Processo nº 000XXXX-40.2022.5.12.0006

Transzape Transportes Rodoviarios LTDA x Jose Javier Rivero Silva

TRT12 · 1ª Vara do Trabalho de Tubarão
indeterminado · HTE
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX

Andamento processual

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21/05/2022há 3 meses
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2022
20/05/2022há 3 meses
Expedido(a) intimação a(o) TRANSZAPE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

1ª Vara do Trabalho de Tubarão

Processo Nº HTE- 000XXXX-40.2022.5.12.0006

REQUERENTE TRANSZAPE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

ADVOGADO ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR(OAB: 14022/SC)

REQUERIDO JOSE JAVIER RIVERO SILVA

ADVOGADO EDNA VITORETI CORREA(OAB: 57580/SC)

ADVOGADO ELAINE MELO MARIANO DE MORAES PACHECO(OAB: 51187/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE JAVIER RIVERO SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c428ca3

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

As partes, TRANSZAPE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, CNPJ: 78.531.530/0001-53 e JOSE JAVIER RIVERO SILVA, CPF: XXX.148.582-XX, representados por seus advogados, apresentam para análise deste Juízo acordo extrajudicial (id:fb4fc97), requerendo a sua homologação.

Devido à adoção de medidas e ações temporárias de prevenção e controle de contaminação relacionada ao Coronavírus (PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR nº 98/2020) e considerando o premente prejuízo que, neste caso, a demora na prestação jurisdicional poderia causar ao empregado, excepcionalmente, dispenso a realização de audiência para apreciação do acordo extrajudicial celebrado entre as partes.

Os requerentes estão bem representados, conforme se verifica pelas procurações dos ids id:0ddf70a e id:1075562, são capazes, o objeto da transação, em princípio, se mostra lícito e se encontram atendidas as condições previstas no artigo 855-B da CLT.

As partes declararam expressamente quitação recíproca do contrato de trabalho, não há nos autos relatos de situações fáticas que demonstrem estarem os valores acordados desproporcionais aos direitos estabelecidos como objeto da transação e nem renúncia, por parte do empregado, de direitos indisponíveis.

Assim sendo, homologo por sentença o acordo extrajudicial a que chegaram as partes. Custas de R$ 170,00, pela empregadora, uma vez que não preenchidos os requisitos para concessão da justiça gratuita, calculada sobre o valor de R$ 8.529,45, previamente recolhidas (id:faa580c e id:c4e016a).

Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, arquivem-se os autos.

RICARDO KOCK NUNES

Juiz (a) do Trabalho Titular

Expedido(a) intimação a(o) JOSE JAVIER RIVERO SILVA
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20/05/2022c428ca3 - Sentença.pdf.pdf
20/05/20225205ccb - Intimação.pdf.pdf
19/05/2022faa580c - Documento Div....pdf
19/05/2022c4e016a - Documento Div....pdf
19/05/20226023bf6 - Manifestação.pdf.pdf
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