jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.01.3400

Recurso - TRF01 - Ação Fundo de Participação dos Municípios - Apelação Cível - contra Municipio de Nossa Senhora das Dores e União Federal (Fazenda Nacional

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO (A). SR (A). DR (A). DESEMBARGADOR (A). PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO.

Processo n o 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, movido em face da UNIÃO FEDERAL , vem, por seus advogados infra firmados, com fundamento no art. 102, inc. III alínea a da CF/88 e nos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil - CPC, interpor o presente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Para o Egrégio Supremo Tribunal Federal, contra o venerando Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pela parte Recorrente, com as razões anexas, requerendo a Vossa Excelência que se digne recebê-las, processá-las e fazê-las subir à mencionada Corte, na forma da lei.

Termos em que,

Pede deferimento.

Salvador, 05 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

CAROLINA AGUIAR

00.000 OAB/UF

PROCESSO N o 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES

RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Egrégio Supremo Tribunal Federal

Ínclitos Julgadores,

RAZÕES PELA RECORRENTE

1 - DA TEMPESTIVIDADE

1.1 - Com efeito, o acordão que deu parcial provimento ao recurso de Apelação teve a comunicação expedida em 13/07/2021 (terça-feira), pelo que, computando- se os 15 (quinze) dias previstos em lei para este ato - após os 10 (dez) dias de que dispõe a parte para acesso ao sistema do PJE-, temos por seu termo final a data de 13/08/2021 (sexta-feira), razão pela qual, considerando a data de protocolo

constante no rosto deste recurso, dúvidas não pairam quanto à tempestividade do mesmo.

2 - INICIALMENTE

2.1 - Trata-se, o presente caso, de Ação Declaratória cumulada com obrigação de pagar quantia certa, através da qual se tem por objetivo que a União proceda com o repasse dos recursos referentes ao FPM do Município Autor com base na real e efetiva arrecadação do IPI e IR, informada mensalmente pela Secretaria do Tesouro Nacional, sem a dedução dos valores referentes a benefícios fiscais, incentivos, restituições, PIN, PROTERRA e aplicação da base de cálculo por estimativa, bem como que seja a União condenada a pagar as diferenças encontradas a título de FPM dos últimos 05 (cinco) anos.

2.2 - Em sede de tutela provisória, pleiteia-se que seja declarada a ilegalidade da base de cálculo do FPM utilizada pela União, em valor inferior ao valor efetivamente arrecadado, informado mensalmente pela Secretaria do Tesouro Nacional e, em ato contínuo, que se determine à UNIÃO FEDERAL para que esta promova a distribuição da cota-parte que lhe compete com base na real e efetiva arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR, sem a dedução dos valores referentes a benefícios fiscais, incentivos, restituições, PIN e PROTERRA, sob pena de aplicação de multa diária.

2.3 - Em 20/08/2018, o magistrado proferiu despacho postergando a análise da tutela provisória para momento posterior ao oferecimento da contestação pela União.

2.4 - Após a contestação e réplica, o julgador exarou sentença, através da qual julgou antecipadamente improcedente a ação, entender pela aplicação do RE 00.000 OAB/UFà lide em tela, bem como condenou o Município Autor ao pagamento da verba de sucumbência, a qual fixou no valor de R$ 00.000,00.

2.5 - Levando-se em consideração que não assistem razões ao magistrado e que o direito que assiste o Município é claro e evidente, inclusive com decisão do Supremo Tribunal Federal (ACO 758/SE) , o mesmo interpôs Recurso de Apelação, o qual, entretanto, foi julgado parcialmente procedente.

2.6 - No acórdão proferido, foi dado "parcial provimento à apelação apenas para reconhecer o direito do MUNICÍPIO autor de receber as cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM sem a dedução dos valores referentes ao PIN e PROTERRA, nos moldes delineados na fundamentação.", sendo que com relação às outras verbas o julgador entendeu que estas podem ser deduzidas da base de cálculo para fins de FPM, de modo que alternativa não restou senão a interposição do presente Recurso Extraordinário, cujas razões seguem adiante expostas.

3 - DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

3.1 - Acerca da tempestividade, no tópico acima já se demonstrou que o recurso em tela é perfeitamente tempestivo, posto que protocolado dentro do prazo legal de 15 (dias) existente para tanto.

3.2 - A interposição do presente recurso subsume-se à observância dos requisitos exigidos pela Lei Processual Civil.

