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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.01.3400

Recurso - TRF01 - Ação Fundo de Participação dos Municípios - Apelação Cível - contra Municipio de Nossa Senhora das Dores e União Federal (Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.

E MENTA : F UNDO DE P ARTICIPAÇÃO DOS M UNICÍPIOS . U SO DE B ASE DE C ÁLCULO D IVERSA DO V ALOR E FETIVAMENTE A RRECADADO . M ITIGAÇÃO DO P ACTO F EDERATIVO . V IOLAÇÃO DOS ARTS. 159, I, B , C , D E E , C / C ART. 160, DA CRF/88, E DE P RINCÍPIOS C ONSTITUCIONAIS . D ANO AO E RÁRIO M UNICIPAL .

MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES/SE , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoNossa Senhora das Dores/SE, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, Nome, brasileiro, portador do RG n 00000-00, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, por seus advogados infra firmados, constituídos mediante instrumento procuratório (Anexo I), com endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000, local para onde deverão ser encaminhadas todas as comunicações processuais, vem, com elevado respeito à presença de V. Exa., propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA

CERTA DE FPM E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face da UNIÃO FEDERAL , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede em Brasília - Distrito Federal, representada judicialmente na 1a instância em Brasília pela Procuradoria-Regional Federal da 1a Região, com endereço à SAS - Qd. 03, EndereçoCEP: 00000-000- (00)00000-0000, para fins de citação, pelas razões de fato e de direito a seguir declinadas.

1 - PREAMBULARMENTE

1.1 - Antes de adentramos ao cerne dos fundamentos jurídicos que demonstrará a o direito pleiteado pelo Município Autor, convêm realizar um prefácio inicial da distinção ente o pleito do Requerente e o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 00.000 OAB/UF. Assim vejamos:

1.2 - Pois bem, V.Exa. o intuito desse prefácio inicial é demonstrar que o julgamento ao recurso extraordinário n 00.000 OAB/UF, realizado em 23/11/2016, em que os Ilustres Ministros em sede de repercussão geral decidiram em permitir a dedução dos incentivos fiscais do cálculo do FPM, considerando assim constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União Federal ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades.

1.3 - Primeiramente, faz-se mister esclarecer que a ação proposta pelo Município NÃO possui fundamentação idêntica, pois no caso em concreto o Agravante não se busca discussão entre receita bruta e receita líquida.

1.4 - A ação que houve o julgamento de improvimento do RE 00.000 OAB/UF, em 23/11/2016, a Suprema Corte tratou sobre a inclusão na base de cálculo do FPM de recursos não arrecadados , ou seja, que não chegaram a ingressar nos

cofres da União Federal , objetos das desonerações fiscais.

1.5 - Ocorre que, no caso em concreto o Autor busca com a propositura da sua ação que a base de cálculo a ser considerada pela União Federal deva ser o montante efetivamente arrecadado a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Imposto de Renda (IR) no sentido de distribuir os recursos do FPM que pertencem ao Autor, como determina o art. 159, I, b, d e e, da Constituição Federal.

1.6 - A prova de que estamos tratando de ações distintas é que o Requerente acosta em sua exordial o levantamento obtido através dos "Demonstrativos de Base de Cálculo do FPM" (Anexo II), expedidos mensalmente pela Secretaria do Tesouro Nacional e Demonstrativo de Arrecadação da Secretaria da Receita Federal do Brasil , dos últimos 5 (cinco) anos, fica demonstrado que a arrecadação mensal foi significativamente maior do que a base de cálculo utilizada para repassar os recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, cujos valores estão representados na tabela constante no item 3.3 e 3.5 da inicial.

1.7 - Desta forma, Ilustre Magistrado fica evidente que o Autor pleiteia com a propositura da ação que o valor a ser considerado como base de cálculo para repasse da cota parte do Município a titulo de FPM seja o valor efetivamente arrecadado , conforme demonstrativo de transferência de receita expedidos mensalmente pela Secretaria da Receita Federal constante nos autos do processo.

2 - PRELIMINARMENTE

2.1 - DA COMPETÊNCIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

2.1.1 - O Município Autor neste tópico irá demonstrar que as ações parte autora poderá optar pelo ajuizamento da ação contra a União no Distrito Federal, mesmo quando instalada Vara da Justiça Federal no município em que domiciliado o Município Autor.

2.1.2 - Pois bem, V.Exa. o interessado poderá requerer o processamento em diversos foros, nos termos do art. 109, § 2 o da Constituição, in verbis :

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal .

2.1.3 - Sendo assim, considerando que a ação aqui proposta é direcionada a União Federal, o texto constitucional no artigo 110 da Constituição Federal deixa certo certo que o processo de descentralização da Justiça Federal, com a instalação de diversas Varas em cidades do interior dos Estados não configura regra de competência absoluta, podendo, mesmo assim, os autores das demandas, optarem por propô-las no Distrito Federal, pois assim o dispõe a referida norma constitucional através do art. 109, § 2 da CF.

2.1.4 - Diante de todo o exposto, dúvidas não pairam quanto à competência do Juízo do Distrito Federal para processar e julgar a ação declaratória e repetição indébito a título de FPM.

3 - DOS FATOS

3.1 - O art. 159, inciso I, alíneas b, d e e da Carta Magna, estabelece que a União é obrigada a repassar mensalmente ao Autor o percentual de 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) do produto (resultado) da efetiva arrecadação do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e, nos meses de julho e dezembro de cada ano, 1% (um por cento), respectivamente, do montante arrecadado, conforme transcrito a seguir:

Art. 159. A União entregará:

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma:

b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;

d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.

e) 1%(um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano; (incluída pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)

3.2 - Ocorre que, a União vem deixando de utilizar o montante efetivamente arrecadado a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Imposto de Renda (IR) como base de cálculo para distribuir os recursos do FPM que pertencem ao Autor, como determina o art. 159, I, b, d e e, da Constituição Federal.

3.3 - Conforme levantamento obtido através dos Demonstrativos de Base de Cálculo do FPM (Anexo II), expedidos mensalmente pela Secretaria do Tesouro Nacional, nos últimos 5 (cinco) anos, a arrecadação mensal foi significativamente maior do que a base de cálculo utilizada para repassar os recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, cujos valores estão representados na tabela abaixo.

