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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0168

Petição Inicial - TJSP - Ação Liquidação Provisória de Sentença - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - contra Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DRACENA/SP,

Tramitação prioritária - pessoa idosa maior de 60 anos

Nome, brasileiro, portador do RG n° 00000-00, e inscrito no CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, endereço eletrônico email@email.com seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), Dr. Nome, advogado inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório profissional localizado no rodapé da presente onde recebe intimações e com endereço eletrônico email@email.com , vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o presente processamento

LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA

em face do BANCO DO BRASIL S.A , sociedade de economia mista, com sede em Brasília, Distrito Federal, no SBS - EndereçoCEP: 00000-000 inscrita no CNPJ sob o n°. 00.000.000/0000-00, tudo com base nos artigos 509 e seguintes do NCPC e pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. PRELIMINARMENTE

I.I. DA NÃO INCIDÊNCIA DE CUSTAS

O pedido de liquidação de sentença proferida em ação coletiva, quando movida pelos credores, não constitui uma nova ação, e sim prolongamento da fase de conhecimento, sem que haja nova relação jurídica processual, o que dispensa da necessidade recolhimento das custas iniciais, havendo pagamento pelo vencido, ao final, conforme sedimentado em nossa jurisprudência pátria. Vejamos:

AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE LIQUIDAÇÃO. HABILITAÇÃO DE EXEQUENTE. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. MERA FASE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Com o advento da Lei 11.232/2005, a liquidação de sentença deixou de ser ação autônoma para ser apenas uma fase do processo. Ou seja, a fase de cumprimento de sentença não constitui nova ação, mas apenas continuação da ação de conhecimento,

NÃO CABENDO FALAR EM RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NO AJUIZAMENTO DE LIQUIDAÇÃO de sentença proferida nos autos da ação civil pública. (TJ-SP - AI: 22519155120158260000 SP 2251915- 51.2015.8.26.0000, Relator: Adilson de Araújo Data de Julgamento: 15/12/2015, 31a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2015).

Deste mesmo entendimento:

Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública - Decisão interlocutória que determinou o recolhimento da taxa judiciária para o prosseguimento do incidente - Inexigibilidade - Ausência de previsão legal para a incidência do tributo na Lei Estadual n. 11.608/03 - Obediência ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária, art. 150, I, da Constituição Federal. Justiça gratuita Presunção relativa de pobreza Art. 99, § 3° do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal Demonstração da condição de hipossuficiência Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão Benesse concedida Recurso provido. Agravo de Instrumento no 2082580- 29.2018.8.26.0000, Adamantina, agravante LUZIA GONÇALVES RANDO, agravados YMPACTUS COMERCIAL LTDA, CARLOS NATANIEL WANZELER, CARLOS ROBERTO COSTA e JAMES MATTHEW MERRILL. São Paulo, 21 de junho de 2018. César Peixoto - Relator.

Processo sincrético é a denominação adotada ao novo rito processual trazido pelo Código de Processo Civil de 2015, que unificou, em um único processo, a atividade de cognição e de execução. Em outras palavras, com a hodierna regra, é dentro da mesma relação jurídica processual que se reconhece o direito da parte e passa-se a efetiva-lo.

Assim, a Liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública é tão somente uma nova FASE processual, e não uma nova processa, ensejando, portanto, a dispensa do pagamento de custas processuais.

Soma-se a este argumento a aplicação do Princípio da Legalidade em matéria tributária, previsto no art. 150, inciso I, da CRFB/88, segundo o qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Considerando que as taxas processuais tem natureza tributária, o princípio deve ser aplicado ao caso. Não há na Lei Estadual n. 11.608/03 a previsão do pagamento do tributo, qual seja, a taxa judiciária, portanto a mesma deve ser afastada em respeito ao Princípio da Legalidade.

Soma-se a isso o fato de que a parte Autora apenas ingressou com o procedimento de liquidação, solicitando os extratos no curso do processo, porque o Réu nega e permanece inerte a todo tipo de solicitação desses extratos na esfera administrativa.

