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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.06.0001

Recurso - TJCE - Ação Crimes Falimentares - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Ceará

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

RECURSO ESPECIAL (PENAL)

Ref. Proc. nº.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome

Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará

Nome, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu procurador abaixo assinado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO ESPECIAL , em face do acórdão de fls. 643/658, proferidos em favor do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ , igualmente qualificado nos autos, o que faz com alento no art. 105, inc. III, a, da CRFB , requerendo que as razões recursais adiante expendidas sejam imediatamente processadas e adequadamente trasladadas ao Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), para os devidos fins de direito.

Requer que seja intimada a parte Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões recursais.

Postula, ainda, que todas as publicações e intimações concernentes ao presente feito sejam feitas em nome do advogado Nome, devidamente inscrito na OAB/CE sob o nº. 42.046.

N. Termos,

E. Deferimento.

Fortaleza/CE, 24 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

Ref. Proc. nº.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome

Recorrido: Ministério Públicodo Estado do Ceará

Colendo Superior Tribunal de Justiça,

Eminente Relator,

O r. decisum recorrido, data máxima venia , deve ser reformado por essa Egrégia Corte Superior de Justiça, uma vez que a decisão foi efetivada em dissonância com os preceitos jurídicos correlatos, cujos detalhamentos serão adiante expendidos.

D A TEMPESTIVIDADE

A Recorrente foi intimada do decisum recorrido através do Diário da Justiça Eletrônico (DJe),de modo que a disponibilização se consumou no dia 06.09.2019 (sexta-feira), razão pela qual a publicação se considera efetivada no dia 09.09.2019 (segunda-feira), iniciando-se a contagem do prazo no dia 10.09.2019 (sexta-feira), tudo de acordo com o art. , §§ 3º e , da Lei nº 11.419/2006.

O ultimato do prazo legal de 15 (quinze) dias ocorre no dia 24.09.2019 (terça-feira), atestando a plena tempestividade.

D A JUSTIÇA GRATUITA

Em 19.01.2016, fls. 406/407, o réu solicitou ao sr. juiz a concessão do benefício da justiça gratuita.

Em 01.12.2016, em Alegações Finais, fl. 499, o réu reiterou ao sr. juiz o deferimento da gratuidade da justiça.

Em 09.06.2017, em Razões da Apelação, f. 535/567, o réu novamente reiterou o pedido de justiça gratuita.

O réu não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (4 filhos menores). Em 27.05.2015, em sentença no processo nº 0905699-14.2014.8.06.0001, o sr. juiz da 16a Vara de Família de Fortaleza declarou a dissolução da união estável entre o réu e a sra Nome(de maio de 2002 a 15.10.2014) e, ao mesmo tempo, atribuiu ao impugnante a guarda dos 4 filhos.

A partir de 15.09.2011, o réu perdeu suas fontes de renda com a decretação da intervenção na Oboé Crédito, Financiamento e Investimento S.A., Oboé Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Oboé Tecnologia e Serviços Financeiros S.A. e Cia. de Investimento Oboé.

Em 21.05.2013, no processo nº 0158450-45.2013.8.06.0001, o juiz da 2a Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza decretou a falência das referidas empresas. O sr. juiz determinou a transferência de todos os saldos em contas correntes bancárias à Nome, bem como o encerramento das contas.

Desde a decretação da falência, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor (Lei nº 11.101, art. 103).

Neste caso, o administrador judicial já efetuou a arrecadação dos bens e direitos, incluindo as contas correntes bancárias (Lei nº 11.101, art. 108). A arrecadação atingiu 100% dos bens e direitos e alcançou até bem de família (moradia), a despeito do Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo, a defender um patrimônio mínimo personalíssimo, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, de status constitucional. O administrador judicial não reconheceu limites para a responsabilidade patrimonial do devedor e atentou contra a sua dignidade.

Na declaração do IRPF de 2015, no campo de bens e direitos, a situação é R$ 00.000,00, ante o ato arrecadatório determinado pelo juízo falimentar e já cumprido pelo administrador judicial. Na declaração do IRPF de 2016 e de 2017, a situação permanece R$ 00.000,00.

No e. TJCE, pacificado o entendimento do direito à gratuidade judiciária, o réu já conta com o benefício em todos os recursos. Oriundos ou não do processo nº 0158450-45.2013.8.06.0001.

O réu é pobre, para os fins do art. 32, § 1º, do CPP.

D A SINOPSE PROCESSUAL

Em apertada síntese, trata-se o presente feito de Ação Penal Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará em face de Nome, pretendendo a condenação da Recorrente nas tenazes do art. 171 da Lei 11.101/2005, sob a alegativa de que o réu omitiu informações, no processo de falência, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial.

Em sede de sentença, o Juízo da 2a Vara de Recuperação de Empresas e Falências, entendeu de julgar procedente a pretensão acusatória, condenando o ora Recorrente pela prática de Crime Falimentar (Art. 171 da Lei 11.101/2005), a uma pena de 02 (dois) anos de reclusão, a qual fora substituída por prestação de serviço à comunidade, nesses termos:

ISTO POSTO, e considerando tudo o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo PROCEDENTE a peça delatória, para condenar o réu JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS na penado art. 171, da Lei 11.101/05.

Atendendo às diretrizes do art. 59 do Código Penal, passo a calcular a pena a ser imposta ao sobredito condenado.

Considerando a primariedade e os bons antecedentes do réu, fixo a pena base em 02 anos e 01 mês de reclusão, a qual concretizo em 02 anos, em face da atenuante do art. 65, I, do Código Penal, devendo a mesma ser cumprida em regime aberto.

Por entender presentes as circunstâncias do art. 44 do Código Penal, notadamente, a ausência de maus antecedentes do condenado, substituo a pena privativa de liberdade, antes imposta, por prestação de serviço a comunidade, cuja atividade será indicada pelo douto Juízo da Vara Única de Execuções de Penas Alternativas.

Interposto o competente recurso de Apelação, o Tribunal a quo prolatou o acórdão (decisão recorrida) mantendo os mesmos efeitos do anterior pronunciamento:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME FALIMENTAR. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE CERCEAMENTODE DEFESA REJEITADAS. NEGÓCIO CELEBRADO PELO APELANTE QUE TEMCARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS E DIFERE DO SEGURO DE VIDA TRADICIONAL.IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITODE DESOBEDIÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

1. A Lei Falimentar estabelece a competência territorial, ao passo que o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará atribui a competência da unidade judiciária, nos moldes do que determina a Carta Magna, importando salientar que, diferentemente do que afirma o Recorrente, o Magistrado de 1º Grau não considerou inconstitucional o art. 183 da Lei 11.101/2005, havendo, em verdade, dado cumprimento às prescrições do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, o qual, por sua vez, delimita, com amparo nas disposições da Carta Política, a competência da unidade judiciária. Dessa forma, considerando a competência criminal, em relação aos crimes falimentares, atribuída, pelo Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, aos Juízes de Direito das Varas de Falências, o Juiz a quo , acertadamente, processou e julgou a ação penal em tela. Assim sendo, dada a inexistência de inconstitucionalidade, o que foi, inclusive, reconhecido pelo STF e pelo STJ, conforme demonstram as ementas acima transcritas, não há que se falar em instauração do incidente de inconstitucionalidade em relação ao art. 183 da Lei 11.101/2005, a teor do disposto no art. 949, parágrafo único, do CPC ("os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão").

2. Nos termos do art. 41 do CPP, "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas", sendo que, na espécie, a exordial acusatória descreveu o fato criminoso, em tese, praticado e individualizou a conduta do Recorrente, garantindo-se-lhe o exercício da ampla defesa e do contraditório, não havendo que se falar, por conseguinte, em inépcia da exordial acusatória, tendo já decidido o STJ que "contendo a denúncia a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, bem como a classificação do crime, como é o caso dos autos, é plenamente possível o exercício da ampla defesa, inexistindo violação do art. 41 do CPP" (STJ, AgRg no RHC 103206/PR,Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6a Turma, julgamento em 11.06.2019, DJe 25.06.2019), mesmo porque "segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a prova da materialidade e a presença de indícios mínimos de autoria", prevalecendo, "na fase de oferecimento da denúncia, o princípio do in dubio pro societate" (STJ, RHC 109737/PR, Rel. Min. Felix Fischer, 5a Turma, julgamento em 28.05.2019, DJe 04.06.2019).

apresentando adequada fundamentação, indeferiu, em dois momentos (fls. 364/366 e fls. 386/387), o pedido de expedição de carta rogatória. Consoante dispõe o art. 222-A, caput, do CPP, "as cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio", sendo que, no caso em tela, não se afigura imprescindível (a imprescindibilidade não foi, cabal e objetivamente, demonstrada pelo Recorrente) a oitiva de testemunhas residentes no exterior, inexistindo, por via de consequência, qualquer nulidade, mesmo porque o documento em discussão consta dos autos (fls. 358), foi traduzido por tradutor público/intérprete comercial nomeado pelo Juízo (fls. 423/433) e foi submetido a perícia, realizada por experto em seguros, também nomeado pelo Juízo (fls. 434/446), de maneira que é inteiramente desnecessária a oitiva de testemunhas residentes no estrangeiro, cuidando-se, em verdade, de pedido protelatório,cabendo ressaltar, ainda, que, nos moldes do art. 400, § 1º, do CPP, "as provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias", tendo já decidido o STJ que "ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte" (STJ,RHC 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Jorge Mussi, 5a Turma, julgamento em 21.08.2018, DJe29.08.2018).

4. Examinando os autos, observo que o perito experto em seguros afirmou que "no vencimento da apólice, havendo saldo, o montante acumulado é pago em caso de sobrevivência do titular [ora Recorrente]" (fls. 440), que "o pagamento por sobrevivência é inerente ao seguro de vida universal, onde, no vencimento da apólice, em caso de sobrevivência do titular [ora Apelante], fica disponível o montante acumulado na conta individual, formado pelos prêmios pagos, descontados do custeio relativo à comercialização e administração e do custo da cobertura do risco, acrescido dos juros ganhos no período" (fls. 440) e que o seguro contratado pelo réu [ora Recorrente] não tem similar entre os produtos que são comercializados no Brasil, e por isso não se enquadra em nenhuma das classificações estabelecidas na regulamentação securitária brasileira". (fls. 441).

5. Em suma, o contrato celebrado pelo Apelante, na definição do perito experto em seguros, classifica-se como"seguro de vida universal"(fls. 435),"modalidade de seguro ainda não presente no Brasil, mas disponível em outros países como os Estados Unidos"(fls. 435), de tal sorte que não se aplica ao caso a impenhorabilidade prevista no art. 833, VI, do CPC, a qual diz respeito ao seguro devida propriamente dito, não sendo essa, todavia, a hipótese dos autos, vez que, conforme restou dito, o negócio entabulado pelo Recorrente previa a geração de valores pecuniários para o titular [ora Apelante] em caso de sobrevivência dele, importância da ordem de doze mil dólares (conforme documento de fls. 461/462), montante que, evidentemente, fazia parte do patrimônio do Recorrente, sendo que,no seguro de vida ordinário, o beneficiário é pessoa diversa do titular (em favor da qual é resguardado um fundo alimentar), de maneira que o montante previsto na apólice, no caso de seguro de vida tradicional, por óbvio, não integra o patrimônio do contratante, decorrendo da natureza de fundo alimentar, em favor de pessoa diferente do titular, a impenhorabilidade do seguro de vida ordinário.

6. Assim sendo, o Apelante, ao sonegar/omitir informações em processo de falência, com o escopo de induzir a erro os credores, perpetrou o delito de indução a erro, tipificado no art. 171 da Lei 11.101/2005 ("sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembleia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial").

crime de desobediência, eis que, nos termos art. 104, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, o falido, caso deixe de cumprir os deveres a ele impostos pela Lei Falimentar, responderá, após intimado pelo juiz a fazê-lo, pelo crime de desobediência, o qual pressupõe, na dicção do art. 330 do CP,"desobedecer a ordem legal de funcionário público", o que não ocorreu no caso em tablado, tendo havido, em verdade, sonegação/omissão de informações em processo falimentar, objetivando o Recorrente induzir a erro os credores, exatamente a conduta descrita no art. 171 da Lei 11.101/2005.

8. De mais a mais, a pena do Apelante foi fixada, definitivamente, em 2 (dois) anos de reclusão (mínimo legal - a pena varia de 2 a 4 anos de reclusão), em regime inicialmente aberto, sanção privativa de liberdade que foi substituída por restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade), de tal sorte que essa parte da sentença também não carece de nenhum reparo.

9. Apelação Criminal conhecida, mas improvida.

Foram opostos Embargos de Declaração, em que o ora Recorrente sustentou a omissão na análise de um petitório protocolado antes da sessão de julgamento da apelação criminal, a qual solicitava o adiamento da sessão em virtude da recente constituição de seu novo advogado. No entanto, a decisão embargada foi mantida pelo Tribunal nos seguintes termos:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO DO APELO FORMULADO NA VÉSPERA DA SESSÃO DE JULGAMENTO E APÓS O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Examinando os autos, observo que o Recorrente, em 05.08.2019, às 19h08min, postulou o adiamento do julgamento do apelo (sessão de julgamento ocorrida na manhã do dia 06.08.2019). 2. Em outras palavras, o Embargante, na véspera da sessão de julgamento e após o horário de funcionamento deste Tribunal, pleiteou o adiamento do julgamento da apelação criminal, importando salientar que a petição somente foi liberada nos autos em 06.08.2019, às 19h01min, vale dizer, após o julgamento do recurso apelatório. 3. Ressalto que o advogado subscritor dos embargos de declaração em testilha recebeu procuração em 23.07.2019 e a pauta de julgamento (na qual figurou o apelo em baila) foi disponibilizada no DJe de 26.07.2019, de maneira que o causídico teve tempo suficiente para, querendo, requerer o adiamento do julgamento, deixando para fazê-lo, todavia, inapropriadamente, apenas no dia imediatamente anterior à sessão de julgamento e após o encerramento do expediente desta Corte, sendo certo que o pedido de adiamento deve ser formulado com a antecedência necessária para que possa ser apreciado e decidido, cabendo destacar, ademais, que o advogado poderia ter comparecido à sessão de julgamento e, requerido, pessoalmente, o adiamento.4. Dessa forma, não há que se falar, de nenhum modo, em cerceamento de defesa, o que impõe o improvimento dos aclaratórios em exame, mesmo porque o causídico tinha meios para postular, adequada e tempestivamente, o adiamento do julgamento, seja peticionando com a antecedência necessária para que o pedido pudesse ser apreciado e deliberado, seja comparecendo à sessão de julgamento e requerendo, pessoalmente, o adiamento, tendo já decidido o STJ que" este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a parte não tem direito ao adiamento da sessão para realizar sustentação oral, sendo facultado ao julgado deferir ou não o pedido, segundo os critérios de relevância e efetiva demonstração do justo impedimento, sendo hábil "(STJ, AgRg no REsp 1804368/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5a Turma, julgamento em 06.06.2019, DJe 13.06.2019).5. Embargos de Declaração conhecidos, mas improvidos .

Contudo, os fundamentos consignados nos acórdãos da ACR e nos Edcl na ACR não merecem ser mantidos, porquanto acarretaram a completa subversão dos preceitos normativos correlatos, tornando imperiosa a interposição do presente Recurso Especiais, cujos fundamentos restarão devidamente pontuados a seguir.

D A OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA Nº 7/ STJ E O

PREQUESTIONAMENTO - ASPECTOS EXPRESSAMENTE CONSIGNADOS

PELO TRIBUNAL .

O acórdão que julgou a Apelação Criminal explanou os seguintes aspectos:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME FALIMENTAR. PRELIMINARES DEINCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE CERCEAMENTODE DEFESA REJEITADAS. NEGÓCIO CELEBRADO PELO APELANTE QUE TEMCARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS E DIFERE DO SEGURO DE VIDA TRADICIONAL.IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITODE DESOBEDIÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

1. A Lei Falimentar estabelece a competência territorial, ao passo que o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará atribui a competência da unidade judiciária, nos moldes do que determina a Carta Magna, importando salientar que, diferentemente do que afirma o Recorrente, o Magistrado de 1º Grau não considerou inconstitucional o art. 183 da Lei 11.101/2005, havendo, em verdade, dado cumprimento às prescrições do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, o qual, por sua vez, delimita, com amparo nas disposições da Carta Política, a competência da unidade judiciária. Dessa forma, considerando a competência criminal, em relação aos crimes falimentares, atribuída, pelo Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, aos Juízes de Direito das Varas de Falências, o Juiz a quo , acertadamente, processou e julgou a ação penal em tela. Assim sendo, dada a inexistência de inconstitucionalidade, o que foi, inclusive, reconhecido pelo STF e pelo STJ, conforme demonstram as ementas acima transcritas, não há que se falar em instauração do incidente de inconstitucionalidade em relação ao art. 183 da Lei 11.101/2005, a teor do disposto no art. 949, parágrafo único, do CPC ("os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão").

3. Na hipótese dos autos, o Magistrado de 1º Grau, apresentando adequada fundamentação, indeferiu, em dois momentos (fls. 364/366 e fls. 386/387), o pedido de expedição de carta rogatória. Consoante dispõe o art. 222-A, caput, do CPP,"as cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio", sendo que, no caso em tela, não se demonstrada pelo Recorrente) a oitiva de testemunhas residentes no exterior, inexistindo, por via de consequência, qualquer nulidade, mesmo porque o documento em discussão consta dos autos (fls. 358), foi traduzido por tradutor público/intérprete comercial nomeado pelo Juízo (fls. 423/433) e foi submetido a perícia, realizada por experto em seguros, também nomeado pelo Juízo (fls. 434/446), de maneira que é inteiramente desnecessária a oitiva de testemunhas residentes no estrangeiro, cuidando-se, em verdade, de pedido protelatório,cabendo ressaltar, ainda, que, nos moldes do art. 400, § 1º, do CPP,"as provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias", tendo já decidido o STJ que"ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimentode produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte"(STJ, RHC 100406/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 5a Turma, julgamento em 21.08.2018, DJe29.08.2018).

4. Examinando os autos, observo que o perito experto em seguros afirmou que" no vencimento da apólice, havendo saldo, o montante acumulado é pago em caso desobrevivência do titular [ora Recorrente] "(fls. 440), que" o pagamento por sobrevivência é inerente ao seguro de vida universal, onde, no vencimento da apólice, em caso de sobrevivência do titular [ora Apelante], fica disponível o montante acumulado na conta individual, formado pelos prêmios pagos,descontados do custeio relativo à comercialização e administração e do custo da cobertura do risco, acrescido dos juros ganhos no período "(fls. 440) e que o seguro contratado pelo réu [ora Recorrente] não tem similar entre os produtos que são comercializados no Brasil, e por isso não se enquadra em nenhuma das classificações estabelecidas na regulamentação securitária brasileira" (fls. 441).

5. Em suma, o contrato celebrado pelo Apelante, na definição do perito experto em seguros, classifica-se como "seguro de vida universal" (fls. 435), "modalidade de seguro ainda não presente no Brasil, mas disponível em outros países como os Estados Unidos" (fls. 435), de tal sorte que não se aplica ao caso a impenhorabilidade prevista no art. 833, VI, do CPC, a qual diz respeito ao seguro devida propriamente dito, não sendo essa, todavia, a hipótese dos autos, vez que, conforme restou dito, o negócio entabulado pelo Recorrente previa a geração de valores pecuniários para o titular [ora Apelante] em caso de sobrevivência dele,importância da ordem de doze mil dólares (conforme documento de fls. 461/462), montante que, evidentemente, fazia parte do patrimônio do Recorrente, sendo que,no seguro de vida ordinário, o beneficiário é pessoa diversa do titular (em favor da qual é resguardado um fundo alimentar), de maneira que o montante previsto na apólice, no caso de seguro de vida tradicional, por óbvio, não integra o patrimônio do contratante, decorrendo da natureza de fundo alimentar, em favor de pessoa diferente do titular, a impenhorabilidade do seguro de vida ordinário.

6. Assim sendo, o Apelante, ao sonegar/omitir informações em processo de falência, com o escopo de induzir a erro os credores, perpetrou o delito de indução a erro, tipificado no art. 171 da Lei 11.101/2005 ("sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou derecuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembleia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial").

7. Demais disso, não há que se falar em desclassificação para o crime de desobediência, eis que, nos termos art. 104, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, o falido, caso deixe de cumprir os deveres a ele impostos pela Lei Falimentar, responderá, após intimado pelo juiz a fazê-lo, pelo crime de desobediência, o qual pressupõe, na dicção do art. 330 do CP, "desobedecer a ordem legal de funcionário público", o que não ocorreu no caso em tablado, tendo havido, em verdade, sonegação/omissão de informações em processo conduta descrita no art. 171 da Lei 11.101/2005.

Ou seja, observa-se que o cerne da contenda retrata os seguintes aspectos:

a) incompetência do juízo de primeira instância; b) denegação para o depoimento de testemunhas mediante carta rogatória; b) atipicidade por ausência de dolo; c) atipicidade por ausência de previsão legal da conduta; d) desclassificação para o crime de desobediência. Tais elementos estão expressamente consignados no acórdão e, portanto, INEXISTE qualquer necessidade de revolvimento de fato e prova, o que afasta a incidência do teor da SÚMULA Nº 07/STJ .

Igualmente, quanto ao PREQUESTIONAMENTO , o conteúdo normativo do art. 59 do CPB foi amplamente discutido na demanda, porquanto além de ter sido expressamente feita alusão àquela Lei, a discussão empreendida foi exatamente quanto ao conteúdo intelectivo, evidenciando a ocorrência do prequestionamento.

Portanto, foram devidamente observados os pressupostos processuais que avalizam o conhecimento do presente Recurso Especial.

D OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS RECURSAIS

I. P RELIMINARES

1. Incompetência da 2a vara de recuperação de empresas e falências

Estabelece o art. 183 da Lei nº 11.101:

Art. 183. Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, conhecer da ação penal pelos crimes previstos nesta Lei.

A competência para o conhecimento e o julgamento desta ação é de juiz criminal. Mas, em 10.09.2015, fls. 364/366, o sr. juiz rejeitou a preliminar de incompetência suscitada pelo réu no parágrafo 86 e seguintes da Resposta à Acusação, fl. 347:

Em relação à competência do Juízo Falimentar para processar e julgar os crimes falimentares, aplica-se ao presente caso a regra prevista no art. 125, § 1º, da

Constituição Federal, ao prever que "a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça".Ou seja, a Constituição Federal estabelece que uma lei estadual, de iniciativa do Tribunal de Justiça, definirá as regras de organização judiciária.

Assim, a alegação do acusado de que a Lei 11.101/05 em seu art. 183, derrogou o art. 113, VI, da Lei Estadual nº 12.342/94 - Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará afronta a previsão constitucional ora esboçada.

O art. 183 da Lei nº 11.101 é INCONSTITUCIONAL no entendimento do sr. juiz. Por considerar o art. 183 contrário à Constituição Federal, o sr. juiz nega-lhe vigência.

Porém o art. 183 é CONSTITUCIONAL, como explica o desembargador Fernando Miranda, do egrégio TJSP, em seu voto no HC 9033934-15.2008.8.26.0000 - 993.00000-00, julgado em 03.07.2008:

O tema ora em análise envolve questão de ordem constitucional: o preceito do artigo 183, da Lei Federal nº 11.101/2005 ("Lei de Recuperação de Empresas e Falência") cuida de competência legislativa exclusiva da União ou de concorrente competência entre ela e os Estados ou Distrito Federal?

Em outras palavras: aludida norma rege-se pelo império do artigo 22, I, ou do artigo 24, inciso XI e § 4o, ambos da Constituição Federal?

Tal como ocorria na anterior "Lei de Falencias" (Decreto- lei nº 7.661/45, artigo 109, § 2o), a aludida e vigente Lei Federal nº 11.101/2005, de modo expresso e insofismável, atribui ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a quebra, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial conhecer da ação penal pelos crimes nela previstos (artigo 183).

Neste Estado de São Paulo há a Lei nº 3.947/83 a atribuir tal competência "ratione materiae" ao próprio juízo falimentar.

Há, outrossim, nesta Corte, a Resolução nº 200/2005, de seu Órgão Especial, redirecionando semelhante competência às varas falimentares especializadas, que criou.

É, pois, o cerne da questão aferir se a definição de competência em razão da matéria (absoluta) é de natureza meramente procedimental ou processual, substantiva no sentido de regular o próprio exercício da jurisdição pelos agentes públicos, ou seja, a garantia do juiz natural, constitucionalmente assegurada como essencial componente da cláusula genérica do "devido processo legal".

Procedimento significa regramento e coordenação da prática de atos sucessivos em ação judicial ou de feito administrativo.

Cuida-se, pois, de rito. Em nada pode, pois, afetar, restringir ou ampliar direito substantivo posto em debate pela lide.

Já o conceito de processo abrange a finalidade do exercício do poder, os princípios e garantias que o limitam em face de direitos subjetivos constitucionalmente assegurados, dentre os quais ora vale destacar o do juiz natural ou constitucional, ou seja, o de que o reputado autor do ilícito só pode ser processado e julgado perante o órgão a que a Constituição Federal, implícita ou explicitamente, atribui competência para o julgamento.

É o quanto nos legam as sábias lições trazidas pelo eminente professor Nome, in "Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência", páginas 560/561, Ed. Revista dos Tribunais, 2005, São Paulo:

"Não fosse tal motivação suficiente, há outros pontos ligados ao respeito às disposições constitucionais que merecem reflexão. Nos arestos que afirmaram a constitucionalidade da mencionada lei paulista, a discussão partiu da premissa de que o tema discutido seria de procedimento, o que legitimaria o Estado de São Paulo a legislar, de forma concorrente à União.

Assim, com olhos no atual art. 24, XI, da Constituição Federal, inexistiria como assentar afronta ao"substantive due process of law". No entanto, à toda luz transparece que o assunto aqui se mostra pertinente ao processo e jamais ao procedimento. Afinal, debate-se a relação jurídica processual e, não, a mera coordenação de atos que se sucedem.

Mais do que isso, motivos de natureza política só poderiam conferir legitimação à União para legislar, porque a problemática ora em jogo cuida do exercício da jurisdição pelos agentes públicos, isto é, cuida da finalidade do exercício do poder, tema inerente ao conceito de processo. Em verdade, a decisão política de reconhecer o juiz natural na jurisdição penal só deve ser tomada no âmbito da União, que, privativamente, legisla em matéria sobre direito processual (art. 22, I, da Constituição Federal). Prevalece, por conseguinte, este artigo da Lei 11.101/2005 às normas estaduais de organização judiciária (art. 24, § 4o, da Constituição Federal)".

Preceitua a Constituição Federal, no artigo 22, inciso I, que à União compete privativamente legislar sobre "direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho".

Nítido, portanto, que o legislador federal, no pleno exercício dessa competência constitucional privativa, editou a Lei nº 11.101/2005, a normatizar, em seu artigo 183, a competência exclusiva do juiz criminal ao julgamento dos crimes nela tipificados.

Valioso sublinhar que, mesmo se de natureza simplesmente procedimental se pudesse - como, data venia do que vem sendo julgado, não se pode considerar sobredita norma, ainda assim, subsistiria seu império em face da lei estadual nº 3947/83 ou da resolução nº 200, deste Tribunal, por força do que dispõe o § 4o, do artigo 24, da Constituição Federal:

"A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário".

A questão fundamental não consiste, pois, em indagar se a referida lei provincial foi ou não derrogada ou revogada pela superveniente Lei Federal nº 11.101/2005, mas em aferir-lhe a constitucionalidade após o advento da, também posterior àquela,

Constituição Federal de 1988, que bem distinguiu os conceitos de "procedimento em matéria processual (artigo 24, inciso XI) e"direito processual"(artigo 22, inciso I).

Somente assim, sob nossa ótica, se poderá bem julgar esta mandamental.

É mister, portanto, apenas à luz da lei e do Direito, repensar o tema, pouco importando a conveniência organizacional judiciária, pois há direitos fundamentais envolvidos no que parecia ser mera questão administrativa jurisdicional.

De tanto, cabe concluir que estamos diante de questão a envolver a cláusula de reserva de plenário (artigo 97, da Constituição Federal), de que cuida a Súmula Vinculante nº 10, do Colendo Supremo Tribunal Federal.

Em tais condições, esta relatoria entende ser de exclusiva competência do Egrégio Órgão Especial desta Corte o conhecimento deste habeas corpus, no tocante à questão de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3.947/03 e de sua Resolução nº 200/2005, nele argüida. Remete-se, pois, o feito ao Egrégio Órgão Especial deste Tribunal, nos termos do artigo 97, da Constituição Federal, e da Súmula Vinculante nº 10, do Colendo Supremo Tribunal Federal. Por maioria, contra o voto deste relator resta revogada a liminar.

Comunique-se ao juízo de origem.

A questão da incompetência da 2a Vara de Recuperação de Empresas e Falências, para conhecimento e julgamento das ações penais por crimes falimentares, ante o art. 183 da Lei nº 11.101, o réu já a alçou ao exame do egrégio TJCE nos autos do Agravo de Instrumento nº 0622451-06.2015.8.06.0000, conforme comunicação de 18.04.2015 a esse Juízo, fl. 16 da Exceção de Incompetência nº 0024761- 31.2015.8.06.0001.

A hipótese de incompetência é caso de nulidade ("Actus, a principionullus, nullumproduciteffectum"), na forma do art. 564, I, do CPP.

A redação do art. 183 da Lei nº 11.101 o Poder Legislativo a adotou de forma firme e consciente, uma vez advertido sobre suposta inconstitucionalidade. O doutrinador Nome, v. g., chegou a alertar alguns parlamentares sobre a questão constitucional, conforme registra em sua obra" Prática de processo penal ", São Paulo: Ed. Saraiva, 2004, p. 826.

A competência do juízo criminal é importante justamente para evitar o ‘VIÉS DE CONFORMAÇÃO’ do juízo da falência em relação às iniciativas do administrador judicial, nomeado" ad nutum "pelo titular da vara de falências. Esse o móbil do legislador ao assegurar julgamento distinto à ação penal, diga-se, assegurar julgamento imparcial à ação penal.

O STF não enfrentou a questão da constitucionalidade do art. 183 da Lei nº 11.101, sem nenhuma correspondência na lei falimentar anterior.

2. Denegação para o depoimento das testemunhas.

Cerceamento da Defesa. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa

"CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE PROVA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. - Em sede de processo penal, as provas requeridas na fase das alegações escritas ( CPP, art. 395), desde que admitidas em direito e pertinentes à materialidade e à autoria do fato criminoso, não podem ser indeferidas pelo Juiz, sob pena de desrespeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. - Consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas-corpus decisão que indefere inquirição de testemunha arrolada pela defesa pela mera circunstância de encontrar- se a mesma residindo no exterior. - Habeas-corpus concedido."

(STJ, 6a T., HC n.º 9.253-PB, Rel. Min. VICENTE LEAL, J. 07.10.1999, DJ 05.03.2001, p. 237)

O réu contratou seguro de vida nos EUA (" praesumptio juris et de jure "), mas o MPCE o acusa da contratação de plano de previdência.

A partir de 14.05.2007, o réu manteve contrato de seguro de vida com a" National Western Life Insurance Company ", dos EUA, representado pela apólice nº (00)00000-0000, fl 358 deste álbum, estipulada cobertura de USD 250.000 no sinistro por morte.

O réu já exibiu a principal prova, fonte da verdade substancial desta ação, ou seja, a Apólice do Seguro," sub oculis ", fl 358 deste álbum, mas, mesmo assim, não convenceu o sr. juiz de plano, pois o magistrado não reconheceu a ausência de crime e não prolatou a absolvição sumária.

A seguradora é sediada nos EUA e não mantém filial ou representação no Brasil. Nenhum brasileiro presenciou a contratação do seguro de vida. Em consequência, o réu não pode apresentar rol de testemunhas brasileiras.

Somente as testemunhas estrangeiras podem prestar as informações julgadas necessárias pelo sr. juiz e somente elas podem contribuir para a elucidação dos fatos imputados ao réu, motivo pelo qual não se afiguram desnecessárias e puramente protelatórias.

Dessa forma, a ausência do depoimento das testemunhas estrangeiras configurou cerceamento de defesa, porquanto inexiste a possibilidade de outros meios de prova, além da cópia da Apólice e das testemunhas estrangeiras.O sr. juiz indeferiu a prova testemunhal e adotou o prejulgamento. Maltratou o direito fundamental à prova e causou constrangimento ilegal ao réu. Confira-se:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TESTEMUNHAS DA DEFESA. OITIVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO.

O indeferimento de prova testemunhal requerida em defesa prévia sob a presunção de sua desnecessidade para o deslinde da demanda, configura constrangimento ilegal, uma vez que isso importaria em prejulgamento, bem como levaria à exclusão de eventuais elementos que poderiam servir a um reexame da causa. 2. Ordem concedida.

(TRF 1a Região, HC 2006.01.00000-00, 4a Turma, Des. Fed. Rel. MÁRCIO CÉSAR RIBEIRO, 11.07.2006, DJ 24.07.2006, p. 59)

***

"PENAL E PROCESSUAL. LEI DE IMPRENSA. DEFESA PRÉVIA. TESTEMUNHAS. OITIVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO. FIALDINI, GUILLON ADVOGADOS Rua Teodoro Sampaio, 1020 - 15º andar - CEP 05406-050 São Paulo-SP - Brasil - Tel. (00)00000-0000- Fax (00)00000-0000Página 35 de 65 A busca pela verdade real constitui princípio que rege o Direito Processual Penal. A produção de provas, porque constitui garantia constitucional, pode ser determinada inclusive pelo Juiz, de ofício, quando julgar necessário (arts. 155 e 209 do CPP). O Juiz apreciará livremente a prova. Contudo, constitui cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de oitiva de testemunha, arrolada na defesa prévia, máxime sob convencimento antecipado quanto a sua imprestabilidade. Recurso provido, para determinar a oitiva da testemunha arrolada pela defesa."

(STJ, 6a T., RHC n.º 12.757-BA, Rel. Min. PAULO MEDINA, J. 21.08.2003, DJ 15.09.2003, p. 401)

II. D O MÉRITO DA CAUSA

1. Atipicidade por ausência de dolo

O delito tipificado no art. 171 da Lei n.º 11.101/05 exige para a sua configuração que o sujeito ativo ao sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, seja com o intuito de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial .

Tal exigência reproduz a necessidade do dolo direto do agente consubstanciado na vontade de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial. Dessa forma, somente a conduta de sonegar, omitir ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, não é suficiente para a configuração do tipo penal.

No caso vertente, em nenhum momento foi demonstrado o dolo do agente como requer o tipo penal , mas tão somente que ele se olvidou em apresentar o referido seguro ao juízo falimentar.

O dolo poderia ser auferido em diversas maneiras, tais como (i) recebimento do valor à título de saldo pelo réu; (ii) a tentativa do réu em receber o aludido saldo do seguro de vida; (iii) a continuação do contrato após a intervenção, mas pelo contrário, o réu jamais recebeu ou tentou receber dinheiro a qualquer título da seguradora National Western Life Insurance Company. Além disso, só tomou o conhecimento da existência desse saldo após a petição da administradora judicial.

Tal conduta também não pode ser retirada do contexto fático do processo falimentar, ainda em curso com mais de 150.000 laudas somente do processo principal. A falência abrangeu mais de 6 (seis) empresas do réu, as quais possuíam um patrimônio avaliados em mais de R$ 00.000,00composto principalmente por imóveis, obras de arte, automóveis e dinheiro.

Dito isto, porque o réu, omitiria um simples seguro de vida com saldo remanescente de USD 12.666,60 ???

Dessa forma, a ausência de dolo do réu impede a configuração da tipicidade penal, visto que não há previsão na modalidade culposa, motivo pelo qual a persistência da condenação é totalmente errônea e a absolvição do réu é medida a ser tomada.

2. Atipicidade. Ausência de previsão legal do art. 104, I, da Lei

n.º 11.101/05. Contrato de seguro de vida.

O réu nunca realizou contrato de plano de previdência com a" National Western Life Insurance Company ", dos EUA, mas sim um contrato de seguro de vida com a referida seguradora, representado pela apólice nº (00)00000-0000, estipulada a cobertura no montante de USD 250.000 em caso de sinistro por morte, tendo como beneficiário, seu filho menor NomeFilho.

No Brasil, o contrato de seguro está previsto no art. 757 Código Civil e no art. 794 do mesmo código, aduz que o capital estipulado nesse tipo de contrato não se considera herança:

Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.

Em seu sítio na internet, a seguradora" National Western Life Insurance Company "(https://www.nationalwesternlife.com/index.aspx), elenca seus produtos, entre os quais não figura o plano de previdência privada, motivo pelo qual seria impossível o réu aderir a este último plano.

Os laudos agasalhados nestes fólios, fls. 423 e 434, só vieram a confirmar os fatos narrados pelo réu, ou seja, só vieram a confirmar a contratação de SEGURO DE VIDA, cuja afirmação foi reiterada pelo perito Nomena fl. 444:

Assim, em minha opinião, sem prejuízo de outra interpretação de aspecto, apólice confirma a contratação do seguro de vida, como previsto no citado art. 758 do Código Civil.

A apólice nº (00)00000-0000, fl 358 deste álbum, é de SEGURO DE VIDA, conforme se extrai do laudo do sr. tradutor:

A apólice nº (00)00000-0000, fl 358 deste álbum, é de SEGURO DE VIDA, conforme se extrai do laudo do sr. perito:

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Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

O réu desembolsou, a título de prêmios, a quantia de USD 40.810,00, conforme parágrafo 63 da Resposta à Acusação, fl. 348. O réu permanece vivo, e a apólice, sem renovação, acusou a possibilidade do resgate noticiado pela seguradora por meio do e-mail de 14.03.2015, fl. 21 destes fólios. Essa possibilidade o réu só tomou conhecimento dela por meio após a veiculação pelo administrador judicial. Nem seria conveniente ao réu efetuar o resgate a fim de permitir o retorno da vigência do seguro.

Essa possibilidade de resgate não desfigura o contrato de seguro de vida. Afirma o sr. perito em seu laudo, fl. 446:

O réu não contratou plano de previdência, mas seguro de vida. Os laudos agasalhados nestes fólios, fls. 423 e 434, só vieram a confirmar os fatos narrados pelo réu, ou seja, só vieram a confirmar a contratação de SEGURO DE VIDA.

a) Contrato de seguro não é investimento

Dispõe o art. 104, I, g, da Lei nº 11.101:

Art. 104. A decretação da falência impõe ao falido os seguintes deveres:

I - assinar nos autos, desde que intimado da decisão, termo de comparecimento, com a indicação do nome, nacionalidade, estado civil, endereço completo do domicílio, devendo ainda declarar, para constar do dito termo:

(...)

g) suas contas bancárias, aplicações, títulos em cobrança e processos em andamento em que for autor ou réu;

(...)

Parágrafo único. Faltando ao cumprimento de quaisquer dos deveres que esta Lei lhe impõe, após intimado pelo juiz a fazê-lo, responderá o falido por crime de desobediência.

Contrato de seguro não é conta bancária ou aplicação ou investimento, mesmo porque contrato de seguro contrata-se com SEGURADORA, enquanto conta bancária ou aplicação ou investimento com BANCO ou INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Diz o sr. Nome, na qualidade de perito, fl. 446:

A seguradora pode receber livremente, como banco, depósitos em conta corrente ou depósitos a prazo para resgate futuro, sem vinculação à gestão de apólice de seguro ?

Não. Os pagamentos recebidos pela seguradora, diferentemente de uma conta de uma conta de depósito, devem estar vinculados às regras estabelecidas na apólice contratada pelo segurado. Entretanto, é possível que a apólice permita flexibilidade no pagamento de prêmios, principalmente, e no pagamento de resgates parciais ou totais. Entretanto, essa flexibilidade não se compara com a que se tem em conta corrente.

Tudo isto, faz com que o réu não tenha a obrigação prevista no art. 104, I, g da Lei n.º 11.101/05, pois o seguro de vida, ao não se enquadrar nas referidas hipóteses, não obriga o réu fornecer tais informações ao juízo falimentar, o que evidencia a atipicidade da conduta.

b) Impenhorabilidade do contrato de seguro

Prescreve o art. 833 do Código Civil:

Art. 833. São impenhoráveis:

VI - o seguro de vida;

O SEGURO DE VIDA é impenhorável, nos termos do art. 833, III, do CPC/2015. O sr. administrador judicial não poderia então efetuar a arrecadação da apólice nº (00)00000-0000, fl. 358 deste álbum. Em consequência, o réu não incidiu no crime previsto no art. 171 da Lei nº 11.101.

O réu solicita a V. Exa reconhecer a impenhorabilidade do contrato de seguro de vida, representado pela apólice nº (00)00000-0000, fl. 358 deste álbum.

c) Desclassificação para o crime de desobediência

O Ministério Público acusa o réu de omissão de informação no termo de comparecimento e classifica a conduta no art. 171 da Lei nº 11.101.

O réu já evidenciou, à saciedade, a natureza irrepreensível de sua conduta no termo de comparecimento, fls. 13/15. Mas, mesmo se o réu tivesse incorrido em conduta censurável no termo de comparecimento, o fato não se enquadraria no art. 171 da Lei nº 11.101, mas como crime de desobediência (aliás, já prescrito), na forma do parágrafo único do art. 104, já transcrito, como analisou o desembargador Nome, do egrégio TJRS, em seu voto no HC nº (00)00000-0000:

"1. O remédio jurídico habeas-corpus serve para remediar situações relativas à manifesta ilegalidade e/ou abuso de poder, o que inocorreu no caso em exame, onde o juiz tão somente aplicou os dispositivos legais da novel Lei de Quebras, pois o não cumprimento por parte da sócia da falida de quaisquer de seus deveres, incorrerá em crime de desobediência, a teor do que estabelece o art. 104 da Lei nº 11.101/2005. 2. Dessa forma, não se afigura a alegada coação ilegal no caso dos autos, pois na atual sistemática processual da lei de quebras a não apresentação de livros e documentos indispensáveis ao exame das causas da falênca ou o descumprimento de quaisquer outros dos deveres previstos na norma legal precitada, resulta para sócio em responder pelo fato típico de desobediência. (...)".

D OS REQUERIMENTOS

Diante de todo o exposto, requer a Recorrente que se dignem Vossas Excelências em:

a) Conhecer do presente Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inc. III, a, da CF/1988, por estarem presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos pertinentes;

b) Ao final, outorgar TOTAL PROVIMENTO ao Recurso Especial, para o fim de:

b.1) Deferir o benefício da justiça gratuita, ancorado no art. , XXXV3 e LXXIV4, da Constituição Federal, bem como no art. 98 do CPC/2015;

b.2) Reconhecer a incompetência da 2a Vara de recuperação de empresas e falências, por conseguinte nova distribuição do feito para as varas criminais comuns;

b.3) Decretar a nulidade em virtude da não oitiva das testemunhas mediante carta rogatória, o que importa violação ao art. 619 do CPP, anulando-se o todos os atos processuais em virtude do cerceamento da defesa e determinando, por conseguinte, o retorno dos autos ao Juiz a quo .

b.4) Absolver o réu por atipicidade nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, ante a ausência do dolo em sua conduta consubstanciado na vontade induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial.

b.4) Absolver o réu por atipicidade ante a ausência de previsão legal de sua conduta, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, visto que o contrato de seguro de vida não se configura como investimento, motivo pelo qual não é necessário o aviso de sua existência ao juízo falimentar;

b.5) Reconhecer a impenhorabilidade do contrato de seguro de vida, representado pela nº (00)00000-0000, fl. 358 deste álbum, e a absolvição do réu nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

b.6) Desclassificar o suposto fato reprovável para o tipo previsto no art. 330 do Código Penal, por conseguinte, o reconhecimento da prescrição.

Requer, ainda, que todas as publicações e intimações concernentes ao presente feito sejam feitas em nome do advogado Nome, devidamente inscrito na OAB/CE sob o nº 42.046.

N. Termos,

E. Deferimento.

Fortaleza/CE, 24 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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