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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.01.3400

Recurso - TRF01 - Ação Fundo de Participação dos Municípios - Apelação Cível - contra Municipio de Nossa Senhora das Dores e União Federal (Fazenda Nacional

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A). FEDERAL DA 21 a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Processo n o 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, movido em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , por seus procuradores infra firmados, vem, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO DE APELAÇÃO para o Egrégio Tribunal Superior requerendo que se digne a receber e mandar processar as referidas anexas, de acordo com as argumentações que passa a expor.

Termos em que,

Pede deferimento.

Salvador, 03 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

ANDERSON PODEROSO

00.000 OAB/UF

CAROLINA AGUIAR

00.000 OAB/UF

PROCESSO N o : 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES

RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

RAZÕES DO RECURSO

Egrégia Turma

Ínclitos Julgadores,

1 - DA TEMPESTIVIDADE

1.1 - Inicialmente, cumpre esclarecer que da sentença proferida teve sua comunicação expedida em 01/06/2020 (segunda-feira), conforme registrado no sistema do Pje.

1.2 - Assim, computando-se os 15 (quinze) dias úteis de que dispõe a parte para apresentar recurso de Apelação a partir de 11/06/2020 (quinta- feira) - quando transcorridos os 10 dias para ciência da comunicação expedida via sistema - tem-se que o prazo recursal tem por termo final a data de 02/07/2020 (quinta-feira), razão pela qual, considerando a data de protocolo constante no rosto deste recurso, dúvidas não pairam quanto à tempestividade do mesmo.

2 - DO BREVE RESUMO DA LIDE

2.1 - Inicialmente, requer que façam parte do presente recurso todas às alegações do Autor, ora Recorrente, nos termos da Exordial.

2.2 - Trata-se, o presente caso, de Ação Declaratória cumulada com obrigação de pagar quantia certa, através da qual se tem por objetivo que a União proceda com o repasse dos recursos referentes ao FPM do Município Autor com base na real e efetiva arrecadação do IPI e IR, informada mensalmente pela Secretaria do Tesouro Nacional, sem a dedução dos valores referentes a benefícios fiscais, incentivos, restituições, PIN, PROTERRA e aplicação da base de cálculo por estimativa, bem como que seja a União condenada a pagar as diferenças encontradas a título de FPM dos últimos 05 (cinco) anos.

2.3 - Em sede de tutela provisória, pleiteia-se que seja declarada a ilegalidade da base de cálculo do FPM utilizada pela União, em valor inferior ao valor efetivamente arrecadado, informado mensalmente pela Secretaria do Tesouro Nacional e, em ato contínuo, que se determine à UNIÃO FEDERAL para que esta promova a distribuição da cota-parte que lhe compete com base na real e efetiva arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR, sem a dedução dos valores referentes a benefícios fiscais, incentivos, restituições, PIN e PROTERRA, sob pena de aplicação de multa diária.

2.4 - Em 20/08/2018, o magistrado proferiu despacho postergando a análise da tutela provisória para momento posterior ao oferecimento da contestação pela União.

2.5 - Após a contestação e réplica, o julgador exarou sentença, através da qual julgou antecipadamente improcedente a ação, entender pela aplicação do RE 00.000 OAB/UFà lide em tela, bem como condenou o Município Autor ao pagamento da verba de sucumbência, a qual fixou no valor de R$ 00.000,00.

2.6 - Portanto, levando-se em consideração que não assistem razões ao magistrado e que o direito que assiste o Município é claro e evidente, inclusive com decisão do Supremo Tribunal Federal (ACO 758/SE) , é que vem o mesmo interpor o presente Recurso de Apelação, cujas razões serão abaixo expostas.

3 - PRELIMINARMENTE

3.1 - DA APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DA ACO 758/SE AO

PRESENTE CASO

3.1.1 - De forma preliminar, merece destaque que, como já anteriormente tratado e consoante será abaixo melhor visto, a presente ação NÃO possui fundamentação idêntica àquela do RE n. 00.000 OAB/UF.

3.1.2 - Como dito, a ação em relação a qual houve o julgamento de improvimento do RE 00.000 OAB/UF, em 23/11/2016, tratou sobre a inclusão na base de cálculo do FPM de recursos não arrecadados, ou seja, que não chegaram a ingressar nos cofres da União Federal, objetos das desonerações fiscais, por isso a repercussão geral reconhecida no RE n. 00.000 OAB/UFnão atingiria a ação proposta pelo Município.

3.1.3 - Na presente lide, o Recorrente não objetiva a inclusão de valores que a União não arrecadou na base de cálculo a ser utilizada para fins de repasse do FPM , mas o que constitui o pleito do Município é que apenas e tão somente a União proceda com o repasse dos valores do FPM com base nos valores que ingressaram nos seus cofres , não se questionando o montante não arrecadado e que, portanto, não ingressou no caixa da União, uma vez que foi fruto de isenções fiscais decorrentes da sua competência tributária.

3.1.4 - Sendo assim, verifica-se que, diferentemente do quanto afirmado pelo magistrado, o julgamento da ACO 758/SE, na qual o Supremo Tribunal Federal - STF, relatoria do E. Min. Marco Aurélio, decidiu, por maioria, que a União deve entregar 21,5% do produto da arrecadação do IR e do IPI, não podendo considerar outras políticas norteadas pelo interesse da União, sob pena de esvaziamento do que estabelecido no Diploma Maior, conforme publicado no Informativo nº 851, do STF, versa sobre matéria igual a dos presentes autos.

3.1.5 - Veja, V.Exa., que os termos da decisão são claros, não deixando margem de dúvida quanto a não possibilidade do procedimento que promove deduções sobre a arrecadação que serve de base de cálculo para fins de distribuição do FPM, in verbis :

Direito Constitucional - Conflito Federativo. Fundo de Participação dos Estados e descontos relativos ao PROTERRA e ao PIN - 5

O Plenário, em conclusão e por maioria, julgou procedente o pedido formulado em ação cível originária para condenar a União a pagar as diferenças devidas - observado o prazo prescricional de cinco anos, considerada a data do ajuizamento da ação - concernentes aos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Tal situação ocorreu devido à redução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ), ante as deduções nos valores recolhidos das contribuições do Programa de Integração Nacional (PIN) e do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste (PROTERRA), criados pelos Decretos-Leis 1.106/1970 e 1.179/1971 - v. Informativos 544 e 777.

O Tribunal observou que a controvérsia versava sobre a repartição das receitas tributárias e, de acordo com o art. 159, I, a, da Constituição, a União deve entregar ao FPE 21,5% do produto da arrecadação do IRPJ e do imposto sobre produtos industrializados (IPI). Assim, as balizas referentes à regência dos tributos estariam bem definidas, não se podendo considerar outras políticas norteadas pelo interesse da União, sob pena de esvaziamento do que estabelecido no Diploma Maior.

Aduziu ser sintomática norma que discipline cálculo e, de forma exaustiva, disponha sobre a exclusão de certa parcela ligada à técnica de arrecadação do IRPJ.

Ressaltou que a única possibilidade de desconto permitida pela Constituição seria referente à quota-parte alusiva ao desconto na fonte relativamente a servidores dos Estados e do Distrito Federal (art. 157, I) e dos Municípios (art. 158, I), porque procedido pelas próprias unidades da Federação.

Frisou que a consideração de outras parcelas para desconto dependeria de emenda constitucional, da mesma forma como se dera em relação ao Fundo Social de Emergência, instituído pela

Emenda Constitucional de Revisão 1. Desta forma, o que arrecadado pela União, mediante sistema conducente à diminuição do que devido a título de IRPJ, presentes os programas federais PIN e PROTERRA, destinados a financiar despesas públicas, não poderia, sob o ângulo negativo, ser distribuído entre os Estados.

Citou, ainda, o que decidido pelo Supremo no julgamento do RE 572762/SC (DJE de 5.9.2008), no sentido de assentar que, relativamente à participação dos Municípios alusiva ao que arrecadado a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), não caberia ao Estado a submissão à política implementada.

Vencidos os ministros Menezes Direito, Eros Grau, Gilmar Mendes e Edson Fachin, que julgavam o pedido improcedente.

O ministro Menezes Direito sublinhava que a receita em questão seria dedutiva com relação à arrecadação do imposto de renda, porque ela decorreria de uma opção individual do contribuinte. Por isso, deixaria de entrar, especificamente, como receita vinculada.

O ministro Eros Grau sustentava que Estados e Municípios detêm mera expectativa de participar do produto da arrecadação.

O ministro Gilmar Mendes afirmava que, do ponto de vista estritamente constitucional, entender que apenas a União deva suportar a repercussão econômica da instituição de benefícios fiscais de tributos de sua competência, ainda que o produto de sua arrecadação seja partilhado, parece tolher sua competência constitucionalmente prevista e inverter o modelo de federalismo de cooperação.

Além disso, pertence aos Estados apenas o produto da arrecadação na forma do art. 159, I, da Constituição. A União é livre para exercer sua competência tributária ativa, até mesmo para promover medidas de incentivo fiscal, sem prejuízo da adoção de medidas políticas compensatórias.

ACO 758/SE, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 19.12.2016. (ACO-758) (Grifou-se).

3.1.6 - Excelência, o que restou decidido pelo STF na ACO n.

758/SE reflete o entendimento da Corte Maior em relação a matéria que versa os presentes autos, o qual coaduna-se com o pleito do Município, qual seja, a impossibilidade de se realizar deduções sobre o que entrou nos cofres da União a título de IPI e IR, posto que admitir tal conduta implicaria em violação ao quanto determinado pela Constituição Federal, ou seja, implica em "esvaziamento do que estabelecido no Diploma Maior", conforme afirmado na decisão da ACO 758/SE.

3.1.7 - Inclusive, merece destaque trecho do voto do Ministro Edson Fachin, o qual alega existir ligeira diferenciação entre a ACO 758/SE e o tema 653 (RE 00.000 OAB/UF), conforme fls. 72 da cópia anexa da ACO 758/SE, senão veja-se:

Igualmente, torna-se imperativo delimitar o que considero o objeto do presente julgamento, a fim de facilitar a exposição dos fundamentos determinantes deste voto. De início, ressalta-se ligeira diferenciação entre o presente feito e o Tema 653 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso-paradigma é o RE-RG 00000-00, de relatoria originária do e. Ministro Ricardo Lewandowski e atualmente sob minha relatoria, não só pelas distintas regências normativas do FPM e do FPE, mas principalmente por conta dos estágios da receita pública em tela. No caso sob minha relatoria, sequer há previsão da receita tributária na medida em que houve regular concessão de incentivo fiscal, mediante lei prévia, ao passo que no presente feito ocorre o trânsito meramente contábil da receita no erário federal . Diante dessas razões, não haverá decisões contraditórias ou conflitantes, caso decididas em separado, porquanto os contextos fático-normativos das demandas são díspares. (...)

3.1.8 - Além disso, tem-se que recentemente o STF, através do julgamento do RE 611671 DF, deixou de não conhecer de pronto do Recurso, para aplicar o entendimento de que em relação ao repasse de verbas do FPM caberia o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos , o que não seria cabível em sede de recurso extraordinário.

3.1.9 - Vale ressaltar, novamente, que o julgamento do RE 611671

DF, ocorrido em 22/09/2017, se deu após o julgamento do RE 00.000 OAB/UF, datado de 23/11/2016.

3.1.10 - Logo, o entendimento mais recente do STF, aplicado quando do julgamento do RE 611671 DF, rechaça a sistemática adotada pela União, no que tange à utilização de base de cálculo menor do que aquele efetivamente arrecadado a título de IPI e de IR, uma vez que tratam de descontos ilegais , sem qualquer suporte infraconstitucional, inclusive no que se refere à aplicação da base de cálculo do FPM por estimativa, por isso o RE n. 00.000 OAB/UFnão se aplicaria no caso em concreto.

3.1.11 - Entretanto, em remota hipótese do nobre julgador, após as considerações realizadas, persistir com o entendimento pela aplicabilidade do RE n. 00.000 OAB/UFdeve o mesmo se atentar pela ocorrência de aporia entre os julgados do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual deve se aplicar o julgado mais especifico e mais recente, qual seja ACO n. 758/SE e o RE 611671 DF.

3.1.12 - Esse é o entendimento que vem adotando o nosso Judiciário Brasileiro, quando da concessão de liminares em casos idênticos ao presente em epígrafe, no sentido de determinar que a União proceda com os repasses dos recursos referentes ao IPI e IR sem a dedução do valor dos benefícios fiscais, incentivos, restituições, PIN e PROTERRA, conforme decisões anexas.

3.1.13 - Portanto, diante do exposto, antes mesmo da clara demonstração do direito que assiste ao Município, deixou-se claro que já existe julgamento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria ventilada nos presentes autos, qual seja, a ACO n. 758/SE e o RE 611671 DF, os quais coadunam-se com o pedido Inicial do ente público municipal e que vem sendo aplicados pelo Judiciário Brasileiro, razão pela qual deve o presente recurso ser provido em todos os seus termos.

3.2 - DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE

PROVAS

3.2.1 - Neste tópico, vem o Recorrente esclarecer que requereu na Inicial a produção de prova pericial e inversão do ônus da prova, o que fora negado pelo julgador que julgou antecipadamente a lide, haja vista que entendeu o mesmo pela desnecessidade de produção de provas.

3.2.2 - De modo a se apurar o pleito trazido na Inicial, o Município ora Recorrente, requereu na Exordial a inversão do ônus da prova para que a União Federal trouxesse aos autos extrato do SIAF de cada uma das contas e em cada mês, de modo que fosse possível confirmar, em exatos números contábeis, o total da arrecadação no período discutido, e com isso demonstrar que a destinação financeira invadiu receita tributária do Ente Municipal.

3.2.3 - Assim, impõe-se a arguição de nulidade da sentença, tendo em vista que o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova e da produção de prova pericial contraria inclusive o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal ( RE 611671 DF), além de violar o art. 373, § 1º, do CPC.

3.2.3 - Vale ressaltar, entretanto, que após o pleito de produção de prova pericial e inversão do ônus da prova, a União passou a disponibilizar em sua página eletrônica (http://www.tesouro.fazenda.gov.br/web/stn/- /transferencias-constitucionaiselegais) tais documentos, os quais seguem anexos ao presente recurso. Logo, com as planilhas que ora se acosta aos autos, não se faz mais necessário a inversão do ônus da prova.

3.2.4 - É possível se verificar, a partir da análise das planilhas anexas, que a União utiliza base de cálculo cujos valores NÃO refletem a arrecadação, o que vem, inclusive a corroborar com a já mencionada alegação do Município no sentido de que a União promove o repasse dos valores do FPM a partir de uma base de cálculo por estimativa, o que representa verdadeiro absurdo e infração à Constituição Federal, Texto Máximo aquele que em momento algum possibilita esse procedimento.

3.2.5 - Percebe-se que apesar das planilhas anexas já demonstrarem o erro na aplicação da base de cálculo do FPM e, com isso, o direito do Município, tendo em vista que os valores indicados são consideravelmente superiores aos utilizados como base de cálculo para o repasse do FPM, existe ainda algumas inconsistências nestas planilhas que devem ser suscitadas e que devem ser esclarecidas na fase instrutória, quais sejam:

 O total de cada linha e coluna não corresponde ao somatório

das respectivas linhas e colunas. Assim, a base usada consiste em um valor ARBITRADO e não o que realmente foi ARRECADADO e que ingressou nos cofres públicos da União.

 Constam nas planilhas mais de 3000 valores negativos nas

contas de arrecadação. Com isso, são vários lançamentos negativos nas contas de arrecadação, o que consiste em uma verdadeira ilegalidade, pois NÃO se arrecada negativamente.

3.2.5 - Portanto, não poderia o Douto Julgador ter promovido o julgamento antecipado da lide, pois se faz necessário que seja oficiado o Banco do Brasil para que o mesmo traga aos autos todo o extrato da arrecadação das contas elencadas na relação dos códigos que seguem anexa, o que irá suprir as inconsistências acima delimitadas e fará prova cabal dos valores disponibilizados a União a título de IPI e IR.

3.2.6 - Noutro giro, importante frisar que no tocante a produção de prova pericial (pericia judicial), a mesma deverá ser realizada em posterior fase de liquidação para proceder com a apuração em exatos termos numéricos dos valores ilegalmente não repassados ao Município nos últimos 05 (cinco) anos.

3.2.7 - Como dito, o julgamento antecipado da lide, implicou no cerceamento de defesa do Recorrente, o que viola a Constituição Federal, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

3.2.8 - Nesse sentido, tem-se que no julgamento do RE 611671 DF - ocorrido em 22/09/2017, ou seja, após o julgamento do RE

00.000 OAB/UF- o Supremo Tribunal Federal deixou de não conhecer de pronto do Recurso, para aplicar o entendimento de que em relação ao repasse de verbas do FPM caberia o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos , o que não seria cabível em sede de recurso extraordinário, provas estas que, no presente caso, o juiz de primeiro grau deixou de apreciar, posto que julgou antecipadamente a lide, uma vez que entendeu tratar-se o presente caso de matéria exclusivamente de direito.

3.2.9 - Conforme será no mérito melhor elucidado, o artigo 159 da Constituição Federal ao dispor sobre distribuição da arrecadação do Imposto de Renda e IPI estabelece que 49% (quarenta e nove por cento) da arrecadação do IR e do IPI será entregue aos Estados e Municípios, conforme in verbis :

Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma:

a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;

3.2.10 - E mais, o art. 161 da CF dispõe que cabe a Lei Complementar estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilíbrio sócio econômico entre Estados e entre Municípios. Assim vejamos:

Art. 161. Cabe à lei complementar:

I - definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, parágrafo único, I;

II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilíbrio sócio econômico entre Estados e entre Municípios;

III - dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações previstas nos arts. 157, 158 e 159 .

3.2.11 - Considerando que a única Lei Complementar que trata sobre o FPM é a LC n. 62/89 que estabelece normas sobre o cálculo, à entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e a mesma em nada dispõe acerca da forma de apuração da base de cálculo do FPM, com a consequente destinação do produto de arrecadação aos Municípios, fica evidente a necessidade da apuração do valor real arrecadado.

3.2.12 - Sendo assim, não existindo Lei Complementar que trate sobre a possibilidade das deduções dos incentivos e benefícios fiscais sobre o valor efetivamente arrecadado a título de IR e IPI, a União Federal, no tocante a distribuição financeiras dos recursos arrecadados a título de IR e IPI, somente poderá dispor referente aos incentivos e benefícios fiscais na sua cota parte, neste caso no percentual que corresponde a 51% (cinquenta e um por cento) dos impostos Federais em comento.

3.2.13 - Desta forma, em relação aos 49% (quarenta e nove por cento) encontra-se a União Federal obrigada a seguir o comando constitucional previsto no art. 159, inciso I da CF, pois não existe outra legislação que trate de forma diversa ou que a detalhe em sentido contrário.

3.2.14 - Apenas a título esclarecedor, o Município Apelante trouxe aos autos provas cabais do repasse a menor, bem como da divergência dos valores oficialmente informados para a Receita Federal, para o Tesouro Nacional e o efetivamente utilizado como base de cálculo, mas simplesmente estas provas robustas foram desconsideradas não só pelo fato da negativa ao pedido Inicial, mas também pela ausência da instrução probatória do feito, o que violou o direito do Recorrente de se apurar o montante arrecadado no período discutido em nítido cerceamento de defesa, infringindo o contraditório e ampla defesa, assegurados constitucionalmente, e que corresponde ao direito da parte de se utilizar de todos os meios a seu dispor para alcançar seu direito.

3.2.15 - Portanto, tem-se que a lide em tela não diz respeito a matéria exclusivamente de direito e, a partir da ilegalidade da forma de apuração da base de cálculo do FPM por parte da União Federal, deve ser destacado a necessidade de anulação da sentença e, em ato contínuo, ser determinado que: 1) seja oficiado o Banco do Brasil para que o mesmo traga aos autos todo o extrato da arrecadação das contas da União, elencadas na relação dos códigos que seguem anexos, referente aos últimos 05 (cinco) anos que antecederam a presente ação; 2) seja deferida a produção de prova pericial (pericia judicial) em posterior fase de liquidação somente para fins de apuração dos exatos valores repassados a menor ao Município nos últimos 05 (cinco) anos que antecederam a presente ação.

4 - DO MÉRITO

4.1 - DO ABSOLUTO AMPARO JURÍDICO AO PLEITO DO

MUNICÍPIO

4.1.1 - Primeiramente, necessário frisar que a presente ação NÃO possui fundamentação idêntica àquela do RE n. 00.000 OAB/UF, haja vista que a ação em relação a qual houve o julgamento de improvimento do RE 00.000 OAB/UF, em 23/11/2016, tratou sobre a inclusão na base de cálculo do FPM de recursos não arrecadados , ou seja, que não chegaram a ingressar nos cofres da União Federal, objetos das desonerações fiscais, por isso a repercussão geral reconhecida no RE n. 00.000 OAB/UFnão atingiria a ação proposta pelo Apelante.

4.1.2 - Na presente lide, o Recorrente não objetiva a inclusão de valores que a União não arrecadou na base de cálculo a ser utilizada para fins de repasse do FPM , mas o que constitui o pleito do Município é que apenas e tão somente a União proceda com o repasse dos valores do FPM com base nos valores que ingressaram nos seus cofres , não se questionando o montante não arrecadado e que, portanto, não ingressou no caixa da União, uma vez que foi fruto de isenções fiscais decorrentes da sua competência tributária.

4.1.3 - Inclusive, através da produção de provas, requerida pelo Município, será possível ratificar, em exatos termos numéricos, que houve o ingresso dos valores deduzidos nos cofres da União Federal, afastando inequivocamente qualquer alegação acerca do não ingresso de determinadas verbas nos cofres públicos, bem como que pretende o município considerar a "expectativa da arrecadação".

4.1.4 - É preciso que fique muito claro Ínclitos Julgadores, que o Recorrente não está questionando a competência tributária da União, muito pelo contrário, a União, por ser detentora da competência tributária das exações em tela, pode conceder as isenções, benefícios e incentivos.

4.1.5 - Entretanto, se faz necessário conceituar e demonstrar que competência tributária é diferente da capacidade tributária, assim como também se difere da destinação financeira do tributo.

4.1.6 - A competência tributária é a habilidade privativa e constitucionalmente atribuída ao ente político para que este, com base na lei, proceda à instituição da exação tributária.

4.1.7 - O conceito de tributo tem previsão no artigo , do Código Tributário Nacional, que estabelece que o tributo é toda prestação pecuniária, ou seja, em dinheiro. É uma prestação compulsória, porque o indivíduo é obrigado a pagar, independentemente de sua vontade (prestação "ex lege’’ ).

4.1.8 - A capacidade tributária, por sua vez, é o poder de cobrar, fiscalizar e arrecadar o tributo.

4.1.9 - Já a destinação financeira do tributo decorre da existência de recursos compatíveis com o desempenho das atribuições fixadas pela própria Constituição para cada ente federativo, isto é, a Constituição estabelece as competências materiais, mas também estabelece os meios financeiros para que os entes federativos as realizem na prática.

4.1.10 - Pois bem. O art. 159 da Constituição Federal, ao dispor sobre distribuição da arrecadação do Imposto de Renda e IPI, estabelece que 49% (quarenta e nove por cento) da arrecadação do IR e do IPI será entregue aos Estados e Municípios, conforme in verbis :

Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma:

a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;

4.1.11 - Ocorre que, o art. 161 da CF dispõe que cabe a Lei Complementar estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilíbrio sócio econômico entre Estados e entre Municípios. Assim vejamos:

Art. 161. Cabe à lei complementar:

I - definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, parágrafo único, I;

II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilíbrio sócio econômico entre Estados e entre Municípios;

III - dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações previstas nos arts. 157, 158 e 159.

4.1.12 - Em verdade, a única Lei Complementar que trata sobre o FPM é a LC n. 62/89 que estabelece normas sobre o cálculo, entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação, mas em nada dispõe acerca da forma de apuração da base de cálculo do FPM com a consequente destinação do produto de arrecadação aos Municípios.

4.1.13 - Sendo assim, não existindo Lei Complementar que trate sobre a possibilidade das deduções dos incentivos e benefícios fiscais sobre o valor efetivamente arrecadado a título de IR e IPI, a União Federal, no tocante a distribuição financeiras dos recursos arrecadados a título de IR e IPI, somente poderá dispor referente aos incentivos e benefícios fiscais da sua cota parte, neste caso do percentual que corresponde a 51% (cinquenta e um por cento) dos impostos Federais em comento.

4.1.14 - Por tudo isso, fica evidente que não existe na Constituição Federal ou na Legislação Infraconstitucional disposição sobre a composição da base de cálculo de apuração do FPM diversa da prevista no art. 159, inciso I da CF , ou seja, que atribua a União Federal a competência para dispor dos tributos em referência impondo aos Municípios a responsabilidade pela manutenção dos programas administrados pelo Governo Federal, situação esta que vem ocorrendo quando sobre o valor efetivamente arrecadado é realizado deduções na base de cálculo do FPM.

4.1.15 - Como dito, a competência tributária não é o mesmo que capacidade tributária e não abrange a destinação financeira do tributo. Logo, a competência legislativa nada tem a ver com a capacidade para arrecadar tributos, haja vista que a primeira é indelegável, ao passo em que a segunda é delegável, nos termos do artigo , parágrafo 3º, do CTN.

4.1.16 - Em relação à partilha do produto de arrecadação, ou seja, a destinação financeira do tributo, tem-se que esta se traduz na distribuição do produto arrecadado entre outros entes políticos, merecendo destaque as palavras do doutrinador Luciano Amaro que diz que"... As decisões sobre o nível de incidência dependem do ente político titular da competência;

mas a arrecadação resultante das leis que ele editar não lhe pertence integralmente, pois é partilhada ."(Grifou-se).

4.1.17 - Desta forma, no sistema tributário constitucional, o poder de instituir e arrecadar o IR e o IPI acompanha o poder de conceder benefícios, incentivos e isenções fiscais, por parte da União, de modo a possibilitar a utilização desses tributos com finalidade regulatória, uma vez que é a União o ente político detentor da competência tributária. Entretanto, não se pode perder de vista que não desrespeita a privatividade das competências tributárias o fato de, em algumas situações, o Texto Constitucional estabelece que uma pessoa política participará do produto da arrecadação dos tributos de outra.

4.1.18 - Não obstante se reconheça que o direito à participação só se transforma em efetivo direito depois da criação do tributo pelo ente detentor da competência tributária, uma vez criado e instituído tal exação nasce para a pessoa política beneficiada o direito à participação do produto arrecadado, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal.

4.1.19 - Nesse sentido, uma vez instituídos pela União o IR e o IPI, deve obrigatoriamente ser cumprida a destinação financeira do produto da arrecadação, questão essa que foge à competência tributária e se traduz em uma obrigação a ser efetivada nos termos traçados pelo constituinte, posto que percentual desse produto arrecadado é direito do Município e a ele pertence de modo a garantir sua autonomia financeira.

4.1.20 - Desta forma, em relação aos 49% (quarenta e nove por cento) encontra-se a União Federal obrigada a seguir o comando constitucional previsto no art. 159, inciso I da CF.

4.1.21 - A Constituição, no art. 159, é clara ao trazer a expressão"produto da arrecadação"e não"receita líquida", justamente pelo óbvio motivo de que a arrecadação é única , não havendo o que se falar em receita bruta e/ou líquida. Ou seja, o constituinte utilizou a palavra" arrecadação ", pela qual se entende tudo o que foi arrecadado, isto é, tudo o que entrou nos cofres públicos da União.

4.1.22 - Ao realizar descontos a título dos supostos incentivos, benefícios e isenções fiscais sob os"valores efetivamente arrecadados - valores que ingressaram no caixa"sobre o IPI e do IR para realizar a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, está a União violando o art. 159, I, da CRFB.

4.1.23 - Inclusive, este procedimento viola também frontalmente as disposições do art. 160 da Constituição Federal, pois retém e restringe a entrega da cota-parte ao município, contrariando o dispositivo abaixo transcrito, veja-se:

Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entreg a e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios , neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

(Grifou-se)

4.1.24 - Veja, V.Exa., que, como dito, a Constituição Federal utilizou o termo"produto da arrecadação"não fazendo qualquer ressalva quanto aos valores que seriam utilizados ou poupados (deduzidos) para fins do FPM, pelo contrário o que o Texto Constitucional deixa muito bem claro e expresso é a proibição das deduções, por força do art. 160, bem como a obrigatoriedade de lei complementar que estabeleça eventual norma acerca da entrega dos recursos do FPM, conforme dispõe o art. 161, da CF.

4.1.25 - Ademais, necessário esclarecer, desde já, que não se pretende aqui promover alterações na competência tributária da União através de decisão judicial, muito pelo contrário, o Município não questiona tal competência, apenas discute-se aqui a destinação financeira dos valores arrecadados, questão essa que foge da competência tributária .

4.1.26 - Como dito, embora titular da competência tributária do tributo, o montante arrecadado não lhe pertence na sua totalidade, posto que por determinação constitucional deve ser partilha na forma como estabelece a CF. Uma vez instituídos os tributos e arrecadados os valores, deve necessariamente haver a repartição por expressa determinação constitucional.

4.1.27 - Assim sendo, a dedução das receitas efetivadas pela União a título de contribuições para o Programa de Integração Nacional - PIN, previsto no Decreto-Lei nº 1.106, de 16 de junho de 1970, e Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA, previsto no Decreto-Lei Nº 1.179, de 6 de julho de 1971 ou de qualquer outro incentivo fiscal, não poderia ter como consequência a diminuição do valor a ser recebido pelos Municípios, em consonância com o artigo 159, inciso I, da Constituição Federal, pois não existe Lei Complementar dispondo nesse sentido.

4.1.28 - Logo, levando-se em consideração que a Constituição Federal não permite qualquer dedução - muito pelo contrário, o Texto Constitucional proíbe expressamente tal procedimento, através da disposição do artigo 160 - e que o artigo 161, da CF, apenas e tão somente autoriza a Lei Complementar para tratar de eventual dedução a ser aplicada, Lei Complementar essa que não existe no ordenamento jurídico, não há o que se falar na possibilidade da realização de dedução de tais valores.

4.1.29 - Com relação ao Imposto de Renda e IPI, os quais supostamente foram restituídos aos Contribuintes pela União Federal, os mesmos são vergonhosamente abatidos da base de cálculo sem qualquer possibilidade de controle por parte do Ente Municipal, haja vista que não existe qualquer demonstração de prova de saída das contas de arrecadação.

4.1.30 - É importante também trazer a tona uma informação de extrema gravidade e que reforça ainda mais a tese do Recorrente no que se refere a violação na distribuição das verbas do FPM, qual seja, a União Federal a revelia do que determina a Constituição Federal em diversos meses distribui aos Municípios o montante do FPM aplicando uma base de cálculo por estimativa.

4.1.31 - Ora, V.Exa., a aplicação da base de cálculo por estimativa aplicada pela União Federal está claramente comprovada através dos comunicados extraordinários veiculados pelo Tesouro Nacional, os quais informam que a base de cálculo do FPM será as receitas de IR e IPI por estimativa, sendo que o suposto suporte legal para tal pratica absurda e ilegal seria através da edição de uma Portaria do Ministro de Estado da Fazenda, neste caso a Portaria MF nº 232, de 20 de maio de 2009.

4.1.32 - Diante disso, como pode União Federal realizar descontos sob o argumento de deduções a título de benefício fiscal ou do Fundeb e aplicar bases de cálculos por estimativa???

4.1.33 - Desta forma, fica evidente que a receita utilizada pela União como base de cálculo para distribuir os recursos destinados ao FPM não foi aquela realmente recolhida aos cofres públicos, numa grave violação ao pacto federativo, à ordem econômica e à economia pública dos municípios, além de infringir vários Princípios Constitucionais que deveriam ser rigorosamente observados pela União, destacando dentre eles os seguintes: Princípios da Legalidade, Proporcionalidade, Promoção do equilíbrio socioeconômico entre Estados e Municípios (art. 161, II, da CF), Vedação à retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos (art. 160, da CF).

4.1.35 - Sendo assim, aceitar tal prática é autorizar a invasão de competência, posto que a União Federal estaria legislando sobre o fundo instituído pela Constituição Federal, neste caso o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, fundo este que somente o Congresso Nacional possuiria competência através de Emenda à Constituição Federal.

4.1.36 - Inclusive, a respeito da matéria, merece destaque o julgamento do RE 611671 DF, através do qual o Supremo Tribunal Federal deixou de não conhecer de pronto do Recurso, para aplicar o entendimento de que em relação ao repasse de verbas do FPM caberia o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos , o que não seria cabível em sede de recurso extraordinário, situação esta que reforçaria a tese do Recorrente, senão veja-se:

Agravos regimentais no recurso extraordinário. Tributário. FPM. PIN e PROTERRA. Precedente do Plenário. Possibilidade de julgamento imediato de outras causas. FPM. Portarias da STN e do BGU. FSE e FEF 5,6%. Restituições de IRPF. Provas e infraconstitucional. Ofensa reflexa.

1. A Corte possui o entendimento de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case.

2. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo acerca da análise do repasse das verbas ao FPM , em face das controvérsias referentes (i) à diferença dos dados das Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e do Balanço Geral da União, (ii) à dedução de 5,6% para o Fundo Social e Emergência e Fundo de Estabilização Fiscal e (iii) às deduções de restituições de IRPF , seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário . Incidência do enunciado da Súmula nº 279 da Corte. 3. Agravos regimentais não providos, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) daquela a ser fixada na fase de liquidação (art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.

RE 00000-00gundo / DF - DISTRITO FEDERAL

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI

Julgamento: 22/09/2017

Órgão Julgador: Segunda Turma

(grifou-se)

4.1.37 - Vale ressaltar que o julgamento do RE 611671 DF, ocorrido em 22/09/2017, se deu após o julgamento do RE 00.000 OAB/UF, datado de 23/11/2016.

4.1.38 - Logo, o entendimento mais recente do STF, aplicado quando do julgamento do RE 611671 DF, rechaça a sistemática adotada pela União, no que tange à utilização de base de cálculo menor do que aquele efetivamente arrecadado a título de IPI e de IR, uma vez que tratam de descontos ilegais, sem qualquer suporte infraconstitucional, inclusive no que se refere à aplicação da base de cálculo do FPM por estimativa, por isso o RE

n. 00.000 OAB/UFnão se aplicaria no caso em concreto.

4.1.39 - O TRF da 1a Região também já se manifestou sobre o tema de forma favorável à tese aventada nos autos, como se infere da jurisprudência abaixo, veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIO. INADMISSIBILIDADE DA DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA PIN E O PROTERRA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF. LEGITIMIDADE DA DECISÃO DO RELATOR.

1. O relator pode sim dar provimento a recurso com base na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal indicada em sua decisão.

2. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,"a concessão de benefícios fiscais por legislação infraconstitucional não pode implicar a diminuição do repasse de receitas tributárias constitucionalmente assegurado aos Municípios. Assim sendo, a dedução das receitas efetivadas pela União à título de contribuições para o Programa de Integração Nacional - PIN e para o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA, não poderiam ter como consequência a diminuição do valor a ser recebido pelos Municípios, em consonância com o artigo 159, I, b, da Constituição Federal".

3. Agravo regimental da União/ré desprovido com aplicação de multa.

(AGRAC 0034902-62.2001.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.1583 de 13/02/2015).

4.1.40 - Ademais, merece destaque o julgamento da ACO 758/SE, no qual, diferentemente do quanto exposto pela União, o STF, relatoria do E. Min. Marco Aurélio, decidiu, por maioria, que a União deve entregar 21,5% do produto da arrecadação do IR e do IPI, não se podendo considerar outras políticas norteadas pelo interesse da União, sob pena de esvaziamento do que estabelecido no Diploma Maior, conforme publicado no Informativo nº 851, do STF.

4.1.41 - Veja, V.Exa., que os termos da decisão são claros, não

deixando margem de dúvida quanto a não possibilidade do procedimento que promove deduções sobre a arrecadação que serve de base de cálculo para fins de distribuição do FPM, in verbis :

Direito Constitucional - Conflito Federativo. Fundo de Participação dos Estados e descontos relativos ao PROTERRA e ao PIN - 5

O Plenário, em conclusão e por maioria, julgou procedente o pedido formulado em ação cível originária para condenar a União a pagar as diferenças devidas - observado o prazo prescricional de cinco anos, considerada a data do ajuizamento da ação - concernentes aos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Tal situação ocorreu devido à redução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ), ante as deduções nos valores recolhidos das contribuições do Programa de Integração Nacional (PIN) e do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste (PROTERRA), criados pelos Decretos-Leis 1.106/1970 e 1.179/1971 - v. Informativos 544 e 777.

O Tribunal observou que a controvérsia versava sobre a repartição das receitas tributárias e, de acordo com o art. 159, I, a, da Constituição, a União deve entregar ao FPE 21,5% do produto da arrecadação do IRPJ e do imposto sobre produtos industrializados (IPI). Assim, as balizas referentes à regência dos tributos estariam bem definidas, não se podendo considerar outras políticas norteadas pelo interesse da União, sob pena de esvaziamento do que estabelecido no Diploma Maior.

Aduziu ser sintomática norma que discipline cálculo e, de forma exaustiva, disponha sobre a exclusão de certa parcela ligada à técnica de arrecadação do IRPJ.

Ressaltou que a única possibilidade de desconto permitida pela Constituição seria referente à quota-parte alusiva ao desconto na fonte relativamente a servidores dos Estados e do Distrito Federal (art. 157, I) e dos Municípios (art. 158, I), porque procedido pelas próprias unidades da Federação.

Frisou que a consideração de outras parcelas para desconto dependeria de emenda constitucional, da mesma forma como se dera em relação ao Fundo Social de Emergência, instituído pela Emenda Constitucional de Revisão 1. Desta forma, o que arrecadado pela União, mediante sistema conducente à diminuição do que devido a título de IRPJ, presentes os programas federais PIN e PROTERRA, destinados a financiar despesas públicas, não poderia, sob o ângulo negativo, ser distribuído entre os Estados.

Citou, ainda, o que decidido pelo Supremo no julgamento do RE 572762/SC (DJE de 5.9.2008), no sentido de assentar que, relativamente à participação dos Municípios alusiva ao que arrecadado a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), não caberia ao Estado a submissão à política implementada.

Vencidos os ministros Menezes Direito, Eros Grau, Gilmar Mendes e Edson Fachin, que julgavam o pedido improcedente.

O ministro Menezes Direito sublinhava que a receita em questão seria dedutiva com relação à arrecadação do imposto de renda, porque ela decorreria de uma opção individual do contribuinte. Por isso, deixaria de entrar, especificamente, como receita vinculada.

O ministro Eros Grau sustentava que Estados e Municípios detêm mera expectativa de participar do produto da arrecadação.

O ministro Gilmar Mendes afirmava que, do ponto de vista estritamente constitucional, entender que apenas a União deva suportar a repercussão econômica da instituição de benefícios fiscais de tributos de sua competência, ainda que o produto de sua arrecadação seja partilhado, parece tolher sua competência constitucionalmente prevista e inverter o modelo de federalismo de cooperação.

Além disso, pertence aos Estados apenas o produto da arrecadação na forma do art. 159, I, da Constituição. A União é livre para exercer sua competência tributária ativa, até mesmo para promover medidas de incentivo fiscal, sem prejuízo da adoção de medidas políticas compensatórias.

ACO 758/SE, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 19.12.2016. (ACO-758).

(Grifou-se).

4.1.42 - Excelência, o que restou decidido pelo STF na ACO n. 758/SE reflete o entendimento da Corte Maior em relação a matéria que versa os presentes autos, o qual coaduna-se com o pleito do Município, qual seja, a impossibilidade de se realizar deduções sobre o que entrou nos cofres da União a título de IPI e IR, posto que admitir tal conduta implicaria em violação ao quanto determinado pela Constituição Federal, ou seja, implica em"esvaziamento do que estabelecido no Diploma Maior", conforme afirmado na decisão da ACO 758/SE.

4.1.43 - Diante disso, em termos práticos, tal sistemática configura uma burla ao art. 159 da Constituição Federal - dispositivo este que consubstancia verdadeira concretização do Princípio Federativo, mediante a garantia de um repasse mínimo de recursos necessários à manutenção da autonomia orçamentária e financeira dos Entes Federativos de menor porte.

4.1.44 - O fato é que a receita utilizada pela União como base de cálculo para distribuir os recursos destinados ao FPM não foi aquela realmente recolhida aos cofres públicos, numa grave violação ao pacto federativo, à ordem econômica e à economia pública dos municípios, além de infringir vários Princípios Constitucionais, que deveriam ser rigorosamente observados pela União, destacando dentre eles os seguintes: Os Princípios da Legalidade , Proporcionalidade, Promoção do equilíbrio socioeconômico entre Estados e Municípios (art. 161, II, da CF) , V edação à retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos (art. 160, da CF) .

4.1.45 - Viola o Princípio da Legalidade , por diminuir a base de cálculo do FPM sem o correspondente dispositivo legal que lhe autorize;

4.1.46 - Igualmente, o Princípio da Proporcionalidade também é violado, pois a União não está repassando os recursos do FPM ao município na mesma proporção estipulada pela Constituição Federal (24,5% da efetiva arrecadação).

4.1.47 - Agravam-se as violações constitucionais, quando não se observa o Princípio da promoção do equilíbrio socioeconômico entre

Estados e Municípios (art. 161, II, da CF) , uma vez que a União não tem repassado ao município os valores que efetivamente lhe pertence, contribuindo diretamente para o desequilíbrio de suas contas e mitigando o Pacto Federativo.

4.1.48 - O Princípio da vedação à retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos (art. 160, da CF) continua sendo mitigado, uma vez que a União está confiscando uma enorme parcela da arrecadação em desfavor do Município-Autor.

4.1.49 - Por fim, a alteração indevida na base de cálculo do FPM - acaba por promover dificuldades financeiras não gerenciáveis ao município -, em relação às deduções perpetradas, pois diminui não apenas o repasse previsto na alínea b, do inciso I, do art. 159, da CF/88, mas também ao percentual de 1% (um por cento) previsto nas alíneas d e e, do mesmo dispositivo legal.

4.1.50 - Demonstrado, então, a ilegalidade da conduta da União, não resta outra alternativa ao Município senão interpor o presente Recurso para que seu pleito Inicial seja deferido, no sentido de declarar a ilegalidade da redução da base de cálculo e aplicação da base de cálculo por estimativa promovida pela Recorrida e, consequentemente, determinar o direito do Município em receber os recursos do FPM com base na efetiva arrecadação, condenando a União a ressarcir o prejuízo causado nos últimos 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação.

5 - DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

SUCUMBENCIAIS

5.1 - Como se sabe, o M.M juízo entendeu pela improcedência da inicial e, decorrente disso, condenou o Recorrente ao pagamento da verba honorária fixada no valor de R$ 00.000,00.

5.2 - Ocorre que, na remota hipótese do presente recurso não ser provido - o que não acredita o Município Recorrente, principalmente diante do claro e atual entendimento da jurisprudência do STF e de magistrados do Judiciário Brasileiro -, requer o Município que V.Exa. determine que o valor fixado à título de condenação de verba honorária seja minorado, diante da baixa complexidade dos trabalhos realizados pela União.

5.3 - Além disso, deve-se levar em consideração que o Recorrente é um município de pequeno porte cujo orçamento é extremamente limitado e escasso e a condenação de honorários sucumbenciais no montante fixado irá trazer prejuízos sérios ao município Apelante.

5.4 - Ora, V.Exa., o pagamento dos honorários em tela serão pagos com verba proveniente de caixa de ente público municipal, pessoa jurídica de direito público que não dispõe de recursos, nem mesmo para fazer frente ao atendimento das necessidades básicas de toda sua população, razão pela qual qualquer condenação que implique em dispêndio do dinheiro público, por certo, irá fazer falta nas contas daquele Município.

5.5 - Por isso, requer que na hipótese de se persistir em uma condenação a título de honorários sucumbenciais que o valor seja estipulado em valor fixo que não seja superior a R$ 00.000,00, por ser mais razoável e plausível por todo trabalho realizado e tempo exigido pela Procuradoria da Fazenda Nacional no processo em epígrafe.

6 - DOS PEDIDOS

6.1 - Diante do exposto, requer, preliminarmente, que seja declarada a nulidade da sentença proferida, por violação à ampla defesa e ao contraditório, e, em ato subsequente, sejam remetidos os autos ao Juízo de 1 a Instância para a realização da instrução probatória, no sentido de oficiar o Banco do Brasil para que o mesmo traga aos autos todo o extrato da arrecadação das contas da União, elencadas na relação dos códigos que seguem anexos, referente aos últimos 05 (cinco) anos que antecederam a presente ação, para somente após isso ser proferida nova sentença por parte do Juízo Monocrático.

6.2 - Entretanto, caso V.Exa. assim não entenda, requer seja a presente demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE , em todos os termos, diante da exposição de toda a matéria jurídica e fática que permeia a lide em tela.

6.3 - Na hipótese de se persistir em uma condenação a título de honorários sucumbenciais, que a Colenda Turma fixe a referida condenação em valor não superior a R$ 00.000,00, valor este mais razoável e plausível por todo trabalho realizado e tempo exigido pela Procuradoria da Fazenda Nacional no processo em epígrafe.

Termos em que

Pede deferimento

Salvador, 03 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

ANDERSON PODEROSO

00.000 OAB/UF

CAROLINA AGUIAR

00.000 OAB/UF