Conforme mostra-se abaixo, a parte Autora tentou solicitar os extratos por pedido administrativo (com A.R.), mas não conseguiu obtê-los de forma alguma, por pura inércia do Réu. Dessa forma, ainda que a cédula rural tenha sido quitada antes de março de 1990, não há que se falar nem condenar a parte Autora em sucumbência, a qual só tem condições de visualizar os extratos no curso da demanda, pois o Réu não os disponibilizou de forma alguma anteriormente, não restando outra alternativa, senão ingressar com a presente.

I.II. DO RECOLHIMENTO DIFERIDO

Caso não seja o entendimento do douto juízo pela dispensa do pagamento das custas processuais, requer, subsidiariamente, deferimento do recolhimento das custas processuais ao final da ação nos termos do artigo 4°, III, da Lei Estadual 11.608/2003, pois em se tratando de uma execução de sentença - título executivo judicial - temos que aplicável a espécie o disposto nos artigos 18 da Lei n° 7.347/1985 e 4° § 6° da Lei n° 11.608/2003, os quais preveem o recolhimento diferido das custas processuais , respectivamente, senão vejamos:

Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: § 6° - Na ação popular, a taxa será paga a final (artigo 10 da Lei Federal n° 4.717, de 29 de junho de 1965) e, na ação civil pública, na forma prevista no artigo 18 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985.

Sendo este o entendimento jurisprudencial:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - Lei Estadual n. 11.608/2003, em seu art. 4°, que constitui o embasamento legal para incidência da taxa judiciária - Caso de liquidação de sentença em ação civil pública em que não se aplica a isenção pretendida pelo embargante - Art. 18, da Lei da ACP que prevê hipótese de vir a ser exigido do autor, em caso de má-fé, pagamento das custas não recolhidas inicialmente - Liquidação de sentença em ação civil pública, outrossim, que se cuida de procedimento pelo rito comum, ensejando instrução e discussão referente ao próprio direito o qual, em tese, já estaria resguardado no julgado, não havendo como afastar-se o pagamento de custas - Incidência do art. 18, da Lei da ACP, em favor do embargante, por outro aspecto, que possibilita a este beneficiar-se do diferimento por esta regra instituído - Inocorrência de violação ao art. 5°, inc. II, inc. XXXV, inc. LIV e inc. LV; ao art. 145, inc. II; e; ao art. 150, inc. I, da Constituição da República, nem ao art. 9°, inc. I, ao art. 97, e ao art. 108, §1°, do CTN. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - DIFERIMENTO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - Indeferimento reconsiderado em primeiro grau - Agravo prejudicado quanto à análise desta matéria. Embargos de declaração rejeitados. Agravo de instrumento conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0155322- 62.2013.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 1a. Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021) - grifo nosso

Inclusive também já houve, nesta comarca, o entendimento do juízo de primeiro grau, no processo n° 1003865-83.2021.8.26.0032, pelo pagamento das custas AO FINAL DO PROCESSO, requerendo o mesmo entendimento, portanto, no caso em tela.

I.III. DA JUSTIÇA GRATUITA

O artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal, traz em seu bojo normativo como uma garantia constitucional a prestação de assistência jurídica de forma integral e totalmente gratuita àqueles que não possuírem recursos próprios para o acesso pleno e efetivo à justiça.

No mesmo sentido, dispõe o artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil , in verbis:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Sobre o assunto houve inclusive julgamento de Recurso Especial, consolidando entendimento em seguinte sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 4o. E 5o. DA LEI 1.060/50. 1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no art. 535, I e II, do CPC. 2. A decisão sobre a concessão de assistência judiciária Superior Tribunal de Justiça amparada em critério objetivo (remuneração inferior a cinco salários mínimos), sem considerar a situação financeira do requerente, configura violação dos arts. 4o. e 5o. da Lei 1.060/50 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes (EDcl no AgRg no A REsp. 753.672/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 29.3.2016).

No caso em tela, a requerente trata-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, ou seja, não possui condições financeiras de arcar com os custos de um processo judicial sem que com isso acarrete prejuízos ao seu próprio sustento e de sua família.

Desta forma, com base na declaração anexa, requer que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita aa autora da presente demanda, tendo em vista sua situação de hipossuficiência econômica.

I.III. DO TRÂMITE PRIORITÁRIO

Necessária a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que o requerente possui mais de sessenta anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no Art. 71 do citado diploma legal.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

Sendo então a autora pessoa idosa com 84 anos de idade, requer que seja concedido os benefícios do trâmite prioritário.

II. DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PROPOSITURA DA ACP - BREVE

RETROSPECTIVA

No ano de 1994, o Ministério Público Federal ajuizou perante a Justiça Federal de Brasília-DF, ação Civil Pública, que acabou por ser distribuída perante a 3a Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília, Distrito Federal sob o n° 94.008514-1.

Referida ação, foi proposta em desfavor do Banco do Brasil S/A tendo como litisconsortes necessários Banco Central do Brasil e União Federal, a qual teve como objeto e fundamento o pedido para reconhecimento do BTNF como índice (41,28%) aplicável às cédulas de crédito rural, cujo débito estivesse vinculado à variação das cadernetas de poupança para o mês de março de 1990.

Naquela época as dívidas oriundas dos contratos de financiamento rural tinham como índice de correção monetária aquele fixado para os depósitos em caderneta de poupança, que, com o advento do Plano Collor, mediante a Lei n° 8.024/90, foi fixado como sendo a variação da BTN Fiscal (BTNF).

Ocorre que o Banco do Brasil S/A, gestor dos financiamentos Rurais acabou por adotar o índice de 84,32% referente ao IPC de março de 1990, em lugar do índice de 41,28% referente ao BTNF, e com isso a instituição financeira demandada descumpriu as cláusulas pactuadas nas Cédulas de Crédito Rurais Pignoratícias e, especialmente, as disposições normativas previstas na Lei n. 8.024/90 (art. 6°, § 2°).

Estes foram os fatos que ensejaram a propositura da Ação Civil Pública.

III. DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

A r. sentença proferida na Ação Civil Pública n° 94.00000-00amitou perante a 3a Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília, Distrito Federal, foi julgada procedente, nos seguintes termos:

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para reduzir nos contratos de financiamento rural, e basicamente nas cédula de credito rural, realizados antes de abril de 1990, o percentual de 84,32% para 41,28% (quarenta e um, vinte e um por cento) e condenar o Banco do Brasil S/A a proceder ao recálculo dos respectivos débitos, na forma acima explicitada, bem como devolver aos mutuários que quitaram seus financiamentos pelo percentual maior, a diferença entre os índices ora mencionados, em valores corrigidos monetariamente, na forma legal, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês. Determino em consequência, que o Banco do Brasil S/A promova, incontinenti a suspensão de todas as execuções judiciais eventualmente existentes, em andamento relativas aos empréstimos efetivados sob as condições impugnadas nesta ação, e providencie para que os débitos sejam adequados ao índice de 41,28%, tanto na sfera judicial, quanto na via administrativa, se for o caso. A referida instituição financeira deverá comunicar todos os seus mutuários a alteração do índice e as modificações decorrentes. Por fim, declaro ilegal o artigo 4° (com os respectivos incisos) da Resolução 2.080 de 22.06.94 da lavra do Presidente do Conselho Monetário Nacional, tornando sem efeito as disposições ali contidas (lei 7.347/85 art. 16).

Após recurso de apelação do Banco do Brasil, em 29 de março de 2010, o TRF1 dando provimento, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública, com o fundamento central de que o índice aplicável às cédulas de crédito rural, cujo débito esteja vinculado à variação das cadernetas de poupança, foi o IPC em março de 1990 (84,32%).

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial N° 1.319.232 - DF (2012/00000-00), de relatoria do MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO , houve por bem prover os Recursos Especial propostos pelo Ministério Público Federal e seus Assistentes, os quais ficaram assim decididos:

Ante todo exposto, voto no sentido de dar provimento aos recursos especiais para julgar procedentes os pedidos, declarando que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi a variação do BTN no percentual de 41,28%.

Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84, 32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002

(11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002. Os réus deverão comunicar a todos os seus mutuários, que mantiveram contrato desta natureza, da alteração do índice aplicado na correção do saldo devedor das cédulas de crédito rural e das modificações daí existentes.

Por fim, condeno os demandados no pagamento das custas e honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem recolhidos ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos - FDDD (art. 13 da Lei n. 7347/85).

É o voto.

Sendo assim, o processo ainda não trânsito em julgado, uma vez que o feito ainda depende de julgamento de Embargos de declaração, conforme certidão em anexo.

