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Contestação - TJSP - Ação Piso Salarial - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Prefeitura Municipal de Taquaritinga

jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0619

Contestação - TJSP - Ação Piso Salarial - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Prefeitura Municipal de Taquaritinga

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE TAQUARITINGA - SÃO PAULO

Processo Digital nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação Ordinária de Cobrança de Reajuste de Piso Salarial c.c Cobrança dos Valores Atrasados

MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, neste ato, representado pelo Sr. Prefeito Municipal, Nome, brasileiro, divorciado, portador do RG nº 00000-00e inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, pelos Procuradores do Município a final assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos em epígrafe, Ação Ordinária de Cobrança de Reajuste de Piso Salarial c.c Cobrança dos Valores Atrasados, ajuizada por Nome, já qualificado (a), nos termos a seguir expostos:

1. SÍNTESE DA DEMANDA

O (a) Autor (a) é servidor (a) público (a) municipal ocupante do cargo de provimento efetivo de Coordenadora de Projetos Sociais desde 07/02/2000, com posterior alteração da nomenclatura para Coordenadora de Creche, conforme se assevera da Portaria nº 0158/2020.

Em apertada síntese, pontua que "(...) o Requerido vem pagando piso salarial inferior ao piso salarial nacional para os profissionais do magistério público, nos termos da Lei nº 11.738/2008 (...)", fazendo jus o (a) Autor (a) as diferenças salariais.

Requer, ainda, a condenação do Município no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor da condenação.

No entanto, Excelência, equivoca-se o (a) Autor (a), já que não faz "jus" ao que pleiteia, conforme será provado no regular andamento processual.

2. DO MÉRITO

2.1 DA NOVA LEI DO FUNDEB - LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020

Como exposto, a Lei Federal nº 11.738/2008 regulamentou a alínea e do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Este instrumento legal fixou o valor do piso em R$ 00.000,00, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008, o qual seria anualmente reajustado, sempre nos meses de janeiro dos anos seguintes, utilizando-se como critério o percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente.

Após sucessivos reajustes, o valor do piso para o ano de 2022 foi definido pelo Ministério da Educação (MEC) em R$ 00.000,00, por meio da Portaria nº 67, de 04/02/2022, gerando polêmicas quanto à aplicabilidade do mesmo e seu pagamento aos servidores do magistério, notadamente em razão das consequências hermenêuticas derivadas da implementação do novo FUNDEB, em razão da promulgação da Emenda Constitucional nº 108 em 26/08/2020 e de sua regulamentação, dada pela Lei nº 14.113, de 25/12/2020.

Veja-se, assim, que o criterio de reajuste anual do piso do magistério foi revogado com a Lei 14.113/2020, que regulamentou o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), entendimento que foi confirmado pelo próprio Ministério da Educação, no dia 14 de janeiro, com base em parecer jurídico da Advocacia-Geral da União (AGU).

Consagrado constitucionalmente e contida nas metas do Plano Nacional de Educação (PNE), dispostas na Lei federal nº 13.005/2014, o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública previsto na Lei federal nº 11.738/2008 restou revogado pelo novo ordenamento jurídico que trata do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), recentemente tornado perene pelo artigo 212-A da Constituição Federal, que aduz:

Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) Regulamento

I - a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada

Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

II - os fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão constituídos por 20% (vinte por cento) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do caput do art. 155, o inciso II do caput do art. 157, os incisos II, III e IV do caput do art. 158 e as alíneas a e b do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta Constituição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

III - os recursos referidos no inciso II do caput deste artigo serão distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial matriculados nas respectivas redes, nos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 desta Constituição, observadas as ponderações referidas na alínea a do inciso X dono § 2º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

IV - a União complementará os recursos dos fundos a que se refere o inciso II do caput deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