3.3 - Há inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer por parte da ora Recorrente, considerando que o mesmo não aceitou de forma expressa ou tácita o Acórdão atacado, não havendo por outro lado, a incidência das hipóteses dos arts. 998 a 1.000 do Código de Processo Civil.

3.4 - O Município ora Recorrente, conforme se extrai, possui legitimidade ativa para interpor o presente Recurso Extraordinário, e parte Recorrida, por sua vez, também goza de legitimidade passiva.

3.5 - Há interesse em recorrer por parte do ora Recorrente, haja vista que espera, em tese, situação favorável quando do julgamento do presente Recurso Extraordinário, configurando, assim, a necessidade e a utilidade do presente recurso, tendo em vista o teor do artigo 996 do CPC.

3.6 - Este recurso encontra supedâneo no artigo 102, III, alínea a da Constituição da Republica, pois, conforme será demonstrado a seguir, o acórdão hostilizado afrontou o disposto no artigo 159, inciso I, art. 161, II, art. 160 e art. , incisos II e LV, todos da Constituição Federal. Além disso, consoante será adiante aduzido, o caso em voga difere do RE 00.000 OAB/UF, motivo pelo qual não pode o acórdão ora recorrido negar provimento a apelação com fundamento neste julgado. Aplica-se à presente lide o quanto disposto pelo STF na ACO 758/SE e o RE 611671.

3.7 - Quanto ao requisito do prequestionamento, é de se esclarecer que o mesmo consiste na exigência da pré análise, bem como do debate e do julgamento prévio, pelo tribunal recorrido, de uma matéria federal ou constitucional, que será objeto do recurso especial ou extraordinário a ser direcionado aos tribunais superiores do país: Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou Supremo Tribunal Federal

(STF).

3.8 - Assim sendo, consoante se depreende dos autos verifica-se que a matéria,

objeto do presente Recurso Extraordinário, foi amplamente debatida, restando

configurado que o direito recursal não se manifesta com a pretensão de inovar, já que não se propõe à apreciação de fatos novos e/ou novos argumentos/provas.

3.9 - Em consonância com esse posicionamento é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, senão veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. FRANQUIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS POR PARTE DA FRANQUEADORA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, in verbis : "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 00000-00, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: "CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA. Preliminar de nulidade rejeitada. Operação de loja de conveniência, aliada à cessão de direitos de uso e exploração da marca Hungry Tiger. Descumprimento de obrigações contratuais e legais por parte da franqueadora. Apresentação intempestiva e irregular da circular de oferta de franquia. Inobservância dos requisitos exigidos pela lei de regência (art. , da Lei nº 8.955/94). Prestação de assessoria técnica à franqueada indemonstrada. Inadimplemento corroborado pela prova técnica. Inexigibilidade da contraprestação assumida pela franqueada. Aplicação da regra atinente à exceção de contrato não cumprido. Nulidade do pacto reconhecida, nos termos do art. , da Lei nº 8.955/94. Precedente deste Tribunal. Devolução das quantias pagas. Incidência da cláusula penal avençada. Recurso provido". 5. Agravo regimental DESPROVIDO. ( ARE 819952 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 23-10-2014 PUBLIC 24-10-2014).

3.10 - A decisão final do Egrégio Tribunal Regional Federal encerra a discussão do feito nas vias ordinárias, não restando a Recorrente mais nada senão passar à esfera extraordinária do Poder Judiciário.

3.11 - Além disso, o Código de Processo Civil no artigo 1.035 elenca mais um requisito para admissão de recurso extraordinário: a chamada repercussão geral.

3.12 - A própria lei define "repercussão geral" afirmando ser "questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa " (§ 1º do mencionado art. 1.035 do Código de Processo Civil).

3.13 - Sendo assim, a questão discutida nos autos possui repercussão geral apta a ensejar a admissibilidade do apelo extraordinário por este colendo Supremo Tribunal Federal, posto que a questão suscitada se apresenta de extrema relevância para sociedade na medida em que o repasse pela União dos valores referente ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM constitui matéria referente ao desenvolvimento econômico do país, afetando centenas de municípios existentes em território nacional.

