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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0223

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materias e Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Itapemirim Transportes Aereos e Skyplus Viagens e Turismo

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial da Comarca de Guarujá (SP).

Nome, brasileira, aposentada, solteira, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP: 00000-000; E Nome, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00- 2 e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP: 00000-000;por seus advogados que estas subscrevem (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS

Em face ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 00.000.000/0000-00com sede na EndereçoCEP: 00000-000, São Paulo/SP; e SKYPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA , Sociedade Empresária Limitada inscrita no CNPJ sob o número 00.000.000/0000-00, com sede a Sete de abril, nº 386, sala 111, Centro, CEP: 00000-000, São Paulo/SP; pelos motivos de fato e de direito abaixo explanadas.

I. DOS FATOS

1. As requerentes adquiriram junto da Ré passagens aéreas objetivando realizar uma viagem em família com destino a Natal, sendo pago o valor de R$ 00.000,00, pela requerente Nome, e o valor de R$ 00.000,00, pela requerente Nome. Conforme contrato anexados aos autos.

2. Todavia, as requerentes foram surpreendidas com o cancelamento das passagens aéreas, faltando apenas 5 dias para a viagem, em razão do encerramento das atividades da empresa requerida Itapemirim.

3. Importante frisar, que as requerentes pretendiam realizar uma viagem em família e que se programaram com mais de 6 meses antes de antecedência, justamente para evitar qualquer contratempo, já que todos os passeios haviam sido previamente programados.

4. Assim, em virtude do cancelamento por parte da requerida, as requerentes tiverem que adquirir novas passagens aéreas por outras companhias aéreas, tanto de ida quanto de volta. Além do mais, as novas passagens tiverem que ser adquiridas em altíssima temporada, ou seja, entre 20/12/2021 à 24/01/2022, pagando por valores exorbitantes.

5. Deste modo, as requerentes sem alternativa adquiriram novas passagens, sendo que, a requerente Nomeadquiriu novos bilhetes da companhia GOL e LATAM, pagando o valor de R$ 00.000,00e a requerente Nometambém adquiriu novo bilhete junto a companhia LATAM, na pagando o valor de R$ 00.000,00.

6. Além de todo transtorno sofrido, as requerentes ainda tiverem que se

reorganizar financeiramente para conseguir realizar a viagem. Assim, tanto a

requerente Nomequanto a requerente Nometiveram que fazer o pagamento das novas passagens com cartões de créditos emprestados, de familiares, já que os cartões de crédito de sua titularidade já haviam sido utilizados para pagamento das passagens antigas da empresa requerida Itapemirim.

7. Assim, a aquisição das novas passagens da requerente Nomeficou da seguinte forma: No cartão de crédito de sua titularidade foi pago o valor de R$ 00.000,00. No cartão de crédito de titularidade Nome, ( terceiro ) foi pago valor de R$ 00.000,00. No cartão de crédito de titularidade Gilvan Paula (terceiro ) o valor de R$ 00.000,00e no cartão de crédito de Bagda Cristina ( terceiro) foi pago o valor de R$ 00.000,00. Assim, referente aos valores gastos pela requerente Nometotalizaram o valor de R$ 00.000,00(vinte e quatro mil duzentos e dezesseis e dezessete centavos).

8. Referente a nova passagem da requerente Nome, que também utilizou cartão de crédito emprestado, foi pago o valor de R$ 1.934,92, no cartão de titularidade de Nome.

9. Assim, diante de tal situação, as requerentes sofreram enorme prejuízo, vez que a empresa requerida simplesmente cancelou as viagens em na iminência da viagem.

10. Destarte, inconformadas com a condição que lhe foi imposta, ante o não reembolso integral das passagens aéreas, bem como pelos prejuízos sofridos, as requerentes por esta ação socorrem-se da intervenção do Poder Judiciário, para condenar ré a restituir os valores reclamados, nas condições a seguir explicitadas.

II. DO DIREITO

11. No Brasil, a proteção do consumidor é um preceito constitucional, sendo que tal figura goza de um tratamento especial por ser considerado como vulnerável na relação contratual. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é um instrumento que busca, por meio de seus dispositivos, equilibrar a relação consumerista.

12. Tal dispositivo possui inúmeros mecanismos para oferecer proteção à parte vulnerável, sendo que, dentre suas medidas mais ilustres está a previsão da responsabilidade solidária e objetiva entre todos os elos da cadeia de consumo perante o consumidor , contida de forma geral nos artigos , parágrafo único, artigo 12 e artigo 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor.

13. Portanto, no caso em testilha, as Requeridas são responsáveis solidárias e objetivamente, fazem parte do elo da cadeia de consumo, vez que, enquanto a requerida Itapemirim, fornece o transporte aéreo, a operadora Skyteam intermedia as vendas, sendo que ambas se beneficiam do sistema, lucrando com os serviços.

14. Assim, o vinculo jurídico entre as partes, advém do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, especificados no bilhete aéreo, por meio do qual a requerida em contrapartida ao pagamento recebido, se comprometia em efetuar o transporte das requerentes nas condições especificadas na passagem aérea.

15. O contrato de transporte aéreo, que é uma obrigação de resultado, se enquadra na modalidade de contrato de prestação de serviço, e portanto se subsume as normas do Código de Defesa do Consumidor.

16. A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo que no presente caso ocorreram todos os vicios previstos no § 1º, I, II, III, do mesmo artigo da legislação consumerista.

Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

17. Salienta-se ainda que o cancelamento do voo decorrente do encerramento das atividades da requerida ou por qualquer motivo que seja, se enquadram em uma condição de fortuito interno , que não exclui a responsabilidade da ré, permanecendo assim sua responsabilidade civil de forma objetiva e sua obrigação de indenizar, vez que, estas ocorrências fazem parte do risco do negócio exercido com objetivo de lucro pela requerida, ou ainda decorrente de conduta civilmente ilícita pelos descumprimento de obrigações assumidas e tais danos não podem ser suportados pelo passageiro que não deu causa ao evento .

18. Quanto às obrigações das companhias aéreas perante seus passageiros, a questão é regulamentada pela RESOLUÇÃO ANAC - 400/16 , que dispõe:

Resolução ANAC - 400/16

Art. 1º Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional.

Art. 21 . O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos.

II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;

19. No presente caso, além do cancelamento do voo, nenhuma das opções que lhe eram por direito resguardadas (reembolso, execução do serviço por outra modalidade ou reacomodação) foi fornecida às Autoras, que ficaram à deriva com recursos próprios, caracterizando verdadeiro enriquecimento ilícito pela parte Ré, que recebeu o pagamento pelas passagens aéreas e não transportou os passageiros.

I. DO DANO MATERIAL

20. O dano material no caso concreto, advém dos gastos que as partes Requerentes tiveram com a aquisição de novas passagens aéreas por outras companhias, visto que a empresa requerida não

ofereceu qualquer opção de realocação para seus consumidores, fazendo com que o requerente adquirisse novas passagens.

21. As requerentes sem alternativa, visto que já tinham os passeios organizados antecipadamente. Portanto, a requerente Nomeadquiriu novas passagens para si e para sua família totalizando o valor R$ 00.000,00, e a requerente Nomeno valor R$ 00.000,00.

22. Todo esse prejuízo foi suportado unilateralmente pela partes e em decorrencia do encerramento da desidia da Ré, que sequer ofertou algum suporte as consumidoras, implicando assim reconhecer a grave falha na prestação do serviço da Requerida e o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.

23 . Nesse sentindo preve o Art. 927 do Código Civil. Vejamos:

Art. 927 . Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único . Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

24. É evidente, que o prejuízo suportado pelas requerentes, foi

suportado único e exclusivamente em virtude da desídia da empresa requerida, que simplesmente, além de quedar-se em cumprir com suas obrigações contratuais, não reembolsou as passagens nem realocou os passageiros em outro voo, para tentar de alguma forma diminuir o prejuízo a seus consumidores.

25. Posto isso, pede-se a condenação da requerida para que esta indenize pelos danos materias no valor de R$ 00.000,00à requerente Nomee o valor de R$ 00.000,00à requerente Nome. (recibos anexos).

III. DANOS MORAIS

26. Acerca do dano moral, este decorre da própria ilicitude dos fatos e da experiência comum.

27. Não somente pela morosidade por parte da requerida, mas também pelo fato de frustrar o reembolso dos valores e não a realocação de seus passageiros, não agindo de acordo com a legislação aplicável.

28. Além disso, o dano moral no presente caso decorre da frustração na expectativa em receber o serviço aéreo prestado conforme contratado e na impossibilidade deste, pelo reembolso que era seu por direito. E em um segundo momento, por todo um conjunto de sentimentos e situações de constrangimento, ansiedade, cansaço, espera demasiada, mau atendimento, falta de assistência, desvio produtivo, perda de tempo útil, e que certamente acometeriam qualquer pessoa nesta situação.

29. No caso em tela, ficou perceptível o tamanho descaso por parte da requerida que fez com que a requerente dispendesse de seu tempo por inúmeras vezes para solucionar um problema que não foi ocasionada por conduta própria.

30. Ademais a frustação de não ter um serviço conforme

contratado causa enorme tristeza, em virtude das expectativas criadas pelas requerentes, visto que desembolsaram valor para realizar a viagem e quando impossibilitada não recebeu qualquer retorno, quanto aos valores despendidos, havendo que reprogramar até mesmo financeiramente para adquirir novas passagens.

31. Importante lembrar que em que pese a ocorrência dos contratempos (cancelamento) terem acontecido em meio ao cenário de uma pandemia, o dano moral ocasionado não foi em virtude somente dos cancelamentos, mas sim pela requerida utilizar-se de tal condição como justificativa para simplesmente não cumprir com suas obrigações após todo o ocorrido.

32. Deste modo, a existência e o reconhecimento do dano moral e o dever da reparação possui previsão legal no nível da Constituição Federal e da legislação civil ordinária.

33. O art. 5o , inciso X, da Constituição Federal assegura:

"O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" e ainda declara "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente sua violação"

34. Como se não bastasse a art. 186 do Código Civil preconiza que:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito."

35. No tocante à valoração do Dano Moral, Nomeexplica que:

[...] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante ("in" Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p.220).

36. Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que "a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma, aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, a reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva"

37. Posto isso, as requerentes pedem a condenação da requerida, para que esta a indenize pelo dano moral, em importância cuja pretensão apresentamn ao arbitramento do MM. Juízo, não seja inferior a R$ 00.000,00, para cada autora , totalizando assim o valor de R$ 00.000,00valor este que esta dentro dos parametros da jurisprudência em casos análogos.

IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

38. Considerando que o contrato de transporte aéreo de passageiros, é relação de consumo nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e pela hipossuficiência destes em relação a empresa ré, se REQUER a inversão do ônus da prova nos termos do art. do CDC.

V. DOS REQUERIMENTOS

39. Ante todo o exposto REQUER o quanto segue:

a) A citação da requerida, via postal, para querendo contestar a presente ação sob pena de confissão e revelia;

b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos que seguem anexo, e requerendo ainda a inversão do ônus da prova nos termos preceituados no CDC;

c) A parte requerente faz opção pela NÃO realização da audiência de conciliação;

d) O julgamento procedente da presente ação para condenar a requerida a indenizar o valor de R$ 00.000,00à requerente Nomee o valor de R$ 00.000,00à requerente Nome, referente as novas passagens aéreas adquiridas por outra companhia

e) Requer a condenação da requerida ao pagamento no valor de R$ 00.000,00a título de danos morais, em virtude da impossibilidade de resolver o litígio na esfera administrativa e o descaso ofertado pela requerida.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00

Termos em que,

Pede deferimento.

Jundiaí (SP), 10 de março de 2022.

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF

Nome

Advogada - 00.000 OAB/UF