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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.4.01.3602

Petição Inicial - TRF01 - Ação Tributária c/c Pedido de Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDONÓPOLIS

DOUGLAS JUNIOR TURCHETTI, brasileiro (a), produtor (a) rural, com inscrição no CPF/MF 000.000.000-00, residente e domiciliado (a) no município de Alto Taquari, por meio dos seus procuradores constituídos, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-

TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), pessoa jurídica de direito público interno, representada pelo Procurador-Chefe ou pelo Procurador-Seccional da Fazenda Nacional, nos termos do § 1º do artigo 16 da Lei nº 11.457/2007 e do inciso III do artigo 36 da Lei Complementar nº 73/1993, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:

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DOS FATOS

A parte Autora desenvolve a atividade rural na condição de produtora rural pessoa física, empregando funcionários, os quais estão registrados em seu nome, mediante inscrição na matrícula CEI.

Diante da sua condição de empregadora, a parte Autora recolhe à Receita Federal do Brasil as contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social a cargo dos empregadores e aquelas descontadas de seus empregados.

No mesmo documento em que arrecada os referidos tributos (Guia da Previdência Social - GPS), recolhe ainda as contribuições devidas a outras entidades e fundos, também denominadas de contribuições a terceiros (item 9).

Assim, a parte Autora sujeita-se ao recolhimento das contribuições a terceiros, incidentes sobre a folha de salários de seus empregados, quais sejam contribuição ao FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

Portanto, a parte Autora vem contribuindo com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, mediante o pagamento da contribuição denominada Salário-Educação, à alíquota de 2,5% sobre a remuneração paga aos empregados, conforme comprovam, por amostragem, as guias de arrecadação anexas.

Ocorre que, conforme restará demonstrado nas razões de direito a seguir expostas, a legislação atinente à contribuição ao salário-educação restringiu a sujeição passiva às empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não.

A parte Autora, contudo, embora se constitua empregador, nos termos da lei de custeio da seguridade social, não se reveste na condição de empresa , visto que, conforme já mencionado, ostenta a condição de produtora rural pessoa física, desprovida de CNPJ em relação a tal atividade,

Sendo assim, dada a manifesta ilegalidade da aludida exigência tributária, a parte Autora faz uso da presente ação judicial a fim de obter tutela jurisdicional declarando a inexistência de obrigação tributária ao recolhimento do salário-educação,

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no percentual de 2,5% sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados, e reconhecendo o direito à repetição dos recolhimentos indevidos, pelas razões de direito que passa a expor.

PRELIMINAR

DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA RESPONSABILIDADE

EXCLUSIVA DA UNIÃO PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES

A 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça recentemente decidiu que os serviços sociais autônomos, como é o caso do FNDE, são ilegítimos para constar no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto são meros destinatários de subvenção econômica. Senão:

PROCESSUAL CIVIL, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS.

DESTINAÇÃO DO PRODUTO. SUBVENÇÃO ECONÔMICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA.

1. O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causam para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária.

2. Na capacidade tributária ativa, há arrecadação do próprio tributo, o qual ingressa, nessa qualidade, no caixa da pessoa jurídica.

3. Arrecadado o tributo e, posteriormente, destinado seu produto a um terceiro, há espécie de subvenção.

4. A constatação efetiva da legitimidade passiva deve ser aferida caso a caso, conforme a causa de pedir e o contexto normativo em que se apoia a relação de direito material invocada na ação pela parte autora. 5. Hipótese em que não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica.

6. Embargos de divergência providos para declarar a ilegitimidade passiva ad causam do SEBRAE e da APEX e, por decorrência do efeito expansivo, da ABDI.

(EREsp 1619954/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 16/04/2019) (grifei)

De fato, a partir do julgamento acima repisado, a 2a Turma do Superior Tribunal de Justiça readequou seu posicionamento sobre a legitimidade do FNDE nas ações que tratam do salário-educação, passando a entender que a Autarquia não deve figurar no polo passivo das ações, cabendo à UNIÃO restituir a totalidade dos valores

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indevidamente recolhidos. Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA RECEITA FEDERAL.

CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. 1. Trata-se, na origem, de demanda proposta com o escopo de declarar a inexigibilidade do recorrido, produtor rural, da contribuição ao salário- educação, bem como determinar "à restituição dos valores pagos indevidamente a este título, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, corrigidos pela taxa Selic".

2. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada.

3. A Segunda Turma do STJ possuía entendimento de que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE era parte legítima para figurar em causas referentes à contribuição ao salário- educação. 4. Entretanto, a Segunda Turma, na sessão de 9.5.2019, proferiu decisão readequando o seu entendimento sobre a matéria, consolidando a competência à Receita Federal do Brasil para "efetuar a restituição dos valores recolhidos para outras entidades ou fundos".

5. A limitação imposta pelo art. , § 1º, da Lei 11.457/2007 se refere ao valor cobrado pela União pelos serviços prestados à terceiros, não podendo limitar a quantia restituída ao contribuinte nas demandas de repetição de indébito.

6. Recurso Especial não provido. ( REsp 1805818/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 17/06/2019) (grifei)

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE DO FNDE. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA COM REGISTRO NO CNPJ.

EQUIPARAÇÃO À EMPRESA.

I - O feito decorre de ação ajuizada para obter a restituição da contribuição do salário-educação cobrado de produtor rural, pessoa física, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, como contribuinte individual.

II - A contribuição do salário-educação é devida pelo produtor rural, pessoa física, que possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ainda que contribuinte individual, pois somente o produtor rural que não está cadastrado no CNPJ está desobrigado da incidência da referida exação. Precedentes: AgInt no AREsp n. 821.906/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 4/2/2019; AgInt no REsp n. 1.719.395/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 27/11/2018.

III - O Superior Tribunal de Justiça vinha entendendo que o Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE) deve integrar a lide que tem como objeto a contribuição ao salário-educação, conforme decidido nos REsp n. 1.658.038/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/6/2017 e AgInt no REsp n. 1.629.301/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 13/3/2017. Entretanto, em recente julgamento, no EREsp n. 1.619.954/SC, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça declarou a ilegitimidade passiva do SEBRAE, da APEX e da ABDI, nas ações nas quais se questionam as contribuições sociais a eles destinadas. Tal entendimento foi fundamentado na constatação de que a legitimidade passiva em tais demandas está vinculada à capacidade tributária ativa. Assim, sendo as entidades referidas meras destinatárias da referida contribuição, são ilegítimas para figurar no polo passivo ao lado da União. O mesmo raciocínio se aplica na hipótese dos autos, apontando a ilegitimidade passiva do FNDE, porquanto a

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arrecadação da denominada contribuição salário-educação tem sua destinação para a autarquia, com os valores, entretanto, sendo recolhidos pela União, por meio da Secretaria da Receita Federal.

IV - Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Recurso Especial do FNDE provido para declarar sua ilegitimidade passiva.

( REsp 1743901/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 03/06/2019) (grifei)

Mesmo entendimento foi proferido pela Turma Nacional de Uniformização quando decidiu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 5000779- 40.2019.4.04.7214. Senão, vejamos:

SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA. ALTERAÇÃO COM O ART. 16, § 1º, DA LEI 11.457/07, REVOGANDO-SE A DELEGAÇÃO AO FNDE E RETORNANDO-A À UNIÃO. CONSEQUENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. QUESTÃO PROCESSUAL ADJACENTE À QUESTÃO MATERIAL RELACIONADA À RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO E DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE SOLUÇÃO INTEGRAL DA CAUSA COM A EXCLUSÃO DA LIDE DO FNDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000779-40.2019.4.04.7214, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, julgado em 18/09/20, transitado em julgado em 27/10/20)

Dessa forma, considerando os atuais entendimentos da jurisprudência pátria, a parte Autora pugna pelo reconhecimento da legitimidade exclusiva da UNIÃO para figurar no polo passivo, incumbindo-lhe a restituição integral dos valores recolhidos indevidamente.

DO DIREITO

DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO

SALÁRIO-EDUCAÇÃO

A contribuição para o salário-educação, objeto da presente ação, encontra o seu amparo constitucional no art. 212, § 5º, da CF:

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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(...)

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

No âmbito infraconstitucional, está prevista no art. 15 da Lei nº 9.424/96, que possui a seguinte redação (grifo nosso):

Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

No que toca ao conceito de "empresa", para fins de incidência da exação em exame, encontra-se delineado no art. , § 3º, da Lei nº 9.766/98:

Art. 1º A contribuição social do Salário-Educação, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, obedecerá aos mesmos prazos e condições, e sujeitar-se-á às mesmas sanções administrativas ou penais e outras normas relativas às contribuições sociais e demais importâncias devidas à Seguridade Social, ressalvada a competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, sobre a matéria.