Além disso, em decisão proferida no pedido de Tutela Provisória nos Embargos de Divergência em RESP n° 1.319.232 - DF pelo MM Ministro Francisco Falcão, Relator do referido recurso, publicada em 26/04/2017, foi deferida a tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo aos Embargos de divergência até o julgamento do RE 00.000 OAB/UF perante o Supremo Tribunal Federal.

Em 16 de outubro de 2019 o STJ, firmou entendimento definitivo nos Embargos de divergência, que ficou assim ementado:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO DE 1990. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA UNIÃO FEDERAL. JUROS DE MORA. TAXA APLICÁVEL. CONDENAÇÃO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1°-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. EFEITOS DO RECURSO. EXTENSÃO AO BACEN. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL.1. Embargos de divergência opostos em 09/10/2015 e 07/03/2016, atribuídos a esta Relatora em 18/12/2018 e conclusos ao Gabinete em 11/02/2019.2. Cuida-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Banco do Brasil S/A, do Banco Central do Brasil - BACEN e da União, na qual questiona o índice de correção monetária aplicado em março de 1990 (Plano Collor I) para o reajuste de cédulas de crédito rural. 3. Acórdão da 3a Turma do STJ que, dando provimento a recursos especiais, Superior Tribunal de Justiça julgou procedente o pedido inicial, para condenar os demandados, solidariamente, ao pagamento das diferenças resultantes da aplicação do IPC (84,32%) ao invés do BTN (41,28%), devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), e, após, de 1% ao mês.4. Nos embargos de divergência opostos pela União, discute-se a aplicação do critério de juros de mora previsto no art. 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.5. Nas condenações da Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não-tributárias, os juros de mora devem ser calculados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADI's n. 4.357/DF e 4.425/DF e RE 870.947/SE) e deste Superior Tribunal de Justiça (REsp's n. 1.270.439/PR, 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, todos julgados pela 1a Seção sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos).6. Consoante a orientação firmada pela Corte Especial no REsp 1.205.946/SP, também representativo de controvérsia, o novo regramento dos juros de mora instituído pela Lei 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso, sem, contudo, retroagir a período anterior à vigência da norma (29/06/2009).7. À luz do disposto no art. 509, parágrafo único, do CPC/73 (art. 1.005, parágrafo único, do CPC/15), os efeitos do julgamento dos embargos de divergência opostos pela União se estendem ao BACEN, autarquia federal que se enquadra no conceito de "Fazenda Pública" a que se refere o art. 1°-F da Lei 9.494/97.8. Em razão do princípio da simetria, descabe a condenação da parte requerida em ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios quando inexistente má-fé, da mesma forma como ocorre com a parte autora, por força do art. 18 da Lei 7.347/85. Precedente da Corte Especial (EAREsp 962.250/SP, DJe de 21/08/2018).9. Embargos de divergência da União conhecidos e providos, para determinar que, nos cumprimentos individuais da sentença coletiva promovidos em desfavor da União e/ou do BACEN, sejam os juros de mora, a partir de 29/06/2009, calculados segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança.10. Embargos de divergência do Banco do Brasil conhecidos e providos, para afastar a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios. EMBRAGOS DE DIVERGENCIA EM RESP. 1.319.232-DF (2012/00000-00) re. Min. Nanci Andrighi.

IV. DO EFEITO ERGA OMNES DA DECISÃO ABRANGÊNCIA NACIONAL -

AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL

No próprio corpo do Acórdão que reconheceu o direito do exequente, o Ministro Relator Nome SANSEVERINO, reconheceu a abrangência Nacional, como se vê pelo trecho extraído do Recurso Especial N° 1.319.232 - DF , in verbis:

No caso dos autos, trata-se de ação civil pública, envolvendo direitos individuais homogêneos, ajuizada pelo Ministério Público Federal, com assistência de entidades de classe de âmbito nacional, na Seção Judiciária do Distrito Federal, em que o órgão prolator da decisão final de procedência é o Superior Tribunal de Justiça.

Com isso, deve ser reconhecida a abrangência nacional para os efeitos da coisa julgada, forte nos artigos 16 da LACP, combinado com o artigo 93, II, e 103, III, do CDC.

Enfatiza que o alcance da sentença proferida em ação coletiva deve observar o que prescreve o CDC, sobretudo o que dispõe os artigos 93 e 103 do CDC.

Ainda cumpre destacar que o referido recurso especial foi julgado segundo o rito do artigo 543-C do CPC (recurso repetitivo), sendo que foi assim decidido:

DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADEÇO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE, REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC.

1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicilio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo ( arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC ).

1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2°-A, caput, da Lei

n. 9.494/97.

2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki.

3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

E ainda:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA TUTELANDO MUTUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO EM "SÉRIE GRADIENTE". LEGALIDADE. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. COMPATIBILIDADE RECONHECIDA. CRIAÇÃO DE CONTA APARTADA PARA DESTINAÇÃO DOS VALORES NÃO AMORTIZADOS A FIM DE EVITAR ANATOCISMO. EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA CIVIL. ART. 16 DA LEI N. 7.347/1985. NATUREZA DO DIREITO TUTELADO. INCIDÊNCIA NAS AÇÕES CUJO OBJETO SEJAM DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXAME MERITÓRIO PELO STJ EM SEDE RECURSAL. ALTERAÇÃO DOS LIMITES SUBJETIVOS DA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA.

1. O Ministério Público tem legitimidade ad causam para propor ação civil pública com a finalidade de defender interesses coletivos e individuais

homogêneos dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes.

2. O STJ já reconheceu a legalidade do sistema de amortização em "série gradiente" e sua compatibilidade com a cláusula contratual que estabelece o plano de equivalência salarial como fórmula de reajuste das operações. Precedentes.

3. A jurisprudência do STJ tem admitido que o valor devido a título de juros não amortizado pelo pagamento da prestação seja reservado em uma conta apartada, sobre a qual incida apenas correção monetária, com o objetivo de se evitar o anatocismo.

4. Estando em pleno vigor o art. 16 da LACP, que restringe o alcance subjetivo da sentença civil, e atuando o julgador nos limites do direito posto, cabe-lhe, mediante interpretação sistêmica, encontrar hipótese para sua incidência.

5. O caráter indivisível dos direitos difusos e coletivos stricto sensu conduz ao impedimento prático, e mesmo lógico, de qualquer interpretação voltada a cindir os efeitos da sentença civil em relação àqueles que estejam ligados por circunstâncias de fato ou que estejam ligados entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base preexistente à lesão ou à ameaça de lesão.

6. O art. 16 da LACP encontra aplicação naquelas ações civis públicas que envolvam direitos individuais homogêneos, únicos a admitir, pelo seu caráter divisível, a possibilidade de decisões eventualmente distintas, ainda que não desejáveis, para os titulares dos direitos autônomos, embora homogêneos.

7. Dado o caráter de subsidiariedade das normas do CDC em relação às ações civis públicas, revelado pela redação do art. 21 da LACP, o legislador, ao editar a Lei n. 9.494/1997, não se preocupou em modificar o art. 103 do CDC.

8. O efeito substitutivo do art. 512 do CPC, decorrente do exame meritório do recurso especial, não tem o condão de modificar os limites subjetivos da causa, sob pena de criação de novo interesse recursal.

9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp. 1.114.035/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014).

Recentemente, em 11/03/2021, pelas palavras do Ministro Reator Nome, o Superior Tribunal Federal, em decisão exarada no RE (00)00000-0000 / SP - Repercussão Geral tema 1075 - decidiu por ACOLHER O PEDIDO DA PROCURADORIA- GERAL DA REPÚBLICA E REVOGAR A DECISÃO DE 16/4/2020, QUE IMPÔS A SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL.

Assim, os processos que tramitam em primeiro e segundo grau e que tratam de liquidação de sentença em Ação Civil Pública, podem tramitar normalmente, inclusive porque na sessão plenária do último dia 3 de março, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do tema, colhendo-se os votos de seis Ministros no sentido da inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, com a redação dada pela Lei 9.494/1997, tendo em conta a impossibilidade de se limitar territorialmente os efeitos da decisão.

Desta forma, resta pacifico o entendimento da abrangência nacional da decisão ora executa.

V. DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA NEGATIVA DE

APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL POR PARTE DO REQUERIDO

O autor celebrou com o Banco do Brasil S/A, ora requerido, financiamento agrícola para obtenção de crédito rural, denominado cédula rural pignoratícia, contratação essa que ocorreu da seguinte maneira:

ID

CÉDULA AGÊNCIA

Dracena/SP

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Conforme documento anexo (requerimento administrativo e A.R), a parte autora, antes de ajuizar a presente demanda, enviou Requerimento administrativo, por meio de CORREIOS com A.R., cujo o recebimento deu-se em 09/03/2022.

O requerimento administrativo foi enviado à agência da instituição Requerida com o objetivo de obter informações relativas às operações bancárias provenientes das Cédulas supramencionadas, tais como a disponibilização dos extratos, e/ou referente a liberação de crédito das cédulas rurais acima identificadas, inclusive com os valores nominais da época, especificando as datas de vencimentos .

Ocorre que, o A.Endereço inerte, pois não enviou/disponibilizou nenhum documento solicitado como extratos e slips , não restando outra alternativa à parte Autora, senão ajuizar a presente demanda e solicitar a apresentação destes documentos em juízo.

Ora Excelência, sabe-se que é obrigação do Banco armazenar tais informações e que ao contrário de suas alegações, as possui, inclusive a microfilmagem dos documentos da época. Além disso possui os slips e extratos relativos a todas as operações e sua justificativa não passa de um subterfúgio, com vistas a impedir o devido cumprimento da obrigação imposta pelo acórdão que se pede cumprimento.

Desta feita, requer a exibição e apresentação em Juízo, pela requerida, na forma e sob as penas dos artigos 355, 356 e 359, todos do CPC, a exibição dos seguintes documentos: cédulas rurais vinculadas à conta do autor, destacando-se os extratos da conta vinculada ao financiamento/conta gráfica evolutiva dos saldos devedores, de forma analítica e inteligível, bem como os comprovantes de liberação dos recursos e dos pagamentos realizados, eventuais aditivos de prorrogação/securitização, e principalmente o Slip/XER712, os quais são necessários para os devidos fins, especialmente para buscar cumprimento de obrigação reconhecida na Ação Civil Pública.

Pondere-se que deixamos de apresentar os valores efetivamente devidos através de cálculos aritméticos e por amostragem nos termos no artigo 520 do CPC, tendo em vista que o banco não entregou ao credor os extratos da época para aferição das datas e valores debitados em conta vinculada embora devidamente notificado para esta finalidade, conforme notificação anexo.

Não obstante os requerimentos feito pelo autor junto ao Banco, até a presente não houve atendimento e nem tampouco haverá o atendimento, eis que o prazo apontado se escoou sem o devido atendimento o que será necessário para a devida apuração do quantum debeatur , sendo, portanto, impossível a juntada pelo autor, tendo em vista que decorrido longo prazo de tempo entre a contratação da operação e os dias de hoje.

Por conseguinte, requer a inversão do ônus da prova, com a intimação da casa bancária para juntar aos autos os documentos solicitados, vez que OS DADOS ADICIONAIS ESTÃO EM SEU PRODER.

Ademais, o polo ativo é parte vulnerável e hipossuficiente na relação de consumo (art. 6°, VIII - CDC), de modo que a inversão do ônus da prova é perfeitamente aplicável ao feito (art. 373, II, CPC. Inclusive, por se tratar de documentos comuns entre as partes, deverá o executado exibi-los (CPC, art. 396 e seguintes) sem recusa (CPC, art. 399 incisos I, II e III).

Destarte, o nosso Código de Defesa do Consumidor trás como um de seus princípios basilares a facilitação do direito de defesa dos direitos do consumidor, uma vez que este se encontra em uma relação de hipossuficiência em relação ao prestador do serviço, assim no caso em tela resta claro que esta disparidade técnica e informacional dá total respaldo a utilização de ferramentas que nossa legislação consumerista trás a fim de suprir tal disparidade entre consumidor e prestador de serviço, como preconiza o art. 6°, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6° São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Ademais nosso Código de Processo Civil também traz as hipóteses onde ser aplicada a inversão do ônus probatório na forma do art. 373, §1.

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído."

Com efeito, cabe à ré o "Ônus de exibir os contratos firmados entre as partes e respectivos extratos de movimentação acionária exigidos pelas autoras, bem como de cumprir ordem judicial para fazê-lo, sob pena de presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, que é da ré, por incidência dos artigos 333, II, do CPC e 6°, VIII, do CDC" (TJSP, Apel. 0000417-92.2010.8.26.0101, j.: 21.03.2012).

