jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.5.18.0005

Petição Inicial - TRT18 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Carrefour Comercio e Industria

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO.

Nome, brasileira, solteira, repositora, portadora do RG nº 00000-00, CPF Nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, por intermédio de seu advogado in fine assinado (m.j.) com escritório profissional no rodapé, onde indica para receber as notificações e/ou intimações de estilo, comparece, mui respeitosamente à digna presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 837 e seguintes da CLT, especialmente para propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0000-00, estabelecido à EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos seguintes:

1.0- PRELIMINARMENTE

1.1 - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Em conformidade com a recente decisão cautelar proferida pelo

C. STF na ADI 2139 (13.05.2009), bem como entendimento manifestado pelo C. TST sobre o assunto está afastada a necessidade de tentativa conciliatória em Comissão de Conciliação Prévia constituída pelas categorias envolvidas no presente litígio.

1.2 - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI nº 13.467/2017

De proêmio, suscita a parte autora a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 790, § 4º, 790-B, 791-A, § 3º e , 840 e seus parágrafos, § 7º do artigo 879, da Consolidação das Leis do Trabalho que foram introduzidos ou alterados pela Lei nº 13.467 de 2017, por ofensa ao disposto nos artigos , , , 5º caput e incisos XXII, XXXV, LXXIV, artigos 60, 93 caput e inciso IX e artigo 114, todos da Constituição Federal .

Isso porque ao mitigar os efeitos da concessão da Justiça Gratuita, impor o pagamento de honorários sucumbenciais e periciais com, inclusive, possibilidade compensação de seu crédito alimentar, além de determinar que a compensação dos créditos trabalhistas com as petições iniciais necessitam de prévia "liquidação" acarreta, por evidente, a restrição do acesso à justiça !

No momento da rescisão contratual o empregado fica na situação de maior vulnerabilidade, sobretudo do aspecto financeiro, de modo que os poucos recursos que dispõe - e quando detêm - certamente serão direcionados para o sustento, pelo que qualquer obstáculo que porventura possa dificultar o ajuizamento da ação desestimulará o funcionário a ingressar com a respectiva demanda!

Isso, no mínimo, é óbvio.

Como é sabido e consabido é da essência da Justiça do Trabalho a proteção do hipossuficiente, o trabalhador, de modo que regras que desrespeitam e, sobretudo, retiram e colidem com essa proteção - como é o caso da Lei 13.467/2017 - não adquirem a condição de norma jurídica trabalhista , pelo que representam, apenas e tão somente, o não reconhecimento, quiçá aplicação dos princípios basilares do Direito Laboral, ora consubstanciados no In dubio pro operário ; Irrenunciabilidade dos direitos; Continuidade da relação de emprego; primazia da realidade e inalterabilidade contratual lesiva e intangibilidade salarial.

É certo, pois, que o advento da Lei nº 13.467 de 2017 não detém alegada, mas inexistente, finalidade de modernização das relações de trabalho, mas, apenas, visa dificultar o acesso do trabalhador ao judiciário e, como corolário, reduzir o número de demandas, mesmo que em notório desrespeito as garantias processuais e viola direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária, como pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista.

Nesse particular vale destacar as ponderações da MM. Juíza Nomeque, ao analisar de forma exaustiva a matéria, esclareceu que "... a Justiça do Trabalho é o ambiente em que as normas fundamentais de proteção ao trabalho encontram espaço para serem exigidas, para serem respeitadas. Suprimir esse espaço - é retirar dos trabalhadores a possibilidade de exercício da sua cidadania, de exigência do respeito às normas constitucionais. Por isso, as alterações aqui analisadas precisam ser rejeitadas, aplicando-se, por mais favorável, o que estabelecem a

Constituição e ao CPC, em relação às regras para a obtenção da assistência judiciária gratuita e sua abrangência. [1]

De fato, assentada a premissa de que a Lei nº 13.467 de 2017 foi editada sob o âmago de violação dos Princípios que regem o Direito do Trabalho e, por conta disso, é manifestamente inconstitucional, impende destacar, ainda, outros argumentos que reforçam a contrariedade ao texto constitucional e, como corolário, retiram sua validade de norma no ordenamento jurídico.

Consoante os ensinamentos de Nome [2] " A garantia constitucional do acesso à justiça não significa que o processo deva ser gratuito. No entanto, se a taxa judiciária for excessiva de modo que crie obstáculo ao acesso à justiça, tem-se entendido ser ela inconstitucional por ofender o princípio da inafastabilidade da jurisdição ." (destaques acrescidos).

Pois bem, a Constituição Federal em seu artigo , inciso LXXIV, dispõe que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos..." restringir a norma constitucional.

Portanto, como a norma constitucional detém preceito de ordem geral no sentido de que a assistência jurídica é INTEGRAL não cabe, pois, a restrição de sua aplicação por legislação ordinária, quiçá no sentido de que a condenação em custas, honorários de sucumbência e honorários periciais será estendida àqueles a quem for deferida a gratuidade judiciária.

Melhor sorte não socorre ao disposto no artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho ao prescrever que "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita", bem como de que "somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo..." , pois colide diretamente com o preceito constitucional de assistência integral, outrora previsto no artigo , inciso LXXIV, da Carta Magna.

Da mesma forma, a referida legislação ordinária contraria o disposto nos artigos 100 da Constituição Federal e 1.707 do Código Civil, OS QUAIS RESPECTIVAMENTE DETERMINAM QUE O CRÉDITO ALIMENTAR NÃO É SUSCETÍVEL A COMPENSAÇÃO tratando-se, pois, de norma notadamente inconstitucional.

Ademais, pelos mesmos motivos acima elencados, os preceitos relativos ao pagamento de honorários de sucumbência (artigo 791-A), inclusive recíproca (artigo 791-A § 3º), possibilidade de cobrança do crédito da própria ou de outras demandas (artigo 791-A § 3º) padecem de validade por restringirem o acesso à justiça pelo empregado.

Nesse contexto, impera trazer a lume os argumentos do ilustre Ministro Maurício Godinho Delgado[3] que, ao analisar a matéria, firmou o entendimento de que o artigo 791-A da CLT fere o princípio constitucional do acesso à justiça e sua gratuidade, tal como previsto no artigo , XXXV e LXXIV da Constituição da Republica, a saber:

"...A alteração inserida pela Lei n. 1 3.467/2017 no tocante ao regime de concessão dos honorários advocatícios de sucumbência - da maneira como regulado esse regime - corresponde a um, entre vários, dos aspectos mais impactantes da reforma, considerado o plano processual trabalhista. É que o conjunto normativo constante do art. 791-A, caput e §§ 1º até , da CLT - se lido em sua literalidade - , pode inviabilizar o direito e a garantia constitucionais fundamentais constitucionais da justiça gratuita (art. , XXXV, CF) e o direito, garantia e princípio constitucionais fundamentais do amplo acesso à justiça (art. , XXXV, CF) relativamente à grande maioria das pessoas físicas dos trabalhadores do País. Isso em decorrência dos elevados riscos econômico-financeiros que passam a envolver o processo judicial trabalhista, particularmente para as pessoas destituídas de significativas (ou nenhuma) renda e riqueza ..."

De mais a mais, com a alteração do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho os pedidos formulados nas ações trabalhistas devem ter seus valores especificamente indicados o que, também, dificulta de sobremaneira o ajuizamento da ação e, como corolário, o acesso à Justiça, pois, é sabido e consabido que é impossível à parte reclamante que indicar valores de forma minuciosa (e isto seria liquidar valores, o que deve ser feito apenas em fase de liquidação de sentença, conforme artigo 879 da CLT), uma vez que não é detentora de todos os documentos do contrato de trabalho, e sim, a parte reclamada.

Além do mais, é certo que o momento da rescisão contratual é o momento de maior vulnerabilidade financeira do empregado, pelo que não disporá de recursos para contratar um contador para elaborar o respectivo cálculo de sua Reclamatória, motivo pelo qual é fácil constatar que as alterações introduzidas pelo advento da Lei nº 13.467 de 2017 não guardam qualquer relação com qualquer meio ou forma de modernização das relações de trabalho, mas, unicamente, de regras que visam dificultar o acesso ao Judiciário.

Aliás, após debater amplamente o tema, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho entendeu por bem elaborar o Enunciado nº 2 acerca da interpretação das alterações promovidas pela Lei nº 13.467 de 2017, cujas conclusão do parecer impõe sua transcrição parcial, in verbis:

(1) Por tudo isso, em do Judiciário, devem cumprir e fazer cumprir a Constituição e as leis, o que importa no exercício do controle difuso de constitucionalidade das leis (art. 97 /CF), no próprio controle de convencionalidade das leis (art. , §§ 2º e , CF) (gramatical, lógico, histórico, sistemático, teleológico), sem perder de vista a própria interpretação conforme a Constituição.

(2) Nessa medida:

(a) será inconstitucional qualquer norma que colime imunizar o conteúdo dos acordos e convenções coletivas de trabalho da apreciação da Justiça do Trabalho, inclusive quanto à sua constitucionalidade, convencionalidade. legalidade e conformidade com a ordem pública social, não se admitindo qualquer interpretação que, dimanada do art. , § 3º, da CLT, possa elidir a garantia da inafastabilidade da jurisdição (art. , XXXV, CF);

(b) será autoritária, antirrepublicana e acintosa, agredindo a independência harmônica entre os Poderes da República (art. 2º /CF) e a independência técnica do juiz (arts. 35, I, e 40, da Lei Complementar n. 35/1979), toda ação política síntese e eis a tese fundamental a se reconhecer e defender , impende a afirmar que:

Os juízes do Trabalho, à maneira de todos os demais magistrados investidos com jurisdição, em todos os ramos midiática, administrativa ou correicional que pretender imputar ao juiz o"dever"de interpretar a Lei n. 13.467/2017 de modo exclusivamente literal/gramatical.

Ante todo o exposto, requer seja declarada, através do controle difuso, a inconstitucionalidade dos artigos 790, § 4º, 790-B, 791-A, § 3º e , 840 e seus parágrafos, todos da Consolidação das Leis do Trabalho e que foram introduzidos ou alterados pela Lei nº 13.467 de 2017.

Da mesma forma emerge a total inconstitucionalidade do art. 879, § 7º da Lei 13.467/17, na medida em que referido dispositivo repete o mandamento presente in totum no art. 39, da Lei 8.177/91, o que encontra óbice em precedente do E. TST que por ocasião da Reclamatória Trabalhista nº 00000-00-2011-5-04-0231, declarou por arrastamento, a inconstitucionalidade da expressão"TRD"contida no caput, do art. 39 da Lei 8.177/91, definindo o IPCA-E como fator de atualização dos débitos trabalhistas.

A declaração de inconstitucionalidade do dispositivo observou o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADI) n.º00.000 OAB/UF E 00.000 OAB/UF, nas quais restou reconhecido expressamente que a aplicação da TR em verbas de cunho alimentar (tais quais as verbas trabalhistas) viola o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII) e o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput , CF), uma vez que o índice não acompanha a variação da inflação.

Assim, o § 7º do artigo 879, da NCLT, Lei 13.467/17, está eivado de instransponível vício constitucional, não se adequando aos princípios normativos estabelecidos pelo ordenamento jurídico vigente.

Requer o reclamante, portanto, também seja declarada, através do controle difuso, a inconstitucionalidade da expressão"(TR) Taxa Referencial", presente no § 7º do Art. 879 da CLT, que também fora introduzido pela Lei nº 13.467 de 2017.

2.0 - DA CONTRATUALIDADE

ADMISSÃO - FUNÇÃO - REMUNERAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL

A Reclamante foi admitida dia 24/4/2019, na função de operadora de caixa, recebendo remuneração em média no valor de R$ 00.000,00, promovida para repositora no dia 1/9/2020, solicitado sua rescisão no dia 17/1/2022, dispensada de cumprir o aviso prévio.

Cumpre ressaltar, que houve rescisão contratual, postulando pelas diferenças.

3.0 -SALÁRIO MENSAL DA FUNÇÃO DO RECLAMANTE PREVISTO EM

NORMA COLETIVA - DIFERENÇAS SALARIAIS

Apesar da ficha de anotações da Reclamante constar a função operador de caixa (24/4/2019 a 30/8/2020) e de repositor (1/9/2020 a 17/1/2022), não recebeu o pagamento do salário mensal corretamente, conforme descrito na cláusula quarta da Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria em anexo.

A Cláusula quarta da Convenção Coletiva da Categoria de 2019/2020 com vigência entre 01/04/2019 a 31/03/2020, prevê o pagamento do salário do Operador de Caixa da seguinte forma. Vejamos o teor da citada disposição:

CLÁUSULA QUARTA - DOS PISOS POR FUNÇÃO - Operador de Caixa: R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais), para as empresas de grande porte ou grupo econômico com 10 (dez) ou mais check-outs (caixas).