3.14 - Outrossim, no presente caso, a matéria, objeto do presente recurso, reveste- se de relevância social, jurídica e econômica, uma vez que defende a não violação a uma gama de princípios constitucionais, tais quais, o da legalidade (art. , II, CF), equilíbrio sócio econômico entre Estados e Municípios (art. 161, II, CF) e da

vedação à retenção ou qualquer restrição a entrega e ao entrego dos recursos

obtidos (artigo 160, CF).

3.15 - Nesse contexto, fica nítido, portanto, que há repercussão geral na questão debatida neste recurso e que o Município Recorrente cumpriu todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do Recurso Extraordinário, motivo pelo qual, espera, o Recorrente, seja deferido in totum o seu pleito.

4 - DO MÉRITO

4.1 - DA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - ARTIGO 5º,

INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

interposto, alegou-se o cerceamento do direito de defesa por conta do julgamento antecipado da lide, o que viola o artigo , inciso LV, da CF, que dispõe que a todos os litigantes deve ser assegurado a ampla defesa e contraditório, bem como contraria, inclusive, o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal ( RE 611671 DF).

4.1.2 - Vale ressaltar que, posteriormente, o Município requereu, na petição ID

(00)00000-0000, que, caso o processo fosse remetido para instrução probatória em 1a instância, que fosse oficiada a Receita Federal do Brasil - RFB para que esta

prestasse esclarecimentos sobre as diferenças de arrecadação demonstrada nas planilhas de arrecadação juntadas pelo Município, e, consequentemente, apresente os reais valores de arrecadação de IPI e IR da União Federal.

4.1.3 - Entretanto, entendeu-se que a lide em voga se trata unicamente de direito, em violação a ampla defesa e contraditório do município, ora Recorrente.

4.1.4 - Veja, V.Exa., que no julgamento do RE 611671 DF - ocorrido em 22/09/2017 , ou seja, após o julgamento do RE 00.000 OAB/UF- o Supremo Tribunal Federal deixou de não conhecer de pronto do Recurso, para aplicar o

entendimento de que em relação ao repasse de verbas do FPM caberia o

reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos , o que não seria cabível em sede de recurso extraordinário, provas estas que, no presente

caso, não foram apreciadas diante da negativa da produção de prova.

4.1.5 - Desta forma, apenas a título esclarecedor, vale desatacar que o Município Recorrente trouxe aos autos provas cabais do repasse a menor do FPM pela União, bem como da divergência dos valores oficialmente informados para a Receita

Federal, para o Tesouro Nacional e o efetivamente utilizado como base de cálculo, mas simplesmente estas provas robustas foram desconsideradas não só pelo

julgamento de improcedência da ação, mas também pela ausência da instrução probatória do feito, o que violou o direito do Recorrente de se apurar o montante arrecadado no período discutido em nítido cerceamento de defesa, infringindo o contraditório e ampla defesa, assegurados constitucionalmente, e que corresponde ao direito da parte de se utilizar de todos os meios a seu dispor para alcançar seu direito.

4.1.6 - Portanto, diante do exposto, fica desde já consignado a violação a ampla defesa e contraditório, o que impõe a nulidade da sentença e acórdão proferidos, com o retorno dos autos à primeira instância para a produção de provas, de modo que somente após isso seja possível haver o julgamento da lide em voga.

4.2 - DO DIREITO QUE ASSISTE AO MUNICÍPIO - DA VIOLAÇÃO AOS

ARTIGOS , II, 159, I, 160, 161, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA

APLICAÇÃO DA ACO 758/SE.

23/11/2016, tratou sobre a inclusão na base de cálculo do FPM de recursos não arrecadados, ou seja, que não chegaram a ingressar nos cofres da União Federal , objetos das desonerações fiscais, por isso a repercussão geral

reconhecida no RE n. 00.000 OAB/UFnão atingiria a ação proposta pelo Apelante.

4.2.2 - Na presente lide, o Recorrente não objetiva a inclusão de valores que a União não arrecadou na base de cálculo a ser utilizada para fins de repasse do FPM, mas o que constitui o pleito do Município é que apenas e tão somente a União proceda com o repasse dos valores do FPM com base nos valores que ingressaram nos seus cofres , não se questionando o montante não arrecadado e que, portanto, não ingressou no caixa da União, uma vez que foi fruto de isenções fiscais decorrentes da sua competência tributária.

4.2.3 - É preciso que fique muito claro que o Recorrente não está questionando a competência tributária da União, muito pelo contrário, a União, por ser detentora da competência tributária das exações em tela, pode conceder as isenções, benefícios e incentivos que julgar necessários.

4.2.4 - Entretanto, se faz necessário conceituar e demonstrar que competência

tributária é diferente da capacidade tributária, assim como também se difere da

destinação financeira do tributo.

4.2.5 - A competência tributária é a habilidade privativa e constitucionalmente

atribuída ao ente político para que este, com base na lei, proceda à instituição da exação tributária.

4.2.6 - O conceito de tributo tem previsão no artigo 3º, do Código Tributário

Nacional, que estabelece que o tributo é toda prestação pecuniária, ou seja, em dinheiro. É uma prestação compulsória, porque o indivíduo é obrigado a pagar,

independentemente de sua vontade (prestação "ex lege’’ ).

4.2.7 - A capacidade tributária, por sua vez, é o poder de cobrar, fiscalizar e

arrecadar o tributo.

4.2.8 - Já a destinação financeira do tributo decorre da existência de recursos

compatíveis com o desempenho das atribuições fixadas pela própria

Constituição para cada ente federativo, isto é, a Constituição estabelece as competências materiais, mas também estabelece os meios financeiros para que os entes federativos as realizem na prática.

4.2.9 - Pois bem. O art. 159 da Constituição Federal, ao dispor sobre distribuição da arrecadação do Imposto de Renda e IPI, estabelece que 49% (quarenta e nove por cento) da arrecadação do IR e do IPI será entregue aos Estados e Municípios, conforme in verbis :

Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma:

a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;

4.2.10 - Ocorre que, o art. 161 da CF dispõe que cabe a Lei Complementar

estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159,

especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilíbrio sócio econômico entre Estados e entre Municípios. Assim vejamos:

Art. 161. Cabe à lei complementar:

I - definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, parágrafo único, I;

II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilíbrio sócio econômico entre Estados e entre Municípios;

III - dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações previstas nos arts. 157, 158 e 159.

4.2.11- Em verdade, a única Lei Complementar que trata sobre o FPM é a LC n. 62/89 que estabelece normas sobre o cálculo, entrega e o controle das

liberações dos recursos dos Fundos de Participação, mas em nada dispõe acerca da forma de apuração da base de cálculo do FPM com a consequente destinação do produto de arrecadação aos Municípios.

4.2.12 - Sendo assim, não existindo Lei Complementar que trate sobre a

possibilidade das deduções dos incentivos e benefícios fiscais sobre o valor efetivamente arrecadado a título de IR e IPI, a União Federal, no tocante a distribuição financeiras dos recursos arrecadados a título de IR e IPI, o

procedimento da União viola o artigo 161, II, da CF, de modo que somente poderá dispor referente aos incentivos e benefícios fiscais da sua cota parte, neste caso do percentual que corresponde a 51% (cinquenta e um por cento) dos impostos Federais em comento.

4.2.13 - Por tudo isso, fica evidente que não existe na Constituição Federal ou na Legislação Infraconstitucional disposição sobre a composição da base de cálculo de apuração do FPM diversa da prevista no art. 159, inciso I da CF , ou seja, que atribua a União Federal a competência para dispor dos tributos em

referência impondo aos Municípios a responsabilidade pela manutenção dos

programas administrados pelo Governo Federal, situação esta que vem ocorrendo quando sobre o valor efetivamente arrecadado é realizado deduções na base de cálculo do FPM.

4.2.14 - Como dito, a competência tributária não é o mesmo que capacidade

tributária e não abrange a destinação financeira do tributo. Logo, a competência legislativa nada tem a ver com a capacidade para arrecadar tributos, haja vista que a primeira é indelegável, ao passo em que a segunda é delegável.

4.2.15 - Em relação à partilha do produto de arrecadação, ou seja, a destinação financeira do tributo, tem-se que esta se traduz na distribuição do produto incidência dependem do ente político titular da competência; mas a

arrecadação resultante das leis que ele editar não lhe pertence integralmente, pois é partilhada ." (Grifou-se).

4.2.16 - Desta forma, no sistema tributário constitucional, o poder de instituir e

arrecadar o IR e o IPI acompanha o poder de conceder benefícios, incentivos e

isenções fiscais, por parte da União, de modo a possibilitar a utilização desses

tributos com finalidade regulatória, uma vez que é a União o ente político detentor da competência tributária. Entretanto, não se pode perder de vista que não

desrespeita a privatividade das competências tributárias o fato de, em

algumas situações, o Texto Constitucional estabelece que uma pessoa

política participará do produto da arrecadação dos tributos de outra.

