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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.03.0012

Documentos diversos - TRT03 - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Atord - contra Banco Safra

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Endereçocep Nome

04530 - 050 | ( 55 11 ) (00)00000-0000 Nome

www.mallet.adv.br NATHALIA SILVA COLAR VIEIRA

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 12a Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG ,

Autos nº 0000 566 -50. 2013 .5.03.0012

BANCO SAFRA S.A. , nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por Nome, vem oferecer sua CONTRAMINUTA ao AGRAVO DE PETIÇÃO apresentado pelo exequente.

Pede, por fim, sejam todas as intimações referentes ao processo em tela feitas única e exclusivamente em nome de Nome(00.000 OAB/UF), sendo enviadas para o seu escritório, sito na EndereçoCEP 00000-000, Belo Horizonte/MG .

P. deferimento.

De São Paulo para Belo Horizonte, 12 de novembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

AGRAVANTE: Nome

AGRAVADO: BANCO SAFRA S.A.

CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE PETIÇÃO

I - PRELIMINAR. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 897 DA CLT.

O recurso do agravante não pode ser conhecido por não terem sido preenchidos os requisitos essenciais determinados pela legislação trabalhista, notadamente pelo disposto no § 1º do art. 897 da CLT, que é claro ao prescrever:

O Agravo de Petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados

Existindo pressuposto de admissibilidade para o conhecimento do recurso (e o art. 897, § 1º, da CLT o é), e não tendo este sido observado pela parte interessada, não há como ser apreciado o agravo interposto. Com efeito, o agravante deveria ter delimitado a matéria e os valores que entende devidos. Ao versar sobre o recurso de agravo de petição, o jurista Wagner D. Giglio obtempera:

"Hoje não se admite o agravo de petição contendo impugnação genérica, indeterminada: o recurso que não apontar com precisão a matéria e os valores objeto de discussão , bem como os fundamentos da irresignação, poderá ter seu processamento indeferido juízo da execução." ( Direito Processual do Trabalho , Saraiva, 2000, 11a ed., p. 435)

E não se fale que o citado parágrafo não é aplicável ao agravante. A legislação é aplicável a todos, sem exceção, especialmente se a própria norma não faz nenhuma distinção .

"Agravo de Petição. Delimitação da matéria e dos valores correspondentes. Não só ao devedor, mas também ao credor cabe, ao agravar de petição, delimitar a matéria e especificar os valores impugnados ( CLT, art. 897, parágrafo primeiro). Trata-se de pressuposto específico de admissibilidade do recurso, que se impõe ao recorrente, seja ele quem for, pela simples razão de que a lei não faz essa distinção, nem na sua letra, nem no seu propósito."(TRT 2a R., 1a T., Proc. (00)00000-0000, Ac. n. (00)00000-0000, Rel. Eduardo de Azevedo

Silva, DOE 07/01/2000, in Revista Synthesis, Ed. Síntese, 31/00, p. 245)

Por todo o exposto, resulta claro que o agravo de petição só poderá ser recebido quando a parte agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, o que não aconteceu nos autos. Daí porque, ante a falta de observância dos pressupostos de admissibilidade, deve ser negado seguimento ao recurso, como medida de cumprimento do direito aplicável ao caso.

II - IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO NA FORMA REQUERIDA.

De forma totalmente infundada afirma o agravante que o laudo pericial "não restou atualizado até a data da decisão agravada" , requerendo assim a atualização do cálculo. Sem qualquer razão.

Facilmente se constata que o laudo pericial é anterior à decisão agravada, razão pela qual não seria possível o I. Perito ter previsto a data em que a decisão homologatória seria publicada, restando clara a ausência de observância dos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser negado seguimento ao recurso.

III - REFLEXOS DAS PARCELAS SALARIAIS NO FGTS + 40%.

De plano, sem razão o agravante ao requerer a apuração do FGTS acrescido dos 40% sobre todas as parcelas salariais, tendo em vista que a r. decisão foi expressa ao determinar a repercussão do FGTS somente sobre as parcelas principais deferidas, sem inclusão de parcelas reflexas a título de RSR, 13º salários e férias oriundas do pedido principal , que estabeleceu:

"Assiste razão à reclamada quanto às alegações do item V do id a33d31b - Pág. 5, uma vez que declarada a nulidade das horas extras pré-contradas estas integram o salário e, por conseguinte, a base de cálculo para apuração das diferenças."

Por esta razão, nesse particular o laudo pericial encontra-se adequado, uma vez que elaborados considerando os limites da r. decisão prolatada. Entender de forma diferente configurará nítida ofensa aos limites da coisa julgada e enriquecimento sem causa, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio, sob pena de ofensa aos arts. 502 e 963, IV do CPC e ao art. , XXXVI da Constituição Federal.

IV - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

O agravante pretende seja determinada a aplicação do IPCA- E como índice de atualização monetária. Nada mais descabido.

Correta a r. decisão do MM. Juízo a quo de manter como índice de correção monetária a TR, visto que não se sustenta a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, tendo em vista a suspensão da aplicação do IPCA-E, conforme decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, nos autos do RE 870.947.

Ademais, conforme notícia extraída do sítio do Supremo Tribunal Federal (http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=426314&ori=1), o ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu decisão da 2a Turma Recursal da Justiça Federal do Pará que manteve a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice para a atualização monetária de valores depositados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão liminar foi tomada na Reclamação (RCL) 37278.

Ao conceder a liminar, o ministro Lewandowski observou que o trâmite de todos os processos que discutem a incidência da TR como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS foi suspenso por determinação do ministro Luís Roberto Barroso em medida cautelar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090 .

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É cediço que a aplicação da TR já está sedimentada nesta Especializada, pelo entendimento exarado no art. 39 da Lei nº 8.177/1991, de seguinte teor:

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

Não por outra razão, a Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) previu a Taxa Referencial como o índice aplicável quando da correção monetária de haveres trabalhistas. Eis a cristalina redação do novel § 7º do art. 879 da Consolidação:

Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (...)

§ 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR) , divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177 7, de 1o de março de 1991 . (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Em decisões publicadas recentemente, inclusive, vislumbra- se a prevalência da utilização da TR:

"Correção monetária. O Supremo Tribunal Taxa referencial. Federal, em decisão prolatada pelo Ministro Dias Toffoli ( Reclamação 22.012, publicada no DJE de 16 de outubro de 2015) suspendeu a decisão do Tribunal Superior do Trabalho, em que determinou a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas. Aplicável, portanto, a Taxa Referencial (TR), de acordo com o art. 39 da Lei 8.177/91. Recurso Ordinário da ré a que se dá provimento, nesse ponto." ( RO 1001263-81.2016.5.02.0075. Publicada em 23.01.2018 . Julgamento em 12.12.2017)

"Entretanto, em liminar concedida em Reclamação ( RCL 22012), o STF determinou a suspensão da decisão proferida pelo TST acima referida, por entender que a norma que define a utilização da Taxa Referencial para atualização monetária dos débitos trabalhistas (Lei 8.177/91) não foi apreciada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, assinalando que a decisão nas ADIs, sobre regime de precatório, alcançou tão somente débitos da fazenda pública. Assim, ao contrário do entendimento esposado pelo i. Juiz prolator, em pleno vigor o art. 39 da Lei 8.177/91, que regula a utilização da taxa referencial para a atualização dos débitos de natureza trabalhista, sendo, de rigor, a reforma julgado." ( RO 1000116-44.2016.5.02.0261. Publicada em 10.01.2018 )

"Dessa forma, remanesce a aplicação da TR (taxa Referencial) para a atualização dos créditos do reclamante, de acordo inclusive com o teor da Resolução 08 de 03.11.2005 do CSJT que estabeleceu a Tabela Única para atualização e conversão dos débitos trabalhistas (Sistema Único de Cálculo). Dessa forma vem decidindo o C. TST, verbis:"Visando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração da reclamada, para conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos da Súmula nº 278 do TST, a fim de adequar o acórdão embargado ao atual entendimento do Supremo Tribunal Federal que, em 14/10/2015, por intermédio do Ministro Dias Toffoli, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 22012/RS, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos - FENABAN, determinando a suspensão dos efeitos da decisão proferida na Arguição de Inconstitucionalidade nº TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única edita pelo CSJT. Dessa forma, ante a decisão do STF, retifica-se o dispositivo do acórdão embargado para excluir o IPCA-E como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser observada a TR. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo."( ED-ED-RR-9043-12.2011.5.12.0035. Data de julgamento: 16/12/2015, Rel. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015)". Reformo, portanto, determinando que a atualização monetária respeito dos índices constantes da Tabela Única que tem base na TR (Taxa Referencial)."( AP 0169500-04.2009.5.02.0314. Publicada em 16.01.2018 )

É, de rigor, a permanência da atualização dos créditos trabalhistas pela Taxa Referencial, não devendo ser provido o agravo do reclamante.

Sucessivamente, caso não seja afastada aplicação do IPCA- E tal como abordado na presente contraminuta, o que se diz apenas por amor ao argumento, deverá ser aplicada a modulação de efeitos conferida pelo STF à sua decisão nas ADI nºs 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, bem como na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST- ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231 e ED- ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231), determinando-se a aplicação do IPCA-E apenas a partir de 26.03.2015, limitado a ao intervalo de tempo compreendido entre a inscri çã o do cr é dito em precat ó rio e o efetivo pagamento.

III - DIFERENÇAS SALARIAIS.

Finalmente, quanto as diferenças salariais, é fato notório que as horas extras pré-contratadas, quando nulas, passam a integrar a remuneração salarial do agravante. Logo, para apuração da diferença salarial, deve ser considerado como valor percebido o somatório do salário base acrescido das horas pré-contratadas e reflexos no RSR. Daí a razão pela qual o MM. Juízo registrou:

Assim, o agravo não merece ser provido sob pena de enriquecimento sem causa e ofensa aos arts. 884 e 885 do CC.

IV - CONCLUSÃO.

Por todo o exposto, espera o agravado não seja conhecido nem provido o agravo de petição do reclamante.

De São Paulo para Belo Horizonte, 13 de novembro de 2018.

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00.000 OAB/UF

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