Processo nº 0043468-25.2012.4.02.5101

Paulo Bandeira de Albuquerque x Anp - Agencia Nacional de Petroleo, Gas Natural e Biocombustiveis

Andamento processual

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23/07/2020há 3 meses
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22/07/2020há 3 meses

20a Vara Federal

Boletim: 2020000079

Impugnação ao Cumprimento da Sentença

Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0501207-80.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.501207-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 20/02/2015 14:15

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: FRANCIELLY DOS SANTOS SILVA

AUTOR: FRANCISCO MANOEL LEONARDO DA SILVA

ADVOGADO: RJ132515 - ALINE FERREIRA DE MATTOS

ADVOGADO: RJ092567 - IRIS RENE BRITO DE MATTOS

ADVOGADO: RJ060258 - HELEN DA COSTA PHAETON PASSOS

ADVOGADO: RJ107005 - HUMBERTO XAVIER DA CONCEICAO

REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: DANIELLE SILVA DA MOTTA MESQUITA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0501207-80.2015.4.02.5101 (2015.51.01.501207-5)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2020

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Fl. 438: Atente a patrona que o requisitório relativo aos honorários já se encontra em seu nome.

Quanto ao requisitório relativo ao principal, indefiro o requerido, uma vez que nada impede que a patrona apresente ao banco depositário a documentação necessária para o levantamento de valores em nome de sua cliente.

A patrona, após o depósito do requisitório, tem duas opções junto ao Banco depositário: apresentar procuração específica para tanto, se assim quiser (mera faculdade); ou apresentar procuraçã o ad judicia, acompanhada de certidão da vara atestando a sua habilitação para representar o titular do valor a ser liberado (parte processual, cliente).

Os valores referentes à condenação principal são de propriedade exclusiva da parte e em nome dela devem ser expedidos os requisitórios, cabendo ao advogado o montante referente à parcela dos honorários contratuais - que pode ser destacada e objeto de requisitório em nome do próprio, uma vez presentes nos autos cópia desse contrato de honorários -, e o montante referente aos honorários sucumbenciais, por força do art. 22, §4º, da Lei 8906/94.

Dê-se vista ao MPF do requisitório expedido.

Após, sem oposição, venham para conferência e envio.

Rio de Janeiro, 12 de julho de 2020

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

12 - 0009388-35.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.009388-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 06/07/2012 12:24

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - ASUFRJ AUTOR: UTUPIARA DANTAS FERREIRA

AUTOR: GERFESON DA SILVA MEDEIROS

AUTOR: MARCOS PEREIRA VILLELA MACHAY

AUTOR: ZAIDA MARIA FARIA DE FREITAS

AUTOR: LUCINDA JOSE DE OLIVEIRA

ADVOGADO: RJ057863 - ANDRE ANDRADE VIZ

ADVOGADO: RJ075005 - MAURO ALBANO PIMENTA

REU: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO 20a. Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo: 0009388-35.2012.4.02.5101 (2012.51.01.009388-6)

De ordem do MM Juiz, informo que é permitido o saque sem expedição de alvará referente aos requisitórios expedidos pelas varas federais (Res. 458/2017 CJF).

Intimem-se o interessado, bem como seu advogado, para ciência do depósito a ser efetuado em seu favor. Caso não possua advogado, intime-se, pessoalmente.

Ficam cientificados também, nos termos do §1º, art. 20, da Lei nº 13.463/17, que os requisitórios serão cancelados caso não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos.

RPV ENVIADA AO TRF EM JULHO/2020

PREVISÃO DE DEPÓSITO: 31/08/2020

CIÊNCIA À PARTE/ADVOGADO QUE OS VALORES ESTARÃO DISPONÍVEIS PARA SAQUE SOMENTE APÓS DEZ DIAS ÚTEIS A CONTAR DA DATA DO DEPÓSITO.

Não é necessário comparecer à 20ª VF.

Para saque de RPV/PRECATÓRIO deverá a parte/advogado acessar o site www.trf2.jus .br, no link consulta/precatórios/pesquisa ao público para obter informações quanto ao banco depositário (CEF ou Banco do Brasil). Caso o banco depositário seja a CEF, deverá dirigir-se a qualquer agência (exceto PAB 4021). Caso o banco depositário seja o Banco do Brasil, deverá dirigir-se a qualquer agência.

Ciência à parte que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, e, ainda, que poderão ter sido descontados valores referentes ao contrato particular de honorários.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2020.

ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE

Técnico Judiciário

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

5 - 0043468-25.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.043468-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 03/09/2012 12:32

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S.A.

ADVOGADO: RJ062929 - HELIO SIQUEIRA JUNIOR

ADVOGADO: RJ122659 - VAGNER SILVA DOS SANTOS

REU: ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

PROCURADOR: PAULO BANDEIRA DE ALBUQUERQUE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0043468-25.2012.4.02.5101 (2012.51.01.043468-9)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 12 de julho de 2020

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Fl. 1072: Tendo em vista o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 6053, que declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, reconsidero a decisão agravada, autorizando o pagamento de honorários ao Conselho Curador de Honorários Advocatícios.

Oficie-se ao Exmo. Desembargador Federal Relator do agravo, comunicando da presente decisão.

Ciência às partes.

Fl. 1162: À ANP.

Após, voltem conclusos.

Rio de Janeiro, 12 de julho de 2020

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

3 - 0009847-03.2013.4.02.5101 Número antigo: 2013.51.01.009847-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 08/04/2013 17:38

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

ADVOGADO: RJ154688 - DANIELLE RIBEIRO UCHOA

REU: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGURO

ADVOGADO: RJ019791 - ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0009847-03.2013.4.02.5101 (2013.51.01.009847-5)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2020

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Fl. 519: Suspendo o processo por mais TRINTA DIAS.

Decorridos, à INFRAERO.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2020

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

2 - 0000508-83.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.000508-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 17/01/2014 15:22

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

ADVOGADO: RJ148197 - FELIPE VIEIRA DA CUNHA

REU: ATLAS TAXI AEREO LTDA

ADVOGADO: SP134345 - ROGERIO DE MIRANDA TUBINO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0000508-83.2014.4.02.5101 (2014.51.01.000508-8)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2020

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Fl. 577: Em virtude da pandemia de COVID19, reconhecida pela Organização Mundial de Saúde, e a decretação de estado de calamidade pública em âmbito federal e estadual e a evidente dificuldade na defesa da parte adversa ante as condições de trabalho estabelecidas pelos governantes, e pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora on line.

Ressalto, ainda, que a medida acima não prejudicará a situação do exequente, eis que nada impede o juízo de averiguar, a posteriori, a eventual movimentação financeira do executado neste período.

À exequente para informar c omo pretende prosseguir c om a exec uç ão, em até 5 dias.

Sem prejuízo, suspendo o processo enquanto perdurar a situação descrita acima, ou conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça.

Rio de Janeiro, 12 de julho de 2020

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

6 - 0073878-61.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.073878-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 07/07/2015 13:07

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: LAIS CELESTINA CORREA

ADVOGADO: RJ170439 - ARISA FERREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA

REU: SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

REU: CAIXA SEGUROS S.A.

ADVOGADO: RJ104197 - GUSTAVO MIRANDA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de …

13/07/2020há 3 meses
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Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação
15/04/2020há 6 meses
Intimação de Decisão  - Publicação
18/03/2020há 7 meses
Conclusão para Decisão  -  Interlocutória
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF2 · Comarca · Rio de Janeiro, RJ
Data de tramitação
30/08/2012 a 21/10/2020
Natureza
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Área do Direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Juiz
Min. Presidente do STJ
Início do Processo
2012