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11 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.5.11.0007

Petição Inicial - TRT11 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA MERITÍSSIMA VARA TRABALHISTA DE MANAUS, AM.

JASSON LIMA MOTA, brasileiro, união estável, portador do CPF nº. 000.000.000-00, RG n.º 00000-00, nascido em 14 de abril de 1990 (noventa), filho de Joana D. Arc. Lima Mota, residente e domiciliado em São José dos Pinhais, PR, Rua Padre Antônio Darius, nº. 100, APTO: 409, Bloco: 03 CM1, Bairro: Iná, CEP: 83065-050, E-mail mao@ffa.com.br , através de seus procuradores, que recebem intimações conforme endereço constante no rodapé, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, em face de

RCL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA- EPP, inscrito no CNPJ sob nº. 12.660.948/0001-52, com endereço na Rua Londres, nº. 4, QD: 09, Bairro: Planalto, Manaus/ AM, CEP: 69045-130, tendo em vista os relevantes fundamentos que a seguir expõe:

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I. DO INÍCIO E TERMO DO CONTRATO DE EMPREGO.

Manteve contrato de emprego com o Reclamado, o qual teve início em 10 de agosto de 2018 (dois mil e dezoito) e término em 31 de janeiro de 2022 (dois mil e vinte e dois) , quando ocorreu a rescisão por acordo entre empregado e empregador, exercendo como função última função a de vendedor.

II. PRELIMINARMENTE.

01. DO VALOR ESTIMADO DA CAUSA - ART. 12, § 2º DA IN 41 DO TST.

Uma das mais polêmicas e controvertidas inovações oriundas da Lei 13.467 de 2017 se refere à indicação do valor do pedido, conforme estabelece o artigo 840, § 1º, vejamos:

"Art. 840. (...)

§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura da reclamante ou de seu representante. (Grifamos).

Tal dispositivo requer interpretação constitucionalmente adequada, no sentido de que a petição inicial deve apenas INDICAR uma estimativa de valores dos pedidos nela formulados, não limitando a condenação, tendo em vista que a apresentação de cálculos detalhados ocorrerá em momento próprio, quando houver a liquidação ou execução de sentença.

Elidindo quaisquer dúvidas sobre o tema, o C. TST expediu a Instrução Normativa 41/2018, que em seu artigo 12, § 2º determina o seguinte:

Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e , da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. (Grifamos).

Assim, a obrigação da parte se restringe a indicar o valor estimado da causa, fixado para fins de alçada e rito processual, não existindo qualquer exigência de liquidação prévia dos pedidos.

Ora, exigir que a parte Obreira, ressalta-se, hipossuficiente, proceda a liquidação de valores extremamente minuciosos e complexos como condição ao ajuizamento e admissão de sua reclamatória trabalhista significa restringir ou mesmo extinguir seu direito constitucional de ação e tutela

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jurisdicional, colidindo com o artigo , inciso XXXV e artigo , inciso XXIX, da CF/88.

Além disso, deve ser considerado que, em regra, os trabalhadores não tem em sua posse todos os documentos necessários para apurar o cálculo exato dos pedidos no momento da elaboração da petição inicial.

Nesse sentido, leciona o Doutrinador Mauro Schiavi 1 :

"A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado , com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. De nossa parte, não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Isso se justifica, pois o reclamante, dificilmente, tem documentos para o cálculo de horas extras, diferenças salariais, etc. Além disso, muitos cálculos demandam análise de documentação a ser apresentada pela própria reclamada."(GRIFAMOS)

Cumpre destacar brilhante decisão em Mandado de Segurança proferido pela Ilustre Desembargadora Relatora Nome, in verbis :

Não obstante o ajuizamento da reclamação trabalhista tenha se dado já sob a égide das alterações provocadas pela Lei nº 13.467/2017, a exigência de liquidação prévia dos pedidos se revela abusiva.

Além de não ser o momento próprio para tal, haja vista que a apresentação de cálculos deve ser feita no momento da liquidação da sentença, tal exigência prévia representaria manifesto prejuízo à parte autora que, antes mesmo de citada a reclamada e de trazidos aos autos os documentos necessários para a devida elaboração dos cálculos.

Não bastasse, o § 1º do artigo 840 da CLT dispõe acerca da"indicação de seu valor", exigindo tão somente uma indicação, jamais uma certeza, sendo plenamente aceito que o valor indicado seja uma mera estimativa do valor, inexistindo na Lei qualquer obrigação de apresentação prévia de cálculos dos valores indicados.

Nesse sentido, aliás, vem decidindo esta Seção Especializada, conforme demonstram a recente decisão abaixo indicada:

"MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO DETERMINANDO A LIQUIDAÇÃODOS PEDIDOS PARA ADEQUAR A PETIÇÃO INICIAL À NOVA REDAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO AUTOR. A legislação não impõe a prévia liquidação dos

1 SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13a ed. Ed. LTR, 2018. p.

570.

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pedidos apresentados na petição inicial. E isso faz sentido, pois o momento processual adequado para realizar cálculos é a fase de liquidação da sentença. Observe-se que a exigência de liquidação prévia, caso fosse lícita, poderia criar obstáculos quase intransponíveis ao acesso dos trabalhadores ao Judiciário. Em diversos casos, a parte autora não teria como indicar na inicial o valor exato de suas pretensões, pois os documentos são guardados pelo empregador. O valor do pedido, portanto, pode apenas ser estimado. Assim, viola direito líquido e certo do autor a decisão que determina a liquidação dos pedidos ."(Proc. TRT- MS- 0100792-80.2018.5.01.0000, REL. DES. GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, JULG. 27/09/2018 , publ. 08/11/2018)

Assim, voto pela concessão da segurança, no sentido de cassar a decisão que determinou a emenda da petição inicial, mediante a apresentação de cálculos dos valores de cada pedido, devendo o processo judicial seguir a sua tramitação legal. (Proc. TRT- MS-0100842-09.2018.5.01.0000, REL. DES. CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, JULG. 21/03/2019.)

Deste modo, requer sejam os valores dos pedidos da petição inicial considerados como mera ESTIMATIVA, indicados apenas para fins de alçada e rito processual, não limitando o valor a ser apurado futuramente em liquidação ou execução de sentença, nem se confundindo com o valor real buscado na presente demanda, resguardando-se a apresentação da liquidação em fase processual oportuna.

02. DAS INCONSTITUCIONALIDADES DA LEI 13.467/2017

- OFENSAS AOS ARTIGOS , , , 60, 93, IX e 114 DA CF

- OFENSA AO ARTIGO , INCISO XXXV DA CF

- OFENSA AO ARTIGO , LXXIV DA CF

Sucessivamente, caso não acolhidas as inaplicabilidades acima vertidas, passa a considerar as inconstitucionalidades adiante suscitadas.

A lei 13.467/2017 em vigência desde 11/11/2017 e que trouxe diversas modificações no âmbito do Direito e do Processo do Trabalho é eivada de inconstitucionalidades, às quais não pode o Poder Judiciário cerrar os olhos.

A criação de um Direito do Trabalho e, consequentemente de uma Justiça do Trabalho, foi justamente proteger a parte mais fraca na relação de trabalho, ou seja, o trabalhador (princípio protetivo do trabalhador), buscando justamente compensar a diferença socioeconômica (exploração) existente no seio das relações capitalistas de trabalho.

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A legislação trabalhista foi criada justamente para impor limites à exploração do trabalho pelo capital, entenda-se, exploração do trabalhador pelo empregador, preservando, portanto, a dignidade do trabalhador.

Logo, uma legislação que nega essa proteção, como é o caso da Lei 13.467/2017, não adquire a condição de norma jurídica trabalhista .

Todavia, respeitados os entendimentos contrários, a Lei 13.467/2017 veio justamente a derrubar a proteção que, até então, era conferida à parte mais fraca não apenas no âmbito do trabalho em si, como também na condução do processo, eis que a Constituição Federal garante tratamento desigual aos desiguais.

O que se observa, na realidade, foi a clara intenção do Legislador em amedrontar e afugentar o trabalhador de pleitear os seus direitos violados junto ao Poder Judiciário.

Acerca das novidades implementadas pela Reforma Trabalhista, não é difícil visualizar as garras do poder econômico sangrando os menos favorecidos, fazendo recuar as - minguadas - conquistas alcançadas em décadas. Essa lei traz em seu bojo, dentre tantas mediocridades, a clara intenção de limitar o Direito do Trabalho como ciência jurídica, limitar o postulado nos processos, sonegar a inspiração, emburrecer os profissionais, sejam advogados, juízes, procuradores ou ministros, fazendo-os rastejar num charco de miséria intelectual, reduzindo a riqueza e a poesia do Direito ao ajoujo de meros despachantes.

Importante transcrever, o que disse o Professor Homero 2 em seu introito, em sua primogênita obra a respeito da Reforma Trabalhista:

(...) reformas desse gênero não têm a capacidade de produzir renda, muito menos gerar empregos e menos ainda de gerar trabalho decente - o trabalho suficiente, digno e envolvido no diálogo social, como ensina a Organização Internacional do Trabalho (...)

Em harmonia, também ao escrever sobre a Reforma Trabalhista, em seu introito, a Desembargadora Vólia 3 preconiza:

2 SILVA, Homero Batista Mateus de. Comentários à reforma trabalhista/ Nome-

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 11/12.

3 CASSAR, Vólia Bomfim. Comentários à reforma trabalhista/ Vólia Bomfim Cassar, Nome.

- Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017. Apresentação.

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(...) O conteúdo da Lei 13.467 7/2017, ao contrário do afirmado pela imprensa, desconstrói o Direito do Trabalho como conhecemos, contraria alguns de seus princípios, suprime regras benéficas ao trabalhador, prioriza a norma menos favorável ao empregado, a livre autonomia da vontade, o negociado individualmente e coletivamente sobre o legislado (para reduzir direitos trabalhistas), valoriza a imprevisibilidade do trabalho intermitente, a liberdade de ajuste, exclui regras de direito civil e de processo civil protetoras ao direito e processo do trabalho.(...)

Neste compasso, claro nos configura que, qualquer imputação ao julgador em restringi-lo a mera interpretação literal da lei, fere de morte o Princípio Republicano insculpido na Carta Magna.

E, ora, diante de emergentes inconstitucionalidades detectadas na suscitada Reforma Trabalhista, é preciso rememorar a subsunção da norma consolidada, não somente a Carta Magna, mas também a normas de cunho internacional, a citar, tratados, OIT, etc.

Neste compasso é o que prescreveu o Enunciado 2 (Comissão 1) emanado pela Anamatra , in verbis:

Enunciado 2

OS JUÍZES DO TRABALHO, À MANEIRA DE TODOS OS DEMAIS MAGISTRADOS, EM TODOS OS RAMOS DO JUDICIÁRIO, DEVEM CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS, O QUE IMPORTA NO EXERCÍCIO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E NO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DAS LEIS, BEM COMO NO USO DE TODOS OS MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO/APLICAÇÃO DISPONÍVEIS. NESSA MEDIDA: I. REPUTA-SE AUTORITÁRIA E ANTIRREPUBLICANA TODA AÇÃO POLÍTICA, MIDIÁTICA, ADMINISTRATIVA OU CORREICIONAL QUE PRETENDER IMPUTAR AO JUIZ DO TRABALHO O"DEVER"DE INTERPRETAR A LEI 13.467/2017 DE MODO EXCLUSIVAMENTE LITERAL/GRAMATICAL ; II. A INTERPRETAÇÃO JUDICIAL É ATIVIDADE QUE TEM POR ESCOPO O DESVELAMENTO DO SENTIDO E DO ALCANCE DA LEI TRABALHISTA. É FUNÇÃO PRIMORDIAL DO PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA JULGAR AS RELAÇÕES DE TRABALHO E DIZER O DIREITO NO CASO CONCRETO, OBSERVANDO O OBJETIVO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE CONSTRUIR UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E IGUALITÁRIA. EXEGESE DOS ARTIGOS , , , , INCISO XXXV, 60 E 93, IX E 114 DA CRFB; III. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º E DO § 3º DO ARTIGO DA CLT E DO ARTIGO 611-A, § 1º, DA CLT . SERÁ INCONSTITUCIONAL QUALQUER NORMA QUE COLIME RESTRINGIR A FUNÇÃO JUDICIAL DE INTERPRETAÇÃO DA LEI OU IMUNIZAR O CONTEÚDO DOS ACORDOS E CONVENÇÕES

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COLETIVAS DE TRABALHO DA APRECIAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, INCLUSIVE QUANTO À SUA CONSTITUCIONALIDADE, CONVENCIONALIDADE, LEGALIDADE E CONFORMIDADE COM A ORDEM PÚBLICA SOCIAL. NÃO SE ADMITE QUALQUER INTERPRETAÇÃO QUE POSSA ELIDIR A GARANTIA DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ADEMAIS, POR OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 114, I, DA CF/88 E POR INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DO ACESSO A JUSTIÇA E DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL (GRIFAMOS)

De suma relevância, portanto, descrever a conclusão do parecer emitido, por ocasião da edição do transcrito enunciado. Vejamos:

(1) Por tudo isso, em do Judiciário, devem cumprir e fazer cumprir a Constituição e as leis, o que importa no exercício do controle difuso de constitucionalidade das leis (art. 97 /CF), no próprio controle de convencionalidade das leis (art. , §§ 2º e , CF) (gramatical, lógico, histórico, sistemático, teleológico), sem perder de vista a própria interpretação conforme a Constituição o.

(2) Nessa medida:

(a) será inconstitucional qualquer norma que colime imunizar o conteúdo dos acordos e convenções coletivas de trabalho da apreciação da Justiça do Trabalho, inclusive quanto à sua constitucionalidade, convencionalidade. legalidade e conformidade com a ordem pública social, não se admitindo qualquer interpretação que, dimanada do art. , § 3º, da CLT, possa elidir a garantia da inafastabilidade da jurisdição (art. , XXXV, CF);

(b) será autoritária, antirrepublicana e acintosa, agredindo a independência harmônica entre os Poderes da República (art. 2º /CF) e a independência técnica do juiz (arts. 35, I, e 40, da Lei Complementar n. 35/1979), toda ação políticasíntese ─ e eis a tese fundamental a se reconhecer e defender ─, impende a afirmar que: Os juízes do Trabalho, à maneira de todos os demais magistrados investidos com jurisdição, em todos os ramos midiática, administrativa ou correicional que pretender imputar ao juiz o"dever"de interpretar a Lei

n. 13.467/2017 de modo exclusivamente literal/gramatical.

Não obstante, de se enaltecer os diversos princípios que vigoram nesta justiça especializada, tais quais, In dubio pro operario ; Irrenunciabilidade dos direitos; Continuidade da relação de emprego; primazia da realidade; inalterabilidade contratual lesiva; intangibilidade salarial.

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Destarte, de imediato, a reforma trabalhista colide com os artigos , , , inciso XXXV, 60 e 93, IX e 114 da CF/88.

Em contínua análise, o artigo , inciso XXXV da Constituição Federal prevê que"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", que é o tão conhecido princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário.

Ora Nobre Magistrado, impor e colocar medo ao empregado quando este aciona o Poder Judiciário, é o mesmo que impedi-lo de ter acesso à Justiça.

Para finalizar, não se poderia deixar de trazer as ponderações da MM. Juíza Nomesobre o tema:

"A Justiça do Trabalho é o ambiente em que as normas fundamentais de proteção ao trabalho encontram espaço para serem exigidas, para serem respeitadas. Suprimir esse espaço - é retirar dos trabalhadores a possibilidade de exercício da sua cidadania, de exigência do respeito às normas constitucionais. Por isso, as alterações aqui analisadas precisam ser rejeitadas, aplicando-se, por mais favorável, o que estabelecem a Constituição e ao CPC, em relação às regras para a obtenção da assistência judiciária gratuita e sua abrangência. 4

Ante todo o exposto, requer seja declarada, por meio do controle difuso, a inconstitucionalidade dos artigos 790, § 4º, 790-B, 840 e seus parágrafos, todos da CLT e que foram introduzidos ou alterados pela Lei nº 13.467 de 2017.

03. DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA.

A gratuidade de justiça é uma importante prerrogativa prevista no ordenamento jurídico brasileiro. Tem como objetivo, diminuir a desigualdade de condições decorrentes do contexto social e garantir o acesso à justiça mesmo àqueles que não teriam condições financeiras para isso.

A Lei 13.467/17, em seu artigo 790, § 3º, trouxe critérios mais objetivos à concessão da Gratuidade de Justiça, garantindo aos seus beneficiários a isenção do pagamento das custas processuais, inclusive traslados e instrumentos, a pedido ou de ofício.

4 SOUTO MAIOR , Jorge Luiz e SOUTO SEVERO , Valdete. Resistência: aportes teóricos contra o

retrocesso trabalhista. 1a Ed. São Paulo: Expressão Popular, 2017. Pag. 500

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Entretanto, imperioso destacar que, o direito processual civil é fonte subsidiária e supletiva do direito processual do trabalho, conforme aduz o artigo 15 do CPC, devendo ser utilizado em conjunto com esta especializada, sempre que necessário.

Deste modo, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao processo do trabalho, quanto ao requerimento de assistência jurídica gratuita, em seu artigo 99 § 3º, estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Neste diapasão, o Tribunal Superior do Trabalho aprovou a alteração da Orientação Jurisprudencial 304 e sua conversão em súmula, a fim de adaptá-la as exigências do Código de Processo Civil, fazendo surgir a súmula 463, in verbis :

Súmula 463

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015)

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado , desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Grifos nossos.

Desta forma, está especializada, deixou claro o seu entendimento de que a simples declaração da parte autora, quanto a não dispor de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, é suficiente para se comprovar tal condição.

Este, inclusive, é o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho, em recente julgado, processo nº TST- RR-168-32.2018.5.09.0022, acórdão publicado em 12/03/2021 pela 6a Turma, da R. Ministra Relatora: Nome. Vejamos:

"II-RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

1 - O TRT não conheceu do recurso ordinário do reclamante, por deserção processuais.

2 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que"O benefício da justiça

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gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ".

3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho.

4 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume"verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

5 - Também quanto ao assunto, a Súmula nº 463, I, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que"para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado".

6 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei nº 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição ( 99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. , XXXV, da Constituição Federal), bem como com o princípio da igualdade (art. 5.º, caput, da Constituição Federal), pois não há fundamento de qualquer espécie que justifique a imposição de um tratamento mais rigoroso aos hipossuficientes que buscam a Justiça do Trabalho para a proteção de seus direitos, em relação àqueles que demandam em outros ramos do Poder Judiciário.

7 - De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT .

8 - Devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e afastada a deserção declarada pelo TRT.

9 - Recurso de revista a que se dá provimento. Grifos nossos.

Insta salientar ainda, que não somente as custas processuais são merecedoras de isenção à parte Reclamante, mas, também, os honorários de sucumbência.

A ANAMATRA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, aprovou em outubro de 2017, novos enunciados sobre a interpretação e aplicação do Lei 13.467/17, na 2a Jornada de Direito Material e

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Processual do Trabalho, inclusive no tocante à Justiça Gratuita, no seguinte sentido:

Comissão 7 - Enunciado 3

EMENTA: Acesso à justiça é uma das razões para a própria existência da Justiça do Trabalho, o que impede a aplicação de normas relativas à exigência de pagamento de custas processuais para o ajuizamento de ação, inclusive para evitar o esvaziamento do conceito de gratuidade da justiça. Grijalbo Fernandes Coutinho (Amatra 10) Fundamentação: A criação da Justiça do Trabalho tem por pressuposto a facilitação do acesso à justiça, o que inclui a noção de jus postulandi e de assistência gratuita. A gratuidade, inclusive, é um princípio do processo do trabalho, como se sabe, e abrange todas as despesas do processo. Portanto, a regra da sucumbência recíproca, para que seja compatibilizada com a ordem constitucional vigente e com o princípio da proteção, implicará a fixação e a dispensa do pagamento dos honorários, por parte do trabalhador alcançado pela gratuidade da justiça. O § 4o desse mesmo dispositivo, quando menciona que o beneficiário da justiça gratuita terá as obrigações decorrentes de sua sucumbência" sob condição suspensiva de exigibilidade ", durante dois anos, nos quais o credor poderá provar que" deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade "estabelece uma contradição que não poderá ser resolvida, senão pela inaplicabilidade dessa disposição legal. É que a gratuidade se dá em razão da situação do trabalhador no momento em que demanda. E se ela abrange, inclusive sobre a exegese do CPC que, repita-se, sequer tem por princípio a proteção a quem trabalha, todas as despesas do processo, não há como sustentar tal condição suspensiva sem negar, por via oblíqua, a gratuidade. O mesmo ocorre em relação à suposta autorização, contida nesse mesmo dispositivo, para compensação com créditos obtidos em juízo,"ainda que em outro processo". Novamente aqui, a disposição legal esbarra nas disposições dos art. 1.707 do Código Civil, 9o da CLT e no art. 100 da Constituição (grifos nossos).

A propósito, essa já é uma praxe no processo civil, conforme julgados:

PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.1. Aquele que se encontra sob os auspícios da assistência judiciária gratuita goza de isenção legal no que se refere ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios , nos termos do art. 3º e incisos da Lei nº 1.060/50;2. Tendo o benefício da justiça gratuita sido deferido na decisão que concedeu a antecipação de tutela e não tendo a ré contra isso se insurgido tempestivamente, não pode agora, em sede de apelação, pretender seja o autor, beneficiário da gratuidade judiciária, ser

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condenado ao pagamento da verba honorária; 3. Apelação improvida. (TRF5 - Processo: 08002977920134058200 - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima -DJ 24/02/2015). (GRIFAMOS)

PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (LEI Nº 1.060/50). ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os beneficiários da assistência judiciária gratuita (Lei nº 1.060/50) estão isentos do pagamento de custas e honorários advocatícios à parte adversa . 2. O benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, pode ser deferido a qualquer momento e grau de jurisdição, sendo suficiente para o seu deferimento o requerimento da parte declarando a impossibilidade de arcar com as custas e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da sua família. 3. In casu, trata-se de pessoa que se declara pobre na forma da lei, circunstância não elidida pela parte adversa. 4. Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, para excluir a condenação em honorários advocatícios de sucumbência. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 6. Apelação do particular provida. (TRF5 - AC530813/CE - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Francisco Wildo - 01/12/2011 - DJE Página 307). (GRIFAMOS)

Não obstante, de longa data na Justiça do Trabalho, já se fala em assistência jurídica integral e gratuita nesta Justiça Especializada:

"Assistência Judiciária - Concessão de Benefício Constitucional e Processual Civil. Assistência Judiciária Direito. I- É dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita , princípio que não deve sofrer restrição no sentido de se exigir requerimento específico mediante prova da pobreza. Ao contrário, assim como previsto na lei especial, basta a simples afirmação, na própria inicial ou na contestação, de que não tem condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. A pobreza, no caso, é presumida, podendo a parte contrária impugnar o pedido. Afinal, trata-se de conferir tratamento igual, isonômico, ao que tem menos. A pobreza, se não humilha, desiguala o litigante rico e o necessitado de recursos financeiros. II-Recurso especial conhecido e provido."(RE/32986-7 00000-00-2) - RS - 5a. Turma - Rel. Ministro Jesus Costa Lima -D.J. 28.08.1995 - p. 26649 in Boletim de Doutrina e Jurisprudência da Justiça do Trabalho da 3a. Região, vol. 16, n. 3, jul/set/95, p. 387). (GRIFAMOS)

"Assistência Judiciária. Nos termos da Lei n. 7.510/86, a assistência judiciária é devida a todo aquele que, na própria petição inicial, afirma não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários

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de advogado , sem prejuízo próprio ou de sua família."(TRT 12a.Reg. RO- V 1.528/94 Ac. 2a. T. 6.133/95, 25.7.95 -Rel. Juíza Alveny de A. Bittencourt, in Revista LTr, 60-06/823). (GRIFAMOS)

Além disso, por meio da Reforma Trabalhista, ficou estabelecido que o benefício da justiça gratuita será concedido quando evidenciado que o salário é igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (em 2021, R$ 00.000,00vide portaria SEPRT/ME Nº 477, de 12/01/2021). Para os trabalhadores que se enquadrarem nessa faixa de renda há presunção legal de necessidade, dispensando-se a comprovação de hipossuficiência.

Também, para aqueles que percebam salário acima de 40% (quarenta por cento) do limite máximo do RGPS o acesso ao benefício da justiça gratuita, a previsão encontra-se no parágrafo 4º do art. 790 da CLT , incluído pela reforma trabalhista (Lei 13.467 /17), quando se exige apenas a comprovação do comprometimento de sua renda e insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, onde o montante das despesas se aproxima do valor da remuneração auferida, não se coadunando o acréscimo patrimonial.

A parte Reclamante encontra-se com toda a sua renda comprometida com o seu sustento e o de sua família, sem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem que haja prejuízo em seu sustento e de sua família.

O relatado acima, facilmente, pode ser constatado pela simples análise da documentação anexa: declaração de hipossuficiência.

Neste espeque, portanto, com fulcro no artigo 99, § 3º do CPC e súmula 463 do TST, bem como, artigo , LXXIV, CF/88, vale dizer, partindo- se da premissa que a assistência jurídica é integral, bem como, aliado ao fato de que existe nos autos a declaração de hipossuficiência da parte autora, é que se pugna para que não seja condenada a parte reclamante a honorários de sucumbência, periciais, custas e emolumentos ou qualquer outra despesa processual, pelo que, se pleiteia a gratuidade integral.

III. NO MÉRITO

01. DO HORÁRIO DE TRABALHO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

Por força da Lei Consolidada e das Normas Coletivas, teria a parte Reclamante o dever de laborar oito horas diárias e 44 horas semanais ,

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todavia, essa nunca foi a sua realidade, tendo em vista que laborou permanentemente em regime extraordinário.

Embora a previsão aludida, trabalhou continuamente em regime extraordinário, cuja média, de segunda a sexta, durante todo o período imprescrito, pode ser fixada como sendo das sete horas às dezenove horas e trinta minutos , com trinta minutos de intervalo para repouso e alimentação.

Laborou ainda em cinco domingos durante período imprecrito, em todos os sábados do mês e em todos os feriados do ano, nacionais (Carnaval, Páscoa, Tiradentes - 21/04, Independência - 07/09, Nossa Senhora de Aparecida - 12/10, Finados - 02/11 e Proclamação da República 15/11) e os municipais (Elevação do Amazonas à Categoria de Provincia 05/09, Aniversário de Manaus - 24/10, Dia Nacional da Consciência Negra 20/11 e Dia de Nossa Nome08/12), com exceção de 25 de dezembro, 1º de janeiro e 1º de maio, durante toda a sua contratualidade, cumprindo horário das oito horas às doze horas , sem intervalo para repouso e alimentação.

Não lhe foi permitido anotar a integralidade e frequência da jornada trabalhada.

Ainda que o labor extraordinário tenha ocorrido permanentemente a parte reclamada não pagou as horas extras, ou, quando estipendiou sob tal rubrica, o fez em valor exíguo em comparação com as efetivamente prestadas, pelo que faz jus auferir como extraordinárias todas as horas que cumpriu a partir da oitava diária. Impugnando, desde já, os controles de jornada que por ventura sejam trazidos aos autos, em obediência ao princípio da primazia da realidade.

Portanto, referida jornada ultrapassava o limite previsto no artigo , XIII da CF/88 e artigo 58 da CLT, visto que a parte autora laborou além da jornada da 8a hora diária e da 44 a hora semanal, contrariando o disposto na Carta Magna, razão pela qual deverá a Reclamada efetuar o pagamento das horas extraordinárias, de todas as horas excedentes à 8a hora diária ou 44a semanal.

Para efeito de cálculo das horas extras, requer a adoção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas suplementares pleiteadas e laboradas de segunda a sábado, limitadas a 02 (duas) horas diárias, nos termos do Art. 59 da CLT e 19a cláusula da Convenção Coletiva da Categoria e a aplicação do divisor 220.

Com exceção das horas extras laboradas durante o repouso semanal remunerado (domingos, feriados civis e religioso), as quais

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deverão ser pagas com adicional de 100% cem por cento, como previsto na clausula 21a da Convenção Coletiva da categoria.

As horas de sobrejornada devem ser compostas de todas as verbas salariais adimplidas com habitualidade, tais como: horas normais, comissões sobre vendas, entre outras, tudo com base na Súmula n.º 264 do Colendo TST, bem como todas as verbas de natureza remuneratória cujas nomenclaturas (rubricas) constantes dos holerites tenham sido alteradas ao longo do período imprescrito em razão de reestruturações internas ou organizacionais havidas no Reclamado.

Após, deverão ter reflexo nos repousos semanais remunerados e, posteriormente a esse agregamento, pelo aumento da média remuneratória, repercutir no cálculo das férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários.

02. DA HORA EXTRA DO INTERVALO INTRAJORNADA.

Como acima exposto, o intervalo do reclamante foi de trinta minutos (30 min) diários para refeição e descanso de segunda à sexta, e sem intervalo para repouso e alimentação, aos sábados, domingos e feriados, o que afronta o disposto no artigo 71 1, caput , da CLT T.

É preciso assinalar, ainda, o disposto no § 4º do artigo 71 da CLT, acrescido pela lei nº 8923/94, que afastou a orientação da súmula nº 88 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, que considerava o ato de supressão do intervalo intrajornada apenas infração meramente administrativa.

Assim, requer, o pagamento, de forma indenizada, do período suprimido de intervalo com acréscimo de 50% sobre o valor da hora de trabalho do reclamante.

03. DO INDEVIDO DESCONTO EFETUADO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELOS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

A parte reclamada efetuou diversos descontos no salário do Reclamante, em virtude da falta de pagamento de um cliente que fechou as portas e deixou mercadorias a pagar, os quais totalizaram o montante de R$ 00.000,00, conforme faz prova através dos recibos que seguem em anexo.

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Importante destacar, que a parte reclamada coagiu o reclamante a assinar um documento se responsabilizando pela dívida, argumentado, caso não assinasse, seria demitido, em meio à uma pandemia, assim sendo efetuado os descontos com a nomenclatura de " VALES " , no valor de R$ 00.000,00.

Excelência nenhum trabalhador pode ser responsabilizado por falta de pagamentos não efetuados, não podendo ser prejudicados com os descontos mês a mês que ocorreu, pois toda venda para ser efetuada tem que ser autorizada pela reclamada, assumindo assim o risco.

Não é lícito que o empregado responda pelos riscos da atividade econômica do empregador, tendo em vista sua condição de hipossuficiente, em face da natureza da atividade econômica patronal há risco presumível, conforme combinação dos arts. 2.º, caput e 462, parágrafo 1.º, ambos da CLT. Não é admissível transferir responsabilidade ao empregado, sem comprovação plena e convincente de ocorrência de culpa grave ou dolo, o que não se verificou, in casu .

Destarte, reclama a devolução de tais valores, acrescido de juros e correção monetária, desde a data do efetivo desconto indevido, devendo ainda a parte reclamada trazer aos autos os contracheques e documentos que evidenciem os demais descontos efetuados a de danos materiais, os quais estão em sua posse. Na hipótese de não serem exibidos os recibos dos descontos, que seja considerada a importância de R$ 00.000,00, com fulcro no art. 400 do NCPC.

04. DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

Reclama o pagamento do FGTS, os quais deverão incidir sobre todas as parcelas reclamadas na presente ação, inclusive sobre as diferenças de verbas que porventura já tenham sido adimplidas espontaneamente pelo Reclamado no decorrer do pacto laboral, com exceção das verbas de natureza indenizatória.

05. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

Quanto aos encargos previdenciários, a instituição reclamada é a responsável pelo inadimplemento desta obrigação social, pois foi esta quem não tomou as providências legais na época oportuna, deixando de paga-los. A retenção salarial dos encargos previdenciários só é possível na época própria do recolhimento, devendo o empregador ficar diretamente responsável pela retenção e recolhimento do valor da contribuição previdenciária que não reteve de modo oportuno e regular.

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Quanto ao ônus do encargo do imposto de renda, desde já se requer que a incidência do tributo fiscal se dê mês a mês, considerado o valor nominal/histórico referente as parcelas de natureza salarial, observado o disposto na IN 1500/2014, alterada pela IN 1558/2015, ambas da SRFB e o art. 12-A da Lei 7713/88. Além disso, requer ainda que os juros de mora sejam excluídos da base de cálculo do referido tributo, conforme determina o inciso I, parágrafo 1º, do artigo 46 da lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, ante o cunho indenizatório atribuído pelo art. 404 do Código Civil.

Nesse diapasão, há de ser observado o entendimento já pacificado na OJ nº 400 da SDI-1 do C. TST c/c Súmula 17 do E. TRT 1a Região, in verbis :

OJ-SDI1-400. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.

SÚMULA Nº 17

Imposto de renda. Não incidência sobre os juros de mora. Os juros moratórios decorrentes de parcelas deferidas em reclamação trabalhista têm natureza indenizatória e sobre eles não incide imposto de renda.

Em suma, que sua incidência se dê apenas em relação ao valor individualizado, de sorte a responder pelo quantum que deveria ter sido auferido mensalmente, observada a alíquota correspondente e não mais aquela que incidiria sobre o montante final da condenação.

Deste modo, requer a condenação do empregador ao recolhimento da contribuição previdenciária que não reteve de modo oportuno e regular, bem como que o imposto de renda seja apurado apenas sobre as parcelas de cunho salarial, de forma mensal, excluídos os juros de mora.

06. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Imperioso de imediato transcrever o quanto prescreve o art. 791- A da CLT:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que

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resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

Dadas as expressas hipóteses aventadas de incidência de honorários no supracitado dispositivo consolidado, quais sejam, (a) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; b) sobre o proveito econômico obtido ou,

c) não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, resta configurado que o mesmo aplica-se unicamente aquele que obtiver resultado pecuniário na Ação, independentemente desta ser totalmente procedente ou parcialmente procedente.

Desta forma, este artigo da Reforma Trabalhista não permite lacunas em sua interpretação, pois ao determinar que o fato gerador dos honorários advocatícios se dará somente nas hipóteses acima aventadas, condicionou a sucumbência unicamente ao direito da parte reconhecido através de decisões condenatórias que resultarem saldo positivo na Ação Trabalhista.

Nesse trilhar, portanto, os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não decorrem do princípio da causalidade ampla, mas, sim, em verdade, no princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada ou creditícia.

Neste espeque, brilhante é o entendimento esposado no V. Acórdão tombado sob o nº 1000354-65.2018.5.02.0076 , de Relatoria da Exma. Des. Dra. Ivete Ribeiro, in verbis:

(...)

Isso porque a Lei n. 13.467/17, em seu art. 791-A, CLT, não acolheu o princípio da causalidade ampla prevista no Código de Processo Civil.

Ao contrário, adotou o princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada ou creditícia .

(...)

Com efeito, os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorrem do princípio da causalidade , nem da mera sucumbência, mas limita-se às sentenças condenatórias que resultem a existência de crédito em favor da parte vencedora ou, obrigação de outra natureza de que resulte um proveito econômico mensurável ou estimado pelo valor da causa.

(...)

Assim, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

(...)

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Em suma, não são devidos os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação . Inteligência literal do artigo 791-A da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei n. 5.584/70 e 11 da Lei n. 1060/50.

(...) (GRIFAMOS)

Em harmonia, ainda, imperioso torna-se transcrever o brilhante esposado na r. sentença tombada sob o nº 1000568-41.2018.5.02.0372 , de lavra do MM. Magistrado Dr. Nome, a respeito da matéria, in verbis:

(...)

Ao patrono da reclamada é indevida a verba em comento, uma vez que o artigo 791-A mencionado aplica-se exclusivamente em favor do advogado do autor, já que prevê o cabimento dos honorários somente" sobre o valor que resultar da liquidação da sentença "ou" do proveito econômico obtido "(restando claro que, no caso deste processo, é perfeitamente possível mensurar as duas premissas, o que afasta a aplicação da parte final do dispositivo, que prevê que" não sendo possível mensurá-lo, (o valor dos honorários será calculado) sobre o valor atualizado da causa ".

Destarte, em face do quanto supracitado, os honorários advocatícios, por corolário lógico, não são devidos em casos de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação.

De outra banda, ad argumentandum , caso Vossa Excelência não adote o Princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada ou creditícia, não pode a parte obreira ser condenada em honorários de forma desarrazoada, seja pela condição de hipossuficiência, seja frente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Importante esclarecer que a Reforma não tratou a Ação Trabalhista de forma bipartida em pedidos e sim como uma unicidade que é. Até porque não é a parte Reclamante que dá causa ao processo trabalhista, mas a parte Reclamada, que deixa de alcançar em época própria o que lhe é obrigatório por via de lei.

Assim, cabe referir que a exceção prevista no parágrafo terceiro pertinente à sucumbência recíproca, tão somente poderá ser considerada após e se preenchidos os requisitos das hipóteses previstas no caput, que limitou a

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concessão de honorários advocatícios a parte que obtiver efetivo valor oriundo da Ação, ou seja, caso contrário, a parte que não tenha crédito a receber não serão devidos honorários advocatícios sucumbenciais.

A respeito dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ensina Nome5 :

(...) o Princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade pode ser definido como sendo uma forma de se instituir uma relação entre fim e meio, confrontando o fim e o fundamento de uma intervenção com os efeitos desta para que se torne possível o controle do excesso. (...)

Ainda, vejamos 6 :

(...) o princípio da proporcionalidade nasceria de um exame abstrato dos bens envolvidos, tendo por base a função de cada bem em relação à medida adotada. Assim, por exemplo, os bens jurídicos, liberdade, vida etc., não podem ser desproporcionalmente agredidos em função do fim que a norma visa instalar. Em outras palavras, deve haver uma proporção entre a medida e o fim a que ela se destina, sem cercear desnecessariamente os bens jurídicos abstratamente considerados.

(...)

...pelo princípio da razoabilidade, o bem jurídico seria analisado pela intensidade da medida relativamente à determinada pessoa no caso concreto em apreço. (....)

Dito isto, por certo, não pode a parte Reclamante ser penalizada na condenação em honorários advocatícios vultosos ou desproporcionais, considerando que se trata da parte mais fraca na relação empregatícia ora examinada, e, não lhe cabe arcar com o ônus tocante ao seu empregador. Non proportionalem esse vi lex per iniustitiam.

Por fim, por tudo quanto dito, pugna-se a este MM. Juízo que os honorários advocatícios sejam devidos em prol do advogado da parte Reclamante no percentual de 15% e, não obstante, também com fulcro na legislação

5 PUHL, Adilson Josemar. O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade: como

instrumento assegurador dos direitos e garantias fundamentais e o conflito de valores no caso concreto/ Nome- São Paulo: Editora Pillares, 2005. p. 70.

6 Idem. P.66/67.

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consolidada, para que não haja incidência em casos de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação.

Requer que seja afastada uma possível condenação em honorários sucumbenciais e declarada a inconstitucionalidade do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, por violação aos princípios e garantias fundamentais consagrados no artigo , III (princípio da dignidade da pessoa humana), artigo , caput (princípio da igualdade), artigo , XXXV (princípio de amplo acesso à jurisdição) e artigo , LXXIV (garantia fundamental da assistência jurídica integral e gratuita) da Constituição Federal em vigor.

Todavia, caso o entendimento deste MM. Juízo seja pela condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em face da parte Reclamante, pugna-se seja calcado com base no Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade, frente ao demonstrado, seja pela condição de hipossuficiência da parte autora, sem prejuízo à subsistência própria e de sua família, seja pelo arbitramento em patamar razoável, sob pena de desconsideração ao art. , art. , incisos I e III, art. , inciso LXXIV, art. 100, § 1º, todos da CF/88, artigo 1.707 do Código Civil, Artigo , § 1º, da CLT.

07. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS.

O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ocorrida no dia 18/12/2020, assim pronunciou acerca dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas, quando da apreciação das ADC's 58 e 59, bem como ADI's 5867 e 6021:

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA- E na fase préjudicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos

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(de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (VicePresidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Portanto, requer-se seja adotada esta nova diretriz no que pertine à correção monetária e aos juros a ser aplicada na presente ação, fixando-se o IPCA-E + juros de 1% ao mês antes do ajuizamento da ação trabalhista, e a SELIC a partir do ajuizamento.

08. DAS PARCELAS QUE RECLAMA.

FACE AO EXPOSTO, propõe a presente ação, requerendo seja regularmente processada até a sentença final que a julgue integralmente procedente, condenando-se o reclamado ao pagamento das parcelas abaixo, sem qualquer prejuízo quanto aos valores efetivamente devidos e que serão oportunamente apresentados na fase de execução.

PRELIMINARMENTE:

a) requer sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita INTEGRAL à parte reclamante, para que não seja condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, honorários periciais, custas, emolumentos e/ou qualquer outra despesas processuais, com fulcro no artigo 99, § 3º do CPC, súmula 463 do TST bem como, no artigo , LXXIV da Constituição Federal, que assegura a todos o acesso à justiça em defesa de seus direitos,

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independentemente do pagamento de taxas e custas processuais, honorários de sucumbência e periciais, pelo artigo 790, parágrafo 3º e da CLT, e artigos 98 e 99 do CPC em que assegura gratuidade da justiça aos hipossuficientes, consoante fundamentação;

b) declarar a inaplicabilidade da lei. 13.467/17, nos termos da fundamentação;

c) requer sejam os valores dos pedidos da petição inicial considerados como mera ESTIMATIVA, indicados apenas para fins de alçada e rito processual, não limitando o valor a ser apurado futuramente em liquidação ou execução de sentença, nem se confundindo com o valor real buscado na presente demanda, resguardando-se a apresentação da liquidação em fase processual oportuna, nos termos da fundamentação;

d) subsidiariamente, entendendo pela necessidade de liquidação dos pedidos, requer a abertura de prazo para juntada da documentação pela parte reclamada e sucessivamente para parte autora proceder ao cálculo, nos termos da fundamentação;

No efeito declaratório:

a) subsidiariamente, seja declarada, através do controle difuso, a inconstitucionalidade dos artigos 790, § 4º, 790-B, 840 e seus parágrafos, todos da CLT e que foram introduzidos ou alterados pela Lei nº 13.467 de 2017, consoante fundamentação;

b) subsidiariamente, seja declarado o cumprimento do artigo 840, § 1º da CLT, e que a mera indicação de valores, não limita a liquidação de cálculos a ser apresentada em momento oportuno nos autos;

c) para que seja determinado, no caso de entendimento de que o encargo fiscal deva ser descontado dos créditos da parte Reclamante, que a incidência do tributo fiscal se dê pelo valor nominal e que os juros de mora sejam excluídos da base de cálculo do referido tributo, nos termos da fundamentação;

d) declare aplicável as normas coletivas acostadas aos autos.

e) deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, em observância a fundamentação exposta, bem como a possibilidade de controle difuso de constitucionalidade;

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f) Que o juízo declare expressamente que os valores atribuídos aos pedidos são estimativos e que não poderão ser utilizados como limite para apuração das parcelas deferidas em eventual liquidação.

No efeito condenatório, ao pagamento:

a) horas extraordinárias, contadas a partir da oitava hora diária , inclusive as laboradas aos sábados, domingos e feriados, segundo a média declinada no corpo da presente ação, considerando para o cálculo das mesmas todas as parcelas salariais, tais como: horas normais, comissões sobre vendas, entre outras, com base na Súmula nº 264 do Colendo TST e demais verbas de natureza remuneratória constantes dos holerites, nos termos da fundamentação, com o respectivo adicional dissidial de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas suplementares pleiteadas e laboradas de segunda a sábado, limitadas a 02 (duas) horas diárias, além do adicional 100% (cem por cento) para aquelas horas extras laboradas durante o repouso semanal remunerado (domingos, feriados civis e religiosos), sobre o valor da hora normal e pagas na folha, tudo nos termos do Art. 59 da CLT e as cláusulas 19a e 21a da Convenção Coletiva da Categoria e a aplicação do divisor 220, conforme fundamentação:

a.1) Dos reflexos das horas extras, pela sua habitualidade, após a integração das parcelas acima arroladas nos repousos semanais remunerados, e, posteriormente a esse agregamento, pelo aumento da média remuneratória:

a) nas férias acrescidas de um terço;

b) nos décimos terceiros salários;

b) pagamento, de forma indenizada, do período suprimido de intervalo com acréscimo de 50% sobre o valor da hora de trabalho do reclamante, nos termos da fundamentação;

c) devolução dos descontos indevidos a título de " VALES ", no valor total de R$ 00.000,00, que deverão ser pagos em decorrência de descontos indevidos, acrescido de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação;

d) pagamento do FGTS mais 40%, sobre todas as parcelas reclamadas na presente ação, com exceção das verbas de natureza indenizatória.

e) requer a este MM. Juízo que os honorários advocatícios sejam devidos em prol do advogado da parte Reclamante no percentual de 15% e, não

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obstante, também com fulcro na legislação consolidada, para que não haja incidência em casos de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação.

Todavia, caso o entendimento deste MM. Juízo seja pela condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em face da parte Reclamante, roga-se seja calcado com base o no Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade, frente ao demonstrado, seja pela condição de hipossuficiência da parte autora, sem prejuízo à subsistência própria e de sua família, seja pelo arbitramento em patamar razoável, sob pena de desconsideração ao art. , art. , incisos I e III, art. , inciso LXXIV, art. 100, § 1º, todos da CF/88, artigo 1.707 do Código Civil, Artigo , § 1º, da CLT, consoante fundamentação;

f) Requer que seja adotada está a nova diretriz ditada pelo STF, no que pertine à correção monetária e aos juros a ser aplicada na presente ação, fixando-se o IPCA-E + juros de 1% ao mês antes do ajuizamento da ação trabalhista, e a SELIC a partir do ajuizamento.

g) retenção e recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais por conta da parte reclamada, com o encargo fiscal descontado dos créditos da parte reclamante, observado o valor nominal/histórico referente as parcelas de natureza salarial e a apuração mês a mês, excluídos os juros de mora, conforme disposto na IN 1500/2014 alterada pela IN 1558/2015, ambas da SRFB e em seu art. 12-A da Lei 7713/88 e o inciso I, parágrafo 1º, do artigo 46 da lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, bem como, de acordo com a OJ nº 400 da SDI-1 do

C. TST c/c Súmula 17 do E. TRT 1a Região, nos termos da fundamentação;

h) finalmente, a procedência da ação, condenando-se o reclamado ao pagamento das parcelas reclamadas, custas processuais e honorários.

09. DA INDICAÇÃO DE VALORES - ARTIGO 840 § 1º DA CLT.

01.Horas extraordinárias contadas a partir da oitava hora diária: R$ 00.000,00;

1.1 Reflexos em DSR’s, após: R$ 00.000,00;

1.2 Reflexos em 1/3 de férias: R$ 00.000,00;

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1.3 Reflexos em décimo terceiro salário: R$ 00.000,00;

1.4 Reflexos no FGTS: R$ 00.000,00.

02.Horas extras do intervalo intrajornada: R$ 00.000,00;

03.Devolução dos Valores - Descontos Indevidos: R$ 00.000,00.

04.Honorários Advocatícios: R$ 00.000,00.

Os valores acima descritos estão atualizados, conforme pedido constante na alínea f do rol de pedidos.

10. DOS REQUERIMENTOS.

REQUER a notificação citatória do reclamado, para que conteste a presente ação, querendo, sob pena de declaração de revelia e aplicação da pena de confissão ficta em relação aos fatos alegados;

REQUER a produção de provas, depoimento pessoal do representante legal do reclamado, sob pena de confesso, testemunhas (resguardando-se, desde já, oitiva de testemunhas por carta precatória inquiritória), pericial (acaso este Juízo entenda mister), por fim outras provas eventualmente necessárias;

REQUER, ainda, seja resguardada à parte autora, o direito ser ouvida por meio de videoconferência, caso na oportunidade não esteja residindo na presente jurisdição (art. 385, § 3º do CPC), inclusive se aplicando o mesmo na oitiva de suas testemunhas.

REQUER seja o reclamado intimado a juntar aos autos, com a contestação, todos os documentos que entenda necessário à sua defesa, sob pena de preclusão.

REQUER, desde já, caso haja provimento total ou parcial da ação, a instauração da fase de execução, para que se calcule o processo de forma a

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liquidar o valor efetivo e não apenas indicativo dos pedidos, aplicando o juízo, quando entender, o artigo 765 da CLT.

11. DAS PUBLICAÇÕES, NOTIFICAÇÕES E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS.

Requer ainda que todas as publicações e notificações referentes ao processo em epígrafe sejam realizadas exclusivamente em nome da DRA. Nome- 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, nos moldes da súmula 427, do C. TST.

12. DO VALOR DA CAUSA.

Dá, à causa, para fins legais, o valor estimativo de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Manaus, AM, 11 de março de 2022.

Pp.

Bel. Celso Ferrareze 00.000 OAB/UF

Pp.

Bel. Nome 00.000 OAB/UF

Ps.

Bel. Nome 00.000 OAB/UF

Ps.

Bela. Nome 00.000 OAB/UF

Ps.

Bela. Nome 00.000 OAB/UF

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