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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.8.26.0704

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - contra Correia de Mello Construtora

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DO BUTANTÃ DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO .

Distribuição

Nome. , instituição bancária, com sede na cidade de Osasco, Estado de São Paulo, na Cidade de Deus, s/n°., inscrita no CNPJ/MF sob n°. 00.000.000/0000-00, por seu advogado que esta subscreve, constituído "ut" o anexo instrumento de mandato (doc. anexo), com escritório situado na EndereçoCEP 00000-000, onde recebe intimações e demais notificações processuais, vem, respeitosamente, à nobre presença de V. Excelência, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR

SOLVENTE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de CORREIA DE MELLO CONSTRUTORA LTDA. , pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob n°. 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000; e Nome , brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob n°. 000.000.000-00 e portador da Cédula de Identidade RG n°. 00000-00/41, com domicílio na EndereçoCEP 00000-000, com fundamento no art. 585, VIII, do CPC c/c art. 26 e ss. da Lei 10.931/04, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir:

I - FATOS

O EXEQUENTE é credor da primeira EXECUTADA CORREIA DE MELLO CONSTRUTORA LTDA. pela importância líquida, certa e exigível, nos termos do art. 28, da Lei n°. 10.931/04, de R$ 00.000,00 , valor devidamente atualizado até 19/10/2012, representado pelo título anexo e demonstrativos de débitos.

Insta consignar que o referido título executivo consubstancia operação de " Empréstimo - Capital de Giro ", materializado em Cédula de Crédito Bancário (n°. 5.423.292) , por meio da qual o EXEQUENTE concedeu em mútuo à primeira EXECUTADA a quantia de R$ 00.000,00, acrescido de IOF, mediante as cláusulas e condições pactuadas na cédula.

Ocorre que o referido contrato restou inadimplido, não tendo a primeira EXECUTADA honrado sequer com o pagamento da primeira prestação do contrato, ensejando a cobrança destas e do saldo do contrato vencido antecipadamente (cláusula 7), acrescido de multa contratual (2%), juros moratórios e correção monetária (cláusula 4).

Ademais a operação foi garantida por aval prestado pelo devedor solidário e ora COEXECUTADO, Sr. Nome, que desta forma também deve responder solidariamente pelas obrigações contratuais.

O EXEQUENTE, por diversas vezes, procurou os EXECUTADOS para tentar uma composição amigável, porém sem sucesso, não restando alternativa senão buscar a recuperação de seu crédito por meio da intervenção do Poder Judiciário.

II -DIREITO

A presente execução funda-se em título que, nos termos do que prescreve a Lei 10.931/04, artigo 28, §2°, goza dos predicados necessários a embasar a pretensão executória:

Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2 o .

(...)

§ 2 o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que:

I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e

II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.

A cobrança da dívida representada no título, a seu turno, funda-se no Princípio da Justiça, eis que tendo o EXEQUENTE emprestado valores ao primeiro EXECUTADO é justo que este seja obrigado a restituir os valores que indevidamente retêm, sob pena de enriquecimento sem causa, também devendo responder a devedora solidária.

III - PEDIDO

Face ao todo exposto, é a presente Ação de Execução, fundada na falta de pagamento de título acima descrito, e que se encontra anexo, para requerer a V. Excelência o que segue:

a) A citação dos EXECUTADOS, por Oficial de Justiça nos endereços supra mencionados, requerendo a concessão ao Sr. Oficial das prerrogativas do art. 172 § 2°, para que, no prazo de 3 (três) dias paguem o valor executado de R$ 00.000,00 , atualizado e acrescido de juros até o efetivo pagamento, apurado no demonstrativo de débito anexo, bem como custas processuais e honorários advocatícios, estes em percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito;

b) Após, decorrido o prazo fixado no pedido anterior e sendo necessária a realização da penhora, que seja deferida a penhora de bens dos EXECUTADOS , para satisfação do débito;

c) Por derradeiro, requer que todas as intimações veiculadas no

Diário Oficial ou qualquer outro ato de comunicação no presente processo, seja feita EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados, em consonância com o disposto no § 1° do art. 236 do Código de Processo Civil.

Atribui à causa o valor de R$ 00.000,00 , para todos os efeitos sendo distribuída esta com os documentos anexados e integrantes da presente.

Nestes termos,

Pede deferimento,

São Paulo, 05 de outubro de 2012.

Nome

00.000 OAB/UF

MARINA VESSONI LABATE

00.000 OAB/UF