Já a Cláusula terceira da Convenção Coletiva da Categoria de 2020/2021 com vigência entre 01/04/2020 a 31/03/2021, prevê o pagamento do salário do Operador de Caixa da seguinte forma. Vejamos o teor da citada disposição:

PARÁGRAFO QUINTO: Operador de caixa R$ 1.500,00 (Um Mil e Quinhentos Reais) + R$ 200,00 (Duzentos Reais) de gratificação a título de quebra de caixa, Fiscal de Caixa: R$ 1.700,00 (Um mil e setecentos reais), Fiscal de Loja: R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais), Fiscal de Controle e Perdas: R$ 1.700,00 (Um mil e setecentos reais).

PARÁGRAFO TERCEIRO: Repositor de Frios: R$ 1.500,00 (Um Mil e Quinhentos Reais) Repositor deLaticínios e Perecíveis: R$ 1.500,00 ( Um Mil e Quinhentos Reais

Ademais a Cláusula terceira da Convenção Coletiva da Categoria de 2021/2022 com vigência entre 01/04/2021 a 31/03/2022, prevê o pagamento do salário do Operador de Caixa da seguinte forma. Vejamos o teor da citada disposição:

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PISOS POR FUNÇÃO

PARÁGRAFO TERCEIRO: Repositor de Frios: R$ 1.500,00 (Um Mil e Quinhentos Reais) Repositor deLaticínios e Perecíveis: R$ 1.500,00 ( Um Mil e Quinhentos Reais

Acontece que nos primeiros meses da função de operadora de caixa a reclamada pagou somente o valor de R$ 00.000,00, havendo uma diferença de R$ 00.000,00posteriormente pagando valor R$ 00.000,00(hum mil e oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos), havendo uma diferença de R$ 00.000,00por mês.

Assim, requer seja reconhecido e declarado o pagamento de salário mensal e, após, condenado o Reclamado ao pagamento das diferenças geradas, mês a mês, conforme valores descritos nas Convenções Coletivas de Trabalho, com sua integração na base de cálculo para todos os efeitos (inclusive Adicional de Assiduidade/Produtividade) e reflexos em 13º salário, férias integrais e proporcionais com 1/3, Horas Extras, Descanso Semanal Remunerado e FGTS + 40%, conforme cct 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022 nos termos do art. , IV da Constituição Federal que veta a redução salarial.

4.0 - ACÚMULO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS

(Agosto de 2019 a 17/1/2022)

Apesar da ficha de anotações da Reclamante constar a função operador de caixa, do mês de Agosto de 2019 até a sua promoção ocorrida no dia 1/9/2020 exerceu cumulativamente a função de REPOSITORA, acumulando o exercício de 02 (duas) funções distintas.

Entretanto mesmo após a sua promoção para a função de repositora, continuou exercendo a função de operadora de caixa.

O acúmulo foi solicitado por ordens do gerente comercial e do diretor da loja.

No entanto, apesar de exercer e assumir as responsabilidades inerentes ao cargo, a referida alteração não foi anotada na CPTS do Reclamante.

Cediço que o acúmulo de funções exige que o trabalhador preste suas atividades de tal forma que o empregador deixe de contratar outro funcionário, como se fossem duas pessoas.

Ademais, não havia a correta reciprocidade entre os serviços realizados pela Reclamante e a contraprestação pecuniária percebida.

Certo é, que as tarefas exigidas pela Reclamada extrapolavam os limites do contrato de trabalho.

Importante destacarmos que o artigo 460 da CLT trata desse assunto, vejamos:

" Artigo 460 - Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante ."(g.n.)

Para evitar enriquecimento ilícito, requer a condenação no percentual de 20% conforme narrativa deste tópico entre Julho de 2020 aos dias atuais, ou seja, 22 meses.

Nesse sentido, a Reclamante entende que tem direito ao reconhecimento do acúmulo das funções de operador de caixa com a função de repositora, o recebimento das diferenças geradas mês a mês, com sua integração na base de cálculo e reflexos em 13º salários, férias com 1/3, horas extras, DSR, FGTS, assiduidade, produtividade e demais verbas que compõe a remuneração do obreira.

5.0 - DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS HABITUAIS

De abril de 2019 a novembro de 2019 a reclamante laborou no regime par time nas seguintes escalas:

- das 8hs as 15hs em média com intervalo de 20min/30min (4 dias por semana);

- das 10hs as 17hs em média com intervalo de 20min/30min (4 dias por semana);

Já no final de novembro de 2019 até a sua promoção para repositora, a reclamante laborou na escala 12 x 36 das 8hs as 21hs em média com intervalo de 20min/30min;

Após a promoção na 00000000 série 00000/UF2020 laborou das 5hs40min as 16hs em média com intervalo de 20min/30min, com uma folga semanal.

Percebe que a reclamante laborava em média 7hs no regime par time, 13hs por dia na escala de 12 x 36 e 10hs na escala de 8hs/44hs semanal, levando em consideração a necessidade da reclamada e não obstante a exaustiva jornada de trabalho declinada, o Reclamante não recebeu corretamente as horas extras efetivamente laboradas, nem compensou as horas extras laboradas.

Assim, requer seja declarada a invalidade do banco de horas criado pela Reclamada, uma vez que as horas extras efetivamente trabalhadas não eram compensadas.

De acordo com o labor supra apontado, o Reclamante laborava sempre em excesso de jornada sem receber as devidas horas extras mensais na integra, sendo devido ao obreiro as horas extras não computadas em seus pagamentos salariais, onde, requer desde já a sua devida apuração e o recebimento da diferença das mesmas com o respectivo acréscimo de 50% e 100% sobre a remuneração, com os seus reflexos em todo o pacto laboral, e também sobre as verbas rescisórias, indenizatórias e RSR.

5.1 - INTERVALO INTRAJORNADA

Conforme jornada de trabalho denunciada, desta peça vestibular, a empresa reclamada não concedia integralmente ao obreiro o intervalo mínimo de uma hora para alimentação e descanso, conforme exigido pelo caput do artigo 71 da CLT, posto que em razão do acúmulo de atribuições, agravado pela cobrança permanente de coberturas de metas de vendas pela reclamada, resultava que a autora dispunha de no máximo 30 (trinta) minutos para almoço; e tampouco remunerou o empregado por esta omissão.

Assim, fica obrigado a reclamada a remunerar o período correspondente, mediante o pagamento da adicional de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, nos exatos termos do § 4º do art. 71.

6.0 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

Durante o pacto laboral, a Reclamante tinha direito a participação nos lucros e resultados.

Em média a Reclamante receberia 03 (três) salários por ano a título de PLR, contudo não recebeu corretamente.

A participação nos lucros e resultados é uma forma democrática de participação do trabalhador na gestão da empresa, eis que o mesmo vê incorporado no seu patrimônio pessoal parte do fruto que ele próprio ajudou a construir em favor da sociedade empresária.

Assim, requer seja a Reclamada condenada ao pagamento da referida verba, na forma integral referente ao ano de 2021, no importe de 03 (três) vezes o valor do salário da Reclamante, acrescido dos adicionais devidos e reclamados, por ser essa a média paga aos empregados.

7.0 - DA MULTA CONVENCIONAL - CLÁUSULA DÉCIMA - TRABALHO EM

DIAS DE DOMINGOS E FERIADOS (CONVENÇÃO COLETIVA DE

TRABALHO 2019/(00)00000-0000/(00)00000-0000/2022)

A cct 2019/2020, na cláusula décima em seu parágrafo primeiro prevê multa por descumprimento das obrigações fixadas à razão R$ 00.000,00, por empregado, por cada domingo e feriado que venha a ser trabalhado.

A multa fixada reverterá em: 50% (cinquenta por centro) para o empregado e 50% (cinquenta por cento), para o Secom.

"CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - TRABALHO EM DIAS DE DOMINGO E FERIADOS

Fica proibido o trabalho em dias de domingo e feriados com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados. Salvo se as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho apresentar Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o SECOM, nos termos dos artigos 611, § 1º e 611-A, ambos da CLT, com benefícios e normas que venham melhorar as condições de trabalho, inclusive cumprir as normas regulamentadoras de proteção ao trabalho, elaboradas pelo MTE, quanto a saúde e segurança do trabalho, sob pena do SECOM não conhecer do pedido de Acordo Coletivo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O funcionamento com a utilização de empregados em domingos e feriados, sem acordo coletivo de trabalho, nos termos do caput desta cláusula, importará em multa de Um mil reais (R$1.000,00) por cada trabalhador e por cada dia de domingo e feriado trabalhado irregularmente, sendo que será revertida em 50% para o trabalhador e 50% para o SECOM.

Assim, requer o autor pagamento de multa no valor de R$ 00.000,00por cada domingo e feriado laborado, no período compreendido entre Abril de 2019 a 31/03/2020, conforme determina referida Convenção.

A cct 2020/2021, na cláusula sexta em seu parágrafo primeiro prevê multa por descumprimento das obrigações fixadas à razão R$ 00.000,00, por empregado, por cada domingo e feriado que venha a ser trabalhado.

CLÁUSULA SEXTA - DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS

Fica autorizado o trabalho em dias de domingo e feriados com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados até as 13:00 horas. Querendo estender este limite de horário fica condicionado a firmatura de acordo Coletivo de Trabalho com o Secom. Nos termos dos artigos 611-A e 611-B, ambos da CLT, com benefícios e normas que venham melhorar as condições de trabalho, inclusive cumprir as normas regulamentadoras de proteção ao trabalho, elaboradas pelo MTE, quanto a saúde e segurança do trabalho sob pena do Secom não conhecer do pedido de acordo coletivo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O funcionamento com a utilização de empregados em domingos e feriados, além do previsto no CAPUT, sem acordo coletivo de trabalho, com o Secom, importará em multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), por cada trabalhador e por cada dia de domingo e feriado trabalhado irregularmente, sendo que será revertida em 50%(cinquenta por cento) para o trabalhador e 50% (cinquenta por cento) para o Secom.

Assim, requer o autor pagamento de multa no valor de R$ 00.000,00por cada feriado laborado, no período compreendido entre 01/04/2020 a 31/03/2021, conforme determina referida Convenção.

Ademais a cct 2021/2022, na cláusula sexta em seu parágrafo primeiro prevê multa por descumprimento das obrigações fixadas à razão R$ 00.000,00, por empregado, por cada domingo e feriado que venha a ser trabalhado.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADO

Fica autorizado o trabalho em dias de domingo e feriados com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados até as 13:00 horas. Querendo estender este limite de horário fica condicionado a firmatura de acordo Coletivo de Trabalho com o Secom. Nos termos dos artigos e 611-A e 611-B, ambos da CLT, com benefícios e normas que venham melhorar as condições de trabalho, inclusive cumprir as normas regulamentadoras de proteção ao trabalho, elaboradas pelo MTE, quanto a saúde e segurança do trabalho sob pena do Secom não conhecer do pedido de acordo coletivo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O funcionamento com a utilização de empregados em domingos e feriados, além do previsto no CAPUT, sem acordo coletivo de trabalho, com o Secom, importará em multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), por cada trabalhador e por cada dia de domingo e feriado trabalhado irregularmente, sendo que será revertida em 50%(cinquenta por cento) para o trabalhador e 50% (cinquenta por cento) para o Secom.

Assim, requer o autor pagamento de multa no valor de R$ 00.000,00por cada feriado laborado, no período compreendido entre 01/04/2021 a 17/1/2022, conforme determina referida Convenção.

Por fim requer, desde já o pagamento de todos os domingos e feriados laborados pelo reclamante nos termos da cct em anexo.

8.0 - GRATIFICAÇÃO A TITULO DE QUEBRA DE CAIXA - DIFERENÇAS

A reclamante conforme já mencionado sempre exerceu a função de operadora de caixa.

Cct 2020/2021

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PISOS POR FUNÇÃO

PARÁGRAFO QUINTO: Operador de caixa R$ 1.500,00 (Um Mil e Quinhentos Reais) + R$ 200,00 (Duzentos Reais) de gratificação a título de quebra de caixa, Fiscal de Caixa: R$ 1.700,00 (Um mil e setecentos reais), Fiscal de Loja: R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais), Fiscal de Controle e Perdas: R$ 1.700,00 (Um mil e setecentos reais)

Ademais a Cláusula terceira da Convenção Coletiva da Categoria de 2021/2022 com vigência entre 01/04/2021 a 31/03/2022, prevê:

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PISOS POR FUNÇÃO

PARÁGRAFO QUINTO: Operador de caixa R$ 1.500,00 (Um Mil e Quinhentos Reais) + R$ 200,00 (Duzentos Reais) de gratificação a título de quebra de caixa,..

Entretanto jamais recebeu corretamente o valor de R$ 00.000,00a titulo de quebra de caixa conforme prevê a cláusula terceira da cct 2020/2021, por esta razão requer a condenação da reclamada nas diferencias com os reflexos.

9.0 - DA INVALIDADE DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA DO BANCO DE

HORAS.

Não obstante a jornada de trabalho extraordinária informada acima é importante destacar que não há Convenção Coletiva de Trabalho válida para possibilitar a compensação das horas extras realizadas com folgas, uma vez que este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho por meio de ação anulatória nº 10148- 93.2013.5.18.0000 reconheceu a invalidade das normas coletivas referente aos anos de 2014/2015.

Assim, os espelhos de ponto da Reclamante, não podem ser considerados válidos, pois as compensações de jornadas não são válidas, uma vez que não há comprovação de que o banco de horas tenha sido instituído por norma coletiva, o que torna ilegítima sua instituição, razão pela qual, requer sejam considerados os horários de trabalho acima informados.

E, por força de lei, o banco de horas só poderia ser instituído mediante norma coletiva, como se vê do art. 59, § 2º, da CLT, vigente à época do contrato de trabalho.

Nesse sentido, este Egrégio Tribunal Regional, por meio da Súmula n. 45, já se manifestou a esse respeito. Vejamos:

SÚMULA Nº 45 BANCO DE HORAS. INVALIDADE. EFEITOS. A invalidade do regime compensatório na modalidade "banco de horas" implica o pagamento como extras de todas as horas destinadas à compensação. (RA nº 049/2016 - DEJT: 08.04.2016, 11.04.2016, 12.04.2016) Precedentes Assim, não tendo havido comprovação da existência de norma

coletiva dispondo neste sentido, deve ser declarada a nulidade do banco de horas, devendo ser reconhecidos os horários de trabalho acima informados.

Neste sentido a jurisprudência de nossos tribunais tem decidido da seguinte forma:

"PROCESSO TRT - RO-0011811-87.2017.5.18.0016 RELATORA :

DESEMBARGADORA SILENE APARECIDA COELHO RECORRENTE (S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO (S) : DECIO

NomeFREIRE ADVOGADO (S) : NATHALIA

DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO RECORRENTE (S) : ELIANE

CRISTINA BANDEIRA FRAGA NAVES ADVOGADO (S) : ERIK STEPAN

KRAUSEGG NEVES RECORRIDO (S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE

DISTRIBUICAO ADVOGADO (S) : DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE ADVOGADO (S) : NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E

MELLO RECORRIDO (S) : ELIANE CRISTINA BANDEIRA FRAGA NAVES ADVOGADO (S) : ERIK STEPAN KRAUSEGG NEVES ORIGEM : 16a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

JUIZ (ÍZA) : CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO "EMENTA: BANCO DE HORAS. INVALIDADE. EFEITOS. A invalidade do regime compensatório na modalidade 'banco de horas' implica o pagamento como extras de todas as horas destinadas à compensação."(Súmula nº 45 deste E. Regional)." " EMENTA: ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA . Segundo a Súmula 85, I, do TST,"A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva". (TRT da 3.a Região; Processo: 00847-2012-097-03-00-0 RO; Data de Publicação: 19/08/2013; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Jose Murilo de Morais; Revisor: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida)"

10.0 - DA JUSTIÇA GRATUITA

A Reclamante ressalta que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que a Justiça do Trabalho lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei nº 5.584/70 e da Lei nº 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei nº 7.510/86, formalizado pela declaração anexa.

11.0 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Ad cautelam , caso não seja acatado o pedido de inconstitucionalidade do art. 951-A da CLT, o que não se espera, requer a condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da reclamante nos termos do artigo 791-A da CLT.

A Lei 13.467/2017 acrescentou ao artigo 791-A a Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida

A própria Constituição Federal de 1988 prevê como direito fundamental a prestação de assistência judiciária aos necessitados, ficando o Estado responsável por sua realização (art. 5º, LXXIV).

A Defensoria Pública não atua na seara trabalhista, motivo pelo qual são devidos honorários da assistência judiciária gratuita nas reclamatórias trabalhistas ajuizadas por trabalhadores cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustente próprio ou da família, independentemente da apresentação de credencial sindical.

Assim conforme LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017, o reclamante postula os honorários advocatícios no percentual de 15%.

12.0 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS DE

SUCUMBÊNCIA PARCIAL [1]

O artigo 791-A da CLT é claro, dispensando maiores questionamentos ou indagações hermenêuticas, não se podendo dizer o mesmo, dos §§ 3º e 4º, do mesmo artigo supramencionado, sendo que este último, inclusive, é discutido nos autos da ADIn 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República, pendente de julgamento no Excelso Pretório, e que dispõem expressamente:

§ 3º "Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre honorários .

§ 4º"Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário ."

O § 4º, supramencionado, é alvo de muitas críticas e polêmico no meio jurídico e acadêmico, sendo, conforme já mencionado, objeto da ADIn 5766, e, mesmo na análise desta questão, pelo Supremo Tribunal Federal, os mais brilhantes juristas e magistrados não interpretam de forma pacífica a constitucionalidade do referido dispositivo e do seu alcance ou aplicabilidade, tendo o Eminente Ministro Fux, pedido vista dos autos para análise mais acurada, após votos proferidos em sentidos diferentes pelos Ministros NomeBarroso e Edson Fachin.

Na ADIn, pela análise dos dois primeiros votos proferidos, já é possível verificar que existe uma preocupação com o alcance da restrição ao acesso à Justiça, perpetrado pela lei da Reforma Trabalhista.

Em sua análise, o Relator do processo, Ministro Luis NomeBarroso, manifestou-se pela constitucionalidade do texto da reforma, no aspecto atacado pela ADIn 5766.

Entendeu, todavia, o Eminente magistrado relator, que o valor destinado ao pagamento de honorários de sucumbência e periciais, não poderá exceder a 30% do valor líquido dos créditos recebidos pelo trabalhador, e que os referidos créditos somente poderão ser utilizados quando excederem o teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a cargo do INSS, que atualmente é de R$ 00.000,00, atenuando, assim, as restrições impostas pelos comandos do § 4º do art. 791-A da CLT.

No entanto, os arautos da reforma trabalhista, propugnam por uma interpretação literal da lei, e, não obstante seja sabido que a interpretação gramatical ou literal é a mais pobre possível das interpretações, lançarei meus singelos argumentos sobre a interpretação literal que a matéria requer.

Não é controverso e está indene de qualquer disputa hermenêutica que na legislação pátria, assim como em todos os países democráticos e civilizados, todos, inclusive juízes e parlamentares devem observar a Supremacia da Constituição.

Com relação ao acesso à Justiça, como bem expôs o Ministro Edson Fachin, no voto supratranscrito, a Constituição Federal de 1988, estabelece:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

(...)

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos .

Nota-se claramente que a Lei 13.467/17, impôs ao litigante hipossuficiente trabalhista, restrições que não foram imputadas a outros beneficiários da justiça gratuita de outros ramos do Poder Judiciário, havendo, assim, afronta ao disposto no caput do art. da CF/88.

Além do mais, a referida Lei da Reforma Trabalhista, tenta excluir da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça ao direito, mediante imposição de pagamento de custas, despesas e honorários que o trabalhador hipossuficiente não suporta, expondo-o ainda mais ao risco de exploração e desproteção, malferindo, de forma maliciosa e sub-reptícia, o disposto na cláusula pétrea do art. 5º, XXXV.

E, finalmente, como querem interpretação literal passamos a fazê- la. O § 4º do art. 791-A, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, vilipendia literalmente os comandos estampados no art. , LXXIV da CF/88, que estabelece que "o Estado prestará assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"

Assim, literalmente, como querem, quando o artigo 5º, LXXIV estatui que o Estado prestará, não está afirmando que pode, mas que deve prestar assistência aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Destarte, por todo exposto, enquanto o Excelso Pretório não apresentar uma melhor definição e jurídico ou uma limitação quanto ao significado e alcance do vocábulo "integral", contido no art. , LXXIV da CF/88, reputo como corretas as definições dadas pelos dicionaristas supramencionados.

Por todo exposto, REQUER-SE através e controle difuso de constitucionalidade, declaração , incidentalmente, de ofício, a inconstitucionalidade do § 4º, do art. 791-A da CLT, com redação que lhe conferiu a Lei nº 13.467/17, e, por decorrência lógica, PARA INDEFERIR os honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da Reclamada, por a parte Autora ser pessoa pobre nos termos da Lei nº 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei nº 7.510/86, formalizado pela declaração de pobreza anexa.

13.0 - DA IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO PEDIDO

PEDIDO POR ESTIMATIVA

Os valores indicados dos pedidos o são por estimativa não podendo limitar o valor do pedido, inclusive requer-se a apuração dos valores devidos em liquidação.

Quando há alegação de valores por estimativa ou requerimento de apuração liquidação a SDI-I do C.TST já firmou entendimento de que não há limitação do valor, conforme o seguinte trecho do acórdão dos autos TST-E-ARR-10472- 61.2015.5.18.0211 :

"Cumpre registrar que, na hipótese, consoante se extrai da petição inicial (fl. 11), o reclamante requereu o pagamento de horas in itinere no valor de R$ 3.803,00, inexistindo qualquer indicação de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação , como feito em relação a outros pedidos."(destaquei)

A Lei 13.467/2017 estabeleceu no § 1º do art. 8, que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, a tempos o direito comum era utilizado como fonte subsidiaria do direito do trabalho, ajudando nos pontos em que a consolidação trabalhista não disciplinou.

Devido às mudanças na legislação trabalhista, há necessidade de liquidar os pedidos no momento do ingresso da ação trabalhista, por isso o autor vem a esta especializada que seja observado o artigo 324, § 1º, inciso III do Código de Processo Civil de 2015, pois para que seja feita a liquidação exata dos valores há necessidade apresentação de documentos que estão em posse da para ré e que são essenciais para a correta delimitação dos valores, vejamos:

Art. 324. O pedido deve ser determinado.

§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:

I- nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;

II- quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

III- quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção

Logo, é licito ao autor apresentação dos cálculos das verbas rescisórias e demais verbas de forma genérica, pois, além de não ter todos os documentos que estão em posse da reclamada, e como preceitua o artigo, depende do ato que será praticado pelo réu. Baseando nessa argumentação os valores apresentados não podem ter limitação ao seu pedido, além do que os valores da ação somente poderão ser liquidados com toda a perfeição técnica após passar pelo setor de cálculos dessa especializada.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho decidiu no sentido que a petição inicial apresenta mero cálculo atualizado das verbas pleiteadas, até o momento da propositura da ação e que somente após a liquidação de sentença pode ser chegar o valor real, vejamos:

TST - RECURSO DE REVISTA RR 19984520125150129 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. APURAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO REMETIDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DAS VERBAS DEFERIDAS AOS VALORES CONSTANTES DA INICIAL . A petição inicial apresenta mero cálculo atualizado das verbas pleiteadas, até o momento da propositura da ação. Obviamente, diante da procedência dos pleitos, o quantum apurado ao final da demanda ultrapassará tais valores . Vale observar que a lide envolve direito às verbas decorrentes do contrato de trabalho, e não aos valores a elas atribuídos. O Tribunal Regional, assim, apreciou a demanda em instância recursal, sem ultrapassar os limites de seu objeto, mantendo de forma escorreita a decisão primígena a qual, condenando a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada e respectivos reflexos, determinou que o quantum será apurado em liquidação de sentença. A liquidação dos valores é questão outra, que deverá ser tratada dentro do rito legal próprio, e em obediência aos limites do julgado. Recurso revista conhecido e não provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00013062920125020381 SP

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL . INOCORRÊNCIA. Estando o processo sujeito ao rito ordinário, não há que se cogitar de limitação da condenação ao valor estimado na petição inicial . Os valores indicados na exordial servem apenas para determinar o procedimento, sendo atribuído, normalmente, por estimativa. O fato de ter havido indicação dos valores devidos não implica automaticamente no reconhecimento de que o pedido já está liquidado. Bem se sabe que a parte autora apenas estima os valores pretendidos na inicial , não podendo esse fato servir de limitação à condenação. Recurso ordinário parcialmente provido.

TRT-2 - AR 00077656594201050294 SP 0007765-6594-201-05-02-94 (TRT- 2)

Data de publicação: 30/11/2015

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO DECLINADO NA INICIAL . VIOLAÇÃO DO ART. 840 , parágrafo 1º , DA CLT . O valor da causa e o valor dos pedidos atribuídos pela parte na inicial apenas servem como parâmetros ao julgador, pois não sendo líquida a condenação, o Juiz do Trabalho deve arbitrar-lhe o valor e fixar as custas processuais ao julgar o feito, conforme parágrafo 2º do art. 789 da CLT , procedendo-se à posterior liquidação, na forma do art. 879 da CLT . Assim, a condenação não fica limitada aos valores indicados na inicial , não incidindo o princípio dispositivo. O V. Acórdão rescindendo, ao dar provimento ao apelo do reclamante, acolhendo a jornada da inicial e majorando as horas extras, determinando a apuração em liquidação dos valores deferidos, no entanto limitando a condenação ao valor do pedido declinado na inicial da ação de origem, viola o § 1º do art. 840 da CLT , pois, assim como o valor da causa atribuído pela parte não limita o valor arbitrado pelo julgador para a condenação ilíquida, o valor atribuído na inicial para cada pedido também não limita a condenação. Ação rescisória julgada procedente.

TRT-18 - 00010077120145180111 GO 0001007-71.2014.5.18.0111 (TRT-18) Data de publicação: 09/04/2015

Ementa: DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL . NÃO EXIGÊNCIA. Não há exigência legal para que o pedido deduzido em juízo seja líquido, o que leva a crer que a quantificação dos pedidos feita na peça inicial representa apenas uma estimativa necessária para a definição do valor de alçada do processo (art. da Lei 5.584/70). Ademais, o direito é reconhecido em relação às parcelas pleiteadas, e não aos valores especificados na exordial, razão pela qual o quantum da condenação deve ser apurado em liquidação, atentando-se apenas para a verba deferida. (TRT18, RO - 0001007-71.2014.5.18.0111, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 3a TURMA, 09/04/2015)

Ademais, o direito não é matemática e depende de vários fatores, como a produção de provas orais e documentais, logo não se pode limitar os pedidos do obreiro nos valores indicados na exordial, lembrando mais uma vez que sobre a aplicação subsidiária do CPC/2015 art. 324, é licito a autora fazer o pedido genérico devido o fato de depender do réu atos a ser praticados.

A nova redação do § 1º do art. 840 da CLT prevê a obrigatoriedade de "indicação dos valores dos pedidos" que constarem na petição inicial, sob pena de extinção sem julgamento de mérito.

Em atendimento à previsão legal acima, a reclamante formulou causas de pedir e pedidos com suas respectivas indicações de valores, ressalvando que os títulos eventualmente deferidos em sentença não podem ser limitados aos valores indicados individualmente em cada pedido, uma vez que tais valores possuem simples caráter informativo, que não podem vincular o julgador, sendo que a apuração do montante deverá ser realizada em liquidação de sentença. Com efeito, a exigência contida no art. 840 da CLT não se refere à liquidez, não podendo, portanto, inibir a apuração correta do direito reconhecido como devido na condenação, o que leva à conclusão de que a quantificação dos pedidos da inicial representa apenas uma estimativa necessária para a definição do valor de alçada do processo, até porque, o valor da condenação é atribuído, provisoriamente, para efeito de cálculo das custas processuais, conforme o disposto no art. 789, CLT.

A própria lei trabalhista ainda contempla a necessidade de liquidação dos títulos deferidos em sentença, pois no próprio art. 879, § 2º, CLT, permanece a previsão de que a conta deverá ser elaborada e tornada líquida, ou seja, se a intenção do legislador fosse que a petição inicial liquidasse os valores das pretensões, teria revogado a previsão do art. 879, o que não ocorreu, concluindo-se, portanto, pela perfeita coexistência e harmonização dos comandos dos arts. 840 e 879 da CLT com a mera indicação dos valores estimados das postulações e a sua posterior liquidação, após o deferimento das parcelas postuladas.

Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (...) § 2º - Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão".

Assim, deverá prevalecer a exigência de apuração integral dos créditos trabalhistas devidos, que deverá ser realizada na liquidação e execução de sentença, sem qualquer vinculação e/ou limitação aos valores atribuídos na peça inicial, uma vez que são meros indicativos econômicos para fixação de valor da causa e custas processuais.

Ressalvado, portanto, que o direito eventualmente reconhecido em sentença refere-se às parcelas e títulos pleiteados e não aos valores especificados na exordial, a reclamante requer que o quantum da condenação seja apurado em liquidação de sentença, atentando-se apenas para o título da verba deferida, nos termos do art. 879, § 2º, CLT e art. , XXXV, CF.

Considerando que os valores somente poderão ser apuração com exatidão após o julgamento dos pedidos e produção de provas e a liquidação de sentença por meio do setor de cálculos da justiça do trabalho, o autor requer que seja observado os dispositivos legais mencionados e também jurisprudência, não limitando na íntegra os valores descritos na exordial devido a possibilidade de se encontrar para mais ou para menos conforme a produção de provas no percurso processual.

14.0 - DA CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E

Ressalta-se novamente a total inconstitucionalidade do art. 879, § 7º da LEI 13.467/17, já requerida em preliminar, na medida em que referido dispositivo repete in totum o mandamento presente no art. 39, da Lei 8.177/91, o que encontra óbice em precedente do E. TST que por ocasião da Reclamatória Trabalhista nº00000-00- 2011-5-04-0231, declarou por arrastamento, a inconstitucionalidade da expressão"TRD"contida no caput, do art. 39 da Lei 8.177/91, definindo o IPCA-E como fator de atualização dos débitos trabalhistas.

Em julgamento dos Embargos de Declaração proferidos na já referida Reclamatória Trabalhista (nº 479-60.2011.5.04.0231), realizado em 20/03/2017 o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a correção dos débitos trabalhistas deve ser feita pelo IPCA-E do IBGE, produzindo efeitos a partir de 25.03.2015.

Na análise do caso, restou reconhecido que a TR não representa mais a integral variação da inflação, trazendo sérios prejuízos aos jurisdicionados que aguardam vários anos para receber créditos de natureza alimentar.

A expressão"equivalentes à TRD"constante do da caput Lei 8.177/91 foi julgada inconstitucional, já que contrária à constituição, pelo fato de que tal índice não reflete a variação integral da inflação.

Para a aplicação da importante mudança, os efeitos da decisão foram modulados, prevalecendo a TR até 24/03/2015, passando então, a prevalecer o IPCA-E.

Assim, requer o reclamante, em juízo de conhecimento, e em respeito a já existente declaração da Inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial para fins de correção monetária, seja determinada a utilização do IPCA-E.

Tal determinação é totalmente possível, uma vez que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que a TR não é índice de correção monetária, tendo declarado a inconstitucionalidade de sua aplicação no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4357, 4372, 4400 e 4425, que tinham como objeto a Emenda Constitucional 62/2009.

Como é consabido, a TR não cumpre a finalidade de atualização monetária, diversamente do IPCA-E, largamente utilizado para tal fim e conforme reconhecido no ArgInc 479-60.2011.5.04.0231.

Ainda, o STF no julgamento da ADI 493 declarou expressamente que a TR não reflete a variação do poder aquisitivo da moeda, e uma vez que esta não pode ser utilizada para pagamento de precatórios, deve ser adotado o mesmo raciocínio para as dívidas trabalhistas, cuja natureza é idêntica àquela discutida na referida ADI 493.

Assim, uma vez que a atualização monetária é instituto jurídico- constitucional e não representa acréscimo à divida originária, mas apenas instrumento de preservação do valor real da moeda, direito constitucionalmente protegido, como fim de resguardar o seu poder aquisitivo e evitar a deterioração ou perdas advindas da inflação, deixar de assegurar a sua devida incidência ou continuar determinando a observância da TR causa enorme desequilíbrio entre reclamado e reclamante, em desfavor do reclamante, ocasionando, inclusive o enriquecimento do reclamado, pois a dívida é quitada sem a devida correção, sendo portanto, paga de maneira mutilada, ou mesmo parcial.

Requer o reclamante, em razão de todos os fundamentos legais apresentados e, ante a patente inconstitucionalidade, já requerida em preliminar, da expressão"(TR) Taxa Referencial", presente no § 7º do Art. 879 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467 de 2017, que os créditos resultantes da presente reclamatória sejam corrigidos pela variação do IPCA-IBGE.

15.0 - DIANTE DE TODO O EXPOSTO, NOS TERMOS DA CAUSA DE PEDIR DO TÓPICO 11.0, POSTULA ;

15.1 - Considerando que os valores somente poderão ser apuração com exatidão após o julgamento dos pedidos e produção de provas e a liquidação de sentença por meio do setor de cálculos da justiça do trabalho, o autor requer que seja observado os dispositivos legais mencionados e também jurisprudência, não limitando na" integra "os valores descritos na exordial devido a possibilidade de se encontrar para mais ou para menos conforme a produção de provas no percurso processual;

15.2 - pelo adicional por acumulo de função percentual de 20% por estimativa

R$ 00.000,00- reflexos por estimativa sobre

Aviso prévio R$ 00.000,0013º, R$ 00.000,00férias +1/3, R$ 00.000,00dsr R$ 00.000,00FGTS R$ 00.000,00Multa de 40% do fgts R$ 00.000,00

15.3 - pelas invalidade do banco de horas e condenação nas horas extras a seguir:

15.4 -he 50% por estimativa R$ 00.000,00- reflexos por estimativa sobre

Aviso prévio R$ 00.000,0013º, R$ 00.000,00férias +1/3, R$ 00.000,00dsr R$ 00.000,00FGTS R$ 00.000,00Multa de 40% do fgts R$ 00.000,00

15.5 - he 100% por estimativa R$ 00.000,00- reflexos por estimativa sobre

Aviso prévio R$ 00.000,0013º, R$ 00.000,00férias +1/3, R$ 00.000,00dsr R$ 00.000,00FGTS R$ 00.000,00Multa de 40% do fgts R$ 00.000,00

15.6 - he 50% intervalo intrajornada por estimativa R$ 00.000,00

15.7 - he 100% intervalo intrajornada por estimativa R$ 00.000,00

15.8 - Participação nos lucros e resultados por estimativa R$ 00.000,00

15.9 - pela diferença salarial por estimativa R$ 00.000,00- reflexos por estimativa sobre

Aviso prévio R$ 00.000,0013º, R$ 00.000,00férias +1/3, R$ 00.000,00dsr R$ 00.000,00FGTS R$ 00.000,00Multa de 40% do fgts R$ 00.000,00

15.10 - Por estimativa o pagamento das multas previstas pelo descumprimento das Cláusulas constantes da CCT pelo labor aos domingos por estimativa R$ 00.000,00

15.11 - Por estimativa o pagamento das multas previstas pelo descumprimento das Cláusulas constantes da CCT pelo labor aos feriados por estimativa R$ 00.000,00

15.12 - Diferença da gratificação de caixa nos termos da cct 2020/(00)00000-0000/2022

R$ 00.000,00 Sub Total R$ 00.000,00Honorários advocatícios 15% R$ 00.000,00Total R$ 00.000,00

Admite-se a dedução destes valores desde que efetivamente recebidos pela reclamante e devidamente comprovados nos autos.

16.0 - RECLAMA AINDA:

16.1 - Notificação da Reclamada, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia;

16.2 - Expedições de ofícios à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) e a Previdência Social - INSS- CEF, Ministério Público Estadual em razão da ocorrência de fato típico

Fls.: 23

RM

ADVOGADOS

dado a frustração dos direitos trabalhistas e ainda na omissão de repasse de contribuição à Previdência Social, para que tomem as medidas necessárias, na forma da lei;

16.3 - a condenação da reclamada ao pagamento de honorários de advogado (15% sobre o valor bruto da condenação), estes postulados na forma prevista nos artigos 389 e 404, do NCCB, visando à recomposição civil e à integral reparação dos danos causados a reclamante. Vale frisar que em virtude da complexidade técnica que envolve as lides trabalhistas atualmente a autora não reúne a menor condição de exercer o jus postulandi , sendo, portanto, necessária à contratação de advogado para a defesa de seu direito constitucional de ação;

16.4 - Seja expedido ofício aos Cartórios de Registros de Imóveis da Circunscrição da reclamada, no momento da condenação, independentemente do trânsito em julgado, para que seja registrado à margem das matrículas dos imóveis da reclamada o título constitutivo da hipoteca, determinando, ainda, que fossem hipotecados tantos bens quantos bastem para garantir o adimplemento do valor da condenação, tudo nos termos do art. 167, I,"2"da Lei 6.015/73 c/c art. 1.489, II do 00.000 OAB/UFe art. 466 do CPC.

16.5 - A produção de todas as provas em direito admitidas, além do depoimento pessoal dos representantes legais da Requerida, documentos, testemunhas, protestando ainda pela juntada de novos documentos, nos termos do art. 397 do CPC, se necessário for;

16.6 - seja aplicada, sobre o valor da condenação, correção monetária a partir do momento da exigibilidade do crédito, de acordo com a Súmula 381, do TST, e juros de mora de 1% ao mês"pro rata die", a partir do ajuizamento da ação, conforme § 1º, do artigo 39, da Lei 8.177/91 e artigo 883, da CLT;

16.7 - Procedência de todos os pedidos aqui formulados, acrescido de juros e correção monetária, no que couber;

16.8 - Requer, finalmente, os benefícios da assistência Judiciária gratuita, eis que a Reclamante passa por dificuldades financeiras, inclusive de ordem alimentar de acordo com a lei 1060/50.

16.9 - Protesta provar o alegado por todas as formas em direito permitidas.

Dá-se o presente o valor por estimativa/provisoriamente R$ 00.000,00.

Aguarda deferimento .

Goiânia - GO, 21 de Abril de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

Informações relacionadas

Petição Inicial - TRT04 - Ação Adicional Noturno - Atord

Petição Inicial - TJSP - Ação Reclamação Trabalhista - Execução de Título Extrajudicial

Lucas Cotta de Ramos, Advogado
Modeloshá 6 anos

Modelo de Contestação Trabalhista [Novo CPC]

Matheus Prado, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Petição Inicial Trabalhista

Petição Inicial - TRT05 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Valdemiro Rodrigues Goncalves de Juazeiro