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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.5.21.0008

Petição Inicial - TRT21 - Ação Reclamação Trabalhista com Pedido de Tutela de Urgência - Atsum - contra Companhia Potiguar de GAS Potigas

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE NATAL-RN

Nome , brasileiro, casado, advogado, empregado público estadual, Documento de Identidade n.° 00000-00-B OAB/RN, CPF n.° 000.000.000-00, residente e domiciliado à Endereço, apto. 1401, Bloco "A", Bairro Capim Macio, CEP: 00000-000, fone: (00)00000-0000, e-mail: email@email.com , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador in fine subscrito, devidamente constituído e qualificado no instrumento de mandato em anexo, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de COMPANHIA POTIGUAR DE GÁS - POTIGÁS , pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade por ações, inscrita no CNPJ sob o n.° 00.000.000/0000-00, com sede nesta capital, à EndereçoCEP: 00000-000, fone: (00)00000-0000 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I- Da Justiça Gratuita.

O reclamante informa não poder arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, pelo que pleiteia, desde logo, os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do que dispõe a Lei Federal n.° 1060/50 c/c Art. 5.°, XXXIV da Constituição Federal.

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Os benefícios da gratuidade da Justiça é decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição e podem ser requeridos por todo aquele que necessita da tutela jurisdicional, mas não pode arcar com o pagamento das taxas, despesas processuais e honorários sem, no entanto, comprometer suas obrigações financeiras e de sua família.

A condição de necessitado não se confunde com absoluta miserabilidade e não pressupõe estado de mendicância, de modo que o Código de Processo Civil, em seu art. 99, §3° dispõe, in verbis , que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

O direito à gratuidade judiciária, portanto, deve ser reconhecido in casu , haja vista que o reclamante possui despesas mensais que correspondem à quase totalidade de sua renda, tais como escola da filha menor, transporte, despesas com medicamentos, condomínio, energia elétrica, gás, feira, dentre outras que hoje tem corroído de forma cada vez mais abrupta seu parco ordenado.

II- Dos fatos

O reclamante é empregado da reclamada desde outubro de 2014, quando foi contratado para o cargo de advogado junior após ter sido aprovado em concurso público promovido por esta em 2012. Isto porque a reclamada é empresa estatal do Estado do Rio Grande do Norte e a contratação dos empregados de seu quadro efetivo depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, com exceção dos cargos comissionados, o que não é o caso.

O autor é casado desde 2012 com uma empregada pública da Petrobras, também concursada, que era lotada na sede administrativa desta estatal em Natal-RN, localizada no Bairro Cidade da Esperança, desde 2010, quando foi admitida para o cargo de nutricionista junior, de maneira que tanto o reclamante quanto sua esposa trabalhavam em Natal-RN, onde firmaram seu domicílio e onde constituíram sua família, possuindo hoje dois filhos, uma menina de 4 anos, Júlia, e um menino de 1 ano, João Nome.

Ocorre que é de notório conhecimento, Excelência, que a Petrobras vendeu a totalidade de sua participação, em conjunto com vinte e duas concessões de campos de produção terrestres e de águas rasas, juntamente à sua

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infraestrutura de processamento, refino, logística, armazenamento, transporte e escoamento de petróleo e gás natural, localizadas na Bacia Potiguar, no estado do Rio Grande do Norte - RN, denominados conjuntamente de Polo Potiguar, para a empresa 3R Potiguar S.A. e deverá, assim, encerrar suas atividades neste Estado até os próximos semestres, conjuntura em que vem realizando a realocação de seu pessoal em consonâncias com as necessidades de serviço da empresa, que estão se concentrando no sudeste do País.