3.4 - Nos últimos 5 anos, a efetiva arrecadação mensal do IPI e do IR foi a seguinte:

MÊS/ANO VALOR DO IPI E DO IR

EFETIVAMENTE ARRECADADO DE ACORDO

COM EM MIL R$

Nov/2012 27.765.273,00 Dez/2012 30.556.766,00

1% 312.759.246,00 Jan/2013 28.585.281,00 Fev/2013 37.457.651,00 Mar/2013 21.890.705,00 Abr/2013 25.993.241,00 Mai/2013 33.341.808,00 Jun/2013 28.438.049,00 Jul/2013 23.535.349,00

Ago/2013 27.983.975,00 Set/2013 24.104.704,00

Out/2013 23.786.657,00 Nov/2013 32.324.057,00 Dez/2013 35.902.864,00

1% 339.674.391,00

Jan/2014 36.334.595,00 Fev/2014 38.770.230,00 Mar/2014 23.310.581,00 Abr/2014 27.376.157,00 Mai/2014 36.800.699,00 Jun/2014 28.510.348,00 Jul/2014 24.821.399,00

Ago/2014 30.407.956,00 Set/2014 27.545.180,00

Out/2014 25.602.067,00 Nov/2014 32.592.556,00 Dez/2014 35.811.761,00

1% 368.543.500,00 Jan/2015 38.628.514,00 Fev/2015 39.440.731,00 Mar/2015 28.346.053,00 Abr/2015 30.504.996,00 Mai/2015 37.509.405,00 Jun/2015 32.107.193,00 Jul/2015 26.180.972,00

0,5% 200.726.918,00 Ago/2015 30.742.400,00

Set/2015 25.305.934,00 Out/2015 28.171.122,00 Nov/2015 31.044.918,00 Dez/2015 37.199.795,00

1% 381.924.155,00 Jan/2016 35.744.587,00 Fev/2016 40.493.009,06 Mar/2016 24.597.876,00 Abr/2016 30.417.869,00 Mai/2016 39.653.308,00 Jun/2016 34.331.817,00 Jul/2016 26.573.958,00

1% 383.299.590,00 Ago/2016 32.802.669,00

Set/2016 26.015.683,00 Out/2016 31.022.096,00 Nov/2016 53.928.871,00 Dez/2016 64.516.423,00

1% 414.692.644,00 Jan/2017 36.814.080,00

Fev/2017 44.447.120,00 Mar/2017 27.975.168,00 Abr/2017 33.913.335,00 Mai/2017 38.686.404,00 Jun/2017 34.941.511,00 Jul/2017 30.257.637,00

Ago/2017 33.697.846,00 Set/2017 29.191.779,00

Out/2017 33.305.345,00

3.5 - Registre-se que todos os valores representados no quadro acima estão contidos nos Demonstrativos Mensais da Base de Cálculo do FPM (ANEXO II), expedidos mensalmente pela Secretaria da Receita Federal e comprovam a efetiva arrecadação do IPI e do IR do período assinalado.

3.6 - Os valores do FPM apurado tiveram como base informações colhidas nos sites oficiais do Banco do Brasil, do Tribunal de Contas da União e da Secretaria do Tesouro Nacional, nos seguintes endereços eletrônicos:

https://www42.bb.com.br/portalbb/daf/beneficiario,802,4647,4652,0,1.bbx

http://portal.tcu.gov.br/comunidades/transferencias-constitucionaiselegais/coeficientes-

fpeefpm/

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/web/stn/-/transferencias-constitucionaiselegais

3.7 - Por outro lado, contrariando o quanto estabelecido no art. 159, I, alíneas b, d e e, da Constituição Federal, a base de cálculo utilizada pela União, no mesmo período, foi significativamente menor do que a arrecadação informada pela Secretaria da Receita Federal, conforme demonstrado na tabela abaixo:

MÊS/ANO BASE DE CÁLCULO USADA

PARA DISTRIBUIR OS RECURSOS DO FPM AO AUTOR

EM MIL R$ Out/2012 15.279.466,67 Nov/2012 20.652.711,11 Dez/2012 23.343.933,33

1% 287.703.400,00 Jan/2013 21.583.520,00 Fev/2013 29.038.320,00 Mar/2013 16.723.915,56 Abr/2013 17.944.386,67

Mai/2013 25.783.644,44 Jun/2013 21.511.102,22 Jul/2013 15.318.648,89

Ago/2013 20.028.888,89 Set/2013 16.576.533,33

Out/2013 16.576.786,67 Nov/2013 23.057.977,78 Dez/2013 23.782.640,00

1% 309.460.200,00 Jan/2014 28.424.471,11 Fev/2014 30.353.177,78 Mar/2014 18.005.355,56 Abr/2014 20.550.080,00 Mai/2014 27.385.511,11 Jun/2014 20.537.364,44 Jul/2014 17.639.000,00

Ago/2014 21.428.382,22 Set/2014 18.783.768,89

Out/2014 17.752.595,56 Nov/2014 23.497.831,11 Dez/2014 25.810.644,44

1% 337.033.300,00 Jan/2015 28.913.653,33 Fev/2015 29.915.364,44 Mar/2015 21.497.608,89 Abr/2015 23.201.613,33 Mai/2015 28.531.515,56 Jun/2015 24.825.311,11 Jul/2015 18.382.364,44

0,5% 189.213.000,00 Ago/2015 21.499.457,78

Set/2015 17.924.248,89 Out/2015 20.400.746,67 Nov/2015 23.034.044,44 Dez/2015 26.486.511,11

1% 350.509.100,00 Jan/2016 25.237.577,78 Fev/2016 31.593.795,56 Mar/2016 19.190.662,22 Abr/2016 22.813.573,33 Mai/2016 30.336.546,67 Jun/2016 25.062.902,22

Jul/2016 18.170.897,78

1% 270.577.500,00 Ago/2016 22.534.431,11

Set/2016 18.534.995,56 Out/2016 22.244.622,22 Nov/2016 40.584.995,56 Dez/2016 49.068.235,56

1% 380.736.200,00 Jan/2017 27.088.453,33 Fev/2017 34.726.666,67 Mar/2017 21.758.382,22 Abr/2017 26.215.155,56 Mai/2017 28.414.942,22 Jun/2017 26.190.497,78 Jul/2017 21.168.386,67

Ago/2017 24.007.475,56 Set/2017 20.158.195,56

Out/2017 22.844.986,67

3.8 - Desse modo, todo mês a UNIÃO FEDERAL causa um prejuízo médio mensal de R$ 00.000,00ao Autor, pois ao pagar os recursos do FPM apurados sob uma base de cálculo significativamente menor e diferente daquela determinada pela Constituição Federal causa um prejuízo financeiro enorme ao Município Requerente. Nos últimos 5 anos, o erário público municipal deixou de receber R$ 00.000,00, conforme planilha de cálculo contida no Anexo IV.

