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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.03.0012

Documentos diversos - TRT03 - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Atord - contra Banco Safra

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Endereçocep Nome

04530 - 050 | ( 55 11 ) (00)00000-0000 Nome

www.mallet.adv.br Nome

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NomeREBELO LEMOS MORAES

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_____________

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Nome

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 12a Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG ,

Autos nº 0000 566 -50. 2013 .5.03.0012

BANCO SAFRA S.A. , nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por Nome, vem oferecer sua CONTRAMINUTA ao AGRAVO DE PETIÇÃO apresentado pelo exequente. Pede, outrossim, sejam todas as intimações referentes ao processo em tela feitas única e exclusivamente em nome de Nome(00.000 OAB/UF), sendo enviadas para o seu escritório, sito na EndereçoCEP 00000-000, Belo Horizonte/MG .

P. deferimento.

De São Paulo para Belo Horizonte, 08 de setembro de 2021.

Estêvão Mallet

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

AGRAVANTE: Nome

AGRAVADO: BANCO SAFRA S.A.

CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE PETIÇÃO

I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO . NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 897 DA CLT.

Não pode ser conhecido o recurso interposto. Não foram preenchidos os requisitos essenciais determinados pela legislação trabalhista, notadamente pelo disposto no § 1º do art. 897 da CLT, que é claro ao prescrever:

O Agravo de Petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados

Existindo pressuposto de admissibilidade para o conhecimento do recurso (e o art. 897, § 1º, da CLT o é), e não tendo este sido observado pela parte interessada, não há como ser apreciado o agravo interposto. Com efeito, o agravante deveria ter delimitado a matéria e os valores que entende devidos. Ao versar sobre o recurso de agravo de petição, o jurista Wagner D. Giglio obtempera:

"Hoje não se admite o agravo de petição contendo impugnação genérica, indeterminada: o recurso que não apontar com precisão a matéria e os valores objeto de discussão , bem como os fundamentos da irresignação, poderá ter seu processamento indeferido juízo da execução." ( Direito Processual do Trabalho , Saraiva, 2000, 11a ed., p. 435)

O agravante, claramente, deixou de cumprir o comando do no § 1º do art. 897 da CLT, limitando-se a dizer (ID. 0e61f1a - fl. 1831):

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A jurisprudência está a corroborar o alegado:

"Agravo de Petição. Delimitação da matéria e dos valores correspondentes. Não só ao devedor, mas também ao credor cabe, ao agravar de petição, delimitar a matéria e especificar os valores impugnados ( CLT, art. 897, parágrafo primeiro). Trata-se de pressuposto específico de admissibilidade do recurso, que se impõe ao recorrente, seja ele quem for, pela simples razão de que a lei não faz essa distinção, nem na sua letra, nem no seu propósito."(TRT 2a R., 1a T., Proc. (00)00000-0000, Ac. n. (00)00000-0000, Rel. Eduardo de Azevedo Silva, DOE 07/01/2000, in Revista Synthesis, Ed. Síntese, 31/00, p. 245)

"HORAS EXTRAS - CÁLCULOS. A insurgência é genérica, o que, por si só, resultaria no desacolhimento da pretensão . Limita-se a recorrente a afirmar que o Sr. Perito apurou um número x de horas extras quando o correto seria y, sem qualquer demonstrativo, quer nas razões de agravo , quer em sede de impugnação ao laudo e em embargos à execução. Cálculos se contestam com cálculos, nos estritos termos do art. 879, parágrafo 2º da CLT . Ainda que assim não fosse, as planilhas apresentadas pelo Sr. Perito observaram os cartões de ponto, conforme determinado em sentença". (TRT 2a Região. 4a Turma. Relator: Paulo Augusto Câmara. Acórdão: 201007002885. Publicado em 13.08.2010, g.n.)

Por todo o exposto, resulta claro que o agravo de petição só poderá ser recebido quando a parte agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, o que não aconteceu nos autos. Daí porque, ante a falta de observância dos pressupostos de admissibilidade, deve ser negado seguimento ao recurso, como medida de cumprimento do direito aplicável ao caso.

II - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS PRÉ- CONTRATADAS. DSR.

O autor insiste na reforma da r. sentença de ID. f33c26c, a fim de que sejam retificados os cálculos homologados para que os reflexos dos DSR sejam computados na base de cálculo das horas pré-contratadas. Contudo, sem razão.

Os cálculos da I. Perita, ratificados e homologados pelo D. Juízo a quo , realmente, estão equivocados. Todavia, não por conta das razões sustentadas pela parte autora.

A princípio, quanto aos reflexos das horas pré-contratadas no DSR, destaca-se que é flagrante a ocorrência da duplicidade no pagamento. Para tanto, remete-se à r. sentença, que assim enfatizou ( cfr. ID. faa4e7e - Pág. 4 / fl. 660 destes autos):

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Sublinha-se que as horas pré-contratadas eram pagas sob a nomenclatura "HEC" e "RSR s/ HEC", isto é, o somatório destas duas denominações se referem ao valor do trintídio laborado, já incluído os dias de repouso. O breve cálculo demonstrativo a seguir faz saltar aos olhos o equívoco cometido pela D. Vistora:

- Salário mensal: R$ 00.000,00/180 horas mensais x 1,50 = 52,78 (adicional)

- 52,78 X 2 horas por dia x 30 dias = 3.166,67.

Portanto, a I. Perita, ao refletir as horas pré-contratadas somadas aos repousos pagos sobre o descanso semanal remunerado, faz caracterizar o bis in idem , pois estes repousos já se encontram incluídos nas próprias horas pré-contratadas, posto que são considerados como salários - conforme exposto no cálculo acima.

Assim, ante a equivocada compreensão do comando decisório acerca do não reflexos das horas pré-contratadas nos descansos semanais remunerados, maculados os cálculos apresentados pela D. Perita e homologados pelo MM. Juízo a quo , tendo em vista que indevidamente majorados, o que não se pode permitir, sob pena de enriquecimento sem causa do exequente, vedado pelos artigos 884 e 885 do CC.

III - DIFERENÇA SALARIAL.

Melhor sorte não assiste ao reclamante quanto ao pedido de diferenças salariais. Assim foi o acertado entendimento do D. Juízo a quo , não merecendo reparos a r sentença (ID. f33c26c):

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Isso porque, a r. sentença exequenda deferiu a integração das horas extras pré-contratadas na remuneração do reclamante, uma vez que os valores pagos a tal título remuneraram a sua jornada normal de seis horas diárias, fato pelo qual deve compor a sua remuneração para fins de apuração das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, da mesma forma que a gratificação de função está sendo computada na remuneração dos paradigmas, sob pena de ensejar o enriquecimento ilícito.

Logo, para apuração da diferença salarial, deverá ser considerado como valor percebido o somatório do salário base acrescido das horas pré- contratadas e reflexos no RSR. Foi até mesmo como o MM. Juízo de 1º grau, oportunamente registrou e reiterou na r. sentença de ID. f33c26c (ID. (00)00000-0000- Fl. 1373):

Nesse particular, portanto, o laudo pericial encontra-se adequado, uma vez que elaborados considerando os limites da r. decisão prolatada. Entender de forma diferente e, por conseguinte, do modo como pretende o reclamante, aí sim, configurará nítida ofensa aos limites da coisa julgada e enriquecimento sem causa, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio, sob pena de ofensa aos artigos 502 e 963, IV, do CPC e ao art. , XXXVI, da Constituição Federal.

IV - CONCLUSÃO.

Por todo o exposto, aguarda-se não seja conhecido o recurso do reclamante, eis que não preenchidos os requisitos de admissibilidade. Seja como for, caso superada a preliminar suscitada, requer seja desprovido o recurso interposto pelo autor, sem prejuízo do recurso interposto pelo reclamado (ID. 70b02c2).

De São Paulo para Belo Horizonte, 08 de setembro de 2021.

Estêvão Mallet

00.000 OAB/UF

Nome

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