Nesse contexto, estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus probatório, a teor do disposto no artigo 6°, inciso VIII, da Lei n° 8.078/90, assim como em face do princípio da cooperação, de acordo com o art. 6° do CPC de 2015.

No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial:

"EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS E EXTRATOS DE CÉDULAS RURAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA -

CONTESTAÇÃO AUSENTE - EFEITOS DA REVELIA - APLICAÇÃO - EXIBIÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVER LEGAL - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Cumpre o princípio da dialeticidade o apelante que impugna os fundamentos da sentença desfavorável e pede sua reforma. Se a instituição financeira, apesar de regularmente citada, não comparece nos autos para se defender, correta a aplicação dos efeitos da revelia. A ação de exibição de documentos não se vincula a necessidade de pedido administrativo ou a existência de recusa por parte do Banco. O dever de informação e, por conseguinte, o de exibir a documentação decorrente do contrato firmado entre as partes, é obrigação que sucede de lei, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes pela instituição financeira . (STJ - ARESsp: 234998MS 2012/00000-00, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJ 01/09/2014)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO PROVIDO. - Consoante entendimento jurisprudencial predominante, são aplicáveis às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor. - A inversão do ônus probatório, para o efeito de determinar que a instituição financeira apresente comprovantes de pagamento, requer a indicação de elementos mínimos sobre a relação havida entre o titular da crédito e o banco réu, sendo portanto indispensável que a parte não só alegue, mas demonstre a existência da cédula, sob pena de revelar-se carecedora de ação. - Juntadas as cópias das cédulas rurais pignoratícias, justifica-se a inversão do ônus probandi . (TRF4, AG 5022433-02.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 14/07/2016). Grifos.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA PETIÇÃO INICIAL E EM RÉPLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. MERECE ACOLHIMENTO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SE, A DESPEITO DA SOLICITAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, TANTO NA PETIÇÃO INICIAL QUANTO EM RÉPLICA, O JUÍZO MONOCRÁTICO JULGA ANTECIPADAMENTE A LIDE EM DESFAVOR DO AUTOR AO ARGUMENTO DE QUE ELE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ESPECIALMENTE QUANDO AS PROVAS REQUERIDAS PODEM, EM TESE, AJUDAR NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. (TJDFT, Apel. 00000-00, Publicação no DJU: 17/11/2008 Pág. : 67)

Portanto, diante da negativa de resposta ao requerimento protocolado, não resta dúvida ser direito do Requerente o benefício da inversão do ônus probatório, pois resta inequívoca a hipossuficiência do Requerente frente ao Requerido que torna impossível a dilação probatória necessária para prosseguir com o pleito, tendo em vista que se encontram em poder do Requerido os documentos referentes as operações de crédito ora em comento.

Faz-se necessário, pois, a intimação da requerida a exibir os documentos requeridos na inicial, eis que possui a posse de ditos documentos, que são essenciais ao deslinde da causa.

VI. DO DIREITO

Pondere-se inicialmente que existe previsão legal para o procedimento aqui adotado, conforme determina o artigo 509 II do NCPC, senão vejamos o que reza o dispositivo:

Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

§ 1°Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

§ 2° Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

§ 3° O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira.

§ 4° Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

Tendo em vista que o fato novo se baseia na necessidade de inclusão de ou não de juros de mora, juros remuneratórios e indexador oficial, tem-se que o procedimento adotado se reveste de plausibilidade.

A Doutrina, também traz este entendimento, senão vejamos:

Segundo as palavras de Fredie Didier: DIDIER JR, Fredie. e Sarno Braga ,Paula e Oliveira ,Rafael. Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2. 1° Ed. Salvador: Juspodovim, 2007:

" O objetivo da liquidação é, portanto, o de integrar a decisão liquidanda, chegando a uma solução acerca dos elementos que faltam para a completa definição da norma jurídica individualizada, a fim de que essa decisão possa ser objeto de execução . Dessa forma, liquidação de sentença é atividade judicial cognitiva pela qual se busca complementar a norma jurídica individualizada estabelecida num título judicial. Como se trata de decisão proferida após atividade cognitiva, é possível que sobre ela recaia a autoridade da coisa julgada material".

Nesse sentido, também leciona Nome NERY JR, Nelson; Nery, Nome. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante - 10a Ed. São Paulo: RT, 2007:

"A ação de liquidação de sentença somente terá lugar quando o título executivo (sentença condenatória proferida em processo de conhecimento) for ilíquido. Sem a liquidação daquela sentença, ao título faltará o requisito da liquidez , o que lhe retiraria a condição de título executivo, pois, segundo o CPC 586, aquele será sempre líquido, certo e exigível. Os requisitos da certeza e exigibilidade estarão presentes desde que a decisão seja de conteúdo condenatório, e, ainda haja trânsito em julgado. A liquidez será alcançada, se ilíquida a sentença de conhecimento, mediante a ação de liquidação de sentença. Nas sentenças meramente declaratórias e nas constitutivas pode ser necessária a liquidação, se houver parte condenatória, como os honorários de advogado e despesas processuais. Nestes casos, a liquidação se faria apenas nessa parte".

VII. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, é a presente para, respeitosamente, requerer:

a) Sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, por ser a parte Autora hipossuficiente conforme documentos juntados;

b) a Vossa Excelência se digne recepcionar a presente e determinar a citação do Banco do Brasil, requisitando-lhe, nos termos do artigo 509 c.c. 510, 512 e 524, § 3o, do CPC, determinando ao banco a juntada da cédula rurais vinculados a conta do autor para as cédulas rurais n° (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, se os extratos da conta vinculada ao financiamento/conta gráfica evolutiva dos saldos devedores, de forma analítica e inteligível, bem como os comprovantes de liberação dos recursos e dos pagamentos realizados, eventuais aditivos de prorrogação/securitização, e principalmente o Slip/XER712, sob pena de aplicação de multa diária/cominatória em caso de descumprimento do preceito, nos termos dos artigos 497, 536 e 537 do CPC;

c) Sejam deferidos os benefícios do trâmite prioritário nos moldes do artigo 71 do Estatuto do Idoso - Lei 10.7041/03;

d) seja determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e deferida a inversão do ônus da prova, obrigando o Banco a exibir todos os documentos da operação financeira em tela;

e) Após a exibição dos documentos, permita a apresentação dos cálculos aritméticos pelo Autor, levando-se em conta, para tanto, os critérios mencionados fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, apuração da diferença entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente os valores

a contar de março de 1990 pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, juros esses que também devem ser contados a partir do pagamento a maior;

f) Caso, o réu mesmo devidamente intimado, quedar-se inerte e não apresentar os documentos solicitados, pugna-se que seja aplicado as penas do artigo 400 do CPC c.c artigo 509 do CPC;

g) Ao final, que seja julgada procedente a ação, declarando líquida a condenação do Banco do Brasil determinando ao réu que, após a apresentação dos cálculos, providencie o pagamento proporcional ao direito de cada qual dos autores no prazo de quinze dias, sob pena de, não o fazendo, acrescer-se ao valor multa no percentual de dez por cento e expedição do mandado de penhora (CPC, artigo 523, §1o), intimando-se o réu, na sequência, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de quinze dias, seguindo-se até final satisfação do débito e liberação dos valores aos autores, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios decorrentes do cumprimento de sentença;

h) Deixam de recolher custas iniciais, pois postula-se o diferimento para que eventuais custas iniciais sejam recolhidas ao final, quando da satisfação da execução, conforme expressa dicção do art. 4°, inciso III e §1° da Lei 11.608/2003 e artigo 18 da Lei da ACP n° 7.347/85, não gerando, assim, prejuízo ao Estado.

i) Requer provar o alegado através de todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção, especialmente mediante prova pericial, documental e outras não proibidas por lei;

j) Nos termos do art. 319, inciso VII do CPC, demonstra desinteresse na realização de audiência de conciliação/mediação.

k) Por fim, requer que as intimações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade (CPC, art. 272, §5°, c/c NSCGJ, art. 135, inc. I).

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 para fins de alçada e fiscal, nos termos do art. 291 do CPC (sem conteúdo econômico), passível de posterior adequação para o início do cumprimento definitivo da sentença coletiva (art. 515, I c/c , CPC).

Termos em que pede e espera deferimento.

Araçatuba/SP, 16 de maio de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF-A