3.9 - Com esse procedimento, além de ferir o Pacto Federativo e violar diversos Princípios Constitucionais, padece de autorização legal para promover a diminuição unilateral da base de cálculo determinada pela Constituição Federal.

3.10 - Na realidade, na sistemática atual de repartição da receita tributária há um nítido propósito de burlar a Constituição, quando a União faz a distinção entre Receita Bruta e Receita Líquida.

3.11 - Segundo Aliomar Baleeiro, "receita pública é a entrada que, integrando-se no património público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo" .

3.12 - Desse modo, a receita arrecadada foi aquela que efetivamente ingressou nos cofres públicos , não existindo a denominação de "arrecadação bruta ou líquida", como a Ré deseja fazer parecer em seus demonstrativos . A arrecadação é única . Nenhum contribuinte recolhe aos cofres públicos um valor maior para que o Estado depois lhe restitua e se o faz deve comprovar os valores restituídos.

3.13 - As terminologias de receita bruta e receita líquida são conceitos contábeis para apuração de resultado de exercício, entretanto o Autor não busca trazer a discussão sobre os referidos conceitos, uma vez que conforme já salientado o Município está trazendo informações sobre arrecadação, ou seja, os valores que efetivamente ingressaram no caixa da União Federal.

3.14 - Essa ficção criada pela Ré tão somente tem o fim de manipular informações e reduzir os valores devidos a título de FPM.

3.15 - A suposta dedução perpetrada e confessada pela ré nos demonstrativos contidos no Anexo II (veja inscrição no rodapé de cada demonstrativo) não reflete o que realmente aconteceu, pois das contas que receberam os recursos do Imposto de Renda e do IPI não houveram qualquer saída de valores que ré afirma ter deduzido, e se houve deverá a Requerida ser intimada para comprovar as supostas reduções nas contas da arrecadação dos tributos em comento.

3.16 - Ao realizar os descontos a título dos supostas incentivos, benefícios e isenções fiscais sob os "valores efetivamente arrecadados - valores que ingressaram no caixa" sobre o IPI e do IR para realizar a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, está a União violando o art. 159, I, da CRFB.

3.17 - Este procedimento viola também frontalmente as disposições do art. 160 da Constituição Federal, pois retém e restringe a entrega da cota-parte ao município, contrariando o dispositivo abaixo transcrito:

Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos. (grifo nosso)

3.18 - Além da ausência de previsão constitucional para os descontos ilegais perpetrados na base de cálculo e da expressa proibição (art. 160, CF), não há lastro na legislação infraconstitucional que autorize o procedimento adotado pela Ré, uma vez que o Autor não está questionando a concessão desses benefícios, isenções e incentivos, o que o Município Requerente questiona é realizar essas deduções sobre os valores efetivamente arrecadados, ou seja, sobre os valores que ingressaram no caixa da União Federal .

3.19 - Os demonstrativos contidos no Anexo II revelam que a própria União declara o quanto arrecadou mensalmente a título de IR e IPI e confessa a redução da base de cálculo que realizou sem a menor cerimônia .

3.20 - Dentro de sua lógica hermenêutica, a União realiza em seu demonstrativos deduções ilegais dos supostos incentivos e benefícios fiscais concedidos em seus tributos, sobre o valor que ingressou no caixa, como por exemplo programas federais como o PIN e o PROTERRA, além de deduzir antecipadamente a parcela de 20% para o FUNDEB, imputando ao Autor a responsabilidade pelo pagamento dessa conta, em evidente afronta ao Sistema Federativo de Repartição de Receitas estabelecido na Constituição Federal, uma vez que o art. 159, inciso I da CF aduz que a base de cálculo do FPM será o "valor efetivamente arrecadado" .

3.21 - Inclusive V.Exa. a prova de que estamos diante de descontos ilegais na composição da base de cálculo do FPM é que se o Governo Federal concede incetivos fiscais pressupõe-se que o valor NUNCA ingressou no caixa do Tesouro Nacional, por isso não há razão para realizar dedução a título de benefícios, isentivos e incentivos fiscais sobre o valor efetivamente arrecadado.

3.22 - É importante também trazer a tona uma informacao de extrema gravidade e que reforça ainda mais a tese do Autor no que se refere a violação na distribuição das verbas do FPM, qual seja a União Federal a revelia do que determina a Constituição Federal em diversos meses distribui aos Municipios o montante do FPM aplicando uma base de cálculo por estimativa.

3.23 - Ora V.Exa. a aplicação da base de cálculo por estimativa aplicada pela União Federal está claramente comprovada através dos comunicados extraordinários veiculados pelo Tesouro Nacional, vide comunicados anexo, onde informam que a base de cálculo do FPM será as receitas de IR e IPI por estimativa, sendo que o suposto suporte legal para tal pratica absurda e ilegal seria atraves da edição de uma Portaria do Ministro de Estado da Fazenda, neste caso a Portaria MF nº 232, de 20 de maio de 2009.

3.24 - Diante disso, como pode União Federal realizar descontos sob o argumento de deduções a título de benefício fiscal ou do Fundeb e aplicar bases de cálculos por estimativa???

3.25 - Inclusive não existe na legislação brasileira nenhuma lei que autorize a União Federal a realizar os descontos a título de Fundeb na base de cálculo do FPM, ou tão pouco de autorizar o Ministro da Fazenda em editar Portaria no sentido de aplicar bases de cálculos do FPM por estimativa.

3.26 - Sendo assim, esses descontos ilegais aplicados pela União Federal , não possuem qualquer demonstração de prova de saída das contas de arrecadação, valores que deveriam ser suportados pela Ré na parcela que lhe é de direito (51% da arrecadação do IPI e IR), e a aplicação de base de cálculos por estimativas, ferem de morte o Pacto Federativo, motivo pelo qual busca o provimento judicial para corrigir o procedimento.

3.27 - Esta é a realidade fática apresentada neste feito.

4 - DO DIREITO

4.1 - O procedimento adotado pela Ré contraria o disposto no art. 159, I, b, d e e, bem como o art. 160, ambos da Constituição Federal, uma vez que a União deixa de entregar ao Requerente 24,5% (vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento) da efetiva arrecadação do IPI e do IR.

4.2 - Outrossim, a jurisprudência dos tribunais brasileiros é pacífica no ententimento de que a base de cálculo do FPM deve corresponder à efetiva arrecadação da receita , não admitindo redução por meios transversos.

4.3 - O Supremo Tribunal Federal, em vários julgados, já decidiu que o repasse de parcela do tributo devida aos Municípios não pode ficar sujeito aos planos de incentivos fiscais do ente maior, sob pena de ferir o Sistema Constitucional de Repartição de Receitas .

4.4 - Neste sentido, cabe a transcrição dos seguintes acórdãos:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS. RETENÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 572.762, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, decidiu que o repasse de parcela do tributo devida aos Municípios não pode ficar sujeito aos planos de incentivo fiscal do ente maior, no caso, o Estado, sob pena de ferir o sistema constitucional de repartição de receitas.

2. Agravo regimental desprovido. (RE 535135 AgR, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Segunda

Turma, julgado em 16/08/2011, DJe-200 DIVULG 17-10-2011 PUBLIC 18-10-2011 EMENT VOL-02609-01 PP-00096) (sem destaques no original)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS. RETENÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 572.762, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, decidiu que o repasse de parcela do tributo devida aos Municípios não é de ficar sujeito aos planos de incentivo fiscal do ente maior, no caso, o Estado, sob pena de ferir o sistema constitucional de repartição de receitas.

2. Agravo regimental desprovido. (RE 478753 AgR, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 02/08/2011, DJe-196 DIVULG 11-10-2011 PUBLIC 13-10-2011 EMENT VOL-02606-01 PP-00150)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. IR E IPI. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ART. 159, I, b e d, DA CF. CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS BENEFÍCIOS, INCENTIVOS E ISENÇÕES FISCAIS CONCEDIDOS PELA UNIÃO. REPERCUSSÃO ECONÔMICA, JURÍDICA E POLÍTICA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ( RE 705423 RG, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 09/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 24-05-2013 PUBLIC 27-05-2013 )

4.5 - Nesse mesmo sentido, menciono ainda, os seguintes julgados : ARE 664.844-AgR/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 535.135-AgR/SC, Rel. Min. Ayres Britto; ADI 00.000 OAB/UF/CE, Rel. Min. Março Aurélio; AI 00.000 OAB/UF/SC, Rel. Min. Celso de Mello; RE 548.018-AgR/SC, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 00.000 OAB/UF/SC, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 499.613-AgR/SC, Rel. Min. Cezar Peluso.

4.6 - Quanto ao abatimento dos programas federais e incentivos fiscais, o STF decidiu, por maioria, nos autos da ACO 758/SE, de relatoria do E. Min. Marco Aurélio, que a União deve entregar 21,5% do "produto da arrecadação do IR e do IPI" , não se podendo considerar outras políticas norteadas pelo interesse da União, sob pena de esvaziamento do que estabelecido no Diploma Maior, conforme publicado no Informativo nº 851, do STF , que assim noticiou:

"Direito Constitucional - Conflito Federativo. Fundo de Participação dos Estados e descontos relativos ao PROTERRA e ao PIN - 5

O Plenário, em conclusão e por maioria, julgou procedente o pedido formulado em ação cível originária para condenar a União a pagar as diferenças devidas - observado o prazo prescricional de cinco anos, considerada a data do ajuizamento da ação - concernentes aos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Tal situação ocorreu devido à redução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ), ante as deduções nos valores recolhidos das contribuições do Programa de Integração Nacional (PIN) e do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste (PROTERRA), criados pelos Decretos- Leis 1.106/1970 e 1.179/1971 - v. Informativos 544 e 777.

O Tribunal observou que a controvérsia versava sobre a repartição das receitas tributárias e, de acordo com o art. 159, I, a, da Constituição, a União deve entregar ao FPE 21,5% do produto da arrecadação do IRPJ e do imposto sobre produtos industrializados (IPI). Assim, as balizas referentes à regência dos tributos estariam bem definidas, não se podendo considerar outras políticas norteadas pelo interesse da União, sob pena de esvaziamento do que estabelecido no Diploma Maior.

Aduziu ser sintomática norma que discipline cálculo e, de forma exaustiva, disponha sobre a exclusão de certa parcela ligada à técnica de arrecadação do IRPJ.

Ressaltou que a única possibilidade de desconto permitida pela Constituição seria referente à quota-parte alusiva ao desconto na fonte relativamente a servidores dos Estados e do Distrito Federal (art. 157, I) e dos Municípios (art. 158, I), porque procedido pelas próprias unidades da Federação.

Frisou que a consideração de outras parcelas para desconto dependeria de emenda constitucional, da mesma forma como se dera em relação ao Fundo Social de Emergência, instituído pela Emenda Constitucional de Revisão 1. Desta forma, o que arrecadado pela União, mediante sistema conducente à diminuição do que devido a título de IRPJ, presentes os programas federais PIN e PROTERRA, destinados a financiar despesas públicas, não poderia, sob o ângulo negativo, ser distribuído entre os Estados.

Citou, ainda, o que decidido pelo Supremo no julgamento do RE 572762/SC (DJE de 5.9.2008), no sentido de assentar que, relativamente à participação dos Municípios alusiva ao que arrecadado a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), não caberia ao Estado a submissão à política implementada.

Vencidos os ministros Menezes Direito, Eros Grau, Gilmar Mendes e Edson Fachin, que julgavam o pedido improcedente.

O ministro Menezes Direito sublinhava que a receita em questão seria dedutiva com relação à arrecadação do imposto de renda, porque ela decorreria de uma opção individual do contribuinte. Por isso, deixaria de entrar, especificamente, como receita vinculada.

O ministro Eros Grau sustentava que Estados e Municípios detêm mera expectativa de participar do produto da arrecadação.

O ministro Gilmar Mendes afirmava que, do ponto de vista estritamente constitucional, entender que apenas a União deva suportar a repercussão econômica da instituição de benefícios fiscais de tributos de sua competência, ainda que o produto de sua arrecadação seja partilhado, parece tolher sua competência constitucionalmente prevista e inverter o modelo de federalismo de cooperação.

Além disso, pertence aos Estados apenas o produto da arrecadação na forma do art. 159, I, da Constituição. A União é livre para exercer sua competência tributária ativa, até mesmo para promover medidas de incentivo fiscal, sem prejuízo da adoção de medidas políticas compensatórias.

ACO 758/SE, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 19.12.2016. (ACO-758)." ( não há destaque no original)

4.7 - O TRF/1a Região também já se manifestou sobre o tema, favoravelmente à tese aventada nos autos, como se infere dos seguintes acórdãos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIO. INADMISSIBILIDADE DA DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA PIN E O PROTERRA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF. LEGITIMIDADE DA DECISÃO DO RELATOR.

1. O relator pode sim dar provimento a recurso com base na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal indicada em sua decisão.

2. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "a concessão de benefícios fiscais por legislação infraconstitucional não pode implicar a diminuição do repasse de receitas tributárias constitucionalmente assegurado aos Municípios. Assim sendo, a dedução das receitas efetivadas pela União à titulo de contribuições para o Programa de Integração Nacional - PIN e para o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA, não poderiam ter como consequência a diminuição do valor a ser recebido pelos Municípios, em consonância com o artigo 159, I, b, da Constituição Federal".

3. Agravo regimental da União/ré desprovido com aplicação de multa.

(AGRAC 0034902-62.2001.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.1583 de 13/02/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0032795- 98.2017.4.01.0000/ BA (d) Processo Orig.: 0012348- 83.2017.4.01.3300 : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO RELATOR DE SOUSA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SATIRO DIAS-BA PROCURADOR: BA(00)00000-0000 -ANA RITA DIAS DE SOUZA BARROS PROCURADOR: BA(00)00000-0000A- PATRICIA GONCAL VES PIMENTEL AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MA00000-00 SOUSA NOGUEIRA DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto para reforma da decisão proferida em primeiro grau que indeferiu tutela de urgência em ação ordinária movida à agravada para compeli-la a realizar o repasse da cota do Fundo de Participação dos Municípios- FPM do agravante sem a dedução dos valores dos benefícios fiscais, incentivos, restituições, PIN, PROTERRA e o desconto antecipado do FUNDEB. Alega a agravante que a questão discutida no processo de origem é a utilização pela União de base de cálculo muito menor do que o valor efetivamente arrecadado a título de IR e do IPI, tendo em vista que transfere indevidamente para os Estados e Municípios o custo de programas federais de incentivos fiscais, o que contraria o art. 159, alíneas bed, da Constituição Federal. Afirma que a agravada transfere indevidamente para os Estados e Municípios o ônus de seus programas de benefícios fiscais, o que causa grave lesão à ordem pública municipal, à sanidade financeira e à boa gestão administrativa. Requer a reforma da decisão agravada para que seja determinado que a União proceda ao repasse dos recursos referentes ao FPM com base na real e efetiva arrecadação do IPI e IR informada mensalmente pela Secretaria do Tesouro Nacional. Passo a decidir. A decisão agravada está em consonância com o posicionamento do STF e desta Egrégia Oitava Turma no sentido de que a concessão de benefícios fiscais por legislação infraconstitucional não pode implicar a diminuição do repasse de receitas tributárias constitucionalmente assegurado aos Estados e Municípios. Confiram-se os seguintes precedentes: FUNDO - ESTADOS - PARTICIPAÇÃO - ARTIGO 159, INCISO I, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE - PROGRAMAS PIN E PROTERRA - SUBTRAÇÃO - IMPROPRIEDADE. A participação dos Estados, no que arrecadado pela União, faz-se segundo o figurino constitucional, sendo impróprio subtrair valores destinados aos Programas PIN e PROTERRA. PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE DAR - QUINQUÊNIO. Uma vez reconhecido certo direito, cumpre observar o prazo prescricional. (ACO nº 758, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, por maioria, DJe-168 01-08-2017.) (Grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-FPM. DIMINUIÇÃO DO REPASSE DE RECEITAS. PROGRAMAS DE INCENTIVO FISCAL (PIN E PROTERRA). ARTIGO 159, I, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 572.762. 1391 COMPARATIVO DOS DADOS DO BALANÇO GERAL DA UNIÃO - BGU COM AS PORTARIAS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. DEDUÇÃO DE 5,6% PARA O FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA-FSE E FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL - FEF. RESTITUIÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A concessão de benefícios fiscais por legislação infraconstitucional não pode implicar a diminuição do repasse de receitas tributárias constitucionalmente assegurado aos Municípios. Assim sendo, a dedução das receitas efetivadas pela União à titulo de contribuições para o Programa de Integração Nacional - PIN e para o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA, não poderiam ter como consequência a diminuição do valor a ser recebido pelos Municípios, em consonância com o artigo 159, I, b, da Constituição Federal. (Precedentes: RE n. 572.762-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 05.09.08; ARE n. 664.844- AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1a Turma, 06.03.12; DJe de RE n. 535.135-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, 2a Turma, DJe

