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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.4.03.6107

Petição - TRF03 - Ação Aquisição - Opção de Nacionalidade - contra União Federal

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Nome

00.000 OAB/UFSSP/SP

AO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE ARAÇATUBA - SP,

Nome, paraguaia, solteira, estudante, Inscrita no Cadastro de Pessoa Física - CPF n. º 000.000.000-00e Registro Geral - RG n. 00000-00, SSP/GO, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000Araçatuba/SP, e-mail: email@email.comvem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, via procuradora, propor

AÇÃO DE OPÇÃO DE NACIONALIDADE

Em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , com fulcro no artigo 12, inc. I, alínea "c, da Constituição Federal de 1988, nos moldes fáticos e jurídicos a seguir consignados:

DOS FATOS

A Requerente, nacional do país do Paraguai em razão de critério territorial de nacionalidade, é filha de brasileiro e, apesar de sua nacionalidade fática, reside no Brasil em caráter definitivo desde os três anos de idade, tendo, na atualidade, 20 (vinte) anos de idade.

Ademais, de acordo com Certidão de Inteiro Teor de Nascimento anexada à presente (Doc. anexado), a Requerente foi registrada em Consulado da República Federativa do Brasil em Assunção, Paraguai.

Logo, desejosa de adquirir nacionalidade brasileira, com fundamento na Constituição Federal, postula a presente opção de nacionalidade.

Ressalte-se que a Requerente é maior de idade, nascida em 02\07\2001 (dois de julho de dois mil e um), sendo, portanto, capaz e preenchedora de todos os requisitos legais para tanto.

DO DIREITO

O art. 12, inciso I, alínea c da Constituição Federal de 1988, preceitua que são brasileiros natos:

[...] c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007). Destaque nosso.

Depreende-se do artigo colacionado que a Requerente, por ser filha de brasileiro, nascida no exterior, é brasileira nata desde que preencha alguns requisitos, quais sejam:

- registro em repartição brasileira;

- junto à Justiça Federal, nos termos do inciso X do art. 109 da Constituição Federal, opte pela nacionalidade, que poderá ser feita em qualquer tempo.

Entende-se por repartição brasileira competente o Consulado ou a Embaixada do Brasil no exterior.

No caso em tela, a Requerente foi registrada no Consulado brasileiro do Paraguai (Doc. em anexo), está no território nacional com intuito definitivo desde o ano de 2004, sendo tal fato corroborado por histórico escolar, carteira de vacinação, comprovante de votação em eleição acostados à exordial (Doc. em anexo) e, por meio da presente, faz a opção de nacionalidade junto à Justiça Federal para o pleno exercício de seus direitos e deveres como um cidadão brasileiro.

Logo, a Requerente adimple com todos os requisitos para pleitear a nacionalidade brasileira.

Por todo o exposto, REQUER:

1- Seja a ação em análise julgada procedente no sentido de conceder o pedido de opção pela nacionalidade brasileira, nos moldes supra fundamentado;

2- Benefícios da justiça gratuita;

3- A intimação do representante do Ministério Público Federal;

Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial, a documental, observando os documentos acostados nesta inicial.

Dá-se à causa o valor de 1.000,00 (mil reais) para efeitos fiscais.

Nestes Termos, pede deferimento.

Araçatuba, 09 de maio de 2022

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF