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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.04.0001

Recurso - TJAM - Ação Atraso de Vôo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra GOL Linhas Aéreas Inteligentes

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AO JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANAUS - AMAZONAS.

Nome , brasileiro, casado, empresário, portadora da CI n° 00000-00 pela SSP/AM, inscrita no CPF sob n° 000.000.000-00, email@email.com, (00)00000-0000; e Nome , brasileira, casada, empresária, portadora da CI n° 00000-00 pela SSP/AM, inscrita no CPF sob n° 000.000.000-00, email@email.com, (00)00000-0000 ambos residentes e domiciliados na EndereçoCEP 00000-000, vem respeitosamente a este d. Juízo, por intermédio de seu advogado in fine assinado, com procuração anexa, apresentar

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face de GOL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF n.° 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000; pelos fatos e fundamentos a seguir.

DOS FATOS

As partes Requerentes objetivando o retorno ao lar adquiriram passagens marcadas para o dia 16 de janeiro de 2022, pela companhia aérea Requerida, comparecendo ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.

O 1° voo de n° 1081 sairia do Rio de Janeiro às 19 horas e 55 minutos com destino a cidade de São Paulo e previsão de chega da no mesmo dia, às 21 horas e 15 minutos, em virtude de uma conexão.

O 2° voo de n° 1650 partiria de São Paulo às 22 horas e 30 minutos com chegada prevista ao aeroporto de Manaus às 01 hora e 25 minutos, do dia seguinte, conforme faz prova anexa.

Ao chegar - pontualmente - no aeroporto, os Requerentes se dirigiram imediatamente para o embarque do referido voo, contudo, foram surpreendidos com a informação de que o voo iria ocorrer com um pequeno atraso, ocasião em que aguardaram por mais de 3 horas para embarcar no voo com destino a São Paulo, vez que somente conseguiu embarcar às 23 horas e 19 minutos, conforme Comprovante da conexão de voo com atraso anexo.

Importante destacar que, mesmo diante do atraso, a Requerida manteve a conexão das partes com destino a São Paulo, ao invés de alocá-los em outro voo, a fim de evitar prejuízos aos seus clientes, decorrentes do atraso, como exemplo, perda da conexão e demais compromissos locais de ordem pessoal dos Requerentes.

Durante o período de atraso, os Requerentes ficaram em contato constante com a empresa através de seus representantes, que sempre lhe informaram que o voo estava atrasado, mas que ocorreria normalmente.

Ao chegar a São Paulo, às 00 hora e 29 minutos do dia seguinte, logicamente como já previsto pelos Requerentes, o voo da conexão já havia partido.

Absurdo que que a empresa Requerida já tinha conhecimento que o voo já havia partido, e mesmo assim mantinha a informação que a conexão ocorreria, quando na verdade, perderam a conexão ainda estando no Rio de Janeiro.

Ao que tudo parecia indicar, não havia interesse da referida empresa em resolver o problema de seus clientes, porque quando os passageiros desceram do avião, já havia funcionários recepcionando com pequenas sacolas contendo "biscoito e suco de caixinha". Mister salientar que diante de todo o desgaste sofrido até o momento, o lanche fornecido não possuía nenhum valor nutritivo e calórico saudável que pudesse suprir ou amenizar o mal-estar suportado pelos clientes até então.

Os Requerentes foram ao guichê da empresa Requerida para solicitar informações, uma acomodação e transporte, vez que faria o pernoite em São Paulo, oportunidade em houve negativa da assistência devida e não lhe fora fornecido qualquer voucher para alimentação e/ou hotel para sua estadia naquela noite, vez que segundo a alegação da Requerida, em decorrência da pandemia não havia convênio com hotéis na região.

Conforme narrado acima, foi ofertado pela Requerida tão somente um lanche simples para os passageiros do voo cancelado entregue às 04 horas e 45 minutos da madrugada do dia seguinte ao primeiro embarque, cujo qual não se digna a alimentação, vez que insuficiente para alimentar pessoas que estavam a quase 10 horas em trânsito.

Após a entrega do lanche, fora informado por um representante da Requerida que iriam disponibilizar hotel apenas para as famílias com criança de colo, e que os demais passageiros deveriam aguardar no aeroporto ou buscar hotel por conta própria, vez que o voo só sairia às 09 horas e 51 minutos do dia 17 de janeiro de 2021, conforme se extrai da prova anexo.

Por volta de 8 horas e 30 minutos da manhã do dia 17 de janeiro de 2022, decolou um novo voo de São Paulo de n° 1646 para Manaus , onde os Requerentes foram encaixados, mas que infelizmente só conseguiram embarcar às 9 horas e 51 minutos, após reiterado atraso.

Pede-se vênia, quanto a longa jornada noturna e cansativa, sem conseguir se alimentar adequadamente devido o horário, a falta de assistência da empresa aérea, e as lojas estarem fechadas em virtude do horário, ter que vagar sem rumo em meio ao aeroporto, aguardando resposta da empresa, sem sucesso, o reiterados atrasos nos voos, dos vários embarques e desembarques na expectativa de chegar ao destino final, o qual neste ínterim houve desacerbada necessidade de ter que se carregar as bagagens pessoais para um lado e para o outro, fora o desgaste causado pelo excesso de locomoção em busca de uma resposta da Requerida, que certamente, ultrapassam o mero dissabor, e os princípios da dignidade da pessoa humana.

Sem identificar alternativa para composição amigável, uma vez que a empresa Requerida se recusou a prestar a devida assistência e o auxílio necessário durante e após o ocorrido, necessária se faz o ajuizamento da presente demanda judicial, conforme os fundamentos jurídicos que passa a apresentar.

DO MÉRITO

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

No caso em análise, está evidente que a relação havida entre as partes é regida pelas normas do Direito do Consumidor, existindo os três elementos dessa modalidade de relação jurídica (o fornecedor, o objeto e o consumidor).

Desta forma, com fundamento nos seguintes dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, a requerida é fornecedora de serviços e, por consequência, independente de culpa, responsáveis por todos os danos, decorrentes da prestação de serviços, causados aos consumidores:

Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Para equiparar os litigantes na lide é crucial a aplicação do princípio constitucional da isonomia (art. 5° - caput: Todos são iguais perante a lei...), pois o consumidor é a parte vulnerável na relação de consumo, como preceitua o artigo 4°, I, do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 4°. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

Portanto, a presente demanda se encaixa, fidedignamente, como ação consumerista. Por esta razão, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, invertendo o ônus da prova, conforme o mencionado em seu art. 6°, VIII, facilitando a defesa do direito do consumidor em juízo, in verbis :

Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;

A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nesta exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos do processo elementos fundamentais para a resolução da lide, notadamente, comprovações da data de comunicação da consumidora, provas das razões do cancelamento do voo, dentre outras.

Como se pode verificar, é a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que equilibra a lide apresentada, passando a responsabilidade de provar para o fornecedor.

Tendo em vista, pois, serem verossímeis as alegações do demandante, bem como diante da notória hipossuficiência do mesmo frente à promovida, requer, desde já, que este juízo, por força do enunciado consumerista supracitado, proceda com a inversão do ônus da prova, com vistas a nivelar a igualdade jurídica entre as partes.

DO DEVER DE INDENIZAR

Um dos valores supremos da República, inserido no preâmbulo do texto constitucional, é a Justiça! Para assegurar o seu pleno exercício, o artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição federal determina que " a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito ".

Destaca-se que a personalidade do ser humano é formada por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, podendo ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos.

A dignidade e a honra são bens jurídicos devidamente protegidos pela Carta Magna da República de 1988 como direitos fundamentais da pessoa humana. Assim sendo, o legislador constituinte originário, ao dar posição de destaque a esses direitos como cláusulas pétreas, entendeu que estes não são bens de interesse único e exclusivo do indivíduo em particular, mas que devem ser preservados por toda a coletividade, com vistas a assegurar a harmonia social.

A honra, a intimidade e a imagem, mais especificamente, estão previstas e protegidas pela Constituição no inciso X de seu art. 5°, ipsis litteris :

Art. 5° - ( omissis )

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ; (grifou-se)

Ressalte-se que a personalidade do ser humano é formada por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, podendo ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos.

A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constituem marco importante no processo evolutivo das civilizações. Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem- estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.

Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilita ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima; compensa os dissabores sofridos pela vítima em virtude da ação ilícita do lesionador.

A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Sobre esse assunto, é relevante atentar para a exposição do notável e sempre atual jurista Pontes de Miranda:

O homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social; a reparação para o ofendido não adapta o culpado à vida social, nem lhe corrige o defeito de adaptação. O que faz é consolar o prejudicado, com a prestação do equivalente, ou, o que é mais preciso e exato, com a expectativa jurídica de reparação 1 .

Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva.

Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal- estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.

Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, minorando o déficit acarretado pelo dano, ou ao menos dá um alento de justiça.

Necessário expressar os brilhantes ensinamentos de Nome, esta define os citados danos morais da seguinte forma, ipsis litteris :

Assim, no momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. O dano é ainda considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas. 2

1 PONTES DE MIRANDA. Manual do Código Civil , XVI, 3a parte, Direito das Obrigações - "Das

obrigações por atos ilícitos" p. 42.

Destarte, dada a amplitude dos danos, resta inconteste a desnecessidade de comprovação dos mesmos, evidenciados na ocorrência do ato ilícito em si, como aduz o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no voto do Ministro José Delgado, in verbis :

Como se trata de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Por outras palavras, o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração , ou seja, como já sublinhado: o dano moral existe in re ipsa . Afirma Ruggiero: "Para o dano ser indenizável, basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito." 3 (grifo nosso)

Excelência, reparar um dano causado não é enriquecer quem o recebe, ou favorecê-lo, mas apenas tentar minimizar os efeitos do dano, é tentar saná-lo ou, pelo menos, diminuir o sofrimento e prejuízos causados e colocar a vítima numa situação mais próxima possível do status quo ante .

Assim, no caso em tela, o dano moral, embora seja reconhecido, também resta demonstrado nos diversos transtornos causados pela angústia de ficar quase 10 horas em período noturno no aeroporto sem que lhe fosse prestado o auxílio necessário, bem como não lhe ser proporcionadas condições de estádia para que passasse a noite em outro estado.

Acrescido ainda ao fato de que todos os transtornos poderiam ter sido evitados se fosse cumprido o dever de prestar as informações fidedignas ao consumidor e auxílio financeiro necessário, sendo que se fosse realizado em tempo hábil poderia a requerente planejar e organizar seus compromissos, mas ficou na expectativa de que a viagem iria ocorrer, pois não tinham motivos para ser realizadas mais de 10 horas após o planejado.

Ademais, coube ao Direito regular a responsabilidade civil daquele que, por ação ou omissão, causa dano à outrem, logo, deve assumir a responsabilidade por seus atos. Nesse ínterim, o Código Civil de 2002 estabelece o seguinte, em seus art. 927 e 186:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Segundo o renomado civilista Nome:

O termo responsabilidade é utilizado em qualquer situação na qual alguma pessoa, natural ou jurídica, deva arcar com as consequências de um ato, fato ou negócio danoso. Sob essa noção, toda atividade humana, portanto, pode acarretar o dever de indenizar. 4

Para a configuração do dever de indenizar devem estar presentes os três requisitos basilares que formam o tripé da responsabilidade civil, quais sejam: conduta ilícita, dano e nexo causal. Na situação epigrafada, tais pressupostos restaram-se amplamente configurados com relação à promovida, conforme passar-se-á a demonstrar a seguir.

Conforme já mencionado, no caso em tela se aplica o Código de Defesa do Consumidor, logo, a responsabilidade aplicada é a objetiva, prevista no artigo 14 deste diploma legal, como se pode ver adiante:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços , bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifou-se)

Dessa forma, o supracitado artigo define a espécie de responsabilidade aplicada às relações de consumo como sendo objetiva. Observa-se que este dispositivo disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, prevendo expressamente o dever de reparar do fornecedor em relação aos danos causados por falhas na prestação do serviço. Sobre esse assunto, urge citar os ensinamentos do professor Nome, em tratando da aplicação da Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor, sic :

A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa. 5

Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos causados a requerente, haja vista que a própria natureza da atividade desenvolvida implica risco para os direitos de outrem, conforme preceitua o parágrafo único do art. 927 do Código Civil de 2002:

Art. 927. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

A jurisprudência, em consonância com a legislação e com a doutrina, aponta para a responsabilidade objetiva da requerida.

Vejamos o entendimento da jurisprudência nesse sentido:

JUIZADO ESPECIAIS CÍVEIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMISSÃO DE "VOUCHER" EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS

1. Se a companhia aérea cancela o vôo, deve comprovar o motivo de força maior, sob pena de ser compelida a indenizar o consumidor.

2. No presente caso, foi emitida uma autorização de viagem, porém condicionada a prévia aprovação e com limitações. As informações sobre as limitações não foram devidamente explicitadas, em ferimento ao dever de transparência.

3. Danos materiais e morais configurados. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. (TJ-DF 00000-00 0157239-78.2012.8.07.0001, Relator Nome LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 02/04/2013, 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/04/2013.)

1. No sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto, pois a genérica alegação sobre a crise econômica que assola do setor aéreo, por si só, não reflete a apontada desproporcionalidade do valor da condenação a ponto de causar dano irreparável na saúde financeira da companhia aérea. Rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pela empresa ré/recorrente. 2. Rejeito ainda o pedido de suspensão do feito por 90 dias, uma vez que os autos são eletrônicos, podendo os advogados peticionar via internet sem qualquer prejuízo às partes, não havendo qualquer alteração em relação à situação anterior à pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19). 3. Aduziu o autor ter adquirido passagens aéreas junto à ré com destino à Mendonza/Argentina para realizar viagem em comemoração ao aniversário de casamento, porém ao realizar o check in no dia anterior à viagem foi informado que o voo havia sido cancelado não tendo sido oferecida outra opção de voo, apenas o reembolso do valor. Alegou que as passagens não foram reembolsadas e que teve prejuízos com o cancelamento do hotel e com transporte de ida e volta do aeroporto. Requereu reparação por danos materiais e morais. 4. Trata-se recurso (ID(00)00000-0000) interposto pela ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la a pagar ao autor o valor de R$ 00.000,00, a título de danos materiais, e R$ 00.000,00 de danos morais.

5. Nas razões recursais, alega a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, devendo os limites da responsabilidade civil das empresas de transporte aéreo serem estabelecidos na forma da Convenção de Montreal quando se tratar de voo internacional (Art. 178 da Constituição Federal). Sustenta que o cancelamento do voo ocorreu por readequação da malha aérea (excludente de responsabilidade - caso fortuito/força maior). Afirma que a Convenção de Montreal não faz qualquer menção à reparação por danos morais de forma punitiva, apenas compensatória, a fim de reintegrar ao patrimônio do passageiro os danos decorrentes do fato. Alega ausência de prova do dano moral, bem como a necessidade de adequação do valor indenizatório arbitrado para evitar o enriquecimento ilícito. Pugna pela procedência do recurso para

reformar a sentença, a fim de julgar improcedente o pedido de danos morais e, subsidiariamente, reduzir o quantum indenizatório. 6. No presente caso, a controvérsia cinge-se tão somente à análise quanto à existência de dano moral decorrente do cancelamento do voo internacional . 7. O Excelso STF, ao fixar a tese relacionada ao tema 210, a respeito dos voos internacionais ( Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor - RE 636.331/RJ), definiu pela prevalência das normas internacionais em relação ao Código de Defesa do Consumidor, sem, contudo, afastar a aplicação da lei consumerista. Aplicação da teoria do diálogo das fontes normativas . 8. Na hipótese, restou incontroverso: (i) o cancelamento unilateral dos voos adquiridos, não tendo a ré logrado comprovar a alegada ocorrência de fortuito externo (art. 373, II, CPC); (ii) a ausência de oferta de reacomodação em outro voo; (iii) que o autor não pode viajar para comemorar o aniversário de casamento como havia planejado. 9. A necessidade de readequação da malha aérea é considerada hipótese de "fortuito interno", relacionados à organização dos serviços e aos riscos da atividade, o que não afasta a responsabilidade da ré pelos danos sofridos pelo consumidor (responsabilidade objetiva), decorrentes da falha na prestação de serviços contratados, que, no caso, consubstancia-se na violação aos direitos da personalidade, ensejando a reparação pelos danos causados (art. 14 do CDC). 10. No caso, o dano moral discutido não decorre do cancelamento do voo, mas do descaso da empresa ré em não ofertar realocação em outro voo, pois não consta nos autos que esta tenha diligenciado no sentido de concretizar a viagem planejada pelo autor, a fim de assegurá-lo a satisfação esperada. Ressalte-se que tal fato não guarda nexo de causalidade com a apontada readequação da malha aérea. 11. É evidente que a impossibilidade de viajar e os transtornos vivenciados pelo autor/recorrido superam os limites do mero aborrecimento do cotidiano, a abalar os atributos da personalidade (Art. 5°, V e X, CF). Nesse contexto, a reparação por dano moral é medida que se impõe. 12. Diante do exposto, deve ser mantida estimativa razoavelmente fixada pelo juízo a quo , no valor de R$5.000,00, a título de reparação por danos morais, uma vez que guarda correspondência com o gravame sofrido (art. 944 do Código Civil), além de sopesar as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida (desestimular novos comportamentos ofensivos aos consumidores), tudo com esteio nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 13. Demais disso, não há suficiente demonstração de circunstâncias que justifiquem a redução do valor da indenização estipulado na sentença a título de dano moral, razão pela qual o valor arbitrado é suficiente a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido. 14. A propósito, esta Terceira Turma Recursal consolidou seu entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação concreta ora sob exame. 15. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 16. Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 17. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n° 9.099/95.

(TJ-DF 07124440920208070016 DF 0712444-09.2020.8.07.0016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 01/12/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/12/2020.)

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. DANO MORAL. ATRASO DE 12 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. COMPANHIA DE FILHO MENOR DE IDADE DURANTE TODOS OS TRANSTORNOS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. VALOR ARBITRADO. R$ 4.000,00 PARA CADA AUTOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de indenização, na qual a parte ré interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte ré a pagar a cada autora R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. 2. Os autores discorrem sobre a falha na prestação do serviço decorrente de cancelamento de voo por problemas técnicos e um atraso de aproximadamente 10 horas para chegada ao destino final (Bariloche, Argentina - Brasília) . 3. Nas suas razões recursais, a parte recorrente alega em preliminar a necessidade de suspensão processual em razão da Pandemia do Coronavírus. No mérito, alega que houve a reacomodação dos passageiros no voo seguinte, que não houve falha na prestação do serviço e que não há que falar em danos morais. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum. Contrarrazões apresentadas. 4. Preliminar de suspensão processual: Para concessão do efeito suspensivo deve ser demonstrado o dano irreparável, situação que não restou comprovada nos autos, uma vez que eventual cumprimento de sentença não coloca em risco a saúde financeira da parte ré (art. 43 da Lei n° 9.099/95). Ademais, a situação emergencial pela qual o mundo passa em razão dos efeitos da pandemia não impede a atuação jurisdicional. PRELIMINAR REJEITADA 5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) 5. Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, as empresas de aviação respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços aos seus clientes. 6. O cancelamento de voo que atrasa excessivamente a chegada do passageiro em seu destino, aliada a ausência de qualquer assistência, configura falha na prestação de serviços da empresa aérea, ensejando o dever de indenizar moralmente. 7. Os autores comprovaram que seu primeiro voo original iria ocorrer no dia 09/01/2020 (Buenos Aires X São Paulo) às 19:20 e que somente embarcam em outro, no dia 10/01/2020 às 16:25 (ID (00)00000-0000), tendo todo o dissabor de entrar na aeronave, permanecer por algumas horas, sair da aeronave, coletar suas bagagens de volta, ir até o hotel para dormir, retornar ao aeroporto. Isto tudo com seu filho de 12 anos. Também comprovam que só chegaram à cidade destino (Brasília) 12 horas depois do programado. 8. O dano moral possui a função de compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano, e, por último, de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. 9. Em razão do atraso de doze horas para chegada ao destino final, além de todo o aborrecimento sofrido no aeroporto internacional de Buenos Aires, como já explicado no tópico 7 desta ementa, resta caracterizada a falha na prestação do serviço e a hipótese de configuração do dano moral, passível de indenização.

10. Em relação ao valor arbitrado para indenização por danos morais pelo juízo de origem, de R$ 4.000,00 para cada autor, entende-se que é proporcional e razoável. Deve ser levado em conta o poder lesante da empresa aérea, o valor das passagens, o tempo do atraso do voo de quase 12 horas e todo o aborrecimento ocorrido no aeroporto internacional de Buenos Aires. 11. Recurso da parte ré conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.° 9.099/95), 13. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.

(TJ-DF 07112082220208070016 DF 0711208-22.2020.8.07.0016, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Data de Julgamento: 14/10/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 22/10/2020.)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA. COVID-19. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. Procedência da ação. Apelo da ré. Alegação de fechamento da fronteira da Turquia para imigrantes, em decorrência da pandemia do COVID-19. Afastamento . Documentos acostados aos autos que demonstram que a restrição governamental para voos na Turquia e na Índia ainda não estava em vigor no momento do embarque. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Desrespeito aos termos ajustados entre as partes.

Dia, hora e local de embarque não observados pela ré. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Manutenção do valor fixado pela r. sentença (R$ 10.000,00). Quantia que atendeu as circunstâncias do caso, considerou o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, e, ainda, obedeceu aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANO MATERIAL. Restituição do valor da passagem que se faz de rigor. Assistência material não comprovada pela ré. Despesas com alimentação e hospedagem evidenciadas. Sentença mantida. Apelação não provida.

(TJ-SP - AC: 10608283820208260100 SP 1060828-38.2020.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/01/2021, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2021)

Portanto, restam clarividentes as condutas ilícitas praticadas pela Requeridas, vez que não prestaram corretamente o dever de informação ao consumidor, também não lhe prestando auxílio financeiro para sua estadia e alimentação adequada antes do embarque que ocorreu no dia seguinte com mais de 10 horas depois do previsto.

Desta feita, dados os notórios danos de ordem moral ocasionados aos Requerentes, resta cabível a tutela deste juízo no sentido de condenar a Requerida a indenizar civilmente os Requerentes, sendo para tanto fixada a condenação na ordem de R$ 00.000,00 para cada Requerente.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, pede:

a) a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII, do Código de

Defesa do Consumidor, por se tratar de ação consumerista fundada em alegações notadamente verossímeis e onde há hipossuficiência com relação à produção de provas;

b) a citação da Requerida, no respectivo endereço indicado, para que, querendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 344 do Código de Processo Civil;

c) o julgamento pela procedência para fins de condenação da Requerida ao pagamento de uma justa indenização por danos morais ao que se espera no importe total de R$ 00.000,00 para cada Requerente;

f) quando incidente, a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2°, do Código de Processo Civil.

Protesta provar por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento pessoal do preposto da demandada, juntada ulterior de documentos, oitiva de testemunhas e todos os demais meios de prova aptos a demonstrar o bom direito.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Brasília, 09 de maio de 2022.

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Nome S

Nome Nome

JC

Nome

00.000 OAB/UF

PROCURAÇÃO

I- OUTORGANTE

Nome, brasileiro, casado, empresário, portadora da CI n° 00000-00 pela SSP/AM, inscrita no CPF sob n° 000.000.000-00, email@email.com, (00)00000-0000; e Nome , brasileira, casada, empresária, portadora da CI n° 00000-00 pela SSP/AM, inscrita no CPF sob n° 000.000.000-00, email@email.com, (00)00000-0000 ambos residentes e domiciliados na EndereçoCEP 69.057-

190.

II- OUTORGADOS

Nome , brasileiro, casado, advogado, 00.000 OAB/UF; e SILVÉRIO CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI - EPP , regularmente registrada na 00.000 OAB/UF/16, com CNPJ de número 00.000.000/0000-00, todos com endereço no SIG, EndereçoCEP: 00000-000, (00)00000-0000 / (00)00000-0000, email@email.com

III- PODERES

São conferidos os poderes para o foro em geral, com as cláusula ad judicia e et extra para defender os direitos e interesses dos Outorgantes para acordar, discordar, transigir, recorrer, prestar declarações e informações, apresentar provas, pedir vistas, receber e dar quitação, cumprir exigências, tomar ciência, apresentar requerimentos, recursos, enfim, cumprir todos os atos necessário para o bom e fiel cumprimento deste mandato, podendo atuar em conjunto ou separadamente, ou ainda substabelecer com ou sem reserva de poderes.

IV- FINS

Propor e dar andamento em ação de indenização contra a empresa GOL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS .

Brasília, 09 de maio de 2022.

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Página de assinaturas

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Nome Nome 000.000.000-00 000.000.000-00

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HISTÓRICO

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