que seja no e-mail: email@email.com; 31. Requer, ainda, provar os fatos alegados por todos os meios admitidos em

31. Requer, ainda, provar os fatos alegados por todos os meios admitidos em Direito;

32. Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00por se tratar de Jurisdição Voluntária.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo/SP, 25 de abril de 2022

Nome

00.000 OAB/UF

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