Andamento processual

10/02/2020há 19 dias

20a Vara Federal

Boletim: 2020000012

Impugnação ao Cumprimento da Sentença

Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0021056-42.2008.4.02.5101 Número antigo: 2008.51.01.021056-5 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 24/11/2008 14:45

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: JORGE HILLEN PINHEIRO

ADVOGADO: RJ137604 - CORINA ELOISA DA SILVA

ADVOGADO: RJ174059 - ADRIANNA NOLASCO SOUZA PEREIRA

REU: CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

PROCURADOR: FERNANDO LINO VIEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0021056-42.2008.4.02.5101 (2008.51.01.021056-5)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Fl. 779: Esclareça o CNEN, tendo em vista os critérios estabelecidos na decisão de fls. 771/773, inclusive quanto ao divisor a ser considerado pela contadoria judicial.

Rio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2020

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

8 - 0004897-92.2006.4.02.5101 Número antigo: 2006.51.01.004897-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 23/03/2006 17:27

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: CELIA RIBEIRO RACCA

AUTOR: CARLOS CESAR RIBEIRO RACCA

AUTOR: MARIA INES RACCA ALVES RESENDE

ADVOGADO: RJ083102 - PATRICIA REIS NEVES BEZERRA

REU: FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: NAO CADASTRADO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0004897-92.2006.4.02.5101 (2006.51.01.004897-2)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Suspendo o processo na forma do art. 313, I, do CPC.

Manifeste-se a parte autora sobre a habilitação do espólio da Sra. CÉLIA RIBEIRO RACCA.

Nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

Rio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2020

RAPHAEL NAZARETH BARBOSA

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

10 - 0520473-97.2008.4.02.5101 Número antigo: 2008.51.01.520473-7 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 04/02/2009 13:39

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: FERNANDO LANNES FERNANDES

ADVOGADO: RJ013040 - JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ083678 - MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS

20a. Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo: 0520473-97.2008.4.02.5101 (2008.51.01.520473-7)

De ordem do MM. Juiz, assinado eletronicamente o alvará, deverá o beneficiário providenciar a impressão de duas vias do mesmo através do site www.jfrj.jus.br, no campo consulta processual (arts. 208 a 211 da Consolidação de Normas da Egrégia Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região).

Após, deverá o beneficiário comparecer a uma agência do banco depositário, indicado no alvará (CEF ou BANCO DO BRASIL), portando as cópias impressas, além de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado, em até SESSENTA DIAS CORRIDOS da expedição do alvará.

Deverá a Secretaria comunicar da expedição do alvará, por e-mail, ao banco depositário (caso o depósito seja na Caixa Econômica Federal, a comunicação deverá ser dirigida à ag. 0625. Caso seja no Banco do Brasil a comunicação deverá ser dirigida à ag. 2234), conforme determinado 209 § 1º da Consolidação de Normas da Egrégia Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região.

PUBLIQUE-SE OU INTIME-SE PESSOALMENTE CASO BENEFICIÁRIO SEJA PERITO.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020.

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

DIRETORA DE SECRETARIA

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

2 - 0001407-86.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.001407-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 14/02/2011 18:50

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: NUTRIC NUTRICIONAL COM/ LTDA

ADVOGADO: RJ079384 - ROSIMAR FIGUEIREDO LESSA

REU: CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4

ADVOGADO: RJ030157 - LUIS TITO IFF DE MATTOS

REU: CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTA 4ª REGIÃO - CRN4

ADVOGADO: DF016334 - RENATA BARBOSA CALDAS

ADVOGADO: RJ114419 - AMANDA ROCHA AGUIAR BETTIM

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0001407-86.2011.4.02.5101 (2011.51.01.001407-6)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

1) Em prosseguimento, defiro o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do devedor até o montante exigível para o adimplemento da obrigação (R$ 953,34 - fl. 200), pelo sistema BACENJUD, na forma do art. 835, § 1º e 854, ambos, do CPC.

Inclua a Secretaria a minuta de bloqueio de valores, observando o total do débito, CIENTE QUE O CHECK BOX QUE PERMITIR A PESQUISA E BLOQUEIO EM CONTAS SALÁRIO (RESOLUÇÃO 3402 DO BACEN), DESDE QUE JÁ CRIADO, NÃO DEVERÁ SER MARCADO.

Após, venham os autos para conferência e envio por este Juízo.

2) Bloqueados valores, INTIME-SE A EXECUTADA (art. 841, do CPC), para que se manifeste, no prazo de 5 dias úteis (art. 854, § 3º, do CPC).

3) Decorrido o prazo sem manifestação, inclua a Secretaria o detalhamento da ação de transferência para a agência 0625 da CEF, à disposição deste Juízo, observando o débito total devido.

Atente a Secretaria que, caso bloqueado valor superior ao devido, deverá ser inserida ação de desbloqueio do excedente. Após, venham os autos para conferência e envio por este Juízo.

4) Se forem bloqueados valores insignificantes aos custos inerentes ao processo, proceda-se a elaboração de minuta de desbloqueio e venham para conferência e comando final de desbloqueio.

5) Caso resulte em penhora negativa, ou valor abaixo do débito, à exequente sobre o prosseguimento da execução.

6) Após, nada requerido, suspendo a execução por 1 ano, na forma do art. 921, III, do CPC. Aguardese, sem baixa na distribuição.

Advirto que, após esse período, se iniciará a contagem da prescrição, mantendo os autos na suspensão, observando-se o § 4º, do referido artigo.

No período de suspensão, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de diligências via sistemas judiciais (Bacenjud, Renajud e Infojud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato, devendo o pedido vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica do executado.

Findado o prazo de suspensão, intime-se a exequente para dar regular andamento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 485, II, do CPC. Vale ressaltar que, a teor do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006, a intimação eletrônica é considerada pessoal para todos os efeitos legais.

Esclareço, ainda, que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para afastar no prazo prescricional.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

9 - 0010787-36.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.010787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - 01/08/2011 17:31

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: EULINA SEPULVEDA DANTAS

ADVOGADO: RJ083244 - ELTON DE ANDRADE GOMES

ADVOGADO: RJ086462 - ELENICE MARIA HIRLE

REU: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXERCITO)

20a. Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo: 0010787-36.2011.4.02.5101 (2011.51.01.010787-0)

REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 336/337:

“(...)

Antes do envio do (s) requisitório (s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do (s) mesmo (s), por 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 219, do CPC, devendo observar o art. 183 do mesmo diploma legal, em razão do disposto no art. 11 da Resolução nº 458/2017 do CJF e das Instruções Normativas nº 1127/2011, 1170/2011 e 1145/2011 da Receita Federal do Brasil.

Após, venham os autos para conferência e envio do (s) requisitório (s).

Suspendo o processo até o cumprimento do requisitório.”

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020.

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

DIRETORA DE SECRETARIA

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

3 - 0043468-25.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.043468-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 03/09/2012 12:32

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO SA

ADVOGADO: RJ062929 - HELIO SIQUEIRA JUNIOR

ADVOGADO: RJ122659 - VAGNER SILVA DOS SANTOS

REU: ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

PROCURADOR: PAULO BANDEIRA DE ALBUQUERQUE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0043…

09/12/2019há 3 meses

20a Vara Federal

Boletim: 2019000281

Impugnação ao Cumprimento da Sentença

Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

7 - 0021056-42.2008.4.02.5101 Número antigo: 2008.51.01.021056-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 24/11/2008 14:45

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: JORGE HILLEN PINHEIRO

ADVOGADO: RJ137604 - CORINA ELOISA DA SILVA

ADVOGADO: RJ174059 - ADRIANNA NOLASCO SOUZA PEREIRA

REU: CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

PROCURADOR: FERNANDO LINO VIEIRA

20ª VARA FEDERAL

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de secretaria

Processo nº 0021056-42.2008.4.02.5101 (2008.51.01.021056-5)

DECISÃO

A sentença transitou em julgado com o seguinte dispositivo (fl. 411):

“Diante do exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, a teor do art. 269, I, do CPC, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a CNEN a reduzir a jornada de trabalho máxima semanal do autor para 24 (vinte e quatro) horas, na forma prevista no artigo , a, da Lei nº 1.234/50. Condeno-a também a arcar com o pagamento das horas de trabalho que excederam a carga máxima referida, para que sejam configuradas como serviço extraordinário, com incidência do adicional de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, na forma do artigo 73 da Lei nº 8.112/90, assim como todos os reflexos decorrentes, desde 03.11.2003, por força da prescrição quinquenal.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice estabelecido na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação até o efetivo pagamento, em conformidade com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação equitativa, ex vi o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sentença sujeita a reexame necessário.”

Após apelação e remessa necessária, o TRF da 2ª Região modificou parcialmente o julgado, nos seguintes termos (fl. 480):

“Conheço e dou parcial provimento ao apelo e à remessa necessária para limitar o pagamento de horas extras e determinar a incidência dos juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 457/09, convertida na Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao referido dispositivo legal, quando então passarão a incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do enunciado da Súmula nº 56 desta corte Regional, mantidos os demais termos da sentença, inclusive a módica verba honorária fixada, diante da proporcionalidade da sucumbência da apelante”.

Houve interposição de recurso especial e extraordinário, que não foram admitidos pelos Tribunais Superiores. O Eg. STJ negou provimento ao Agravo em Recurso Especial do CNEN para ressaltar que o limite de duas horas diárias para horas extras fora observado pelo TRF da 2ª Região (fl. 570):

“12. Por fim, quanto ao limite de horas extras a serem exercidas pela parte agravante, o acórdão atacado entendeu que a Lei 8.112/1990, em seu art. 74, possui como limite máximo o de 2 (duas) horas diárias da jornada extraordinária de trabalho do servidor público civil federal.

13. O entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com o adotado nesta Corte Superior de Justiça de que a prestação de serviço extraordinário, nos termos do art. 74 da Lei 8.112/1990 limita-se ao máximo de 2 (duas) horas diárias. (...)”

A exequente apontou o valor que entende devido, no total de R$440.775,01, e a executada impugnou a conta com base em três pontos (fl. 702): 1) base de cálculo que não observou as informações prestadas pelo órgão pagador, pois o quantitativo de horas extras e dias trabalhados são divergentes; 2) os índices de correção monetária não estão de acordo com a TR e sim conforme o IPCA -E, o que não condiz com o julgado; 3) não houve condenação em custas judiciais.

Para que se obtenha maior certeza quanto ao montante efetivamente devido, determino nova remessa dos autos à contadoria judicial para que aponte o valor devido com base nos seguintes parâmetros:

A quantidade de dias trabalhados a ser considerada é aquela apontada na planilha de fls. 706/707, considerando-se o máximo de 2 horas extras por dia de trabalho e os afastamentos do servidor;

O divisor a ser considerado é o de 120, por ter sido alterada a jornada para 24 horas semanais, com toda a remuneração incluída na base de cálculo, com exceção para as rubricas indeniza tórias (auxílio transporte e auxílio alimentação);

A correção monetária deve considerar o IPCA-E do IBGE desde o início dos cálculos, considerando-se que o título executado definiu que a correção deveria ocorrer conforme “índice estabelecido na Tabela de Precatórios da Justiça Federal”, bem como “acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação até o efetivo pagamento, em conformidade com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97”;

Devem ser incluídos no cálculo os reflexos decorrentes, desde 03/11/2003, conforme definido na sentença, o que abrange terço constitucional de férias, 13º salário e repouso semanal remunerado;

As custas foram pagas integralmente, conforme certidão acostada à fl. 412, e devem ser computadas no valor a ser restituído à parte autora;

Os honorários advocatícios de sucumbência também devem ser computados no valor devido.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2019.

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

JRJEEB

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0001134-45.1990.4.02.5101 Número antigo: 90.0001134-5 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 14/02/1990 16:33

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: ARAKEN VAZ GALVAO

AUTOR: EDIR MEIRELLES

AUTOR: ROIL NORONHA SOARES

AUTOR: WALDEIR MARCONI

AUTOR: ANTONIA BRECKENFELD RICARTE

AUTOR: JOANA D'ARC BRECKENFELD RICARTE CUNHA

AUTOR: MARCO ANTONIO BRECKENFELT RICARTE CUNHA

AUTOR: JULIO CESAR BRECKENF ELD RICARTE CUNHA

ADVOGADO: RJ001455 - COTRIM NETO

ADVOGADO: RJ033699 - DJALMA DA SILVA COELHO

ADVOGADO: RJ128090 - JOAO VICENTE FEREGUETE

ADVOGADO: RJ124540 - BARBARA NAGIME BARROS LOBO

ADVOGADO: RS073192 - MAGDA AMARO VICENTE

AUTOR: CLECIO LOBO DE CARVALHO - ESPOLIO

REPRESENTANTE: CLEZIO MATOS DE CARVALHO

AUTOR: CLAUDIO FERRER DE SOUZA

AUTOR: ANDREIA FERRER DE SOUZA GORGULHO

AUTOR: FRANCISCO FERRER DE SOUZA

REU: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA

20ª VARA FEDERAL

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de secretaria

Processo nº 0001134-45.1990.4.02.5101 (90.0001134-5)

DECISÃO

A UNIÃO impugnou a execução promovida pelo Espólio de CLÉCIO LOBO DE CARVALHO nestes autos (fls. 5512/5521).

Alega, em síntese, excesso de execução, em virtude da aplicação do IPCA -E como índice de correção monetária, e não a TR.

O perito judicial apurou como devido ao exequente o valor de R$ 1.664.825,26, atualizados até outubro de 2016.

À fl. 5297, o exequente concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo perito judicial.

No caso, o julgado foi omisso no que tange à aplicação da correção monetária e dos juros de mora em execução.

Quanto à correção monetária e incidência de juros de mora, são necessárias algumas observações.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão, proferida em 20 de setembro de 2017, reapreciou a matéria relativa aos índices de correção e juros aplicáveis nas condenações contra Fazenda Pública, agora afirmando expressamente que o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precat ório, não é adequado.

As teses foram firmadas no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947 e possuem a seguinte redação:

“O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.”

“O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.”

Diante da definição da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, enfim, ficou assentado que deve ser utilizado o IPCA-E para correção monetária de todas as condenações impostas à Fazenda Pública que não tratem de relação jurídico-tributária, desde quando devida a correção, antes e também após a expedição de precatório.

10/04/2019há 11 meses

Divisão de Distribuição, Registro e Autuação

BOLETIM: 2019000019

EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM AS PARTES E TODOS OS INTERESSADOS, INTIMADOS DA DISTRIBUIÇÃO NO SISTEMA APOLO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS NA DATA DE 05/12/2018.

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

129 - 0043468-25.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.043468-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por Competência Exclusiva - 05/12/2018 15:34

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado(a) MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S.A.

ADVOGADO: RJ062929 - HELIO SIQUEIRA JUNIOR

APELADO: ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0043468-25.2012.4.02.5101 - 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro

16/01/2019ano passado

BOLETIM: 2019000008

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

67 - 0043468-25.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.043468-9 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 05/12/2018 15:34

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado(a) GUILHERME COUTO DE CASTRO

APELANTE: PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S.A.

ADVOGADO: RJ062929 - HELIO SIQUEIRA JUNIOR

APELADO: ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0043468-25.2012.4.02.5101 - 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro

APTE : PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S.A.

ADVOGADO : HELIO SIQUEIRA JUNIOR

APDO : ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

PROCDOR : PROCURADOR FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto pela PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 8ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 932/938) que negou provimento ao apelo por ela interposto, como se vê a seguir:

“ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS. ART. 3º, INCISO V DA LEI Nº 9.847/99. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SUFICIENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA A D M I N I S T R A Ç Ã O . I R R E L E V Â N C I A D O P R E J U Í Z O F I N A N C E I R O P A R A CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária, objetivando a anulação de multa aplicada no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) em virtude de inconsistências nas informações contábeis relativas ao DAPE (Demonstrativo de Apuração de Participação Especial) referentes ao 2º trimestre de 2011. 2. O auto de infração trouxe a seguinte descrição do fato: “A concessionária, acima qualificada, prestou informações inverídicas em seu Demonstrativo da Apuração da Participação Especial – DAPE do 2º trimestre de 2012, referente aos Campos de Cachalote, Golfinho, Jubarte e Peroá, conforme expresso na correspondência TRIBUTARIO/RE 0020/2012”. 3. As informações que se reputam inverídicas constam da Carta TRIBUTÁRIO/RE 020/2012, a qual, segundo a própria apelante sustenta em sua defesa no processo administrativo, “traz explicações quanto à alocação de gastos no campo de Canapu e o seu impacto no recolhimento da participação especial dos demais campos da UO-ES, no segundo trimestre de 2011”. Tal alocação teria resultado de “falha na parametrização do sistema integrado de gestão SAP ERP”, de forma que “grande parte dos gastos dedutíveis como apoio operacional (Rubrica 4.3) foi alocada indevidamente no campo de Canapu, o que gerou, por conseguinte, um recolhimento a maior da citada participação governamental”. 4. Em suma, não se evidencia qualquer irregularidade na lavratura do auto de infração, no que se refere à descrição dos fatos, uma vez que se encontram presentes, mesmo que de forma sucinta, o fato motivador da penalidade, bem como a correspondente infração cometida. 5. Conforme bem salientado na sentença, no curso de auditoria realizada em 2011 pela ANP, foi constatado que o campo de Cachalote sofreu variação expressiva em rubricas do DAPE, tendo sido expedido o Ofício nº 644/2011/SPG pela agência reguladora para que a Petrobras prestasse esclarecimentos quanto aos motivos dessa variação. Em resposta, a Petrobrás confirmou que havia prestado informação inverídica no DAPE; no entanto, persistiram as indagações, o que acarretou a expedição de ofícios da ANP para a concessionária. Tendo em vista que as dúvidas não foram sanadas, foi lavrado o auto de infração. 6. Na perícia realizada em juízo, foi verificado que, de fato, a concessionária prestou informações inverídicas, em que pese não tenha havido prejuízo financeiro direto em virtude disso. Nesse sentido, inexistiu comportamento contraditório da Administração, visto que foi detectada uma inconsistência pela ANP, de modo que, antes da resposta da Petrobras, já havia

uma apuração administrativa em andamento. 7. A mera circunstância de prestar informações inverídicas é suficiente para dar ensejo à aplicação da multa, sendo irrelevante para a caraterização da infração prevista no art. 3º, inciso V, da Lei nº 9.847/99 a existência de prejuízo financeiro. 8. A revisão judicial de decisões proferidas em processo administrativo deve restringir-se à análise de eventual ilegalidade, não se admitindo a ingerência, por parte da jurisdição, no sentido de modificação do mérito administrativo. No caso, a ANP atuou no exercício legítimo do poder de polícia previsto no art. 8º, inciso VII, da Lei nº 9.478/97, inexistindo motivo para invalidar o ato fiscalizatório. 9. Apelação desprovida”.

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto no artigo 3º, V, da Lei n.º 9.847/99 (fls. 941/952).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 967/982). É o breve relatório. Decido.

Não deve ser admitido o recurso. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados.

O resultado do julgamento baseia-se em determinadas premissas fáticas. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível.

À luz da súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Significa dizer que a premissa equivocada deve ser demonstrada com o corpo teórico constatado pelo acórdão atacado, à luz das premissas de fato por ele vislumbradas.

In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos, sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.

Além disso, o julgado, em princípio e em juízo de delibação, parece não destoar da linha do STJ, e torna imperativa a incidência da súmula n.º 83 do próprio STJ.

O debate no especial encontra óbice na súmula nº 7 do STJ. Não restou demonstrado, sem necessidade de exame dos fatos e provas, que o julgado contrariou os dispositivos legais citados ou, ainda, que conferiu à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído o Superior Tribunal de Justiça.

Do exposto, INADMITO o recurso especial.

Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2019.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

21/08/2018há 2 anos

Subsecretaria da 8a.turma Especializada

BOLETIM: 2018000732

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

22 - 0043468-25.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.043468-9 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 09/11/2015 16:42

Gabinete 24

Magistrado (a) GUILHERME DIEFENTHAELER

APELANTE: PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S.A.

ADVOGADO: RJ062929 - HELIO SIQUEIRA JUNIOR

APELADO: ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0043468-25.2012.4.02.5101 - 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS. ART. , INCISO V DA LEI Nº 9.847/99. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SUFICIENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO PREJUÍZO FINANCEIRO PARA CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária, objetivando a anulação de multa aplicada no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) em virtude de inconsistências nas informações contábeis relativas ao DAPE (Demonstrativo de Apuração de Participação Especial) referentes ao 2º trimestre de 2011.

2. O auto de infração trouxe a seguinte descrição do fato: ¿A concessionária, acima qualificada, prestou informações inverídicas em seu Demonstrativo da Apuração da Participação Especial ¿ DAPE do 2º trimestre de 2012, referente aos Campos de Cachalot e, Golfinho, Jubarte e Peroá, conforme expresso na correspondência TRIBUTÁRIO/RE 0020/2012¿.

3. As informações que se reputam inverídicas constam da Carta TRIBUTÁRIO/RE 020/2012, a qual, segundo a própria apelante sustenta em sua defesa no processo administrativo, ¿traz explicações quanto à alocação de gastos no campo de Canapu e o seu impacto no recolhimento da participação especial dos demais campos da UO-ES, no segundo trimestre de 2011¿. Tal alocação teria resultado de ¿falha na parametrização do sistema integrado de gestão SAP ERP¿, de forma que ¿grande parte dos gastos dedutíveis como apoio operacional (Rubrica 4.3) foi alocada indevidamente no campo de Canapu, o que gerou, por conseguinte, um recolhimento a maior da citada participação governamental¿.

4. Em suma, não se evidencia qualquer irregularidade na lavratura do auto de infração, no que se refere à descrição dos fatos, uma vez que se encontram presentes, mesmo que de forma sucinta, o fato motivador da penalidade, bem como a correspondente infração cometida.

5. Conforme bem salientado na sentença, no curso de auditoria realizada em 2011 pela ANP, foi constatado que o campo de Cachalote sofreu variação expressiva em rubricas do DAPE, tendo sido expedido o Ofício nº 644/2011/SPG pela agência reguladora para que a Petrobras prestasse esclarecimentos quanto

os motivos dessa variação. Em resposta, a Petrobrás confirmou que havia prestado informação inverídica no DAPE; no entanto, persistiram as indagações, o que acarretou a expedição de ofícios da ANP para a concessionária. Tendo em vista que as dúvidas não foram sanadas, foi lavrado o auto de infração.

6. Na perícia realizada em juízo, foi verificado que, de fato, a concessionária prestou informações inverídic as, em que pese não tenha havido prejuízo financ eiro direto em virtude disso. Nesse sentido,

inexistiu comportamento contraditório da Administração, visto que foi detectada uma inconsistência pela ANP, de modo que, antes da resposta da Petrobras, já havia uma apuração administrativa em andament o.

7. A mera circunstância de prestar informações inverídicas é suficiente para dar ensejo à aplicação da multa, sendo irrelevante para a caraterização da infração prevista no art. , inciso V, da Lei nº 9.847/99 a existência de prejuízo financeiro.

8. A revisão judicial de decisões proferidas em processo administrativo deve restringir-se à análise de eventual ilegalidade, não se admitindo a ingerência, por parte da jurisdição, no sentido de modificação do mérito administrativo. No caso, a ANP atuou no exercício legítimo do poder de polícia previsto no art. , inciso VII, da Lei nº 9.478/97, inexistindo motivo para invalidar o ato fiscalizatório.

9. Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas:

Decide a Oitava Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento à Apelação, nos termos do voto da Relatora, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, de de 2018.

MARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO,

Juíza Federal Convocada ¿ Relatora.

/rrz

30/09/2015há 4 anos

20a Vara Federal

Boletim: 2015000300

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS

5 - 0043468-25.2012.4.02.5101 (2012.51.01.043468-9) (PROCESSO ELETRÔNICO) PETROBRASPETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: RJ122659 - VAGNER SILVA DOS SANTOS, RJ062929 - HELIO SIQUEIRA JUNIOR.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000840/2015 . 20ª VARA FEDERAL

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2015

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de secretaria

Processo nº 0043468-25.2012.4.02.5101 (2012.51.01.043468-9)

SENTENÇA_

I - RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS, pretendendo discutir a legalidade de multa de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), imposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP), diante da ocorrência de inconsistências nas informações contábeis relativas ao DAPE (Demonstrativo de Apuração de Participação Especial) referentes ao 2º trimestre de 2011.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 32/248.

Decisão, às fls. 265/266, indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela.

Comprovado o depósito do valor total da multa aplicada, foi declarada a suspensão da exigibilidade do crédito (fl. 286).

Contestação às fls. 322/339, afirmando que é induvidosa a ocorrência de falha operacional da Petrobrás, devendo ser mantida a penalidade pecuniária aplicada.

Réplica às fls. 768/823.

Laudo pericial às fls. 768/823, complementado às fls. 835/838.

É o relatório. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A parte autora pretende que anular a imposição de multa de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), oriunda do Auto de Infração nº 48610.000951/2012-79 e ratificada pela Diretoria da ANP por meio da RD 541/2012.

Como causa de pedir, sustenta a ocorrência de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, por não ter sido especificada a conduta no auto de infração, ausência de congruência entre a conduta do órgão fiscalizador e a sanção aplicada e exercício ―excessivo‖ do poder de fiscalização por parte da ANP.

Os atos de fiscalização, autuação e multa, praticados pela Administração Pública, estão amparados pela autorização constitucional para intervenção do Estado no domínio econômico, para defesa dos direitos do consumidor (art. 170, I, da Constituição Federal).

Prevê artigo da Lei nº 9.478 /97 que a Agência Nacional de Petróleo – ANP tem como finalidade promover a regulação, contratação e fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e seus derivados e de biocombustíveis, em todo o território nacional. Pertinente transcrever um trecho da obra do autor José dos Santos Carvalho Filho_, especificamente quanto ao poder regulamentar exercido pelas Agências Reguladoras:

―A natureza e os fins que inspiraram a criação das agências reguladoras não poderiam subtrair-lhes o poder jurídico de produzir algumas normas jurídicas de caráter geral, abstrato e impessoal, com carga de densidade apropriada ao cumprimento dos objetivos específicos das entidades. Afinal, não é difícil entender que, para regular certos setores da vida social, quer relativos à prestação de serviços públicos, quer ligados à atividades privadas de relevância pública, é absolutamente insuperável a necessidade de serem editados atos que, sem a menor dúvida, terão incidência genérica sobre quantos estejam, de alguma forma, situados no âmbito do setor suscetível de regulação.

Tais atos, inseridos no poder normativo das agências, é que têm suscitado algumas resistências quanto à viabilidade jurídica e quanto à natureza.

Poder normativo, em sentido geral, é a capacidade atribuída a determinado órgão ou pessoa da Administração no sentido de expedir normas com carga de incidência geral, abstrata e impessoal. A ordem jurídica confere essa capacidade a inúmeros órgãos e pessoas, e estes podem exercê-la por meio de diversas espécies de atos. Problema de outra ordem é o relativo à extensão da carga de incidência, ou seja, aos limites dentro dos quais podem ser expedidas a normas gerais, tendo em vista a existência de determinados parâmetros situados em norma de estatura superior. Trata-se, pois, apenas de verificar o princípio da adequação normativa diante do sistema de hierarquia das normas jurídicas - sistema esse que, afinal, serviu de base para a formação da pirâmide normativa de Kelsen.

No tocante às agências reguladoras, o poder normativo emana das competências que lhes foram outorgadas na lei.

[...]

No setor petrolífero, a lei, corroborando a direção fixada na legislação precedente, conferiu à ANP -Agência Nacional do Petróleo a competência para 'promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo'. (art. , da Lei nº 9.478, de 06.08.97).

Analisando tais competências, não seria mesmo possível concebê-las sem admitir que todas as agências mereceram o poder de editar normas gerais relacionadas ao setor a que foram direcionadas através da respectiva disciplina jurídica. Com efeito, somente dotado de poder normativo poderá órgão ou pessoa administrativa implementar políticas, regular serviços, expedir normas sobre prestação de serviços, promover regulação, etc.‖

O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 229.440-2/RN, de relatoria do Ministro ILMAR GALVÃO, também reforça a legalidade das Portarias expedidas pela ANP, ao decidir pela possibilidade de regulamentação das atividades relacionadas à comercialização de combustíveis por meio de atos normativos.

Da mesma forma, o Eg. Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado pela legalidade dos atos normativos baixados pela ANP que dizem respeito às atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, pois refletem o poder regulatório e fiscalizatório atribuído à referida entidade pelo art. da Lei 9.478/97, conforme ilustram os julgados infracolacionados:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTADOR-REVENDEDORRETALHISTA (TRR). PORTARIA ANP 201/99. PROIBIÇÃO DO TRANSPORTE E REVENDA DE GLP, GASOLINA E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE.

1. Ação objetivando a declaração de ilegalidade da Portaria ANP 201/99, que proíbe o TransportadorRevendedor-Retalhista - TRR – de transportar e revender gás liquefeito de petróleo - GLP-, gasolina e álcool combustível.

2. A Lei 9.478/97 instituiu a Agência Nacional do Petróleo - ANP -, incumbindo-a de promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis (art. 8º).

3. Também constitui atribuição da ANP, nos termos do art. 56, parágrafo único, do mesmo diploma legal, baixar normas sobre a habilitação dos interessados em efetuar qualquer modalidade de transporte de petróleo, seus derivados e gás natural, estabelecendo as condições para a autorização e para a transferência de sua titularidade, observado o atendimento aos requisitos de proteção ambiental e segurança de tráfego.

4. No exercício dessa prerrogativa, a ANP editou a Portaria 201/99 (atualmente revogada pela Resolução ANP 8/2007), proibindo o Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR - de transportar e revender gás liquefeito de petróleo - GLP-, gasolina e álcool combustível. O ato acoimado de ilegal foi praticado nos limites da atribuição conferida à ANP, de baixar normas relativas ao armazenamento, transporte e revenda de combustíveis, nos moldes da Lei 9.478/97.

5. ‗Ao contrário do que alguns advogam, trata-se do exercício de função administrativa, e não legislativa, ainda que seja genérica sua carga de aplicabilidade. Não há total inovação na ordem jurídica com a edição dos atos regulatórios das agências. Na verdade, foram as próprias leis disciplinadoras da regulação que, como visto, transferiram alguns vetores, de ordem técnica, para normatização pelas entidades especiais.‘ (CARVALHO FILHO, José dos Santos. ‗O Poder Normativo das Agências Reguladoras‘ / Alexandre Santos de Aragão, coordenador - Rio de Janeiro: Editora Forense, 2006, págs. 81-85).

6. Recurso especial provido, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. (1ª Turma, REsp 1101040/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 5/8/2009)

ADMINISTRATIVO. PORTARIA ANP 202/1999. CADASTRAMENTO NO SICAF. EXIGÊNCIA. LEGITIMIDADE.

1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser legítima a exigência, estipulada pela Portaria 202/1999 da Agência Nacional de Petróleo, de cadastramento das empresas de distribuição de combustíveis no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, pois ela reflete o poder regulador e fiscalizador atribuído à ANP pelo art. da Lei 9.478/1997.

2. Agravo Regimental não provido. (2ª Turma, AgRg no Ag 1154156/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/11/2009)

No caso em análise, discute-se a imposição de multa administrativa após constatar-se erro nas informações prestadas pela PETROBRÁS, relacionadas com o exercício de atividades desenvolvidas nos Campos de Cachalote, Golfinho, Jubarte e Peroá.

A autora está obrigada a efetuar pagamento de participação especial e royalties, que incidem sobre o volume real de petróleo e gás natural produzidos nos referidos campos, e teria apresentado informações errôneas relacionadas com tal atuação.

No decorrer de auditoria, realizada pela ANP no ano de 2011, foi constatada a existência de algumas inconsistências, sendo lavrado o Ofício 644/2011/SGP, pela ANP, solicitando à Petrobrás que prestasse esclarecimentos, estando assim redigido o documento (FL. …

04/08/2015há 5 anos

20a Vara Federal

Boletim: 2015000239

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURÍCIO DA COSTA SOUZA

1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS

5 - 0043468-25.2012.4.02.5101 (2012.51.01.043468-9) (PROCESSO ELETRÔNICO) PETROBRASPETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: RJ122659 - VAGNER SILVA DOS SANTOS, RJ062929 - HELIO SIQUEIRA JUNIOR.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . JRJLZL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0043468-25.2012.4.02.5101 (2012.51.01.043468-9)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2015

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de secretaria

Fls. 843/845: Dê-se vista à parte autora, na forma do art. 398 do CPC.

Após, venham conclusos para sentença.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2015

MAURÍCIO DA COSTA SOUZA

Juiz Federal Substituto

JRJLZL

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Última publicação no TRF-2
há 19 dias