4.2.17 - Não obstante se reconheça que o direito à participação só se transforma em efetivo direito depois da criação do tributo pelo ente detentor da competência tributária, uma vez criado e instituído tal exação nasce para a pessoa política beneficiada o direito à participação do produto arrecadado, nos termos

estabelecidos pela Constituição Federal.

4.2.18 - Nesse sentido, uma vez instituídos pela União o IR e o IPI, deve

obrigatoriamente ser cumprida a destinação financeira do produto da arrecadação, questão essa que foge à competência tributária e se traduz em uma obrigação a ser efetivada nos termos traçados pelo constituinte, posto que percentual desse

produto arrecadado é direito do Município e a ele pertence de modo a garantir sua autonomia financeira.

4.2.19 - Desta forma, em relação aos 49% (quarenta e nove por cento)

encontra-se a União Federal obrigada a seguir o comando constitucional

previsto no art. 159, inciso I da CF.

4.2.20 - A Constituição, no art. 159, é clara ao trazer a expressão "produto da arrecadação" e não "receita líquida", justamente pelo óbvio motivo de que a arrecadação é única , não havendo o que se falar em receita bruta e/ou líquida. Ou seja, o constituinte utilizou a palavra "arrecadação", pela qual se entende tudo o que foi arrecadado, isto é, tudo o que entrou nos cofres públicos da União.

4.2.21 - Ao realizar descontos a título dos supostos incentivos, benefícios e isenções fiscais sob os "valores efetivamente arrecadados - valores que ingressaram no caixa" sobre o IPI e do IR para realizar a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, está a União violando o art. 159, I, da CRFB.

4.2.22 - Inclusive, este procedimento viola também frontalmente as disposições do art. 160 da Constituição Federal, pois retém e restringe a entrega da cota-parte ao município, contrariando o dispositivo abaixo transcrito, veja-se:

Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entreg a e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito

Federal e aos Municípios , neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

(Grifou-se)

4.2.23 - Veja, V.Exa., que, como dito, a Constituição Federal utilizou o termo "produto da arrecadação" não fazendo qualquer ressalva quanto aos valores que seriam utilizados ou poupados (deduzidos) para fins do FPM, pelo contrário o que o Texto Constitucional deixa muito bem claro e expresso é a proibição das deduções, por força do art. 160, bem como a obrigatoriedade de lei complementar que estabeleça eventual norma acerca da entrega dos recursos do FPM, conforme dispõe o art. 161, da CF.

4.2.24 - Ademais, necessário esclarecer, desde já, que não se pretende aqui promover alterações na competência tributária da União através de decisão judicial, muito pelo contrário, o Município não questiona tal competência, apenas discute-se aqui a destinação financeira dos valores arrecadados, questão essa que foge da competência tributária .

4.2.25 - Como dito, embora titular da competência tributária do tributo, o montante arrecadado não lhe pertence na sua totalidade, posto que por determinação constitucional deve ser partilha na forma como estabelece a CF. Uma vez instituídos os tributos e arrecadados os valores, deve necessariamente haver a repartição por expressa determinação constitucional.

4.2.26 - Logo, levando-se em consideração que a Constituição Federal não permite qualquer dedução - muito pelo contrário, o Texto Constitucional

proíbe expressamente tal procedimento, através da disposição do artigo 160 - e que o artigo 161, da CF, apenas e tão somente autoriza a Lei Complementar para tratar de eventual dedução a ser aplicada, Lei Complementar essa que não existe no ordenamento jurídico, não há o que se falar na possibilidade da realização de dedução de tais valores.

4.2.27 - Com relação ao Imposto de Renda e IPI, os quais supostamente foram

restituídos aos Contribuintes pela União Federal, os mesmos são vergonhosamente abatidos da base de cálculo sem qualquer possibilidade de controle por parte do Ente Municipal, haja vista que não existe qualquer demonstração de prova de saída das contas de arrecadação.