Em decorrência dessa situação, em 16 de março do corrente ano, a esposa do reclamante foi comunicada que seria transferida por interesse da Petrobras para a Unidade de Negócio de Exploração e Produção da Bacia de Santos, nos seguintes termos (anexo 5):

"Prezada Carla Siqueira Telles Vieira,

Informamos que em decorrência do interesse e necessidade da Petrobras de seus serviços, na UNIDADE DE NEGÓCIO DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DA BACIA DE SANTOS, estaremos realizando sua transferência para Gerência UN- BS/SOP/GPS, localizada no imóvel EDISA no Município de Santos-SP a ser efetivada a partir de 01/06/2022. " (grifo nosso)

Insta esclarecer que a transferência em destaque está sendo realizada, segundo consta do informativo em anexo (anexo 6), conforme o Plano de Pessoal vigente na Companhia para a gestão de portfólio (resultante da transação global firmada entre o Ministério Público do Trabalho e a Petrobras em 16 de dezembro de 2019 nos autos da Tutela Cautelar Antecedente n.° 0000673-48.2019.5.05.0006, que tramitou perante a 6a Vara do Trabalho de Salvador-BA), que ofereceu as seguintes alternativas para os empregados: 1) realocação, de acordo com as necessidades do negócio; 2) Programa de Desligamento Voluntário Específico (PDVE), com saídas conforme estabelecido em regramento; e 3) Procedimento de Desligamento por Acordo (PDA). Ou seja, ou transferência ou "rua".

Necessário trazer ao contexto que a esposa do reclamante era responsável pela promoção da saúde e do controle higiênico-sanitário nas plataformas do Rio Grande do Norte, que estão hoje em grande parte desabitadas, em processo de

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descomissionamento 1 , tendo sido justificado que não haveria mais razão para a manutenção dessa profissional, que executa serviço técnico especializado extremamente estratégico para o atendimento da conformidade legal da Companhia, em área que não estão mais necessitando.

Resta claro, portanto, que a transferência não se deu por escolha da esposa do reclamante, mas por interesse da Petrobras , ex officio , consoante se extrai do documento que formalizou o ato, em hipótese análoga àquela prevista no artigo 36, inciso I, da Lei Federal n.° 8.112/90, que trata da remoção dos servidores estatutários da União por interesse da Administração.

Dessa maneira, ficou determinado que a transferência da esposa do reclamante deverá ser efetivada no dia 1° de junho de 2022, mas nenhum dos dois conhece a cidade para a qual ela foi direcionada, onde terá ainda que procurar um local para morar, realizar mudança, buscar uma escola para matricular os filhos, etc, tudo isso com duas crianças pequenas, o mais novo lactente ainda.

Não há em Santos nenhum parente do casal que possa prestar apoio à família, sendo somente o reclamante e sua esposa para atravessar essa difícil fase de transição e adaptação.

Afigura-se, sob estas circunstâncias, a premente necessidade do reclamante de se mudar para Santos-SP com sua família para que possa prestar todo o suporte devido a sua esposa e seus filhos no novo local de domicílio ao qual ela foi direcionada em razão do trabalho, cumprir as obrigações inerentes ao poder familiar e compartilhar com sua esposa os direitos e deveres referentes a sociedade conjugal.

Destarte, prevendo a impossibilidade de trabalhar presencialmente por conta de sua mudança para Santos, mas certo da viabilidade técnica e operacional de manter seu emprego com a realização de seu mister por meio da modalidade remota, o reclamante protocolizou junto à reclamada, em 28 de março de 2022, REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (anexo 7), pelo qual pleiteou o deferimento do TELETRABALHO a partir de 1° de junho de 2022, com fundamento

1 Denominação técnica dada às plataformas e a outras unidades de extração de petróleo que foram

consideradas economicamente inviáveis e foram desativadas por não mais atenderem aos interesses da

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no art. 75-A e ss. c/c art. 8°, ambos da CLT, bem como no art. 8°, caput, da Constituição Federal, sendo que não obteve resposta de seu pedido, apesar de reiterados contatos telefônicos e por e-mail , não havendo alternativa senão o ajuizamento da presente reclamação.

Conforme aduzido no requerimento administrativo, o teletrabalho não é novidade na Companhia e já vem sendo adotado desde a irrupção da pandemia ocasionada pelo Coronavírus, tendo se demonstrado perfeitamente compatível com o trabalho efetuado pelo reclamante.

Tanto é assim que o demandante realizou, sem qualquer evidência de prejuízo, o teletrabalho no período compreendido entre março de 2020 a setembro de 2021, quando retornou ao trabalho presencial por determinação da reclamada em virtude do arrefecimento da situação de emergência ocasionada pelo Covid, permanecendo, contudo, a realizar o trabalho por meio remoto quando teve sintomas indicativos de covid em janeiro, fevereiro e março deste ano, tudo isso sem deixar de cumprir com suas funções de maneira eficiente, devendo-se destacar que ele sempre realizou seu trabalho com o máximo de zelo, tendo recebido inclusive nota de elogio.

