Processo nº 140XXXX-34.2022.8.12.0000
Município de Naviraí x Marina dos Santos Marques Dpge - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos Cocaroli
TJMS · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, MS
Cível · Agravo de Instrumento
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
Andamento processual
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Vista à Procuradoria Geral do Estado - PGE Certifico que, nesta data, os autos supramencionados estão disponíveis nas filas digitais da Procuradoria-Geral do Estado para manifestação. Para constar eu, Fabia Bruno Ely, Analista Judiciário, lavrei e subscrevi a presente em 11 de maio de 2022.
Negação de seguimento Isto posto e demais que dos autos consta, conheço do agravo de instrumento interposto pelo Município de Naviraí e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se.
10/05/2022há 3 meses
Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE JULGAMENTO VIRTUAL. Processo incluído automaticamente em pauta de julgamento virtual. Fica a Defensoria Pública de Segunda Instância intimada a manifestar, em caso de OPOSIÇÃO, a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Certidão emitida automaticamente pelo sistema em 10 de maio de 2022.
Certidão INTEGRAÇÃO - Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE JULGAMENTO VIRTUAL. Processo incluído automaticamente em pauta de julgamento virtual. Fica a Procuradoria-Geral do Estado intimada a manifestar, em caso de OPOSIÇÃO, a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Certidão emitida automaticamente pelo sistema em 10 de maio de 2022.
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