4.2.28 - É importante também trazer a tona uma informação de extrema gravidade e que reforça ainda mais a tese do Recorrente no que se refere a violação na distribuição das verbas do FPM, qual seja, a União Federal a revelia do que determina a Constituição Federal em diversos meses distribui aos Municípios o montante do FPM aplicando uma base de cálculo aplicada pela União Federal está claramente comprovada através dos comunicados extraordinários veiculados pelo Tesouro Nacional, os quais informam que a base de cálculo do FPM será as receitas de IR e IPI por estimativa, sendo que o suposto suporte legal para tal pratica absurda e ilegal seria através da edição de uma Portaria do Ministro de Estado da Fazenda, neste caso a Portaria MF nº 232, de 20 de maio de 2009.

4.2.30 - Diante disso, como pode União Federal realizar descontos sob o argumento de deduções a título de benefício fiscal e aplicar bases de cálculos por estimativa???

4.2.31 - Desta forma, fica evidente que a receita utilizada pela União como base de cálculo para distribuir os recursos destinados ao FPM não foi aquela realmente recolhida aos cofres públicos, numa grave violação ao pacto federativo, à ordem econômica e à economia pública dos municípios, além de infringir vários Princípios Constitucionais que deveriam ser rigorosamente observados pela União, destacando dentre eles os seguintes: Princípios da Legalidade (artigo 5º, II), Promoção do equilíbrio socioeconômico entre Estados e Municípios (art. 161, II, da CF), Vedação à retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos (art. 160, da CF).

4.2.32 - Sendo assim, aceitar tal prática é autorizar a invasão de competência, posto que a União Federal estaria legislando sobre o fundo instituído pela

Constituição Federal, neste caso o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, fundo este que somente o Congresso Nacional possuiria competência através de Emenda à Constituição Federal.

4.2.33 - Inclusive, a respeito da matéria, merece destaque o julgamento do RE 611671 DF, através do qual o Supremo Tribunal Federal deixou de não conhecer de pronto do Recurso, para aplicar o entendimento de que em relação ao repasse de verbas do FPM caberia o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos , situação esta que reforçaria a tese do Recorrente, senão veja-se:

Agravos regimentais no recurso extraordinário. Tributário. FPM. PIN e PROTERRA. Precedente do Plenário. Possibilidade de julgamento imediato de outras causas. FPM. Portarias da STN e do BGU. FSE e FEF 5,6%. Restituições de IRPF. Provas e infraconstitucional. Ofensa reflexa.

1. A Corte possui o entendimento de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case.

2. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo acerca da análise do repasse das verbas ao FPM , em face das controvérsias referentes (i) à diferença dos dados das Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e do Balanço Geral da União, (ii) à dedução de 5,6% para o Fundo Social e Emergência e Fundo de Estabilização Fiscal e (iii) às deduções de restituições de IRPF , seria necessário o reexame da legislação

infraconstitucional e das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário . Incidência do enunciado da Súmula nº 279 da Corte. 3. Agravos regimentais não providos, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) daquela a ser fixada na fase de liquidação (art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.

RE 00000-00gundo / DF - DISTRITO FEDERAL

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI

Julgamento: 22/09/2017

Órgão Julgador: Segunda Turma (grifou-se)

4.2.34 - Vale ressaltar que o julgamento do RE 611671 DF, ocorrido em 22/09/2017, se deu após o julgamento do RE 00.000 OAB/UF, datado de 23/11/2016.

4.2.35 - Logo, o entendimento mais recente do STF, aplicado quando do julgamento do RE 611671 DF, rechaça a sistemática adotada pela União, no que tange à utilização de base de cálculo menor do que aquele efetivamente arrecadado a título de IPI e de IR, uma vez que tratam de descontos ilegais, sem qualquer suporte infraconstitucional, inclusive no que se refere à aplicação da base de cálculo do FPM por estimativa, por isso o RE n. 00.000 OAB/UFnão se aplicaria no caso em concreto.

4.2.36 - O TRF da 1a Região também já se manifestou sobre o tema de forma favorável à tese aventada nos autos, como se infere da jurisprudência abaixo, veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIO. INADMISSIBILIDADE DA DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA PIN E O PROTERRA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF. LEGITIMIDADE DA DECISÃO DO RELATOR. 1. O relator pode sim dar provimento a recurso com base na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal indicada em sua decisão. 2 . Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "a concessão de benefícios fiscais por legislação infraconstitucional não pode implicar a diminuição do repasse de receitas tributárias ser recebido pelos Municípios, em consonância com o artigo 159, I, b, da Constituição Federal". 3. Agravo regimental da União/ré desprovido com aplicação de multa. (AGRAC 0034902-62.2001.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, e- DJF1 p.1583 de 13/02/2015).

4.2.37 - Ademais, merece destaque o julgamento da ACO 758/SE, no qual, diferentemente do quanto exposto pela União, o STF, relatoria do E. Min. Marco Aurélio, decidiu, por maioria, que a União deve entregar 21,5% do produto da arrecadação do IR e do IPI, não se podendo considerar outras políticas norteadas pelo interesse da União, sob pena de esvaziamento do que estabelecido no Diploma Maior, conforme publicado no Informativo nº 851, do STF.

4.2.38 - Veja, V.Exa., que os termos da decisão são claros, não deixando margem de dúvida quanto a não possibilidade do procedimento que promove deduções sobre a arrecadação que serve de base de cálculo para fins de distribuição do FPM, in verbis :

Direito Constitucional - Conflito Federativo. Fundo de Participação dos Estados e descontos relativos ao PROTERRA e ao PIN - 5 O Plenário, em conclusão e por maioria, julgou procedente o pedido formulado em ação cível originária para condenar a União a pagar as diferenças devidas - observado o prazo prescricional de cinco anos, considerada a data do ajuizamento da ação - concernentes aos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Tal situação ocorreu devido à redução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ), ante as deduções nos valores recolhidos das contribuições do Programa de Integração Nacional (PIN) e do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste (PROTERRA), criados pelos Decretos-Leis 1.106/1970 e 1.179/1971 - v. Informativos 544 e 777. O Tribunal observou que a controvérsia versava sobre a repartição das receitas tributárias e, de acordo com o art. 159, I, a, da Constituição, a União deve entregar ao FPE 21,5% do produto da arrecadação do IRPJ e do imposto sobre produtos industrializados (IPI). Assim, as balizas referentes à regência dos tributos estariam bem definidas, não se podendo considerar outras políticas norteadas pelo interesse da União, sob pena de esvaziamento do que estabelecido no Diploma Maior. Aduziu ser sintomática norma que discipline cálculo e, de forma exaustiva, disponha sobre a exclusão de certa parcela ligada à técnica de arrecadação do IRPJ. Ressaltou que a única possibilidade de desconto permitida pela Constituição seria referente à quota-parte alusiva ao desconto na fonte relativamente a servidores dos Estados e do Distrito Federal (art. 157, I) e dos Municípios (art. 158, I), porque procedido pelas próprias unidades da Federação. Frisou que a consideração de outras parcelas para desconto dependeria de emenda constitucional, da mesma forma como se dera em relação ao Fundo Social de Emergência, instituído pela Emenda Constitucional de Revisão 1. Desta forma, o que arrecadado pela União, mediante sistema conducente à diminuição do que devido a título de IRPJ, presentes os programas federais

PIN e PROTERRA, destinados a financiar despesas públicas, não poderia, sob o ângulo negativo, ser distribuído entre os Estados.

Citou, ainda, o que decidido pelo Supremo no julgamento do RE 572762/SC (DJE de 5.9.2008), no sentido de assentar que, relativamente à participação dos Municípios alusiva ao que arrecadado a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), não caberia ao Estado a submissão à política implementada. Vencidos os ministros Menezes Direito, Eros Grau, Gilmar Mendes e Edson Fachin, que julgavam o pedido improcedente. O ministro Menezes Direito sublinhava que a receita em questão seria dedutiva com relação à arrecadação do imposto de renda, porque ela decorreria de uma opção individual do contribuinte. Por isso, deixaria de entrar, especificamente, como receita vinculada. O ministro Eros Grau sustentava que Estados e Municípios detêm mera expectativa de participar do produto da arrecadação. O ministro Gilmar Mendes afirmava que, do ponto de vista estritamente constitucional, entender que apenas a União deva suportar a repercussão econômica da instituição de benefícios fiscais de tributos de sua competência, ainda que o produto de sua arrecadação seja partilhado, parece tolher sua competência constitucionalmente prevista e inverter o modelo de federalismo de cooperação. Além disso, pertence aos Estados apenas o produto da arrecadação na forma do art. 159, I, da Constituição. A União é livre para exercer sua competência tributária ativa, até mesmo para promover medidas de incentivo fiscal, sem prejuízo da adoção de medidas políticas compensatórias. ACO 758/SE, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 19.12.2016. (ACO-758). (Grifou-se).