III- Dos fundamentos jurídicos

III.1 - Da proteção constitucional da família (arts. 226 e 227, CF). Dos instrumentos de preservação do convívio familiar. Do teletrabalho.

A presente reclamação se encontra calcada em um conjunto valorativo de natureza constitucional que tem como fundamento precípuo a proteção da família pelo Estado.

Torna-se essencial, assim, que a tutela jurisdicional pretendida seja resultado de uma aplicação normativa que garanta a máxima efetividade, no plano de sua eficácia jurídica, ao princípio constitucional que consagra a obrigação do Poder Público de velar pela proteção da entidade familiar e de preservar a sua unidade.

Vejamos o que dispõe a Constituição Federal:

"Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

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Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." (grifo acrescido)

Anteriormente à evolução tecnológica dos meios de comunicação que possibilitou a consecução do trabalho a distância, a Lei Federal 8.112/90, substancializando a norma constitucional de proteção da unidade familiar, já trazia a hipótese de remoção do servidor, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar seu cônjuge ou companheiro, também servidor público de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que tivesse sido deslocado no interesse da Administração, independentemente, inclusive, da existência de vaga no órgão de destino. 2

Hoje, o teletrabalho é uma dessas medidas de concretização da proteção da unidade da família pelo Estado nos casos em que o interesse da Administração demande o deslocamento físico de um deles para outra localidade, permitindo tanto a continuidade da prestação dos serviços quanto a manutenção da integridade familiar dos servidores, logicamente quando a função exercida permite a execução dessa modalidade de trabalho, como no presente caso.

Inúmeros órgãos da Administração, sensíveis e atentos a esta evolução, focados bem mais na eficiência e no resultado, conceitos introduzidos a partir da implementação da "administração gerencial", já vêm instituindo o teletrabalho a seus servidores, dando prioridade para os casos de acompanhamento de cônjuges que foram deslocados para outro local.

2 Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro,

com ou sem mudança de sede.

(...)

III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;

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Exemplo disso se extrai da Resolução n.° 0010/2019 do TRT da 21a Região e, no mesmo sentido, Resolução n.° 020/2021 do TRT da 7a Região, senão vejamos:

"Art. 7°. Compete ao gestor da unidade indicar, dentre os servidores interessados, aqueles que trabalharão em regime de teletrabalho, observadas as seguintes diretrizes:

II - verificada a adequação de perfil, terão prioridade os servidores:

d) que estejam gozando de licença para acompanhamento de cônjuge (art. 84, Lei n° 8.112/90);"

No âmbito da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte, encontramos exemplo na recente Resolução n° 005/2022 do Tribunal de Contas do Estado, de 24 de março de 2022 (anexo 16), que dentre suas razões traz a necessidade de renovar a política institucional de gestão de pessoas, bem como promover meios para aprimorar o desempenho e os resultados da sua atividade de controle externo, a possibilidade de redução de custos operacionais e a melhoria da qualidade de vida dos seus servidores públicos e estagiários e o princípio da eficiência.

Notam-se, assim, instrumentos postos à disposição do Estado para consecução de um valor constitucional que constitui a base da sociedade e que representa a estrutura fundamental da ordem social. A tal valor foi atribuída uma força normativa que legitima a aplicação do direito ao caso concreto.

In casu , o teletrabalho se apresenta como a melhor alternativa que visa a harmonizar os interesses da empresa com os do obreiro e de sua família.

Conforme destacado pelo Min. Maurício Godinho Delgado:

"(...) o teletrabalho e o trabalho em domicílio (home office) tornaram-se freqüentes nas últimas décadas em face da invenção, aperfeiçoamento e generalização de novos meios comunicacionais, ao lado do advento de novas fórmulas organizacionais e gerenciais de empresas e instituições. Isso não elimina, porém, necessariamente, a presença de subordinação na correspondente relação socioeconômica e jurídica entre o trabalhador e seu tomador de serviços, desde que ultrapassado o conceito tradicional desse elemento integrante da relação empregatícia em favor de sua dimensão objetiva ou, até mesmo, em favor do conceito de subordinação estrutural. Dentro deste novo, moderno e atualizado enfoque da

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subordinação, os trabalhadores em domicílio, mesmo enquadrando-se no parâmetro do home office, podem, sim, ser tidos como subordinados e, desse modo, efetivos empregados" (TST - AIRR 62141/2003-0011-10-19 - 6a T. - Rel. Mauricio Godinho Delgado - J. 07.04.2010).

Na CLT, o teletrabalho encontra previsão no Capítulo II-A, introduzido pela Lei n.° 13.467 de 2017 e recentemente alterado pela Medida Provisória n.° 1.108 de 2022, e acompanha a evolução das relações de trabalho para albergar novos modelos focados em produção e resultados. É perceptívelque o teletrabalho é hoje uma realidade para inúmeras empresas e representa uma nova abordagem para a eficiência.

O art. 75-B da CLT conceitua o teletrabalho como:

"Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não se configure como trabalho externo."

Já o art. 75-C dispõe que "A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho ou trabalho remoto deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho".

O seu § 1 o acrescenta que " poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual."

Depreende-se do texto da lei que a concessão do teletrabalho seria, em um primeiro momento, uma faculdade do empregador, que inegavelmente detém o jus variandi da relação laboral.

Todavia, o poder diretivo do empregador não pode ser entendido como absoluto , a ponto de não ter que observar os limites da razoabilidade e da proporcionalidade nos ajustes de trabalho, sendo vedado o arbítrio no que tange a entidades da administração pública. Nem mesmo os atos administrativos estão imunes ao controle judicial de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Não é por outra razão que o Código de Processo Civil, ao prescrever as normas fundamentais e a aplicação das normas processuais, direciona o juiz a aplicar o ordenamento, visando a atender aos fins sociais e as exigências do bem

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comum, resguardando e promovendo a dignidade humana, amparado na proporcionalidade, na razoabilidade e na legalidade. 3

Ora, Excelência, um olhar atento possibilita enxergar que a reclamada não apresentou qualquer motivo para a não concessão do teletrabalho, mesmo ciente que a situação do empregado representa um grave risco de ruptura da unidade familiar, retratando um caso excepcional e imprevisível em sua vida e de sua família, diverso daquela em que assumiu suas atribuições, tendo se furtado do dever de decidir o pedido que tramita no órgão há mais de 1 (um) mês.

Não se deve desconsiderar que a reclamada é entidade da Administração Pública do Estado e deve observância, também, ao princípio da proteção da família, além de dever render-se aos princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, destacando-se aqui o da impessoalidade/finalidade e eficiência.

Apesar de se sujeitar ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, a reclamada não pode ser tratada em todos os aspectos como uma empresa totalmente privada, nas quais a autonomia da vontade privada prevalece e não há o dever de motivação dos atos.

Assim é que o jus variandi do empregador no presente caso deve ser flexibilizado a fim de adequar o regime de trabalho do reclamante, de modo a concretizar a norma constitucional que garante a proteção da unidade familiar, aplicando-se o princípio da norma mais favorável ao trabalhador.

É neste sentido que decidiu o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região em caso idêntico ao da presente reclamação, de uma advogada de uma estatal estadual inclusive, cuja ementa segue transcrita:

RECURSO ORDINÁRIO - REGIME DE TELETRABALHO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO. A interpretação do § 1° do art. 75-C da CLT, que trata da necessidade de mútuo acordo entre as partes para a adoção do regime de teletrabalho, deve ocorrer de forma associada aos demais preceitos contidos no

3 Art. 8°, CPC.

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ordenamento jurídico pátrio, notadamente aquele consagrado no art. 187 do Código Civil, que coíbe o chamado abuso de direito. No caso dos autos, não há óbice para que a reclamante exerça as funções de seu cargo [advogada] à distância. Além disso, a manutenção do trabalho presencial impõe dificuldades excessivas para o convívio familiar da autora. Segundo o art. 226 da Constituição Federal, "a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado". Assim, afigura-se plenamente possível e razoável o deferimento, pela sentença, da adoção do regime de teletrabalho. Recurso conhecido e improvido. (TRT7. 2a Turma. RO n.° 000821-15.2018.5.07.0014. Rel. Des. Cláudio Soares Pires. DJe: 20/09/2020.)

Corroborando o quanto exposto, a jurisprudência dos nossos tribunais, incluindo deste TRT da 21a Região, tem comungado do mesmo entendimento ora mencionado no sentido de garantir a proteção à unidade familiar frente a circunstâncias excepcionais, análogas ao presente caso, senão vejamos:

EBSERH. Trabalho Remoto. Circunstância Excepcional. Comprovação. Demonstrada a existência de circunstância excepcional que justifique a autorização para realização pelo empregado de trabalho remoto, compatível com a função exercida, é cabível o deferimento do pedido. (TRT da 21a Região. RORSum 0000065-44.2021.5.21.0003. 1a Turma. Rel. Des. Joseane Dantas dos Santos. DJe. 28/07/2021)

RECURSO ADMINISTRATIVO. TELETRABALHO. SERVIDOR COM DIREITO À LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE NO EXTERIOR. A norma que trata da concessão de licença para acompanhar cônjuge no exterior não prevê, em parte alguma, que o "deslocamento" do cônjuge do servidor deva ser "de ofício" e, menos ainda, que o deslocamento do cônjuge "por vontade própria" constituiria óbice ao direito à licença do servidor requerente. Afirmar que a licença em questão pressupõe o deslocamento "de ofício" do cônjuge do servidor é ir além do que a norma materializa. Seja como for, o resultado da interpretação do art. 84 jamais poderia ser a desproteção da família (art. 226, Constituição Federal). Recurso a que se dá

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parcial provimento, para autorizar o exercício de teletrabalho no exterior. (TRT1. Órgão Especial do TRT da 1a Região. RecAdm (00)00000-0000.2019.5.01.0000. Rel. Des. Nome. Data de Publicação: 02/12/2019.)

"EMPREGADO PÚBLICO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. PROTEÇÃO À UNIDADE FAMILIAR. A família é a instituição basilar da sociedade e expressamente tutelada na Constituição de 1988, que lhe destina um capítulo próprio (VII, Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso). A ela é garantida especial proteção do Estado, nos termos do caput do art. 226: "A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado". Nesse contexto, a empregada tem o direito de ser transferida, para permanecer junto de sua família, resguardada a sua unidade familiar , ainda mais em se tratando de pessoa portadora de doenças graves. Recurso da reclamante conhecido e provido." (TRT10, 1a TURMA, RO 0000883- 68.2019.5.10.0812, RELATOR DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, DEJT 12/12/2020)

"EBSERH. EMPREGADO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA. PERMUTA ENTRE DUAS EMPREGADAS CONCURSADAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E INTERNOS. PROTEÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. CABIMENTO. A cláusula quinta dos contratos de trabalho das obreiras prevê a hipótese de transferência para outra unidade de sede, filial ou subsidiária da EBSERH dentro do território nacional, observadas as disposições internas. Já o art. 51 do Regulamento de Pessoal da EBSERH elenca, quanto à transferência ou remoção, as condições que deverão ser atendidas. Esse artigo remete às disposições da Norma Operacional DGP n.° 1/2017. No caso, as duas reclamantes preenchem todos os requisitos da Norma Operacional DGP n.° 1/2017 da EBSERH, quais sejam: possuem mais de um ano de efetivo exercício; obtiveram o mínimo de 75 pontos no resultado de metas na Avaliação de Desempenho de Competências; não foram beneficiadas nos dois anos anteriores à data do requerimento com movimentação a pedido na modalidade permuta; são ocupantes de cargos efetivos de enfermeira; e possuem idênticos empregos públicos para realizarem a modalidade de permuta. Além do mais, os artigos 226 e 227 da Constituição Federal assentam direito líquido e certo à

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proteção especial do Estado à família e à garantia de acesso à criança e ao adolescente à educação e à convivência familiar. Há inequívoco interesse público e social nestas disposições, as quais prevalecem quando contrapostas ao interesse de empresa pública na reversão de cessão de empregado. À luz das disposições constitucionais mencionadas, reforçam a necessidade de manter a permuta efetuada entre as reclamantes para que se preserve o direito da unidade familiar. Recurso conhecido e desprovido." (TRT10, 1aTURMA, RO 0000162- 07.2018.5.10.0019, RELATOR DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES, DEJT 06/02/2019 )

Com efeito, a unidade familiar pressupõe a convivência, a qual não impedirá que o reclamante exerça suas funções remotamente, tendo em vista a compatibilidade da função de advogado com o teletrabalho, podendo ser devidamente exercidas à distância, com a mesma qualidade técnica e produtividade.

Não se pode conceber, nesta linha, que os filhos, para o pleno e harmonioso desenvolvimento de sua personalidade, cresçam apartados do seio de sua família, distantes de seus pais, em um ambiente desprovido de felicidade, amor e compreensão, destacando-se a necessidade que eles têm de uma orientação pedagógica, moral e esteio emocional, o que se faz na convivência, no acompanhamento, nos exemplos, enfim, na arte de conviver, que permite a concreta transmissão de valores familiares e construção de uma relação verdadeiramente afetiva (art. 227, CF) 4 .

Acontece que as cidades de Natal-RN e Santos-SP distam quase 3.000 km (três mil quilômetros) entre si, o que tornaria, sem sombra de dúvidas, inviável a possibilidade da convivência do reclamante com sua família caso não lhe seja deferido o teletrabalho.

É de se alertar que uma possível saída do reclamante dos quadros da empresa não representaria nenhum benefício a qualquer das partes, pelo contrário: entrevê-se grande prejuízo para a reclamada com o desfalque no setor jurídico, prejudicando a continuidade da prestação dos serviços e, de outro lado, grande perda para

4 Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem,

com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à

profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,

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o obreiro que será privado de seu trabalho, a duras penas conquistado por meio de concurso público.

É preciso ter em mente que o valor social do trabalho é estabelecido como fundamento da República na Constituição Federal e, ainda, como fundamento da ordem econômica e financeira, observados, nesse aspecto, os princípios da função social da propriedade e busca do pleno emprego. Essa função social só é cumprida quando, dentre outros requisitos, a exploração da propriedade favorece o bem- estar dos proprietários e dos trabalhadores, na forma do artigo 186, inciso IV, da Carta Maior.

III.2 - Da compatibilidade da função de advogado com o teletrabalho.

Conforme exposado, a reclamada já adota o teletrabalho e o reclamante já vinha realizando eficazmente esta modalidade desde março de 2020 sem qualquer demonstração de prejuízo, conforme demonstram os cartões de ponto acostados (anexo 10).

Ora, a função de advogado talvez seja a mais vocacionada para o teletrabalho, tudo isso em um contexto em que modernidade tecnológica absorveu há algum tempo os processos judiciais e administrativos e hoje praticamente todos os insumos e ferramentas relevantes para a atividade jurídica podem ser encontrados em meios eletrônicos.

Dentre tais ferramentas podemos citar a VPN, que permite o acesso remoto ao sistema interno da empresa, assinatura digital de documentos, digitalização de processos, comunicações eletrônicas, reuniões por videoconferências por meio do programa Teams , SEI - Sistema Eletrônico de Informações do Estado, etc.

Note-se que a própria diretoria executiva já vem praticando a assinatura digital dos documentos da empresa (anexo 9) e também realiza teletrabalho, reunindo-se muitas vezes de forma virtual.

Os processos eletrônicos e as audiências por videoconferência confirmam a flexibilização relacionada com o exercício da profissão quanto às vertentes de tempo e lugar de realização do trabalho do advogado, que desenvolve atividades essencialmente intelectuais, sendo factível afirmar que, em regra, o produto das atividades advocatícias, normalmente materializadas em textos ou manifestações técnico-jurídicas

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escritas, não reclamam ou exigem elaboração em espaços físicos determinados ou em intervalos de tempo inexoravelmente limitados.

Colacionamos abaixo trecho da brilhante decisão proferida pelo Juízo da 14a Vara do Trabalho de Fortaleza-CE nos autos da Reclamação Trabalhista n.° 000821-15.2018.5.07.0014, ajuizada por uma advogada de uma empresa estatal do Ceará (CAGECE), em situação em que tudo se assemelha ao presente caso concreto, onde lhe foi deferido o teletrabalho, senão vejamos:

"(...) Quanto a questão do mútuo consentimento para a realização do teletrabalho, entendo que o mesmo pode ser tranquilamente suprido tendo em vista a situação excepcional na qual a reclamante está inserida, qual seja: casada com militar, transferido ex offício para Brasília, cidade que dista mais de 2 mil km de Fortaleza, com dois filhos menores de idade, desenvolvendo atividade intelectual e totalmente inserida em realidade que lhe permite trabalhar remotamente."

Imperioso destacar que uma das funções do reclamante é a análise de processos administrativos com a elaboração de minuta de pareceres jurídicos e, no que tange a estes processos administrativos, foi implantado em 2018 no âmbito da Administração direta e indireta do Rio Grande do Norte, alcançando inclusive a empresa reclamada, o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, regulamentado pelo Dec. 27.685 de 2018, que instituiu o processo administrativo eletrônico, englobando um conjunto de módulos e funcionalidades eletrônicas que promovem a eficiência administrativa, sistema este que já está fazendo parte da estrutura organizacional da reclamada (anexo 11 e 18).

Tudo isso revela a plena viabilidade técnica e operacional do teletrabalho para a função do reclamante, ainda mais em um cenário de crescente inovação e flexibilização dos modelos de trabalho.

Pelo exposto, não se mostra razoável, ou mesmo proporcional, Excelência, que seja imposta no presente caso a manutenção do trabalho presencial ao obreiro, causando a ruptura da unidade de sua família sem qualquer motivo robusto e suficiente que possa impedir a execução de seu trabalho por meio remoto.

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IV - Da tutela de urgência " inaudita altera pars". Presença dos requisitos.

Consoante exposição dos fatos, restou explícito o grave e iminente risco a que se encontra exposto o reclamante.

Poucos dias após receberem a comunicação da transferência para Santos-SP, o autor buscou de forma administrativa a concessão do teletrabalho com fundamento no art. 75-A e ss. da CLT, a fim de não tivesse que ser submetido ao imenso sacrifício de se separar de sua família nesse momento crucial em mais estão necessitando dele, deixando inteiramente a cargo de sua esposa a difícil incumbência de se mudar com seus filhos para outra cidade desconhecida por eles, ainda quando os direitos e deveres inerentes ao poder familiar são distribuídos igualmente entre os cônjuges (art. 226, §5°, CF).

Apesar disso, a empresa não deu a devida importância ao caso, permanecendo o pedido, segundo as últimas informações obtidas pelo reclamante, sem decisão até o presente momento.

Não havendo mais como aguardar um posicionamento da empresa, dada a proximidade da efetivação da mudança, programada para dia 1° de junho de 2022, o autor vem suplicar a este D. Juízo, ante a urgência, que lhe seja deferida a medida liminar para que, tendo viagem programada para acompanhar sua família para lhe prestar o devido apoio na transferência, não lhe seja imputada hipótese de abandono de emprego previsto no art. 482, alínea i da CLT, mesmo porque o autor não tem essa intenção e quer trabalhar .

Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados.

O periculum in mora reside justamente no grave risco de o autor perder seu emprego, já que necessita acompanhar sua família e não poderá comparecer presencialmente ao trabalho a partir de 1° de junho de 2022, data designada para a efetivação da transferência de sua esposa para Santos-SP, restando caracterizado o perigo de dano ao autor, que não pode aguardar o processo sem o risco de ser arguido pela empresa a hipótese de abandono de emprego.

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De fato, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Nome:

"(...) um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016.

I. p. 366).

Diante de tais circunstâncias, evidencia-se de plano a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível o imediato provimento para determinar a realização de teletrabalho já a partir de 1° de junho do corrente ano, nos termos do Art. 300 do CPC, devendo este Juízo adotar todas as medidas cabíveis para efetivar o cumprimento da decisão.

Já a probabilidade do direito consubstancia-se fundamentalmente em razão da necessidade de se conceber a eficácia normativa emanada do princípio da proteção da entidade familiar insculpido na Lei Maior da República frente à demonstrada possibilidade de realização do teletrabalho pelo reclamante conforme previsão legal inserta no Capítulo II-A da CLT.

Consoante leciona Konrad Hesse:

" A norma constitucional não tem existência autônoma em face da realidade. A sua essência reside na sua vigência, ou seja, a situação por ela regulada pretende ser concretizada na realidade. (...) A Constituição jurídica não significa simples pedaço de papel, tal como caracterizada por Lassalle. Ela não se afigura ‘impotente para dominar, efetiva- mente, a distribuição de poder’, tal como ensinado por Georg Jellinek e como, hodiernamente, divulgado por um natura- lismo e sociologismo que se pretende cético. A Constituição não está desvinculada da realidade histórica concreta do seu tempo. Todavia, ela não está condicionada, simplesmente, por essa realidade. Em caso de eventual conflito, a Constituição não deve ser considerada necessariamente, a parte mais fraca. Ao contrário, existem pressupostos realizáveis ( realizierbare Voraussetzungen) que, mesmo em caso de

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confronto, permitem assegurar a força normativa da Constituição." 5

Além disso, o direito do reclamante resta demonstrado de plano pelos documentos acostados, que demonstram concretamente a situação narrada, comprovando, em especial, o efetivo exercício do teletrabalho por ele por meio dos cartões de ponto e dos normativos internos, sendo incontroverso que seu trabalho pode ser realizado plenamente por este meio remoto.

O contexto em que se encontram inseridos o autor e sua esposa, de transferência por interesse da Petrobras, sem margem de escolha senão a manutenção do trabalho dela em Santos-SP, também prescinde de uma extensa dilação probatória diante da ampla divulgação da venda dos ativos desta estatal no Polo Potiguar e do consequente encerramento das atividades no Rio Grande do Norte, assim como já ocorreu em outros Estados.

Também se vê evidente de plano o direito do autor de conviver com seus filhos, estes também titulares deste direito por força do disposto no art. 227 da Constituição Federal, sendo dever da reclamada, enquanto entidade integrante da organização do Estado, assegurar a efetivação deste bem jurídico constitucionalmente tutelado e consectário lógico do direito à dignidade e a proteção da unidade familiar.

Não há razoabilidade, pois, que tenha de se aguardar o desfecho do processo para a tutela pretendida, que, reitere-se, encontra-se revestida de grande urgência, ainda quando diante de direito inequívoco.

Nas lições de Marinoni:

"Se o fato constitutivo é incontroverso, não há racionalidade em obrigar o autor há esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." 6

5 HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição . Porto Alegre : S.A. Fabris, 1991. P. 14-20. Tradução

de: Die Normative Kraft der Verfassung.

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Por derradeiro, a medida liminar pretendida terá o condão, inclusive de afastar prejuízo não somente ao reclamante, deferindo-lhe a possibilidade deste de prestar assistência a sua família nesse período de mudança, mas também à reclamada, que não verá interrompida a prestação dos serviços, não se observando, inclusive, perigo de irreversibilidade da medida.

V - Dos pedidos

Diante do exposto, requer;

a) A concessão dos benefícios da Justiça gratuita;

b) Seja deferida a TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de conceder de imediato, inaudita altera pars , o teletrabalho ao autor, com os meios necessários para a efetivação da medida, inclusive previsão de multa, com a imediata notificação da parte, para que ele possa continuar exercendo suas funções remotamente sem prejuízo de seu emprego;

c) A citação da reclamada na pessoa do representante legal para, querendo, apresentar contestação;

d) No mérito, a confirmação da tutela de urgência para o fim de conceder o teletrabalho ao reclamante até enquanto perdurar a situação de trabalho da esposa fora de Natal-RN, nos termos do art. 75-A e ss. da CLT c/c art. 226 da CF.

Protesta provar por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental, requerendo desde já a juntada posterior de documentos complementares que se façam necessários.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00 para efeitos de alçada.

Nestes termos,

Pede e Espera Deferimento.

Natal-RN, 10 de maio de 2022

Clovis Nome Arraes Alencar

00.000 OAB/UF

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Anexos:

1) Procuração;

2) Documentos de identificação

3) Contrato individual de trabalho

4) Certidão de casamento e de nascimento dos filhos;

5) Documento de transferência;

6) Notícias do portal;

7) Protocolo do Requerimento administrativo

8) Normativos da empresa;

9) Contratos assinados digitalmente pela diretoria;

10) Cartões de ponto;

11) Portal SEI

12) Passagens

13) Contrato de transportadora

14) Documento de despesas

15) Estatuto da Potigás

16) PCCS;

17) Resolução TCE;

18) Decreto SEI;