(...)

§ 3º Entende-se por empresa, para fins de incidência da contribuição social do Salário-Educação, qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as empresas e demais entidades públicas ou privadas, vinculadas à Seguridade Social.

Finalmente, a matéria foi regulada pelo Decreto 6.003, de 28 de dezembro de 2006, que assim dispôs a respeito do sujeito passivo da relação jurídico-tributária

Art. São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição.

Nesse diapasão, o sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica, isto é, a empresa, definida pelo regulamento como qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não.

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Por conseguinte, o produtor rural pessoa física não pode ser enquadrado no conceito empresa a fim de ser considerado sujeito passivo da contribuição social em questão. Neste sentido, o entendimento fixado pelo STJ no Tema 362/STJ:

A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006.

Impõe-se, concluir, portanto, pela inexistência, no ordenamento jurídico pátrio, de ato normativo estabelecendo os produtores rurais pessoa física como sujeitos passivos da contribuição ao salário-educação ou sequer equiparando-os ao conceito de "empresa" para esse fim.

Dessa forma, no presente caso, tendo sido comprovado que a parte Autora exerce a atividade agropecuária na condição de produtora rural pessoa física, desprovida de CNPJ no tocante a tal atividade, mostra-se indevida a exigência da contribuição ao salário-educação.

DA JURISPRUDÊNCIA

Não bastassem os argumentos supra, impende assinalar que a matéria em debate nos autos já se encontra consolidada no âmbito da Corte Superior e dos Tribunais Regionais Federais.

Assim, os argumentos e pedidos veiculados na petição inicial encontram forte amparo na Jurisprudência dos Tribunais, a qual é uníssona ao afirmar que o recolhimento da contribuição em tela não é devido pelo produtor rural pessoa física.

A ementa abaixo colacionada ilustra de forma cristalina a orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, consolidada em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC). In verbis:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SALÁRIO- EDUCAÇÃO. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO CONCEITO DE EMPRESA. RESP 1.162.307/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC).

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(...)

2. Consoante a jurisprudência desta Corte, o INSS e o FNDE têm legitimidade passiva nos feitos que versem sobre a contribuição ao salário-educação, legitimidade passiva esta que não se estende à União.

3. A atividade do produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se considera contida na definição de empresa para fins de incidência da Contribuição para o Salário-Educação prevista no art. 212, § 5º, da Constituição, dada a ausência de previsão específica no art. 15 da Lei 9.424/1996, semelhante ao art. 25 da Lei 8.212/91, que versa sobre a contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física. Precedente: REsp 1.162.307/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 3/12/2010, sob o signo do art. 543-C do CPC. Agravo regimental improvido.

AgRg no REsp 1546558 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2015/0189226- 4 Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 01/10/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 09/10/2015

No mesmo sentido, a Jurisprudência deste Colendo Tribunal Federal da 1a Região. Vejamos:

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE DO FNDE. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM INSCRIÇÃO NO CNPJ. SÓCIO DE EMPRESA EM LOCALIDADE DIVERSA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (09). 1. O Pleno do STF ( RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 27.02.2012), sob o signo do art. 543-B do CPC, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. , segunda parte, da LC 118/2005 e considerou aplicável a prescrição quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09 JUN 2005. 2. Nesse contexto, reconheço apenas a legitimidade passiva do FNDE, o que acarreta na ilegitimidade da União para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre contribuição ao salário-educação. (AGRAC 0004149-65.2010.4.01.3802 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.1713 de 13/02/2015) ( AgRg no REsp 1546558/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 09/10/2015) 3. Verifico que o pedido da inicial se restringe à inexigibilidade do salário-educação dos trabalhadores rurais vinculados à autora como contribuinte individual. Ademais, verifico que os autores retêm a contribuição do salário educação como pessoa física (fls. 30/67), sendo assim, é forçoso reconhecer a inexigibilidade da contribuição do salário educação ao contribuinte individual pessoa física. 4. Nada impede a autora possuir empresas e empregados em outras localidades como produtor rural pessoa física. ( AC 0001837-68.2015.4.01.3826 / MG, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 26/01/2018) 5. A matéria não demanda maiores digressões, uma vez que já julgada sob o regime dos recursos repetitivos (REsp nº 1.162.307/RJ, 1a Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.12.2010), ficando consolidado o entendimento de que a contribuição ao salário-educação somente é devida pelas empresas, excluindo-se o produtor rural, pessoa física, sem inscrição no CNPJ . 6. Ilegitimidade passiva da União reconhecida de ofício. Apelações não providas.

APELAÇÃO CIVEL 0000900-17.2016.4.01.3602, Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, TRF11, 7a Turma, Data do Julgamento: 13/11/2018, Data da Publicação: 07/12/2018, Fonte: e-DJF1 07/12/2018 PAG

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE DO FNDE.

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ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM INSCRIÇÃO NO CNPJ. INSCRIÇÃO COMO FIRMA INDIVIDUAL. POR DETERMINAÇÃO DO ESTADO DE SP. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (09). 1. O Pleno do STF ( RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 27.02.2012), sob o signo do art. 543-B do CPC, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. , segunda parte, da LC 118/2005 e considerou aplicável a prescrição quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09 JUN 2005. 2. Nesse contexto, reconheço apenas a legitimidade passiva do FNDE, o que acarreta na ilegitimidade da União para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre contribuição ao salário-educação. (AGRAC 0004149-65.2010.4.01.3802 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.1713 de 13/02/2015) ( AgRg no REsp 1546558/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 09/10/2015) 3. A matéria não demanda maiores digressões, uma vez que já julgada sob o regime dos recursos repetitivos (REsp nº 1.162.307/RJ, 1a Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.12.2010), ficando consolidado o entendimento de que a contribuição ao salário-educação somente é devida pelas empresas, excluindo-se o produtor rural, pessoa física, sem inscrição no CNPJ. 4. Com efeito, "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não" ( REsp 1.162.307/RJ, 1a Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.12.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC), razão pela qual o produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de incidência da contribuição para o salário educação" . 5. Quanto à compensação, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data de propositura da ação, ressalvando-se, no entanto, o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores. Precedente (REsp nº 1.137738/SP Rel. Min. Luiz Fux STJ Primeira Seção Unânime DJe 1º/02/2010). Aplicável, ainda, o disposto no art. 170-A do CTN. 6. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. FNDE reincluído de ofício. Apelação da autora provida. Apelação da União provida para excluir a União da lide. Remessa oficial parcialmente provida para adequar os termos da compensação.

APELAÇÃO CIVEL 0018109-33.2010.4.01.3400, Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO, TRF11, 7a Turma, Data do Julgamento: 27/03/2018, Data da Publicação: 13/04/2018, Fonte: e-DJF1 13/04/2018 PAG

Não é outro o entendimento há muito assentado pela Turma Nacional de Uniformização. Vejamos:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO SUSCITADO PELA PARTE AUTORA. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO EDUCAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de incidente de uniformização interposto pela parte autora em face de acórdão da Terceira Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, que manteve a sentença de primeiro grau, concluindo pela exigibilidade da contribuição destinada ao salário educação vertida pelo empregador rural pessoa física, uma vez que se trata de empresa em sentido amplo (empresário individual ou sociedade empresária). (...) 7. A Jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça - STJ já se encontra pacificada no sentido da inexigibilidade da exação em relação ao produtor rural pessoa física. Nesse sentido é o seguinte aresto, oriundo de julgamento feito pela sistemática dos recursos repetitivos: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. 1. A orientação das

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Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a contribuição para o salário-educação somente é devida pelas empresas em geral e pelas entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins de incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, conforme estabelece o art. 15 da Lei 9.424/96, c/c o art. do Decreto 6.003/2006. 2. Assim," a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não "( REsp 1.162.307/RJ, 1a Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.12.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC), razão pela qual o produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de incidência da contribuição para o salário educação. Nesse sentido: REsp 711.166/PR, 2a Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 16.05.2006; REsp 842.781/RS, 1a Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 10.12.2007. 3. Recurso especial provido. (STJ - 2a T.; REsp 1242636 / SC; Relator (a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES; j. 06/12/2011; Data da Publicação/Fonte: DJe 13/12/2011, RB vol. 579 p. 64) - grifamos. 8. O acórdão recorrido também destoa do entendimento já firmado no âmbito deste Colegiado, in verbis: TRIBUTÁRIO. SALÁRIO EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. MÃO DE OBRA DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO. 1. Comprovada a similitude e a divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas do Superior Tribunal de Justiça (RECURSO ESPECIAL Nº 842.781 - RS, REL. MIN. DENISE ARRUDA; RECURSO ESPECIAL Nº 711.166 - PR, REL. MIN. ELIANA CALMON), tem cabimento o incidente de uniformização. 2. Esta Turma Nacional uniformizou interpretação reconhecendo a inexigibilidade do pagamento de salário-educação de produtor rural pessoa física que emprega mão de obra de terceiros (Pedido de Uniformização n. 2010.72.00000-00, Rel. Juiz Flores da Cunha, julgamento em 17/05/2013). Entendeu essa Turma Nacional que, como a cobrança do salário- educação não está prevista na Lei 8.212/91 - que dispõe sobre a organização da Seguridade Social - e nem se destina à Previdência Social, não há fundamento para utilizar as referidas normas para qualificar o produtor rural pessoa física como contribuinte em relação à obrigação prevista na Lei 9.424/96 - já diversas vezes alterada e destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). 3. Ademais, há entendimento pacificado também no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o produtor rural pessoa física, não constituído como pessoa jurídica com registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica não se enquadra no conceito de empresa, sendo inadmitido a incidência de salário educação ( REsp 711.166/PR e REsp 842.781/RS). 4. Incidente de Uniformização conhecido e provido para reconhecer a inexigibilidade do salário-educação ao produtor rural pessoa física que emprega mão de obra de terceiros. 9. Sendo assim, a interpretação dada pelo aresto impugnado não se coaduna com a jurisprudência do STJ e deste Colegiado, razão pela qual conheço e dou provimento ao Incidente de Uniformização para julgar procedente a pretensão inicial, reconhecendo a inexigibilidade da contribuição denominada salário educação ao empregador rural pessoa física, condenando a União e o FNDE a devolver a importância recolhida indevidamente pelo autor a esse título , devidamente corrigidas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Arbitro a verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (PEDILEF 201072560023431, JUIZ FEDERAL PAULO ERNANE MOREIRA BARROS, TNU, DOU 26/09/2014 PÁG. 152/227.)

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DA REPETIÇÃO DOS INDÉBITOS

Tratando-se, pois, de ação de repetição de indébito, é certo que a pretensão da parte Autora visa à obtenção da condenação dos Réus à repetição das quantias pagas indevidamente, em decorrência da procedência do pedido de declaração da ilegalidade da exação.

Lembre-se, a propósito, que o art. 165 do Código Tributário Nacional estabelece que o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento.

Nesse passo, nos termos do entendimento jurisprudencial pacífico e uma vez reconhecida a inexigibilidade dos débitos em questão, impõe-se, por corolário, a condenação das requeridas à repetição do valor recolhido indevidamente e ainda não atingidos pela prescrição quinquenal, quer seja por compensação na escrita fiscal, restituição administrativa ou precatório federal, tudo a critério da parte credora.

DOS PEDIDOS

ANTE O ACIMA EXPOSTO, REQUER :

a) o recebimento e o processamento da petição inicial, bem como dos documentos que a acompanham;

b) seja determinada a citação da Ré na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia;

c) seja dispensada a realização de audiência de conciliação;

d) ao final, seja julgada totalmente procedente a presente demanda, no sentido de declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário- educação em relação aos empregados vinculados ao Autor no exercício da atividade agropecuária na condição de produtor rural pessoa física, na estrita forma da jurisprudência firmada sobre o tema;

e) como consequência do pedido anterior, seja condenada a UNIÃO a restituir a totalidade dos valores indevidamente recolhidos , por meio de compensação na escrita fiscal, restituição administrativa em espécie

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ou até mesmo por precatório federal, tudo devidamente corrigido pela Taxa SELIC, observada a prescrição, em montante total a ser apurado em liquidação;

f) seja deferida a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial de natureza documental;

g) seja, ao final da ação, possibilitada a juntada/inclusão dos comprovantes de recolhimento dos valores pagos a título de salário- educação, de modo a possibilitar que se liquide/execute o valor integral do crédito a ser restituído em favor do produtor rural, respeitada a prescrição quinquenal ao ajuizamento da ação até a cessação da cobrança indevida;

h) por fim, na forma legal, condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência.

Sob pena de nulidade requer que todas as publicações e notificações referentes ao processo em epígrafe sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome de Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFe Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, ambos devidamente constituídos nos autos.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00, conforme estimativa.

Porto Alegre, 10 de maio de 2022

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