4.2.39 - Excelência, o que restou decidido pelo STF na ACO n. 758/SE reflete o entendimento da Corte Maior em relação a matéria que versa os presentes autos, o qual coaduna-se com o pleito do Município, qual seja, a impossibilidade de se realizar deduções sobre o que entrou nos cofres da União a título de IPI e IR, posto que admitir tal conduta implicaria em violação ao quanto determinado pela Constituição Federal, ou seja, implica em "esvaziamento do que estabelecido no Diploma Maior", conforme afirmado na decisão da ACO 758/SE.

4.2.40 - Diante disso, em termos práticos, tal sistemática configura uma burla ao art. 159 da Constituição Federal - dispositivo este que consubstancia verdadeira concretização do Princípio Federativo, mediante a garantia de um repasse mínimo de recursos necessários à manutenção da autonomia orçamentária e financeira dos Entes Federativos de menor porte.

4.2.41 - O fato é que a receita utilizada pela União como base de cálculo para distribuir os recursos destinados ao FPM não foi aquela realmente recolhida aos cofres públicos, numa grave violação ao pacto federativo, à ordem econômica e à economia pública dos municípios, além de infringir vários Princípios Constitucionais, que deveriam ser rigorosamente observados pela União, destacando dentre eles os seguintes: Os Princípios da Legalidade (art. 5º, II, CF) ,

Promoção do equilíbrio socioeconômico entre Estados e Municípios (art. 161, II, da CF) , V edação à retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos (art. 160, da CF) .

4.2.42 - Viola o Princípio da Legalidade , por diminuir a base de cálculo do FPM sem o correspondente dispositivo legal que lhe autorize;

4.2.43 - Igualmente, o Princípio da Proporcionalidade também é violado, pois a União não está repassando os recursos do FPM ao município na mesma proporção estipulada pela Constituição Federal (24,5% da efetiva arrecadação).

4.2.44 - Agravam-se as violações constitucionais, quando não se observa o Princípio da promoção do equilíbrio socioeconômico entre Estados e Municípios (art. 161, II, da CF) , uma vez que a União não tem repassado ao município os valores que efetivamente lhe pertence, contribuindo diretamente para o desequilíbrio de suas contas e mitigando o Pacto Federativo.

4.2.45 - O Princípio da vedação à retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos (art. 160, da CF) continua sendo mitigado, uma vez que a União está confiscando uma enorme parcela da arrecadação em desfavor do Município-Autor.

4.2.46 - Por fim, a alteração indevida na base de cálculo do FPM - acaba por promover dificuldades financeiras não gerenciáveis ao município -, em relação às deduções perpetradas, pois diminui não apenas o repasse previsto na alínea b, do inciso I, do art. 159, da CF/88, mas também ao percentual de 1% (um por cento) previsto nas alíneas d e e, do mesmo dispositivo legal.

4.2.47 - Demonstrado, então, que a União não repassa o FPM do Recorrente de acordo com a efetiva arrecadação do IPI e do IR, como determina o art. 159, I, b, d e e, da Constituição Federal e que retém parcelas pertencentes ao Município sem a devida autorização legal, violando o disposto no art. 160 da Carta Magna, impondo graves prejuízos ao Erário Público Municipal pelo recebimento a menor dos seus recursos e pelo desequilíbrio econômico promovido pela União, não resta outra alternativa ao Município senão interpor o presente Recurso para que seu

pleito Inicial seja totalmente deferido, no sentido de vedar à União a dedução de qualquer valor da base de cálculo do FPM.

5 - DO PEDIDO

5.1 - Diante do exposto, requer seja o presente recurso conhecido e provido, no sentido da nulidade da sentença e acórdão proferidos, haja vista a latente violação do direito ao contraditório e ampla defesa, assegurados constitucionalmente, de modo que sejam os autos remetidos para primeira instância para somente após a instrução probatória ser possível o julgamento da lide.

5.2 - Caso, entretanto, não seja este o entendimento de V.Exa., requer seja dado o devido provimento ao presente Recurso Extraordinário, no sentido de julgar a lide TOTALMENTE PROCEDENTE , de modo que seja à União vedado qualquer dedução da base de cálculo do FPM para que o repasse ao Município seja efetuado considerando todos os valores que ingressaram nos cofres da União à titulo de IPI e IR.

Termos em que,

Pede deferimento

Salvador, 05 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

ANDERSON PODEROSO CAROLINA AGUIAR

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF