Processo n. 0043468-25.2012.4.02.5101 do TRF-2

O Processo Nº 0043468-25.2012.4.02.5101 possui 8 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas ANP - Agencia Nacional de Petroleo, GAS Natural e Biocombustiveis, Vagner Silva dos Santos, Helio Siqueira Junior, Paulo Bandeira de Albuquerque.

Andamento processual

10/04/2019há 11 meses

Divisão de Distribuição, Registro e Autuação

BOLETIM: 2019000019

EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM AS PARTES E TODOS OS INTERESSADOS, INTIMADOS DA DISTRIBUIÇÃO NO SISTEMA APOLO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS NA DATA DE 05/12/2018.

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

129 - 0043468-25.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.043468-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por Competência Exclusiva - 05/12/2018 15:34

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado(a) MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S.A.

ADVOGADO: RJ062929 - HELIO SIQUEIRA JUNIOR

APELADO: ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0043468-25.2012.4.02.5101 - 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro

16/01/2019ano passado

BOLETIM: 2019000008

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

67 - 0043468-25.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.043468-9 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 05/12/2018 15:34

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado(a) GUILHERME COUTO DE CASTRO

APELANTE: PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S.A.

ADVOGADO: RJ062929 - HELIO SIQUEIRA JUNIOR

APELADO: ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0043468-25.2012.4.02.5101 - 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro

APTE : PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S.A.

ADVOGADO : HELIO SIQUEIRA JUNIOR

APDO : ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

PROCDOR : PROCURADOR FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto pela PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 8ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 932/938) que negou provimento ao apelo por ela interposto, como se vê a seguir:

“ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS. ART. 3º, INCISO V DA LEI Nº 9.847/99. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SUFICIENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA A D M I N I S T R A Ç Ã O . I R R E L E V Â N C I A D O P R E J U Í Z O F I N A N C E I R O P A R A CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária, objetivando a anulação de multa aplicada no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) em virtude de inconsistências nas informações contábeis relativas ao DAPE (Demonstrativo de Apuração de Participação Especial) referentes ao 2º trimestre de 2011. 2. O auto de infração trouxe a seguinte descrição do fato: “A concessionária, acima qualificada, prestou informações inverídicas em seu Demonstrativo da Apuração da Participação Especial – DAPE do 2º trimestre de 2012, referente aos Campos de Cachalote, Golfinho, Jubarte e Peroá, conforme expresso na correspondência TRIBUTARIO/RE 0020/2012”. 3. As informações que se reputam inverídicas constam da Carta TRIBUTÁRIO/RE 020/2012, a qual, segundo a própria apelante sustenta em sua defesa no processo administrativo, “traz explicações quanto à alocação de gastos no campo de Canapu e o seu impacto no recolhimento da participação especial dos demais campos da UO-ES, no segundo trimestre de 2011”. Tal alocação teria resultado de “falha na parametrização do sistema integrado de gestão SAP ERP”, de forma que “grande parte dos gastos dedutíveis como apoio operacional (Rubrica 4.3) foi alocada indevidamente no campo de Canapu, o que gerou, por conseguinte, um recolhimento a maior da citada participação governamental”. 4. Em suma, não se evidencia qualquer irregularidade na lavratura do auto de infração, no que se refere à descrição dos fatos, uma vez que se encontram presentes, mesmo que de forma sucinta, o fato motivador da penalidade, bem como a correspondente infração cometida. 5. Conforme bem salientado na sentença, no curso de auditoria realizada em 2011 pela ANP, foi constatado que o campo de Cachalote sofreu variação expressiva em rubricas do DAPE, tendo sido expedido o Ofício nº 644/2011/SPG pela agência reguladora para que a Petrobras prestasse esclarecimentos quanto aos motivos dessa variação. Em resposta, a Petrobrás confirmou que havia prestado informação inverídica no DAPE; no entanto, persistiram as indagações, o que acarretou a expedição de ofícios da ANP para a concessionária. Tendo em vista que as dúvidas não foram sanadas, foi lavrado o auto de infração. 6. Na perícia realizada em juízo, foi verificado que, de fato, a concessionária prestou informações inverídicas, em que pese não tenha havido prejuízo financeiro direto em virtude disso. Nesse sentido, inexistiu comportamento contraditório da Administração, visto que foi detectada uma inconsistência pela ANP, de modo que, antes da resposta da Petrobras, já havia

uma apuração administrativa em andamento. 7. A mera circunstância de prestar informações inverídicas é suficiente para dar ensejo à aplicação da multa, sendo irrelevante para a caraterização da infração prevista no art. 3º, inciso V, da Lei nº 9.847/99 a existência de prejuízo financeiro. 8. A revisão judicial de decisões proferidas em processo administrativo deve restringir-se à análise de eventual ilegalidade, não se admitindo a ingerência, por parte da jurisdição, no sentido de modificação do mérito administrativo. No caso, a ANP atuou no exercício legítimo do poder de polícia previsto no art. 8º, inciso VII, da Lei nº 9.478/97, inexistindo motivo para invalidar o ato fiscalizatório. 9. Apelação desprovida”.

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto no artigo 3º, V, da Lei n.º 9.847/99 (fls. 941/952).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 967/982). É o breve relatório. Decido.

Não deve ser admitido o recurso. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados.

O resultado do julgamento baseia-se em determinadas premissas fáticas. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível.

À luz da súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Significa dizer que a premissa equivocada deve ser demonstrada com o corpo teórico constatado pelo acórdão atacado, à luz das premissas de fato por ele vislumbradas.

In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos, sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.

Além disso, o julgado, em princípio e em juízo de delibação, parece não destoar da linha do STJ, e torna imperativa a incidência da súmula n.º 83 do próprio STJ.

O debate no especial encontra óbice na súmula nº 7 do STJ. Não restou demonstrado, sem necessidade de exame dos fatos e provas, que o julgado contrariou os dispositivos legais citados ou, ainda, que conferiu à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído o Superior Tribunal de Justiça.

Do exposto, INADMITO o recurso especial.

Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2019.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

21/08/2018há 2 anos

Subsecretaria da 8a.turma Especializada

BOLETIM: 2018000732

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

22 - 0043468-25.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.043468-9 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 09/11/2015 16:42

Gabinete 24

Magistrado (a) GUILHERME DIEFENTHAELER

APELANTE: PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S.A.

ADVOGADO: RJ062929 - HELIO SIQUEIRA JUNIOR

APELADO: ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0043468-25.2012.4.02.5101 - 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS. ART. , INCISO V DA LEI Nº 9.847/99. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SUFICIENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO PREJUÍZO FINANCEIRO PARA CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária, objetivando a anulação de multa aplicada no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) em virtude de inconsistências nas informações contábeis relativas ao DAPE (Demonstrativo de Apuração de Participação Especial) referentes ao 2º trimestre de 2011.

2. O auto de infração trouxe a seguinte descrição do fato: ¿A concessionária, acima qualificada, prestou informações inverídicas em seu Demonstrativo da Apuração da Participação Especial ¿ DAPE do 2º trimestre de 2012, referente aos Campos de Cachalot e, Golfinho, Jubarte e Peroá, conforme expresso na correspondência TRIBUTÁRIO/RE 0020/2012¿.

3. As informações que se reputam inverídicas constam da Carta TRIBUTÁRIO/RE 020/2012, a qual, segundo a própria apelante sustenta em sua defesa no processo administrativo, ¿traz explicações quanto à alocação de gastos no campo de Canapu e o seu impacto no recolhimento da participação especial dos demais campos da UO-ES, no segundo trimestre de 2011¿. Tal alocação teria resultado de ¿falha na parametrização do sistema integrado de gestão SAP ERP¿, de forma que ¿grande parte dos gastos dedutíveis como apoio operacional (Rubrica 4.3) foi alocada indevidamente no campo de Canapu, o que gerou, por conseguinte, um recolhimento a maior da citada participação governamental¿.

4. Em suma, não se evidencia qualquer irregularidade na lavratura do auto de infração, no que se refere à descrição dos fatos, uma vez que se encontram presentes, mesmo que de forma sucinta, o fato motivador da penalidade, bem como a correspondente infração cometida.

5. Conforme bem salientado na sentença, no curso de auditoria realizada em 2011 pela ANP, foi constatado que o campo de Cachalote sofreu variação expressiva em rubricas do DAPE, tendo sido expedido o Ofício nº 644/2011/SPG pela agência reguladora para que a Petrobras prestasse esclarecimentos quanto

os motivos dessa variação. Em resposta, a Petrobrás confirmou que havia prestado informação inverídica no DAPE; no entanto, persistiram as indagações, o que acarretou a expedição de ofícios da ANP para a concessionária. Tendo em vista que as dúvidas não foram sanadas, foi lavrado o auto de infração.

6. Na perícia realizada em juízo, foi verificado que, de fato, a concessionária prestou informações inverídic as, em que pese não tenha havido prejuízo financ eiro direto em virtude disso. Nesse sentido,

inexistiu comportamento contraditório da Administração, visto que foi detectada uma inconsistência pela ANP, de modo que, antes da resposta da Petrobras, já havia uma apuração administrativa em andament o.

7. A mera circunstância de prestar informações inverídicas é suficiente para dar ensejo à aplicação da multa, sendo irrelevante para a caraterização da infração prevista no art. , inciso V, da Lei nº 9.847/99 a existência de prejuízo financeiro.

8. A revisão judicial de decisões proferidas em processo administrativo deve restringir-se à análise de eventual ilegalidade, não se admitindo a ingerência, por parte da jurisdição, no sentido de modificação do mérito administrativo. No caso, a ANP atuou no exercício legítimo do poder de polícia previsto no art. , inciso VII, da Lei nº 9.478/97, inexistindo motivo para invalidar o ato fiscalizatório.

9. Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas:

Decide a Oitava Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento à Apelação, nos termos do voto da Relatora, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, de de 2018.

MARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO,

Juíza Federal Convocada ¿ Relatora.

/rrz

02/08/2018há 2 anos

Subsecretaria da 8a.turma Especializada

BOLETIM: 2018000646

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

8a.TURMA ESPECIALIZADA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Dia 15 de AGOSTO de 2018

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 15 de AGOSTO de 2018, QUARTA-FEIRA, às 13:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

155 - Processo: 0043468-25.2012.4.02.5101 AC (Processo Eletrônico)

01.03.01.09 - Derivados de Petróleo/postos de combustíveis/ comercialização sem restrições - Revogação e Anulação de Ato Administrativo - Atos Administrativos - Administrativo

RELATOR: DES.FED. GUILHERME DIEFENTHAELER

PAUTA: J.F. CONV. MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO

APTE: PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S.A.

ADVOGADO: RJ062929 - HELIO SIQUEIRA JUNIOR

APDO: ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

PROCDOR: PROCURADOR FEDERAL

03/11/2015há 4 anos
Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso
Devolução de Remessa
Juntada  -  2015.3000.933697-0 (protocolada em 03/11/2015 13:08)
15/10/2015há 4 anos
Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Contrarrazões
Intimação de Despacho  - Registro no Sistema
Conclusão para Despacho
Devolução de Remessa
Juntada  -  2015.3000.874508-7 (protocolada em 15/10/2015 10:53)
30/09/2015há 4 anos

20a Vara Federal

Boletim: 2015000300

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS

5 - 0043468-25.2012.4.02.5101 (2012.51.01.043468-9) (PROCESSO ELETRÔNICO) PETROBRASPETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: RJ122659 - VAGNER SILVA DOS SANTOS, RJ062929 - HELIO SIQUEIRA JUNIOR.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000840/2015 . 20ª VARA FEDERAL

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2015

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de secretaria

Processo nº 0043468-25.2012.4.02.5101 (2012.51.01.043468-9)

SENTENÇA_

I - RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS, pretendendo discutir a legalidade de multa de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), imposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP), diante da ocorrência de inconsistências nas informações contábeis relativas ao DAPE (Demonstrativo de Apuração de Participação Especial) referentes ao 2º trimestre de 2011.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 32/248.

Decisão, às fls. 265/266, indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela.

Comprovado o depósito do valor total da multa aplicada, foi declarada a suspensão da exigibilidade do crédito (fl. 286).

Contestação às fls. 322/339, afirmando que é induvidosa a ocorrência de falha operacional da Petrobrás, devendo ser mantida a penalidade pecuniária aplicada.

Réplica às fls. 768/823.

Laudo pericial às fls. 768/823, complementado às fls. 835/838.

É o relatório. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A parte autora pretende que anular a imposição de multa de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), oriunda do Auto de Infração nº 48610.000951/2012-79 e ratificada pela Diretoria da ANP por meio da RD 541/2012.

Como causa de pedir, sustenta a ocorrência de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, por não ter sido especificada a conduta no auto de infração, ausência de congruência entre a conduta do órgão fiscalizador e a sanção aplicada e exercício ―excessivo‖ do poder de fiscalização por parte da ANP.

Os atos de fiscalização, autuação e multa, praticados pela Administração Pública, estão amparados pela autorização constitucional para intervenção do Estado no domínio econômico, para defesa dos direitos do consumidor (art. 170, I, da Constituição Federal).

Prevê artigo da Lei nº 9.478 /97 que a Agência Nacional de Petróleo – ANP tem como finalidade promover a regulação, contratação e fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e seus derivados e de biocombustíveis, em todo o território nacional. Pertinente transcrever um trecho da obra do autor José dos Santos Carvalho Filho_, especificamente quanto ao poder regulamentar exercido pelas Agências Reguladoras:

―A natureza e os fins que inspiraram a criação das agências reguladoras não poderiam subtrair-lhes o poder jurídico de produzir algumas normas jurídicas de caráter geral, abstrato e impessoal, com carga de densidade apropriada ao cumprimento dos objetivos específicos das entidades. Afinal, não é difícil entender que, para regular certos setores da vida social, quer relativos à prestação de serviços públicos, quer ligados à atividades privadas de relevância pública, é absolutamente insuperável a necessidade de serem editados atos que, sem a menor dúvida, terão incidência genérica sobre quantos estejam, de alguma forma, situados no âmbito do setor suscetível de regulação.

Tais atos, inseridos no poder normativo das agências, é que têm suscitado algumas resistências quanto à viabilidade jurídica e quanto à natureza.

Poder normativo, em sentido geral, é a capacidade atribuída a determinado órgão ou pessoa da Administração no sentido de expedir normas com carga de incidência geral, abstrata e impessoal. A ordem jurídica confere essa capacidade a inúmeros órgãos e pessoas, e estes podem exercê-la por meio de diversas espécies de atos. Problema de outra ordem é o relativo à extensão da carga de incidência, ou seja, aos limites dentro dos quais podem ser expedidas a normas gerais, tendo em vista a existência de determinados parâmetros situados em norma de estatura superior. Trata-se, pois, apenas de verificar o princípio da adequação normativa diante do sistema de hierarquia das normas jurídicas - sistema esse que, afinal, serviu de base para a formação da pirâmide normativa de Kelsen.

No tocante às agências reguladoras, o poder normativo emana das competências que lhes foram outorgadas na lei.

[...]

No setor petrolífero, a lei, corroborando a direção fixada na legislação precedente, conferiu à ANP -Agência Nacional do Petróleo a competência para 'promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo'. (art. , da Lei nº 9.478, de 06.08.97).

Analisando tais competências, não seria mesmo possível concebê-las sem admitir que todas as agências mereceram o poder de editar normas gerais relacionadas ao setor a que foram direcionadas através da respectiva disciplina jurídica. Com efeito, somente dotado de poder normativo poderá órgão ou pessoa administrativa implementar políticas, regular serviços, expedir normas sobre prestação de serviços, promover regulação, etc.‖

O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 229.440-2/RN, de relatoria do Ministro ILMAR GALVÃO, também reforça a legalidade das Portarias expedidas pela ANP, ao decidir pela possibilidade de regulamentação das atividades relacionadas à comercialização de combustíveis por meio de atos normativos.

Da mesma forma, o Eg. Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado pela legalidade dos atos normativos baixados pela ANP que dizem respeito às atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, pois refletem o poder regulatório e fiscalizatório atribuído à referida entidade pelo art. da Lei 9.478/97, conforme ilustram os julgados infracolacionados:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTADOR-REVENDEDORRETALHISTA (TRR). PORTARIA ANP 201/99. PROIBIÇÃO DO TRANSPORTE E REVENDA DE GLP, GASOLINA E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE.

1. Ação objetivando a declaração de ilegalidade da Portaria ANP 201/99, que proíbe o TransportadorRevendedor-Retalhista - TRR – de transportar e revender gás liquefeito de petróleo - GLP-, gasolina e álcool combustível.

2. A Lei 9.478/97 instituiu a Agência Nacional do Petróleo - ANP -, incumbindo-a de promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis (art. 8º).

3. Também constitui atribuição da ANP, nos termos do art. 56, parágrafo único, do mesmo diploma legal, baixar normas sobre a habilitação dos interessados em efetuar qualquer modalidade de transporte de petróleo, seus derivados e gás natural, estabelecendo as condições para a autorização e para a transferência de sua titularidade, observado o atendimento aos requisitos de proteção ambiental e segurança de tráfego.

4. No exercício dessa prerrogativa, a ANP editou a Portaria 201/99 (atualmente revogada pela Resolução ANP 8/2007), proibindo o Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR - de transportar e revender gás liquefeito de petróleo - GLP-, gasolina e álcool combustível. O ato acoimado de ilegal foi praticado nos limites da atribuição conferida à ANP, de baixar normas relativas ao armazenamento, transporte e revenda de combustíveis, nos moldes da Lei 9.478/97.

5. ‗Ao contrário do que alguns advogam, trata-se do exercício de função administrativa, e não legislativa, ainda que seja genérica sua carga de aplicabilidade. Não há total inovação na ordem jurídica com a edição dos atos regulatórios das agências. Na verdade, foram as próprias leis disciplinadoras da regulação que, como visto, transferiram alguns vetores, de ordem técnica, para normatização pelas entidades especiais.‘ (CARVALHO FILHO, José dos Santos. ‗O Poder Normativo das Agências Reguladoras‘ / Alexandre Santos de Aragão, coordenador - Rio de Janeiro: Editora Forense, 2006, págs. 81-85).

6. Recurso especial provido, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. (1ª Turma, REsp 1101040/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 5/8/2009)

ADMINISTRATIVO. PORTARIA ANP 202/1999. CADASTRAMENTO NO SICAF. EXIGÊNCIA. LEGITIMIDADE.

1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser legítima a exigência, estipulada pela Portaria 202/1999 da Agência Nacional de Petróleo, de cadastramento das empresas de distribuição de combustíveis no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, pois ela reflete o poder regulador e fiscalizador atribuído à ANP pelo art. da Lei 9.478/1997.

2. Agravo Regimental não provido. (2ª Turma, AgRg no Ag 1154156/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/11/2009)

No caso em análise, discute-se a imposição de multa administrativa após constatar-se erro nas informações prestadas pela PETROBRÁS, relacionadas com o exercício de atividades desenvolvidas nos Campos de Cachalote, Golfinho, Jubarte e Peroá.

A autora está obrigada a efetuar pagamento de participação especial e royalties, que incidem sobre o volume real de petróleo e gás natural produzidos nos referidos campos, e teria apresentado informações errôneas relacionadas com tal atuação.

No decorrer de auditoria, realizada pela ANP no ano de 2011, foi constatada a existência de algumas inconsistências, sendo lavrado o Ofício 644/2011/SGP, pela ANP, solicitando à Petrobrás que prestasse esclarecimentos, estando assim redigido o documento (FL. …

29/09/2015há 4 anos
Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso
25/09/2015há 4 anos
Intimação de Sentença  - Publicação
08/08/2015há 5 anos
Conclusão para Sentença  -  Resolução de Mérito - Pedido Improcedente
Devolução de Remessa
07/08/2015há 5 anos
Juntada  -  2015.3000.652263-3 (protocolada em 07/08/2015 10:04)
04/08/2015há 5 anos

20a Vara Federal

Boletim: 2015000239

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURÍCIO DA COSTA SOUZA

1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS

5 - 0043468-25.2012.4.02.5101 (2012.51.01.043468-9) (PROCESSO ELETRÔNICO) PETROBRASPETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: RJ122659 - VAGNER SILVA DOS SANTOS, RJ062929 - HELIO SIQUEIRA JUNIOR.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . JRJLZL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0043468-25.2012.4.02.5101 (2012.51.01.043468-9)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2015

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de secretaria

Fls. 843/845: Dê-se vista à parte autora, na forma do art. 398 do CPC.

Após, venham conclusos para sentença.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2015

MAURÍCIO DA COSTA SOUZA

Juiz Federal Substituto

JRJLZL

03/08/2015há 5 anos
Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação
Detalhes do processo
Data de tramitação
03/11/2015 a 03/11/2015
Partes envolvidas
Parte ré
ANP - Agencia Nacional de Petroleo, GAS Natural e Biocombustiveis
Reu
Vagner Silva dos Santos
Advogado envolvido • OAB 122659/RJ
Outras partes
Helio Siqueira Junior
Advogado envolvido • OAB 62929/RJ