n. 477.854-ED, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2a Turma, DJe de 22.05.09; RE n. 499.613-AgR, Relator o Min. Cezar Peluso, 2a Turma, DJe de 14.11.085; RE n. 645.763, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 07.02.12; RE n. 631.414, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17.05.12, entre outros). (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE 607.100 AgR, STF, Primeira Turma, Min. LUIZ FUX, DJe 02-10-2012.) (Grifei.) Em igual sentido, a nossa corte assim se posicionou: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIO. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA PIN E O PROTERRA: INADMISSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. 1. Na sentença de improcedência "contra" município cabe a remessa de ofício, embora a sentença não tenha se referido a ela ( CPC, art. 475). O julgado pode ser modificado em benefício desse ente público. Na ação proposta por município contra a União, evidentemente não se aplica a Súmula 45/STJ ("No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública"). Esse entendimento somente é adotado quando, de um lado, a Fazenda Pública for autora ou ré; e de outro, pessoa física ou jurídica-que não seja a União, Estado, Distrito Federal, Município, autarquia e fundação pública. 2. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "A concessão de benefícios fiscais por legislação infraconstitucional não pode implicar a diminuição do repasse de receitas tributárias constitucionalmente assegurado aos Municípios. Assim sendo, a dedução das receitas efetivadas pela União à titulo de contribuições para o Programa de Integração Nacional-PIN e para o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste-PROTERRA, não poderiam ter como consequência a diminuição do valor a ser recebido pelos Municípios, em consonância com o artigo 159, I, b, da Constituição Federal". 3. A decisão agravada fixou a verba honorária em R$ 10 mil devida por autor em virtude da improcedência total da demanda. Embora um dos pedidos do autor seja procedente (dedução das receitas a título de contribuições para o PIN/Proterra), essa verba fica mantida considerando a significativa derrota dos outros pedidos ( CPC, art. 21).

4. Remessa de ofício parcialmente provida. Agravo regimental da União/ré desprovido. (AGRAC 0028253-81.2001.4.01.3400/DF, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Federal Novely Vilanova, e-DJFI 29/8/2014) Pelo exposto, defiro o pedido de antecipação dos

efeitos da tutela, para determinar que a União proceda ao repasse dos recursos referentes ao FPM com base na real e efetiva arrecadação do IPI e IR, nos termos do art. 159, I, b, da Constituição Federal. ( Código de Processo Civil, art. 1.019, I) Intime-se a agravada para resposta. ( Código de Processo Civil, art. 1.019, II). Dê-se ciência ao ilustre prolator da decisão impugnada. Brasília, 13 de outubro de 2017. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA RELATOR (não há destaque no original)

4.8 - Assim, conforme demonstrado, a jurisprudência do STF e do TRF/1a Região rechaça a sistemática adotada pela União, no que tange à utilização de base de cálculo menor do que aquele efetivamente arrecadado a título de IPI e de IR, uma vez que tratam de descontos ilegais, ou seja, se a União Federal realiza a desoneração do IPI sobre um determinado setor pressupõe que o valor nunca entrou no caixa e por isso não há razão para se aplicar uma dedução a esse título.

4.9 - Ora, V.Exa. os incentivos, benefícios e isenções fiscais tratam-se de atos concedidos aos contribuintes que os dispensam dos pagamentos de valores cobrados sobre determinado imposto, ou seja, os Contribuintes que obtém esses benefícios realizam os abatimentos tributário antes de realizar o recolhimento dos tributos, com isso esses valores NUNCA entram no caixa, ou seja, a Requerida ao realizar a dedução sob o fundamento de concessão de incentivos, benefícios e isenções fiscais sob o valor efetivamente arrecadado está burlando o sistema no único intuito de realizar um repasse a menor ao Requerente.

4.10 - A prova robusta de que a União vem procedendo de forma violadora ao Texto Constitucional, repassando valores a menor ao Município, é que no documento denominado "Quadro comparativo entre as arrecadações informadas a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria do Tesouro Nacional", juntamente com os demonstrativos de arrecadação de cada instituição, acostado a esse recurso, fica demonstrado e comprovado o valor efetivamente arrecadado pela União Federal.

4.11 - Veja que no demonstrativo informado a Secretaria da Receita Federal fica evidenciado que os valores a título de arrecadação são infinitamente superiores utilizados como base de cálculo pela Agravada, reforçando mais uma vez que a base de cálculo utilizada pela União Federal não corresponde ao real valor arrecadado pela União de IPI e de IR.

4.12 - De modo a permitir uma melhor visualização do quanto exposto acima, segue tabela abaixo, veja-se:

MONTANTE ARRECADADO DE IPI

ÓRGÃO/ENTE + IR (EM BILHÕES) BASE DE VALOR DO FPM

CÁLCULO

Valores constantes da coluna E (B + Valores constantes da RECEITA FEDERAL

D = E)

coluna F

Valores constantes da TESOURO NACIONAL Valores constantes na coluna G

coluna H

Utilizado pela UNIÃO como Valores constantes da

Valores constantes na coluna I

base de cálculo para o FPM coluna J

4.13 - Ora, se os valores que entraram no cofre da União de IPI e de IR é único, como pode haver diferentes "arrecadações" relativas a esses tributos???

4.14 - Ainda em relação ao mencionado documento que se encontra acostado a inicial, é possível verificar que a Receita Federal do Brasil informa que a "Arrecadação" a título de IR e IPI no mês de Janeiro/2018, a título exemplificativo, foi de R$ 00.000,00, conforme planilha abaixo discriminatória.

PLANILHA DE ARRECADAÇÃO - JAN 2018

TRIBUTOS

TOTAL - BILHÕES

IPI - TOTAL

4.655.949.469,62

IMPOSTO SOBRE A RENDA - TOTAL 48.552.522.260,78

SOMA DAS RECEITAS

53.208.471.730,40

4.15 - Sendo assim, como pode a União Federal ter uma arrecadação informada a Receita Federal do Brasil no valor de R$ 00.000,00e uma arrecadação junto ao Tesouro Nacional no valor de R$ 00.000,00e utilizar como base de cálculo o valor de R$ 00.000,00referente ao mês de janeiro de 2018??? Tratam-se de diferenças expressivas!

4.16 - Por isso, fica evidente que a Agravada vem se utilizando de uma manobra contábil, ou seja, o Ente Federativo aplica a título de base de cálculo FPM o montante que o mais beneficia, sob o argumento de deduções a título benefícios fiscais, incentivos, restituições, PIN, PROTERRA e sem o desconto antecipado do FUNDEB, sendo que junto a Secretaria da Receita Federal em momento algum é indicado o valor que acabou por considerar como base de cálculo do FPM e que supostamente seria o valor arrecadado.

4.17 - Ora V.Exa. se o valor que foi utilizado como base de cálculo a título de FPM pela União Federal corresponde a real arrecadação como pode a Secretaria da Receita Federal não possuir essa informação e mais indicar outro valor a título de arrecadação???

4.18 - É importante também trazer a tona uma informação de extrema gravidade e que reforça ainda mais a tese do Autor no que se refere a violação na distribuição das verbas do FPM, qual seja, a União Federal a revelia do que determina a Constituição Federal em diversos meses distribui aos Municipios o montante do FPM aplicando uma base de cálculo por estimativa.

4.19 - Ora V.Exa. a aplicação da base de cálculo por estimativa aplicada pela União Federal está claramente comprovada através dos comunicados extraordinários veiculados pelo Tesouro Nacional, vide comunicados anexo, onde informam que a base de cálculo do FPM será as receitas de IR e IPI por estimativa, sendo que o suposto suporte legal para tal pratica absurda e ilegal seria atraves da edição de uma Portaria do Ministro de Estado da Fazenda, neste caso a Portaria MF nº 232, de 20 de maio de 2009.

4.20 - Diante disso, como pode União Federal realizar descontos sob o argumento de deduções a título de benefício fiscal ou do Fundeb e aplicar bases de cálculos por estimativa???

4.21 - Inclusive não existe na legislação brasileira nenhuma lei que autorize a União Federal a realizar os descontos a título de Fundeb na base de cálculo do FPM, ou tão pouco de autorizar o Ministro da Fazenda em editar Portaria no sentido de aplicar bases de cálculos do FPM por estimativa.

4.22 - Desta forma, fica evidente que a receita utilizada pela União como base de cálculo para distribuir os recursos destinados ao FPM não foi aquela realmente recolhida aos cofres públicos, numa grave violação ao pacto federativo, à ordem econômica e à economia pública dos municípios, além de infringir vários Princípios Constitucionais que deveriam ser rigorosamente observados pela União, destacando dentre eles os seguintes: Princípios da Legalidade, Proporcionalidade, Promoção do equilíbrio socioeconômico entre Estados e Municípios (art. 161, II, da CF), Vedação à retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos (art. 160, da CF).

4.23 - Diante disso, em termos práticos, tal sistemática configura uma burla ao art. 159 da Constituição Federal - dispositivo este que consubstancia verdadeira concretização do Princípio Federativo, mediante a garantia de um repasse mínimo de recursos necessários à manutenção da autonomia orçamentária e financeira dos Entes Federativos de menor porte.

4.24 - O fato é que a receita utilizada pela União como base de cálculo para distribuir os recursos destinados ao FPM não foi aquela realmente recolhida aos cofres públicos, numa grave violação ao pacto federativo, à ordem econômica e à economia pública dos municípios, além de infringir vários Princípios Constitucionais, que deveriam ser rigorosamente observados pela Ré, destacando dentre eles os seguintes: Os Princípios da Legalidade , Proporcionalidade, Promoção do equilíbrio socioeconômico entre Estados e Municípios (art. 161, II, da CF), V edação à retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos (art. 160, da CF).

4.25 - Viola o Princípio da Legalidade , por diminuir a base de cálculo do FPM sem o correspondente dispositivo legal que lhe autorize;

4.26 - Igualmente, o Princípio da Proporcionalidade também é violado, pois a União não está repassando os recursos do FPM ao município na mesma proporção estipulada pela Constituição Federal (24,5% da efetiva arrecadação).

4.27 - Agravam-se as violações constitucionais, quando não se observa o Princípio da promoção do equilíbrio socioeconômico entre Estados e Municípios (art. 161, II, da CF), uma vez que a União não tem repassado ao município os valores que efetivamente lhe pertence, contribuindo diretamente para o desequilíbrio de suas contas e mitigando o Pacto Federativo.

4.28 - O Princípio da vedação à retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos (art. 160, da CF) continua sendo mitigado, uma vez que a União está confiscando uma enorme parcela da arrecadação em desfavor do Município- Autor.

4.29 - Por fim, a alteração indevida na base de cálculo do FPM - acaba por promover dificuldades financeiras não gerenciáveis ao município -, em relação às deduções perpetradas, pois diminui não apenas o repasse previsto na alínea b, do inciso I, do art. 159, da CF/88, mas também ao percentual de 1% (um por cento) previsto nas alíneas d e e, do mesmo dispositivo legal.

4.30 - Demonstrado, então, que a União não repassa o FPM do autor de acordo com a efetiva arrecadação do IPI e do IR, como determina o art. 159, I, b, d e e, da Constituição Federal e que retém parcelas pertencentes ao Município sem a devida autorização legal, violando o disposto no art. 160 da Carta Magna, impondo graves prejuízos ao Erário Público Municipal pelo recebimento a menor dos seus recursos e pelo desequilíbrio econômico promovido pela Ré, não resta outra alternativa ao Requerente senão propor a presente ação judicial para declarar a ilegalidade da redução da base de cálculo promovida pela Ré e consequentemente determinar o direito do autor em receber os recursos do FPM com base na efetiva arrecadação, condenando a União a ressarcir o prejuízo causado nos últimos 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação, confome planilha e documentos anexos a esta inicial.

5 - DA TUTELA DE URGÊNCIA

5.1 - O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

5.2 - As evidências da probabilidade do direito consubstanciam-se pelo disposto no art. 159, I, b, d e e, da Constituição Federal, bem como no art. 160, do mesmo diploma legal. Além disso, o firme entendimento jurisprudencial acima esboçado, inclusive da Suprema Corte e do TRF/1a Região, no mesmo sentido de tese ora apresentada, são suficientes para fundamentar a probabilidade do direito alegado.

5.3 - O perigo de dano também resta configurado e comprovado com a documentação anexa, haja vista que o Autor recebeu, nos últimos 5 (cinco) anos, os recursos do FPM que lhe pertence, por expressa disposição constitucional, em montante infinitamente inferior ao devido promovendo um sério desequilíbrio econômico-financeiro nas contas municipais, impondo graves prejuízos ao Erário Público Municipal e limitando a prestação de serviços mais essenciais à população (educação e saúde, principalmente), mormente se tratando de Ente Federativo de menor porte.

5.4 - Assim, preenchido todos os requisitos do artigo 300 do CPC, deve o M.M juízo determinar que a União Federal repasse ao Município Requerente os recursos do FPM com base na efetiva arrecadação, ou seja, sem realizar as deduções fictícias, a fim de evitar maiores prejuízos ao Município Autor. Assim está previsto no artigo supracitado, senão veja- se:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

5.5 - Nesse ponto, o Requerente roga pela prudente decisão de Vossa Excelência, no que tange a concessão da tutela de urgência a fim de que não seja cometida nenhuma injustiça.

5.6 - Comprovados tais fatos, a liminar pleiteada deve ser concedida, uma vez que a tutela de urgência nestes casos já é prática constante por diversos magistrados, inclusive sendo aceita até por Tribunais, o qual, em sábias decisões, antecipam os efeitos da sentença.

5.7 - Assim sendo, requer a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para APLICAR como base de cálculo a título de FPM o valor efetivamente arrecadado a título de Imposto de Renda e de IPI, valores estes que são indicados na Secretaria do

Tesouro Nacional como Arrecadação Bruta , e, em ato contínuo que seja determinado que à UNIÃO repasse mensalmente os recursos a título de FPM com base na efetiva arrecadação, sem a dedução dos valores referentes a benefícios fiscais, incentivos, restituições, PIN, PROTERRA e o desconto antecipado do FUNDEB, sob pena de aplicação de multa diária no valor não inferior a R$ 00.000,00, em caso de descumprimento da ordem.

5.8 - Alternativamente, na remota hipótese do Magistrado de Piso entender que para o deferimento da tutela de urgência se faz necessário à apresentação de mais elementos probatórios, requer o deferimento da liminar no sentido de que a União Federal seja intimada para trazer aos autos extrato do SIAF de cada uma das contas e de cada mês, do ano vigente (2018), conforme relação de códigos anexa , no sentido de ratificar o total da arrecadação indicado pelo Autor no período discutido.

6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

6.1 - Diante das peculiaridades que envolvem a presente matéria, bem como tendo em vista que a União possui exclusivamente acesso a determinadas extratos, necessário haver a inversão do ônus da prova com base no artigo 373, do Código de Processo Civil, que nesse sentido dispõe, senão veja-se:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifou-se).

6.2 - Portanto, de modo que não reste dúvidas quanto ao pleito trazido pelo Município Autor, em exatos números contábeis, faz-se imprescindível que haja a inversão do ônus da prova para que a União Federal traga aos autos copia dos extratos do SIAF de cada uma das contas e de cada mês, dos últimos 5 (cinco) anos, conforme relação de códigos anexa, de modo que seja possível ratificar o total da arrecadação indicado pelo Autor no período discutido, o que desde já se requer.

7 - DOS PEDIDOS

7.1 - Diante do exposto, vem o Autor respeitosamente à presença de V. Exa. requerer:

I - que seja recebida a presente Ação bem como todas as peças que a instruem;

II.a - que seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA para APLICAR como base de cálculo a título de FPM o valor efetivamente arrecadado a título de Imposto de Renda e de IPI, valores estes que são indicados na Secretaria do Tesouro Nacional como Arrecadação Bruta , e, em ato contínuo que seja determinado que à UNIÃO repasse mensalmente os recursos a título de FPM com base na efetiva arrecadação, sem a dedução dos valores referentes a benefícios fiscais, incentivos, restituições, PIN, PROTERRA e o desconto antecipado do FUNDEB, sob pena de aplicação de multa diária no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento da ordem ;

II.b - Alternativamente, na remota hipótese do Magistrado de Piso entender que para o deferimento da tutela de urgência se faz necessário a apresentação de mais elementos probatórios, requer o deferimento da liminar no sentido de que a União Federal seja intimada para trazer aos autos copia dos extratos do SIAF de cada uma das contas e de cada mês, do ano vigente (2018), conforme relação de códigos anexa, no sentido de ratificar o total da arrecadação indicado pelo Autor no período discutido.

III - que proceda com a citação da UNIÃO FEDERAL , na pessoa de seu representante legal, para oferecer resposta no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão.

IV - que conceda, nos termos do art. 373, inciso II, § 1 c/c art. 401, ambos do CPC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante, nos termos requeridos no "item 6" da peça inicial;

V - que ao final o pedido seja julgado procedente para determinar que à União proceda, doravante, o repasse dos recursos referentes ao FPM do autor com base na real e efetiva arrecadação do IPI e IR, informada mensalmente pela Secretaria do Tesouro Nacional , sem a dedução dos valores referentes a benefícios fiscais, incentivos, restituições, PIN, PROTERRA e o desconto

antecipado do FUNDEB;

VI - que seja CONDENADA a UNIÃO FEDERAL a pagar as diferenças encontradas a título de FPM, dos últimos 5 (cinco) anos, da data do ajuizamento da ação, com juros e correção monetária, cujo montante será apurado em execução de sentença e que até presente data corresponde a R$ 37.635.963,08 (trinta e sete milhões seiscentos e trinta e cinco mil novecentos e sessenta e três reais e oito centavos) ;

VII - A condenação da Requerida no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na proporção e termos estabelecidos pelo art. 85, §§ 3º e do NCPC e Súmula 345 do Col. STJ;

VIII - seja procedida a anotação do nome do advogado do Autor na capa dos autos, WAGNER LEANDRO ASSUNÇÃO TOLEDO, OAB/BA 23.041, o qual será destinatário de todas as intimações posteriores neste feito, sob pena de nulidade.

8 - DAS PROVAS

8.1 - Na hipótese de Vossa Excelência entenda que a presente hipótese não é de realização de simples cálculos aritméticos, mas sim de promoção de liquidação do julgado, protesta pela produção de provas por todos os meios permitidos, especialmente pela juntada de novos documentos, expedição de ofícios, pericia judicial e demais provas consideradas lícitas e eventualmente necessárias para o conhecimento da verdade.

9 - DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Salvador, BA, 06 de Agosto de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

ANDERSON PODEROSO

00.000 OAB/UF