V - a complementação da União será equivalente a, no mínimo, 23% (vinte e três por cento) do total de recursos a que se refere o inciso II do caput deste artigo, distribuída da seguinte forma: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

a) 10 (dez) pontos percentuais no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, sempre que o valor anual por aluno (VAAF), nos termos do inciso III do caput deste artigo, não alcançar o mínimo definido nacionalmente; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

b) no mínimo, 10,5 (dez inteiros e cinco décimos) pontos percentuais em cada rede pública de ensino municipal, estadual ou distrital, sempre que o valor anual total por aluno (VAAT), referido no inciso VI do caput deste artigo, não alcançar o mínimo definido nacionalmente; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

c) 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais nas redes públicas que, cumpridas condicionalidades de melhoria de gestão previstas em lei, alcançarem evolução de indicadores a serem definidos, de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

VI - o VAAT será calculado, na forma da lei de que trata o inciso X do caput deste artigo, com base nos recursos a que se refere o inciso II do caput deste artigo, acrescidos de outras receitas e de transferências vinculadas à educação, observado o disposto no § 1º e consideradas as matrículas nos termos do inciso III do caput deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

VII - os recursos de que tratam os incisos II e IV do caput deste artigo serão aplicados pelos Estados e pelos Municípios exclusivamente nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 desta Constituição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

VIII - a vinculação de recursos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 desta Constituição suportará, no máximo, 30% (trinta por cento) da complementação da União, considerados para os fins deste inciso os valores previstos no inciso V do caput deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

IX - o disposto no caput do art. 160 desta Constituição aplica-se aos recursos referidos nos incisos II e IV do caput deste artigo, e seu descumprimento pela autoridade competente importará em crime de responsabilidade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

X - a lei disporá, observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV dono § 1º do art. 208 e as metas pertinentes do plano nacional de educação, nos termos previstos no art. 214 desta Constituição, sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

a) a organização dos fundos referidos no inciso I do caput deste artigo e a distribuição proporcional de seus recursos, as diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino, observados as respectivas especificidades e os insumos necessários para a garantia de sua qualidade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

b) a forma de cálculo do VAAF decorrente do inciso III do caput deste artigo e do VAAT referido no inciso VI do caput deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

c) a forma de cálculo para distribuição prevista na alínea c do inciso V do caput deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

d) a transparência, o monitoramento, a fiscalização e o controle interno, externo e social dos fundos referidos no inciso I do caput deste artigo, assegurada a criação, a autonomia, a manutenção e a consolidação de conselhos de acompanhamento e controle social, admitida sua integração aos conselhos de educação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

e) o conteúdo e a periodicidade da avaliação, por parte do órgão responsável, dos efeitos redistributivos, da melhoria dos indicadores educacionais e da ampliação do atendimento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

XI - proporção não inferior a 70% (setenta por cento) de cada fundo referido no inciso I do caput deste artigo, excluídos os recursos de que trata a alínea c do inciso V do caput deste artigo, será destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, observado, em relação aos recursos previstos na alínea b do inciso V do caput deste artigo, o percentual mínimo de 15% (quinze por cento) para despesas de capital; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

XII - lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

XIII - a utilização dos recursos a que se refere o § 5º do art. 212 desta Constituição para a complementação da União ao Fundeb, referida no inciso V do caput deste artigo, é vedada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

§ 1º O cálculo do VAAT, referido no inciso VI do caput deste artigo, deverá considerar, além dos recursos previstos no inciso II do caput deste artigo, pelo menos, as seguintes disponibilidades: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

I - receitas de Estados, do Distrito Federal e de Municípios vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino não integrantes dos fundos referidos no inciso I do caput deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

II - cotas estaduais e municipais da arrecadação do salário-educação de que trata o § 6º do art. 212 desta Constituição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

III - complementação da União transferida a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios nos termos da alínea a do inciso V do caput deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

§ 2º Além das ponderações previstas na alínea a do inciso X do caput deste artigo, a lei definirá outras relativas ao nível socioeconômico dos educandos e aos indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à educação e de potencial de arrecadação tributária de cada ente federado, bem como seus prazos de implementação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

§ 3º Será destinada à educação infantil a proporção de 50% (cinquenta por cento) dos recursos globais a que se refere a alínea b do inciso V do caput deste artigo, nos termos da lei."(Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

Portanto, resta cristalino a necessidade de nova legislação dispondo especificamente acerca do piso nacional do magistério.

Ora, a Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, editada posteriormente à Lei 11.738/2008 , é clara ao estabelecer em seu inciso XII que "lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública" .

O tema é complexo e de grande relevância nacional, notadamente em vista das mudanças trazidas pela alteração constitucional, as quais impactam diretamente sobre o critério de reajuste do piso salarial e a complementação da União.

Entretanto, o entendimento de que eventual lacuna legislativa derivada da inexistência de uma nova lei que regulamenta o piso não poderia representar impeditivo à adoção de medidas administrativas, é equivocado!!

Medidas administrativas, como a Portaria n º 67, de 4 de fevereiro de 2022, não suprem tal lacuna , de modo que o repasse do novo piso aos profissionais do magistério não encontra amparo legal.

2.2 DOS VALORES ACIMA DO PISO SALARIAL NACIONAL - CARÁTER REMUNERATÓRIO

Apenas pela argumentação, caso a tese do (a) Autor (a) seja tida como válida, ainda assim tal entendimento não prospera frente a análise da somatória dos vencimentos do (a) Requerente com caráter remuneratório.

Inicialmente se faz necessário esclarecer que há diferença entre salário-base e piso salarial, de modo que este compreende o salário-base mais as verbas de caráter remuneratório.

Evidentemente, não há falar em incidência do piso nacional do magistério abrangendo todas as classes de hora, isso porque o cargo em questão possui estrutura remuneratória própria, estabelecida na Lei Complementar Municipal 4.307/2015.

Ainda, registre-se que a lei em sua origem trouxe um piso de R$ 00.000,00(atualizado anualmente) por 40 horas semanais de trabalho.

No caso em tela, o (a) Autor (a) labora em

jornada de 30 horas semanais, conforme holerite de fls. 23/32 .

Registra-se que a somatória dos vencimentos do (a) Autor (a) totalizam R$ 00.000,00(sete mil seiscentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos), conforme holerite do mês de maio de 2022 (docs. anexo), ou seja, os valores são bem maiores do que o suposto novo piso salarial nacional do magistério.

Veja-se que o (a) Autor (a) recebe salário-base no valor de R$ 00.000,00, para 30 horas de trabalho , mais uma gratificação que atualmente perfaz a monta de R$ 00.000,00, além do anuênio no valor de R$ 00.000,00.

Analisando os documentos carreados aos autos e aplicando o raciocínio do (a) Autor (a), no ano de 2022 o (a) Requerente (a) tem como salário base R$ 00.000,00, logo, em valor superior ao novo piso salarial, isso porque, aplicando-se a Lei nº 11.738/08, conclui-se que a remuneração devida ao (à) Autor (a), para a jornada de trabalho de 30 horas semanais, seria de R$ 00.000,00.

Portanto, nesta linha, o Município vem cumprindo a previsão legal, uma vez que o salário da parte autora é sempre proporcional às 30 horas semanais trabalhadas.

Ocorre que, no caso do magistério público na educação básica, os sistemas remuneratórios obedecerão, em termos gerais, os artigos de 37 a 41 da 00.000 OAB/UFe, em termos específicos, a leis próprias. Assim sendo, os Planos de Carreira e Remuneração dos professores seguem os componentes de remuneração ou vantagens pecuniárias definidas pelo Regime Jurídico Estatutário dos Servidores do Município.

A legislação municipal que dispõe sobre as gratificações e verbas remuneratórias do magistério, aduz:

Art. 34 . As vantagens pecuniárias seguirão as normas previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, suas alterações e demais dispositivos legais pertinentes à espécie.

Parágrafo único. Poderá ser concedida gratificação especial de até 50% (cinquenta por cento) aos Especialistas de Educação, quando por solicitação da Secretaria Municipal de Educação para atuar como formadores de professores, ministradores de cursos, assessoria técnica, acompanhamento de projetos e outros serviços além das funções inerentes ao cargo que ocupam, constantes da Lei Municipal nº 3.251, de 29 de maio de 2002.

Art. 35. Para efeito do cálculo do vencimento/salário mensal, o mês será considerado como de 05 (cinco) semanas, e todo aumento salarial ou incorporação de gratificação será calculado sobre o valor da hora normal de trabalho.

No mais, pelo que se depreende dos demonstrativos acostados, através de simples cálculos aritméticos pode-se verificar que os valores pagos ao (à) Autor (a) são maiores que o novo piso salarial do magistério.

2.3 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.307, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE TAQUARITINGA/SP

Nesse contexto, é importante frisar que a Constituição Federal consagrou o Município como entidade federativa indispensável ao nosso sistema federativo, integrando-o na organização político-administrativa e garantindo-lhe plena autonomia, como se nota na análise dos artigos , 18, 29, 30 e 34, VII, c, todos da Constituição Federal.

Registra-se que a referida Lei nº 4.307/2015 segue o regramento constitucional ao dispor sobre o regime jurídico de seus servidores, em especial os do magistério. Portanto, o Município exerce sua autonomia e competência legislativa.

Observa-se que a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) reforça a autonomia dos entes federados para organizar o serviço público, no âmbito de seu território, no que se inclui o regramento do sistema remuneratório de seus servidores, observadas as limitações orçamentárias próprias.

Veja-se que entendimento diverso conflitaria com o pacto federativo e sua distribuição de competências legislativas, administrativas e tributárias entre União, Estados e Municípios.

Ainda, o artigo 37, inciso II, da Carta Magna dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Disso se extrai que o vínculo existente entre o candidato e o Poder Público é estatutário, pois o seu rol de deveres e responsabilidades será disciplinado por lei específica (estatuto).

No caso, sendo o (a) Autor (a) servidor (a) público (a) municipal, está submetido às regras específicas constantes na legislação do Município.

É importante mencionar que o servidor público:

" (...) se encontra debaixo de uma situação legal, estatutária, que não é produzida mediante um acordo de vontades, mas imposta unilateralmente pelo Estado e, por isso mesmo, suscetível de ser, a qualquer tempo, alterada por ele sem que o funcionário possa se opor à mudança das condições da prestação do serviço, de sistema de retribuição, de direitos e vantagens, de deveres e limitações (...) "

(Nome, Regime Constitucional dos Servidores, RT, 1990, p. 12).

Certo é que toda a estrutura do Direito Administrativo se funda na perspectiva de que a relação entre a Administração e seus funcionários não se baseia em qualquer vínculo puramente privado, dito contratual, onde a aplicação da legislação trabalhista seria cabível; no âmbito da Administração todas as relações com os servidores são marcadas pela natureza institucional do vínculo, conforme acima aduzido.

Assim, o Município possui regramento que estabelece o sistema remuneratório de seus servidores nos artigo 20 e 31 da referida lei, in verbis :

Art. 30. O salário base dos servidores do Quadro do Magistério Municipal encontra-se fixado em Escalas de Vencimentos, anexos a esta Lei Complementar.

Art. 31. A revisão geral anual da remuneração dos integrantes do Quadro do Magistério Municipal, será feita na mesma data da revisão dos demais servidores e sem distinção de índices nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Parágrafo único. Havendo disponibilidade dos recursos financeiros vinculados constitucionalmente à manutenção e desenvolvimento do ensino, além da revisão geral a que alude o caput, poderá ser concedido aumento da remuneração especifico para o Quadro do Magistério Municipal, definido pelo Poder Executivo, mediante autorização legislativa.

Necessário ressaltar que em se tratando de uma norma geral e legal, esta produz efeitos sobre o regime jurídico dos servidores públicos dos Municípios.

Dessa forma, compreender que o piso salarial profissional nacional instituído vincula as unidades federativas menores que optaram pelo regime estatutário seria fazer letra morta do texto normativo enunciado no artigo 39 da CF/88.

É incongruente que essa norma assegure, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, o direito de instituir o regime jurídico de seus agentes, mas outra imponha o pagamento do piso salarial. Isto seria conferir um direito despido de eficácia.

Ainda que a interpretação pudesse gerar alguma dúvida, que não é o caso, quanto à vinculação dos entes subnacionais aos seus termos, no sistema federativo adotado pela Constituição Federal deve sempre o intérprete acolher a interpretação que não suprima a competência das unidades federadas, outorgada pelo texto constitucional.

A legislação municipal é clara, de modo que, transmudá-la ou dar-lhe outra natureza é, não apenas distorcer o texto normativo, mas transformar o Judiciário em legislador positivo, com invasão de esfera legiferante.

Ressalta-se que é função do legislador determinar, especificamente, quais os direitos do servidor público, não podendo transferir ao Judiciário a função de verdadeiramente legislar sobre a matéria.

Portanto, a fixação da remuneração de servidor público municipal por lei federal contraria o princípio constitucional de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo local para dispor sobre regime jurídico e remuneração de seus servidores, à luz do art. 61, § 1º, II, da Lei Maior.

A inobservância das regras de distribuição de competência implica vulneração do princípio da separação e independência dos Poderes, devendo sua interpretação ser compatibilizada com os demais princípios constitucionais que ditam a distribuição de competências legislativas, administrativas e tributárias entre União, Estados e Municípios.

Observa-se que a jurisprudência consolidada Supremo Tribunal Federal (STF) reforça a autonomia dos entes federados para organizar o serviço público, no âmbito de seu território, no que se inclui o regramento do sistema remuneratório de seus servidores, observadas as limitações orçamentárias próprias.

Esse entendimento está cristalizado na Súmula Vinculante 42 do STF, que dispõe ser "É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária".

Entendimento diverso conflitaria com o pacto federativo e sua distribuição de competências legislativas, administrativas e tributárias entre União, Estados e Municípios, pela imposição de regras da União atinentes a vencimentos de servidores municipais, cuja iniciativa legislativa é privativa do chefe do Executivo local.

Ainda, Excelência, nunca é demais lembrar que a Administração deve seguir, estritamente, o princípio da legalidade, não podendo conceder qualquer vantagem sem que seja autorizado por lei.

Assim, enquanto o princípio da legalidade inscrito no artigo da Carta Magna autoriza o particular a fazer o que a lei não proíbe, no tocante ao Poder Público, o que deve ser obedecido é o disposto no artigo 37, ou seja, a Administração só pode fazer o que a lei determina ou permite, não podendo prevalecer interesses individuais.

A supremacia do interesse público demonstra que jamais interesses privados podem se sobrepor ao interesse público. Destarte, o Poder Judiciário não tem função legislativa, não podendo, deste modo, aumentar os vencimentos de servidores públicos.

A Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal assim dispõe:"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa aumentar vencimentos de servidores, sob o fundamento de isonomia ."

Deste modo, cumpre-nos requerer a aplicação da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, sob pena de afronta ao artigo 37, inciso X, da CF e ao princípio da separação dos poderes expressamente previsto na Constituição Federal, no seu artigo

Com isso, não merece prosperar qualquer dos pedidos do (a) servidor (a), que recebe o salário em conformidade com as leis.

Desta forma, ante o acima explanado, não prosperam as alegações do (a) Autor (a), os quais podem gerar enriquecimento sem causa e acarretar, ainda, irreparável prejuízo ao Erário Público.

3. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a improcedência total do pedido, condenando-se o (a) Autor (a) nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios;

Por fim, nos termos do artigo 272 do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações, notificações e comunicações dos atos processuais referentes ao processo em epígrafe sejam realizadas em nome dos Procuradores do Município de Taquaritinga/SP, quais sejam: DR. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, DR. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, DR. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFe DR. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

P. E. Deferimento. Taquaritinga/SP, 23 de junho de 2022.

______________________________ _______________________________ Nome NomeProcurador Jurídico Municipal Procurador Jurídico Municipal 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

_______________________________ _____________________________ Nome NomeProcurador Jurídico Municipal Procurador Jurídico Municipal 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF