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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.19.0204

Petição Inicial - TJRJ - Ação de Defesa do Consumidor - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Condominio Bangu Shopping

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE.

Nome, brasileira, casada, diarista, portador do RG 00000-00, inscrito no CPF 000.000.000-00, nascida em 18/09/1983 residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, vem por seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo, endereço eletrônico email@email.com, com escritório no endereço EndereçoCEP.: 00000-000; endereço que indica para os fins do art. 77, V do CPC, vem respeitosamente perante V. Exa., propor a presente :

AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Em face da CONDOMÍNIO BANGU SHOPPING - , inscrita no CNPJ nº 28.811.773/0001-

77, situada na EndereçoCEP.: 00000-000, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, requer os autores o benefício da gratuidade de justiça, pois não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, fundamentando o pedido com base no art. 98, CPC.

DOS FATOS

No dia 29/04/2022, a autora caminhava pelas dependências do estabelecimento administrado pela Ré, ocasião em que ESCORREGOU E CAIU ao chão em razão de o piso se encontrar COMPLETAMENTE MOLHADO, com uma POÇA D'ÁGUA, conforme se demonstra em fotos anexas, bem como em vídeo através do seguinte link:

https://drive.google.com/drive/folders/1W796GyZ7yZ56zIqwIhZQxXMOsSAWAQ1s?usp=sh aring

Cumpre ressaltar que a empresa ré não ofereceu suporte mínimo até a presente data, tendo ficado ao encargo exclusivo da vítima as despesas hospitalares e com medicação, conforme

prints de conversas com o SAC da empresa ré anexa.

Ademais, a vítima está impossibilitada de laborar até a presente data em razão de ter ficado com a perna imobilizada, conforme foto e laudo anexos, bem como vídeo no link supra

mencionado.

Insta salientar que a autora trabalha como diarista (faxina) e recebe, em média, R$ 00.000,00, por dia de trabalho, o que não vem podendo auferir renda em razão do tombo sofrido cuja a

Desta forma, CRISTALINA a falha na prestação de serviço da ré que deixou uma

VERDADEIRA ARMADILHA em seus corredores, conforme se comprova em breve análise do vídeo anexo no link supra.

Cumpre ressaltar que o sofrimento e a dor da parte autora são AINDA MAIORES , umavez que recentemente passou por uma cirurgia de esterectomia total.

Tal conduta da ré gerou um prejuízo material, até a presente data, para a autora na ordem de R$ 00.000,00(13 dias sem trabalhar) de lucros cessantes, além do que deixará de auferir até o final dessa lide ou que o médico a libere para o labor.

DOS FUNDAMENTOS

A nossa Carta Magna assegura a todos em seu art. , III, CRFB/88 , o princípio da dignidade da pessoa humana e nos artigos 5º, XXXII e 170, V, que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

Com base nos artigos e do Código de Defesa do Consumidor , está configurada, neste caso, a relação de consumo e que esta deve ser regida pelos princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual entre as partes, e sobretudo a aplicação da Política Nacional de Relações de Consumo conforme prevista no artigo 4ºcaput , incisos I, III e V do CDC , o qual tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o RESPEITO À SUA DIGNIDADE, SAÚDE E SEGURANÇA; além de reconhecer o princípio da Vulnerabilidade do consumidor, por ser ele o elo mais fraco da relação de consumo; bem como promover a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo, sempre fundada na boa-fé e no equilíbrio das relações entre consumidor e fornecedor ; e ainda, e não menos importante, a criação de meios eficientes de qualidade e segurança dos produtos e serviços ofertados pelos fornecedores, além de mecanismos para solucionarem os conflitos oriundos da relação de consumo.

Assim, o estabelecimento réu falhou no diagnóstico apresentado e na primeira solução cobrada do autor,sendo de sua inteira responsabilidade objetiva os serviços ofertados e, com base na TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, na qual a atividade empresarial desempenhada se sujeita ao risco diante da natureza do empreendimento , assim o prejuízo gerados ao autor são compensados pela margem de lucro do estabelecimento.

É certo que houve uma violação aos direitos básicos do consumidor, tendo em vista que não houve uma adequada e eficaz prestação dos serviços, conforme prevê o art. 6º do

DOS LUCROS CESSANTES

Os lucros cessantes são regulamentados pelo Código Civil , em seu Capítulo III Das Perdas e Danos. O mencionado art. 402 determina que salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

DO DANO MORAL

A dor moral do requerente está incito no ato ilícito da Ré ao não fazer a manutenção adequada do espaço que administra, tendo deixado uma verdadeira armadilha que vitimou a parte autora. Merecendo a condenação, mesmo que tal não retire a lesão moral causada, pois é de sapiência geral que a indenização não visa a restituio in integrum nem retire a pretium doloris, porém alivie a dor moral em caráter compensatório, onde se substitui uma dor, um sofrimento e uma angústia por um prazer.

Diz o ilustre Magistrado SÉRGIO CAVALCATI FILHO o seguinte:

"Os Tribunais, todavia, tem sido liberais quanto à prova do dano moral, entendendo estar ele muitas vezes no próprio ato ilícito, dada a sua gravidade, cabendo ao julgador apenas dimensioná-lo." (In PROGRAMA DE RESPONSABILIADE CIVEL, 1a edição, 2a Tiragem, Editora Malheiros, págs. 76 e 77). (Grifo nosso)

Não punir esta atitude desrespeitosa poderia ensejar em outras a qualquer um que passe pelos transtornos que os autores passaram.

A Violação de um dever jurídico configura o ilícito que, acarreta dano a outrem, gerando um novo dever jurídico, qual seja o de reparar o dano.

O ilícito é o fato gerador da responsabilidade. É uma manifestação de vontade, uma conduta humana voluntária, só que contraria à ordem jurídica.

O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente

existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de estabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer, recolocando os prejudicados no status quo ante.

Quem infringe dever jurídico lato sensu, de que resulte dano a outrem fica obrigado a indenizar. Esse dever passível de violação, pode ter como fonte uma relação jurídica preexistente, isto é, um dever oriundo do contrato. Aqui estamos diante da responsabilidade contratual objetiva, por força das normas infraconstitucionais e constitucionais.

O dano moral atinge os bens de personalidade, tais como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima.

É patente, que estamos diante de uma relação de consumo, sendo certo que os autores ostentam a qualidade de consumidores e a Ré a qualidade de fornecedora, à luz dos conceitos estabelecidos pelo legislador infraconstitucional, sendo certo, que na forma do artigo 927, parágrafo único do C.C. a responsabilidade é objetiva , cabendo então ao consumidor pura e simplesmente a prova do dano e ao fornecedor a prova de algumas excludentes da responsabilidade.

Aqui não se quer simplesmente reconstituir o patrimônio material lesado das vítimas, mas sim o seu patrimônio espiritual, que constitui, ou, pelo menos, deveria constituir, ao nosso sentir, o fundamento sobre o qual devem ser alicerçadas as ações dos homens direcionados na construção de uma sociedade mais equilibrada e justa.

Buscando a defesa intransigente da dor moral, no seu mais puro sentido, o Superior Tribunal de Justiça, através da 4a Turma ementou:

"DANO MORAL - PURO CONCEITO - Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. Recurso Especial conhecido e provido"

(Grifamos)

Mister transcrever trecho do voto prolatado pelo Excelentíssimo Relator Ministro BASSORS

MONTEIRO:

" O indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exortam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de complementam o patrimônio de uma personalidade... a contrariedade e perda de ânimo causado pela queda de crédito..."

Pela análise global desta vexata quaestio, guarnecida nas considerações acima, conclui-se sem o menor resquício de dúvida, ser devida a indenização por dano moral aos suplicantes, originada na atitude ilícita da reclamada em não cumprir com suas obrigações de fornecedora de produtos e serviços.

Ademais, se o direito é cristalino a respeito, pela voz do Código de Defesa do Consumidor e pela Carta Magna de 1988, a jurisprudência robustece, ainda mais, a imposição dos requerentes.

DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, vem requerer, respeitosamente, a V. Exa:

1. Concessão da gratuidade de justiça, conforme fundamentado;

2. A citação da empresa ré para responder à presente ação, e sua intimação para comparecer à audiência de conciliação, que poderá ser imediatamente convolada em AIJ, caso não cheguem às partes a um acordo, sob pena de revelia, preclusão e confissão;

3. Seja concedida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6.º, VIII, da Lei 8.078/90;

4. Seja a ré condenada a cancelar a compra e indenizar o que o autor deixou de ganhar ao ficar 13 dias sem trabalhar , qual seja a importância de R$ 00.000,00(dois mil trezentos e quarenta reais), bem como os dias vindouros e que serão comprovados a instrução processual,

corrigida monetariamente, conforme acima fundamentado.

5. Seja a empresa ré condenada a pagar ao autor o valor de R$ 00.000,00(trinta mil reais ) , a título de danos morais suportados.

6. Seja a ré condenada a pagar 20% de honorários advocatícios.

7. Requer a produção de todas as provas admitidas em direito e na amplitude do art. 32 da Lei 9.099/95.

VALOR DA CAUSA : R$ 00.000,00. Nestes Termos,

P. deferimento Niterói /RJ, 13 de Maio de 2022.

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Nome 00.000 OAB/UF