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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.10.0012

Petição Inicial - TJMA - Ação de Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível

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ADVOGADOS ESTAGIÁRIOS/BACHARÉIS: Nomer. b. gonçalves Ana Beatriz da S. Gonçalves Buhatem Nome

Nome

Nome

Nome

Roberto L. P. B. Gonçalves

Nome

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 7 o JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA. (1)

(Instrumento personalizado) 2 Mandato anexo (3) Declaração de autenticidade formal (4)

JUSTIÇA GRATUITA

Nome ., brasileiro, solteiro, engenheiro, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta Capital na EndereçoCEP: 00000-000, por seus advogados infra-assinados vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de Nome, brasileiro, solteiro, gerente de TI, portador do RG nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, o que faz na forma adiante alinhada:

1 Art. 319, I, do CPC.

2 Direitos reservados a Nome Endereço. Proibida a reprodução no todo e/ou em parte,

inclusive o uso por advogados internos de clientes da GOAD - Gonçalves Adv. Emp. Ltda., exceto como citação. Protegido pela Lei n o 9.610 de 19.02.1998 ( Lei de Direitos Autorais). Em caso de infração a este dispositivo, a parte infratora sujeitar-se-á às sanções penais por estelionato. Direitos reservados: os textos podem ser reproduzidos, desde que citado o autor. ( Código Penal, art. 184; Lei 9610/98, art. , VII e Norma Técnica NBR 6023, da ABNT).

3 Ut mandato anexo sob nº 01, regularmente inscrito (s) na OAB/MA., com endereço profissional na Avenida

Sambaquis, Endereço-390, local para onde deverão ser remetidas as notificações, intimações e demais peças de estilo e dirigidas/entregues pessoalmente aos advogados Nome Endereço), Signatários sob pena de nulidade do ato praticado, de cuja outorga inicial, acaso substabelecida, com ou sem reserva de iguais poderes, deverá, sempre, constar, em caso de publicação, os nomes de todos os advogados regular e validamente constituídos nos autos, notadamente o local (STJ - RSTJ 14/421).

4 Declaração de autenticidade de documentos e anexos. Esta é sombreada ex-vi da Lei n o 11.382/06 (art. 365, IV do

CPC; Lei n o 11.925/09, arts 830 e 895 da CLT; §§ 1º e 2º do art. 584 da Instrução Normativa 45/10 editada pelo INSS).

EndereçoCEP 00000-000. Tel.: (00)00000-0000

Site: www.goad.com.br / e-mail: email@email.com

01 DA JUSTIÇA GRATUITA

01.1 Ao longo dos últimos dois séculos, a sociedade evoluiu para a democracia, fazendo surgir as solenes declarações de direitos fundamentais e, mais tarde, conferindo ao Estado o dever de zelar por tais garantias, tanto que no CPC vigente assim ficou estabelecido em seu art. 98:

"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."

01.2 O art. 99 do citado diploma legal concede a Requerente o direito de formular, em sua peça inaugural, pedido de concessão da justiça gratuita, estabelecendo ainda que a benesse é presumida através da simples afirmação de que a parte não tem condições de prover as custas processuais e os honorários advocatícios, in verbis :

"Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."

01.3 Nota-se que basta a simples afirmação, na própria petição inicial, de que a parte não tem condições de prover as custas processuais sem prejuízo da própria manutenção, para que a declaração de insuficiência de recursos prestada seja presumida verdadeira.

01.4 Corroborando com o referido entendimento, temos:

"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. E . ENUNCIADO Nº 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO.I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. ), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5º). II - Verificar, por outro lado, se as razões do indeferimento são fundadas ou não, imprescindível o revolvimento dos fatos da causa, procedimento defeso no âmbito desta Corte, a teor do enunciado nº 7 de sua Súmula. A valoração da prova, por sua vez, pressupõe a inobservância a um princípio ou uma regra no campo probatório, o que no caso incorreu ." (5)

"PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA: DESNECESSIDADE.

1. A juntada da declaração do estado de pobreza é dispensável à concessão da assistência judiciária gratuita, bastando a declaração feita na própria petição inicial. 2. Apelação provida." (6)

"PROCESSO CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI 1.060/50)- DECLARAÇÃO DE POBREZA - AFIRMAÇÃO FEITA NA PETIÇÃO INICIAL OU NO CURSO DO PROCESSO.1. O pedido de assistência judiciária gratuita previsto no art. da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, pode ser feito mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou no curso do processo, não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente.

2. Recurso especial provido." (7)

01.5 Assim, tendo em vista que a Requerente não tem condições de arcar com as custas processuais no valor proposto sem prejuízo do seu sustento, requer, digne-se Vossa Excelência, deferir a justiça gratuita pleiteada

02 DOS FATOS

02.1 As partes celebraram Contrato Particular de Locação de Imóvel Comercial situado nesta Capital na EndereçoCEP: 00000-000, composta por duas salas, uma suíte, dois quartos, jardim de inverno, banheiro social, cozinha, copa, dependência de empregada, área de serviço, garagem e piscina, pelo prazo de 12 (doze) meses, cujo aluguel mensal fora fixado em R$-2.000,00 (dois mil reais), no período compreendido entre 25.11.2019 a 24.11. 2020.

02.2 Ressalte-se ainda que houve prorrogação do contrato (prova 02) até agosto de 2021, momento em que o devedor assinou um termo de confissão de dívida (prova 03) confessando estar inadimplente de uma quantia líquida, certa e exigível correspondente à seis parcelas de aluguel, bem como de nove parcelas do acordo firmado entre as partes, totalizando a quantia de R$-30.807,58

5 STJ - REsp 172577 SP 1998/00000-00, Órgão Julgador T4 - Quarta Turma, Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira , Julgamento16 de Junho de

1998 , Publicação DJ 28.09.1998 p. 75

6 TRF 3a - AC 9707 - SP - 2008.61.00000-00 , Órgão Julgador Quarta Turma, Rel. Desembargador Federal Fabio Prieto, Julgamento17 de Junho

de 2010

7 STJ - REsp 901685/DF, Órgão Julgador T2 - Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, Julgamento 3 de Junho de 2008,Publicação DJe

06/08/2008

(trinta mil, oitocentos et sete reais et cinquenta et oito centavos), conforme planilha de débito atualizada em anexo (prova 04).

02.3 Assim, diante do cristalino descumprimento contratual, dos débitos existentes, e dos esforços inúteis para reaver o crédito extrajudicialmente, não resta outra alternativa senão valer-se da tutela jurisdicional para compelir a Requerida a honrar com o compromisso firmado.

03 DO DIREITO

03.1 O art. 23 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), dispõe sobre as obrigações dos locatários, podendo ser destacado:

"Pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido; restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu; pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto".

03.2 Igualmente, consta na Cláusula Nona do Contrato de Locação assinado pelas partes sobre os prazos para pagamento e penalidades pela inadimplência do Locador:

" PRAZO PARA OS PAGAMENTOS : fica convencionado que o (s,as) LOCATÁRIO (A/S) deverá fazer o pagamento dos aluguéis mensais pontualmente até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, ficando esclarecido que, passado esse prazo, estará em mora e sujeito (s,as) às penas impostas neste contrato. Em sendo constatada a inadimplência, o ( s,as) LOCADOR (A) poderá enviar, após 05 (cinco) dias da data base para o pagamento do aluguel, o (s) recibo (s) de aluguéis e encargos da locação para cobrança através de advogado a ser constituído pelo (s,as) LOCADOR (A) e/ou seus representantes legais, respondendo o (s,as) LOCATÁRIO (A/S) também pelos honorários desse profissional mesmo que a cobrança seja realizada extra-judicialmente: no caso de cobrança judicial, pagará o (s,as) LOCATÁRIO (A/S) também as custas decorrentes nas bases dispendidas aos interessados, além das demais despesas necessárias à consecução da cobrança:

"a) Em caso de mora no pagamento dos aluguéis e encargos previstos no presente contrato, ficará o (a,s) LOCATÁRIO (A/S) obrigado (a,s), ao pagamento do principal, acrescido de juros de mora bancários, calculados pró-rata, e correção monetária, na forma da lei, sem prejuízo dos demais acréscimos e penalidades previstas nas cláusulas anteriores, além de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor vencido."

03.3 Também consta, expressamente, o vencimento antecipado de todas as parcelas em caso de inadimplemento, consoante Cláusula Segunda, Parágrafo Terceiro, vejamos:

" Cláusula Segunda - O DEVEDOR se obriga a pagar a dívida consolidada na Cláusula Primeira da seguinte forma e condições:

Parágrafo Terceiro - O não pagamento de quaisquer das parcelas convencionadas, no respectivo vencimento, implica em vencimento antecipado das demais, podendo o CREDOR , de imediato, adotar as medidas legais cabíveis. A dívida será cobrada com base no Contrato firmado, deduzindo as parcelas pagas, eis que incorporadas na forma do disposto no art. 354 do novo Código Civil, ou seja, primeiro por conta dos encargos para, ao final, compor o capital. Além disso, em caso de descumprimento dos referidos termos ora pactuados no presente instrumento, fica estabelecido, desde logo, incidência de multa legal de 10% (dez por cento) do montante e juros no importe de 1% (um por cento) ao mês e, ainda, os honorários de advogado de logo fixado por convenção mútua, na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor remanescente atualizado".

03.4 Certo é que a ação de cobrança em epígrafe é cabível sempre que alguém, cumprindo a sua parte no contrato, depara-se com o inadimplemento do outro contratante, o que é o caso dos autos.

03.5 Evidente que a Devedora, restando inadimplente quanto a sua obrigação, constituiu-se em mora (art. 397, CC), devendo responder, além do principal, pelos juros e atualização monetária (art. 395, 406 e 407, CC).

03.6 Dessa forma, diante da observação às disposições adrede, confrontadas com os fatos e provas ora apresentados, tem-se diretamente a caracterização da mora da Requerida, tanto às disposições contratuais quanto à legislação, pelo que requer, digne-se Vossa Excelência, a condenação da Requerida ao pagamento dos valores referentes aos aluguéis e da multa rescisória, que atualmente totalizam o valor de R$-30.807,58 (trinta mil, oitocentos et sete reais et cinquenta et oito centavos).

04 DO PEDIDO

04.1 Ex positis , estando sobejamente demonstrada a inadimplência do Executado, pede digne-se Vossa Excelência:

a) A concessão em favor da Requente, dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC;

b) A designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC;

c) Ordenar a citação do Requerido para responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;

d) Seja julgado procedente in totum o presente pleito, condenando o Requerido ao pagamento da quantia de R$-30.807,58 (trinta mil, oitocentos et sete reais et cinquenta et oito centavos), nos termos da planilha de débito anexa.

e) Condenar os Consignatários ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme convencionado entre as partes.

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente depoimentos pessoais, de testemunhas, juntadas de documentos novos e o que mais necessário ao perfeito Juízo de cognição.

Dá-se à causa o valor de R$-30.807,58 (trinta mil, oitocentos et sete reais et cinquenta et oito centavos).

E. deferimento.

São Luís-MA., maio, 10.2022.

Pp. Pp.

Nomer. b. gonçalves Nome

a d v o g a d o a d v o g a d o

Nome. Nome. Ação de cobrança. 09.05.2022. LR