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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.01.4000

Petição Inicial - TRF01 - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada Antecedente - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) FEDERAL DA _____ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL NO PIAUÍ.

Nome, brasileiro, casado, militar do Exército, portador da identidade nº. 00000-00, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, Teresina - PI, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), regularmente inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereços físico e eletrônicos indicados no rodapé desta exordial, para onde se requer sejam encaminhadas todas as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 294 e seguintes c/c o art. 319, todos do CPC, ajuizar a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE

URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE

em face da UNIÃO FEDERAL, na pessoa de seu representante legal, com endereço na EndereçoCEP. 00000-000- (00)00000-0000, consoante as razões fáticas e jurídicas a seguir delineadas.

1. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O autor declara que seus recursos são insuficientes para o pagamento das despesas processuais, tendo em vista que ao longo de 15 anos, de 2002 a 2015, gastou muito com honorários e despesas até conseguir a anulação da prisão disciplinar reconhecida judicialmente ilegal e, mesmo assim, o Exército ainda insiste em não retirar administrativamente essa punição de seus assentos funcionais, além do que o autor sempre ficou no prejuízo, recebendo a menor, por ter suas promoções retardadas, motivos pelo qual, para não comprometer sua subsistência e de sua família nesse momento, suplica a Vossa Excelência, nos termos do art. , LXXIV, CF, c/c os artigos da lei nº 1.060/1950 e 99, § 3 e 4§ da lei nº 13.105/2015 ( CPC), pela concessão do benefício da gratuidade da justiça.

2. RESUMO FÁTICO

O autor, Subtenente do Exército, passou para a reserva remunerada em 31.08.2017, estando vinculado à 26a CSM.

Ao longo de sua carreira, o autor foi promovido, por merecimento, à graduação de terceiro sargento (01.06.1996), e por antiguidade, às graduações de segundo sargento (01.12.2002), primeiro sargento (01.06.2011) e subtenente (01.12.2016), como faz prova o item 11 da FICHA CADASTRO anexa.

As promoções às graduação de segundo sargento e primeiro sargento foram retardadas pela Administração Militar, em virtude de o autor, quando já era terceiro sargento (promovido em 01.06.1995), ter sido punido com uma prisão disciplinar durante 15 dias, em 21 de agosto de 1998, sem o devido processo legal, o que também lhe causou graves danos de ordem moral, com o seu nome achincalhado dentro da caserna, sendo que tal punição ainda consta atualmente na FICHA CADASTRO do autor, no site do DGP, o qual todo militar pode acessar diariamente, o que é um grande constrangimento ao autor, pois tem seu nome exposto para os mais de 300 mil militares do Exército em todo o país, como fazem provas o item 15 da FICHA CADASTRO, a FOLHA DE ALTERAÇÕES do 2º semestre de 1998, a FICHA DE VALORIZAÇÃO DO MÉRITO e a consulta ao portal do DGP - departamento Geral do pessoal do Exército (documento anexos), o que causou transtornos e abalos psicológicos aos autor.

Ocorre que o autor, após ter seu requerimento de anulação da referida punição arquivado pelo comandante do 28º BC (Aracaju/SE), conseguiu, na Justiça, a anulação da citada punição disciplinar de prisão, após uma longa batalha judicial que se arrastou durante mais de 15 anos, de 2002 até o trânsito em julgado, em 21.04.2017, conforme CERTIDÃO do STF (documentos anexos - acórdãos e certidão), destacando-se no acordão do TRF5, de 07.08.2007, que deu provimento à Apelação do autor, o seguinte trecho "Na hipótese, é flagrante e ilegalidade da penalidade imposta ao demandante, que foi preso logo após a prática da suposta infração disciplinar, não lhe sendo assegurada oportunidade para se defender da acusação".

Na data da citada prisão (21.08.1998), o autor era 3º sargento e estava com o comportamento excepcional, sendo que, após a prisão, o mesmo regrediu para o comportamento bom, o que o negativou para a promoção de 2º sargento e seguintes por merecimento, já que ficou com - 6 (menos seis) pontos, como faz prova o campo DEMÉRITOS "PUNIÇÕES DISCIPLINARES NÃO CANCELADAS" "Prisão disciplinar BI Nr 155, de 21/08/1998" da FICHA DE VALORIZAÇÃO DO MÉRITO (documento anexo), bem o mesmo ficou sem direito de receber medalhas militares, que contam pontos para as promoções militares, conforme consta no campo MÉRITOS "MEDALHAS E CONDECORAÇÕES NACIONAIS" "SEM LANÇAMENTO" da citada FICHA DE VALORIZAÇÃO DO MÉRITO (documento anexo), pois, como teria sofrido a referida punição disciplinar, ficou enquadrado no art. 4, inc. VI, alínea a da Portaria nº 322, de 18 de maio de 2005, publicada no Boletim do Exército nº 22, de 3 de junho de 2005 (documento anexo), ficando negativo em contagem de pontos em medalhas, em especial a medalha de corpo de tropa, criada pelo Decreto 5166/2004, e que à época estava prevista na Portaria do Comandante do Exército nº 715, de 21 de outubro de 2004 (documento anexo), que previa, no art. 7º, § 2º, incisos I, II e III, o passador de bronze, prata e ouro, respectivamente, ao militar, que servisse, durante 10, 15 e 20 anos, em unidades militares de corpo de tropa. Tal Portaria foi revogada pela Portaria nº 1.552, de 21 de outubro de 2015 (em vigor - documento anexo), que prevê, no art. 13, o passador de bronze, prata e ouro, respectivamente, ao militar, que serve, durante 10, 15 e 25 anos em unidades militares de tropa.

Como consequência da referida punição disciplinar, o autor somente passou para o comportamento ótimo após 5 anos, e para o comportamento excepcional após 9 anos da referida punição, resultando no retardamento de sua promoção à graduação de 2º sargento e à graduação de 1º sargento, fazendo com que o mesmo deixasse de ter o seu direito à promoção no interstício correto, o que garantiria um valor a mais a título de remuneração, tudo isso por culta da arbitrariedade da Administração Militar, que retardou as promoções do autor às citadas graduações, ao contrário de outros militares, que foram promovidos no tempo correto, como, por exemplo, o Subtenente Nome.

Conforme consta no almanaque on line no site do DGP, em consulta realizada em 03.11.2016, o Subtenente Nome(Sargento Souza), que havia sido promovido à graduação de terceiro sargento na mesma data que o autor (01.06.1995), foi promovido à graduação de segundo sargento em 01.12.2001, enquanto que o autor somente foi promovido à graduação de segundo sargento em 01.12.2002, ou seja, um ano depois. Já em relação à promoção de primeiro sargento, o Subtenente Nomefoi promovido em 01.06.2010, enquanto que o autor somente foi promovido à graduação de primeiro sargento em 01.06.2011 (documentos anexos).

Ressalto, por fim, que, em 19 de janeiro de 2017, o autor pediu novamente a anulação da citada prisão disciplinar, tendo juntado em seu pedido cópia do acordão do TRF5, cópia da decisão do STJ e cópia do BI que aplicou a punição (documento anexo).

Contudo, o pedido do autor nunca foi atendido, passados quase dois anos, assim como também não foi atendido seu pedido, formulado ainda em 2010, para a concessão das medalhas militares de corpo de tropa com passador de prata e outra com passador de ouro (documentos anexos).

Assim, Excelência, em resumo, pretende o autor, a) liminarmente, a determinação de exclusão da punição disciplinar da

Ficha Cadastro e dos demais assentos funcionais do autor; b) ser promovido, em ressarcimento de preterição, à graduação de 2º sargento, a contar de 01.12.2001, e à graduação de 1º sargento, a contar de 01.06.2010, nos termos do art. 60, §§ 1º e da lei nº 6.880/80, assim como foi promovido, nas referidas datas, o citado paradigma, subtenente Nome, com direito a todas as diferenças remuneratórias pretéritas, devidamente atualizadas, tendo em vista a prisão disciplinar reconhecida ilegal, com trânsito em julgado, que teve como consequência a diminuição da pontuação do autor e sua exclusão do direito de receber medalhas militares; c) a concessão das medalhas militares de corpo de tropa com passador de prata e outra com passador de ouro, já que o pleito administrativo não foi atendido; e d) uma justa indenização pelos danos morais decorrentes da ilegal prisão disciplinar a que o autor foi submetido.

3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

O Estatuto dos Militares (lei nº 6880/80) dispõe sobre o direito de promoção, bem como sobre a "promoção em ressarcimento de preterição", nos seguintes termos:

"Art. 59. O acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares.

Parágrafo único. O planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição de cada um dos Ministérios das Forças Singulares.

Art. 60. As promoções serão efetuadas pelos critérios de antigüidade, merecimento ou escolha, ou, ainda, por bravura e post mortem.

§ 1º Em casos extraordinários e independentemente de vagas, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição.

§ 2º A promoção de militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antigüidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo critério em que ora é feita sua promoção." (Sublinhado)

No caso em tela, não restam dúvidas que o autor deixou de ser promovido em virtude de sua prisão militar perpetrada por agente da União, que foi anulada judicialmente, por ser considerada ilegal, inclusive, transitou em julgado, sendo que tal punição disciplinar retardou as promoções do autor às graduações de 2º sargento e 1º sargento, tendo em vista a diminuição das pontuações, conceitos, regressão do comportamento militar (de excepcional para bom), e a exclusão do direito de receber medalhas militares, como restou evidenciado em relação ao paradigma, subtenente Nome, motivos pelos quais impõe-se a promoção do autor, em ressarcimento de preterição, à graduação de 2º sargento, a contar de 01.12.2001, e à graduação de 1º sargento, a contar de 01.06.2010, nos termos do art. 60, §§ 1º e da lei nº 6.880/1980, com direito a todas as diferenças remuneratórias pretéritas, devidamente atualizadas.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.213.119 - PR (2010/00000-00) RELATORA: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE UNIÃO. RECORRIDO: ROBERTO LUÍS DE MELLO ADVOGADO: RICARDO MUSSI PEREIRA PAIVA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial manifestado pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR PRETERIMENTO. PROVA APRESENTADA - POSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO - DEVE SEGUIR O DETERMINADO EM LEI. 1. Havendo prova concreta de que o militar foi realmente preterido para promoção, há que se considerar ter o autor o direito à promoção posteriormente em equiparação ao paradigma. 2. E ato discricionário a escolha do militar a ser promovido, devendo a Autoridade Militar, no entanto, seguir os critérios previamente estabelecidos em lei, o que inocorreu no presente processo" (fl. 195e). Contra esse acórdão foram opostos Embargos Declaratórios, os quais restaram rejeitados (fls. 204/208e). Sustenta a recorrente, em preliminar, afronta aos arts. , XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal, e 535, II, do CPC, asseverando que o Tribunal de origem deixou de se manifestar acerca da questão concernente à impossibilidade de pagamento das parcelas pretéritas, assim como da fixação em excesso de honorários advocatícios de sucumbência. Quanto ao mérito, aponta contrariedade aos arts. 59 e 60 da Lei 8.880/80, ao argumento de que, nada obstante as promoções dos militares devam ser efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento ou escolha, "é possível a preterição na promoção, pois a própria lei prevê o instrumento de 'ressarcimento de preterição' (§ 1º do art. 60)" (fl. 219e). Daí afirmar que: "(...) ainda que o autor tenha obtido nota maior no Curso de Formação de Cabos, a Administração militar, dentro de sua discricionariedade, conferida por lei (a lei deixou como opção a promoção por antiguidade, merecimento ou escolha), agiu corretamente, o que implica a legalidade do ato. Diante, pois, da discricionariedade do ato de promoção, não há que se falar

De início,"não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, examinar suposta violação a dispositivos constitucionais, tendo em vista os precisos termos do art. 105, III, alíneas 'a', 'b' e 'c', da CF/88"(STJ, REsp 1.281.061/PB, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/08/2013). Quanto ao mérito, dispõem os arts. 59 e 60 da Lei 6.880/80:"Art. 59.

O acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares. Parágrafo único. O planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição de cada um dos Ministérios das Forças Singulares. Art. 60. As promoções serão efetuadas pelos critérios de antigüidade, merecimento ou escolha, ou, ainda, por bravura e post mortem . § 1º Em casos extraordinários e independentemente de vagas, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição. § 2º A promoção de militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antigüidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo critério em que ora é feita sua promoção."Ao contrário do que alega a UNIÃO, extrai-se do art. 60, caput, da Lei 6.880/80 que as promoções militares devem se dar exclusivamente por antiguidade, merecimento ou escolha, ou, ainda, por bravura e post mortem. A hipótese de promoção por ressarcimento de preterição, prevista no § 1º do referido dispositivo legal, como expressamente ali consignado, se dará em casos extraordinários, justamente quando comprovado que os critérios elencados no caput tenham sido, de alguma forma e por algum motivo, ilegalmente desconsiderados pela Administração Castrense. Nesse sentido, mutatis mutandis:"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - NORMAS LEGAIS APONTADAS COMO VIOLADAS NÃO DEBATIDAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - NÃO CONHECIMENTO - MILITAR - PROMOÇÃO AO POSTO DE BRIGADEIRO-ENGENHEIRO - PRETERIÇÃO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - PROMOÇÃO"EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO"DEVIDA - ART. 18 DA LEI Nº 5.821/72. (...) 2 - É incontroverso que o recorrente, ao ser transferido para a reserva remunerada por equívoco da Administração Pública, foi impedido de concorrer à promoção ao posto de Brigadeiro-Engenheiro, oportunidade em que foi promovido oficial mais moderno. Ressalte-se que o próprio Ministro de Estado da Aeronáutica tornou insubsistente o ato da transferência supracitada. Restou demonstrado nos autos, ainda, ter sido o mesmo prejudicado, porquanto, à época de sua transferência para a reserva, já se encontrava em lista de escolha para a pretendida promoção, sendo que, em menos de um ano após o seu retorno à atividade, foi transferido, de ofício, para a inatividade. Assim, tendo o recorrente sido preterido em concorrer ao generalato, por comprovado erro da Administração, tem direito à reparação de tal prejuízo por meio de sua promoção 'em ressarcimento de preterição', de acordo com o art. 18 da Lei Federal nº 5.821/72. 3 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos e, neste aspecto,

Julgadora, que se limitou a rejeitar os Embargos de Declaração sobre o fundamento de que inexistiriam omissões no acórdão embargado. Ocorre que, como cediço,"o art. 535 do CPC resta violado quando o órgão julgador, instado a emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos como omissos, contraditórios ou obscuros e relevantes ao desate da causa, não enfrenta a questão oportunamente suscitada pela parte"(STJ, AgRg no REsp 1.065.967/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/11/2009). Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para anular o acórdão dos Embargos Declaratórios, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que se manifeste sobre os pontos omissos existentes no acórdão recorrido, dando à controvérsia a solução que entender de direito. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de novembro de 2014. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora. (STJ - REsp: (00)00000-0000PR 2010/00000-00, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 20/11/2014) (grifos nossos).

Assim sendo, requer o autor sua promoção, em ressarcimento de preterição, à graduação de 2º sargento, a contar de 01.12.2001, e à graduação de 1º sargento, a contar de 01.06.2010, nos termos do art. 60, §§ 1º e da lei nº 6.880/1980, com direito a todas as diferenças remuneratórias pretéritas, com adiante segue.

Assim, como a promoção à graduação de 2a sargento deveria ter ocorrido em 01.12.2001, quando o valor do soldo dessa graduação era, na referida data, R$ 00.000,00(demonstrativo de evolução do soldo dos militares - doc. anexo), temos que, com a atualização desse valor até esta data (17.12.2018), incluindo-se o 13º salário, conforme tabela de cálculos da tabela no site da Justiça Federal no Rio Grande do Sul (SJRS), https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ , encontramos o valor de R$ 00.000,00que, subtraído do valor percebido indevidamente pelo autor na graduação de 3º sargento, cujo soldo era de R$ 00.000,00, que atualizado chega a R$ 00.000,00, conclui-se que o valor que a União deve pagar ao autor é de R$ 00.000,00(planilhas anexas).

Do mesmo modo, como a promoção à graduação de 1a sargento deveria ter ocorrido em 01.06.2010, quando o valor do soldo dessa graduação era, na referida data, R$ 00.000,00(demonstrativo de evolução do soldo dos militares - doc. anexo), temos que, com a atualização desse valor até esta data (17.12.2018), incluindo-se o 13º salário, conforme tabela de cálculos da tabela no site da Justiça Federal no Rio Grande do Sul (SJRS), https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ , encontramos o valor de R$ 00.000,00que, subtraído do valor percebido indevidamente pelo autor na graduação de 2º sargento, cujo soldo era de R$ 00.000,00, que atualizado chega a R$ 00.000,00, conclui-se que o valor que a União deve pagar ao autor é de R$ 00.000,00(planilhas anexas).

Quanto ao direito do autor de receber as medalhas militares de corpo de tropa requeridas, o art. 73 da lei 6.880/1980 ( Estatuto dos Militares), assegura tal direito como prerrogativa do militar:

Art. 73. As prerrogativas dos militares são constituídas pelas honras, dignidades e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos.

Parágrafo único. São prerrogativas dos militares:

a) uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas militares das Forças Armadas, correspondentes ao posto ou graduação, Corpo, Quadro, Arma, Serviço ou Cargo (...) ".

No caso sub examine, além de não ter promovido o autor no tempo correto, a Administração Militar não concedeu ao autor as medalhas militares de corpo de tropa de passador de prata e de ouro, mesmo o requerente já tendo completado o tempo mínimo legal, o que é uma grave ofensa a tais prerrogativa, o que se impõe a condenação da requerida nessa obrigação de fazer, de conceder ao autor tais medalhas militares.

Quanto ao dano moral suportado pelo autor, por ter sido preso ilegalmente, o agente da União, ao se utilizar da prisão como elemento de punição sem o devido processo legal, violou a honra subjetiva do autor, razão pela qual totalmente pertinente a responsabilização do Estado pela conduta do seu agente.

O valor da indenização por dano moral deve ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, não podendo ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa do ofendido, devendo ser considerada: a) a natureza pedagógica do dever de indenizar imposto ao ofensor, evitando a repetição de situações semelhantes no futuro; b) a condição econômico-financeira do ofensor, sob pena de não haver nenhum grau punitivo ou aflitivo; c) a intensidade da culpa do ofensor; as circunstâncias do fato e a eventual culpa concorrente do ofendido; d) a posição familiar, cultural, social e econômico-financeira da vítima; e) a gravidade da repercussão da ofensa.

Além disso, é necessário ter em mente, sempre, que a indenização por dano moral não é preço matemático, mas compensação parcial, aproximativa, pela dor injustamente provocada,

" não se trata de "pecunia doloris" , ou "pretium doloris", que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarci prejuízos e danos e abalos e tribulações irressarcíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento, pelo direito, do valor e importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege."(STF, RE 97097, Rel. Min. OSCAR CORRÊA, Primeira Turma, julgado em 25/10/1983, DJ 25-11-1983 P. 18472.)

Feitas essas ponderações, considerando a condição da recorrente (União Federal), a condição do autor (militar), a gravidade da violação aos preceitos legais, prisão rigorosa sem o devido processo legal, a aflição sofrida pelo autor pela injustiça da punição sofrida, o fato de o autor ter passado 15 anos (2002 a 2017) para anular na Justiça a sua prisão, que foi considerada ilegal e arbitrária, as zombarias e humilhações perante outros militares, em decorrência da referida prisão e do autor ser tachado de sargento atrasado nas promoções, a insistência da União/Exército em não querer excluir da Ficha Cadastro do autor o registro de referida punição, apesar do trânsito em julgado em 21.04.2017 da decisão que considerou ilegal a prisão, bem como a necessidade de enfatizar, no caso, a função pedagógica, o autor sugere que a União seja condenada ao pagamento do valor de R$ 00.000,00, a título de dano moral, mostra adequado na espécie.

4. DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA DETREMINAR A EXCLUSÃO DA PUNIÇÃO DA PRISÃO DISCIPLINAR QUE FOI ANULADA JUDICIALMENTE (TRÂNSITOU EM JULGADO) DA FICHA CADASTRO DE DEMAIS ASSENTOS FUNCIONAIS. DO AUTOR

Nos termos do art. 300, caput do CPC, as tutelas de urgência, onde se inserem a tutela cautelar e a tutela antecipada, pressupõem a demonstração, ainda que forma superficial, da probabilidade do direito que se objetiva assegurar ou realizar (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (pericullum in mora).

In casu, a probabilidade do direito resta suficiente na decisão judicial que transitou em julgado em 21.04.2017, que anulou a prisão disciplinar ilegal do autor, e que, mesmo assim, o Exército ainda não providenciou a retirada da citada punição da FICHA CADASTRO e demais assentos funcionais do autor.

O dano grave reside da perpetuação do constrangimento suportado pelo autor perante os mais de 300 mil militares do Exército, que acessam, todos os dias, o site do DGP e visualizam a punição de prisão aplicada ao autor,

Assim, Excelência, demonstrados todos os requisitos autorizadores, a concessão liminar da tutela de urgência antecipada, para a determinação de exclusão da citada prisão disciplinar da Ficha Cadastro e demais assentos funcionais do autor é medida que deve se impor.

5. PEDIDO

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) Liminarmente, inaudita altera pars, a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a exclusão da prisão disciplinar da Ficha Cadastro e dos demais assentos funcionais do autor.

b) A citação da União Federal, por seu representante legal, no endereço constante do preâmbulo, para contestar, se quiser, a presente ação, sob pena de revelia.

c) a procedência total do pedido, condenando a União à obrigação de providenciar a promoção do autor, em ressarcimento de preterição, à graduação de 2º sargento, a contar de 01.12.2001, e à graduação de 1º sargento, a contar de 01.06.2010, nos termos do art. 60, §§ 1º e da lei nº 6.880/80, com direito a todas as diferenças

remuneratórias pretéritas, devidamente atualizadas, no valor de r$ 19.230,24, correspondente ao que tem direito o autor, por ter deixado de ser promovido 2º sargento em 01.12.2001, e no valor de r$ 15.837,06, o que totaliza r$ 35.067,30.

d) a procedência total do pedido, condenando a União à obrigação de conceder ao autor as medalhas militares de corpo de tropa com passador de prata e outra com passador de ouro, já que o pleito administrativo não foi atendido.

e) a procedência total do pedido, condenando a União ao pagamento ao autor de uma justa indenização pelos danos morais, no valor de r$ 300.000,00 (trezentos mil reais), devido à prisão ilegal anulada judicialmente, após a insistência da União em recorrer, e que, mesmo após o trânsito em jugado, em 21.04.2017, a União ainda não excluiu a referida punição da ficha cadastro e demais assentos funcionais do autor, o que, está prolongando, por tantos anos, os constrangimentos suportados pelo autor.

f) a procedência total do pedido, confirmando a decisão liminar de tutela de urgência.

g) O benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 2º, Parágrafo Único e art. , ambos da lei nº 1060/1950, conforme o item 1 acima.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito, fazendo o autor a opção pela não realização da audiência prevista no art. 319, inc. VII do CPC.

Atribui-se à causa o valor de R$ R$ 00.000,00.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Teresina-PI, 18 de dezembro de 2018.

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Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF

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