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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.05.0037

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO TRABALHO DA 35a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR-BA

RECLAMAÇÃO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome e outros (03) , nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe e em trâmite neste r. Juízo e Cartório, em que litiga com ICONE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME E OUTRO (1) , irresignados, data venia , com a v. Sentença de fls., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu (ua) (s) Advogado (a) (s), que esta subscreve (m), interpor RECURSO ORDINÁRIO , com fundamento no art. 895 e ss. da CLT, consoante as razões que seguem em anexo.

1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

A. DA TEMPESTIVIDADE

O presente recurso foi protocolado tempestivamente, consoante faz prova o carimbo aposto, observando-se o prazo legal prescrito no art.895 da CLT, tendo em vista que a publicação notificando as partes da decisão que julgou a Reclamação procedente em parte ocorrera em 05/08/2015, iniciando-se o di e a quo no primeiro dia útil subsequente, qual seja 06/08/2015 (quinta-feira) .

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Desse modo, o dies ad quem tão somente recai em 13/08/2015 (quinta-feira).

.

B. DO PREPARO

Salientam-se, de logo, os Recorrentes, a dispensa do recolhimento das custas e do depósito recursal, ante o deferimento da Gratuidade Judiciária na sentença de piso.

Neste contexto, impõe-se o conhecimento do presente Recurso Ordinário, por restarem comprovados todos os pressupostos de admissibilidade recursal, uma vez que adequado, interposto tempestivamente por parte legítima, beneficiária da Gratuidade de Justiça, processualmente interessada e regularmente representada.

Requerem assim, os Recorrentes, o aviamento do presente Recurso Ordinário, esperando, após exercido o juízo de admissibilidade, cientificada a Recorrida e cumpridas as formalidades de estilo, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, para reexame da matéria ventilada e dos aspectos que aqui se agitam, como de direito.

Outrossim, requer sejam todas as PUBLICAÇÕES expedidas em nome da Bela. Nome, 00.000 OAB/UF e Nome, 00.000 OAB/UF , nos termos da súmula 427 do TST, sob pena de nulidade .

Termos em que

Pede e Espera DEFERIMENTO.

Salvador, 13 de agosto de 2015 .

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO

RECLAMAÇÃO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 35a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR-BA

RECORRENTE: Nome E OUTROS (03)

RECORRIDO: ICONE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME E OUTRO (1)

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

COLENDO TRIBUNAL,

EMINENTES JULGADORES,

A r. sentença de fls., proferida pelo Juízo da 35a Vara do Trabalho de Salvador-BA, data máxima vênia , merece ser PARCIALMENTE REFORMADA , consoante adiante se demonstrará.

1. DAS RAZÕES DO APELO A. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA

A r. sentença de fls. indeferiu o pedido de condenação subsidiária da segunda Reclamada, com base no art. 71 da Lei 8666/93.

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Ora, Ínclitos Julgadores, é cediço que a decisão de piso contrariou, data máxima vênia , a opinião sedimentada por esta Especializada, consolidada na Súmula 331 do C. TST .

Desse modo, é INCONTROVERSO que os RECLAMANTES , durante todo o período do vínculo, PRESTARAM SEUS SERVIÇOSEM BENEFÍCIO DA SEGUNDA RECLAMADA , consoante se depreende das próprias defesas e documentos acostados aos autos.

Ademais, observa-se que o INADIMPLEMENTO absoluto das parcelas rescisórias, bem como das demais parcelas aqui pleiteadas , demonstra de forma ULULANTE a INOPERÂNCIA da fiscalização por parte da Segunda Reclamada que, inequivocamente, beneficiou-se do labor dos Reclamantes, sendo, portanto, corresponsável pelo pagamento das parcelas aqui pleiteadas.

Demais disso, a Justiça não pode coadunar com a indústria de empresas fantasmas que licitam com o Poder público e, repentinamente, desaparecem do mapa sem pagar sequer as parcelas rescisórias aos funcionários .

Resta hialino que a Segunda Reclamada/Recorrida se beneficiou de forma direta da força de trabalho dos Recorrentes, razão pela qual, nos termos já sedimentados pelo Colendo TST, deverá responder de forma subsidiária no caso de inadimplemento das verbas trabalhistas, a despeito, inclusive, da constatação da CULPA IN VIGILANDO, mormente diante do absoluto inadimplemento de todas as parcelas rescisórias devidas aos Recorrentes.

Nesta senda, com o grande e crescente número de empresas que celebram contratos com a administração pública e, posteriormente, desaparecem do mapa, deixando os empregados à mercê da própria sorte, foi-se consolidando a tese de responsabilização dos entes que integram a administração pública, no caso de ausência da devida e eficiente fiscalização do contrato de trabalho celebrado entre os empregados e as empresas prestadoras de serviço.

Dessa forma, manter o entendimento esposado na sentença ora vergastada seria minar em absoluto o direito dos Recorrentes, contribuindo-se para a manutenção dos absurdos perpetrados pelas empresas prestadoras de serviços terceirizados, bem como fomentando a negligencia das empresas contratantes e beneficiárias do labor dos trabalhadores terceirizados.

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Nesta senda, cita-se, a título exemplificativo, algumas das inúmeras jurisprudências que corroboram com o quanto aduzido na exordial e ora reiterado, senão vejamos:

TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N° 331, ITEM IV, DO C. TST. Nas hipóteses de inadimplemento do empregador, o tomador de serviços é responsável subsidiariamente pelas verbas devidas ao trabalhador, ainda que se trate de entidade integrante da Administração Pública, consoante o entendimento cristalizado na Súmula n° 331, item IV, do C. TST .

(TRT-1 - RO: 1156000720075010023 RJ , Relator: Claudia Regina Vianna Marques

Barrozo, Data de Julgamento: 02/10/2013, Sexta Turma, Data de Publicação: 10-10-2013)

Disponível em: http://jurisprudencia.s3.amazonaws.com/TRT-1/IT

/RO_1156000720075010023_RJ_00000-00f?Signature=5oUXRQxwYZY%

2 F r R K X r n o e 0 i O v U I Y %

3D&Expires=(00)00000-0000&AWSAccessKeyId=AKIAIPM2XEMZACAXCMBA&respo

nse-content-type=application/pdf

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO C. TST. Com base na

culpa in vigilando, a questão da responsabilidade subsidiária do ente público restou

consubstanciada na redação da Súmula 331, IV, V, e VI do C. TST , que ao estabelecer a

referida responsabilidade da entidade tomadora de serviços, tem o objetivo de buscar

alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente aquele que já

foi beneficiário do labor do obreiro.

(TRT-15 - RO: 0000.0000.0000.0000 SP 051701/2013-PATR, Relator: EDER SIVERS,

Data de Publicação: 21/06/2013)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N° 331 DO COLENDO TST. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 71 DA LEI N° 8.666/1993. ADC 16. A Súmula n° 331 do Colendo TST é constitucional, na medida em que, não obstante a clareza da gama de direitos disciplinada na Carta Magna, a atividade humana em proveito de outrem ainda necessita de significativa carga protetiva. Cabe, assim, à Justiça do Trabalho, envidar esforços para que se abstenham de violá-los ou restringi-los, valendo- se de uma visão mais abrangente da sua função social, alcunhando juridicidade a situações flagrantemente relegadas, tudo para a materialização do conteúdo do princípio da dignidade (artigo 1.°, III), perspectiva não olvidada pelo Excelso STF, na ADC 16, ao delinear a constitucionalidade do artigo 71 da Lei n° 8.666/1993. Sendo assim, porque a força de trabalho atendeu aos interesses da autarquia, remanesce a obrigação supletiva na solvência de haveres do hipossuficiente na evidência da sua conduta culposa na qualidade de contratante, ao, descuidando da fiscalização que lhe competia e que teria aptidão para coibir o prejuízo experimentado pela parte

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Fls.: 7

adversa ao longo do vínculo de emprego, deixar de exercitar as prerrogativas contidas na própria Lei de Licitações, em seus artigos 78, incisos I e II, e 80, inciso IV .

(TRT-2 - RO: 00000-00 00015847320125020011 A28, Relator:

MARIANGELA MURARO, Data de Julgamento: 31/07/2013, 2a TURMA, Data de

Publicação: 08/08/2013)

Disponível em: http://jurisprudencia.s3.amazonaws.com/TRT-2/IT

/RO_00000-00_00000-00f?

Signature=H8KJGD3Vk5V8jdZrSYadoqEM6wI%

3D&Expires=(00)00000-0000&AWSAccessKeyId=AKIAIPM2XEMZACAXCMBA&respo

nse-content-type=application/pdf

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA

331, V, DO TST. Na dicção da d. maioria, está evidenciada a culpa do tomador dos

serviços em todas as hipóteses em que não há o pagamento integral, por parte do

efetivo empregador, de todas as parcelas devidas ao obreiro . Ressalva de ponto de

vista do Relator.

(TRT-10 - RO: 0000.0000.0000.0000 DF 00676-2013-019-10-00-6 RO, Relator:

Desembargador João Amílcar , Data de Julgamento: 23/10/2013, 3a Turma, Data de

Publicação: 08/11/2013 no DEJT)

Disponível em: http://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/recurso-ordinario-

ro-694201301110007-df-00676-2013-019-10-00-6-ro-trt-10/inteiro-teor-00000-00

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar lide que versa responsabilidade subsidiária de ente integrante da administração pública direta e indireta decorrente da contratação de empresa interposta, porquanto tal responsabilização não decorre de relação jurídico-administrativa com o empregado da contratada, mas da culpa 'in vigilando' ou 'in eligendo' do ente público contratante, ou seja, quando evidenciada sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços em relação aos empregados desta, de cuja força de trabalho se beneficiou o ente público ou quando provada a falha na escolha da empresa contratada. Rejeita-se a preliminar de incompetência. CONVÊNIO COM ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos do artigo 199 da Constituição Federal, podem as instituições privadas participar de forma complr do Sistema Único de Saúde por meio de contrato de direito público ou convênio, conforme diretrizes deste, tendo preferência as instituições filantrópicas e as sem fins lucrativos. O Convênio entre pessoa jurídica de direito privado e ente da Administração Pública para a execução de ações voltadas à saúde da população indígena caracteriza a terceirização de serviços, hipótese que enseja a incidência da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Referida Súmula não afronta o artigo 71 da Lei 8.666/93, dispositivo que, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal contra a Súmula 331 do TST, está em consonância com a Constituição

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Fls.: 8

Federal, não podendo o Poder Público ser responsabilizado pelo pagamento dos regulares encargos trabalhistas, fiscais e comerciais da empresa terceirizada contratada, respondendo apenas pelas dívidas trabalhistas nas hipóteses em que não houver o regular cumprimento do contrato pela empregadora, devendo ser investigado com maior rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público. No caso dos autos, a Funasa não provou que fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do instituto convenente, motivo pelo qual deve ser responsabilizada subsidiariamente, nos termos da Súmula 331, item V, do TST. Nega-se provimento. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO. NATUREZA SALARIAL E INDENIZATÓRIA. A teor da Súmula 331 do TST, itens IV e VI, o não pagamento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto a todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Dessa forma, o ente público é responsável subsidiariamente por todas as verbas decorrentes da condenação, não se havendo falar em exclusão de parcelas de natureza indenizatória e multas, tampouco em limitação do pagamento às horas efetivamente trabalhadas. Recurso Ordinário a que se nega provimento. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. Constatando-se que os cálculos de liquidação da sentença não observaram integralmente os parâmetros fixados para a apuração do quantum devido, faz-se necessária a respectiva adequação. Recurso Ordinário a que se dá parcial provimento no particular. Recurso Ordinário ao qual se dá parcial provimento.

(TRT-23 - RO: 0000.0000.0000.0000 MT (00)00000-0000.026.23.00-0, Relator:

Nome, Data de Julgamento: 23/11/2011, 2a

Turma, Data de Publicação: 06/12/2011)

Disponível em http://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/recurso-ordinario-

trabalhista-ro-792201002623000-mt-0079220100262300-0-trt-23/inteiro-teor-00000-00

Ademais, destaca-se o acórdão abaixo colacionado, prolatado pela douta 2a Turma do E. TRT da 14a Região, no processo n° 0000145-42.2011.5.14.0071, senão vejamos:

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO NA FORMA DO ART. 557, "CAPUT", DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS. CULPA "IN VIGILANDO". APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SÚMULA N. 331, ITEM V, DO C. TST. Restando incontroversa a contratação de serviços terceirizados pela Administração Pública, Direta ou Indireta, figurando esta como tomadora desses serviços, deve responder, subsidiariamente, pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela fornecedora de mão de obra perante seus empregados. Tal condenação não decorre, simplesmente, do inadimplemento das verbas trabalhistas, mas sim da incúria da Administração Pública em fiscalizar, a contento, o cumprimento das obrigações sociais, nelas incluídas as trabalhistas, pela empresa fornecedora de mão de obra, caracterizando sua culpa "in vigilando", "ex vi" do novo entendimento jurisprudencial inserto no item V da Súmula n. 331 do TST. Não há que falar em violação ao art. 71, § 1° da Lei 8.666/93, consoante decisão proferida nos autos da AINC- (00)00000-0000.005.14.00-6 pelo Tribunal

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Pleno deste Regional, o qual consolidou entendimento de que a questão relacionada a subsidiariedade do ente público tomador de serviço, via de regra, não passa pela exclusão da aplicação do referido dispositivo legal. Tais questões já restaram suficientemente apreciadas e enfrentadas pela decisão monocrática, que afastou a pretensão do ente público de desconstituir a sentença. Destarte, mantém-se a decisão e nega-se provimento ao agravo, pelo mesmo fundamento jurídico.

Nesta senda, pugna pela reforma da sentença, neste tocante, como medida de atenção à mais lídima Justiça!

II. CONCLUSÃO

Em vista do exposto, requerem os Recorrentes/Reclamante seja REFORMADO o julgado de piso, para reconhecer a procedência da Reclamação Trabalhista em foco, e por consequência, julgá-la TO TALMENTE PROCEDENTE , nos termos aqui expostos para que seja a Segunda Reclamada/Recorrida declarada como responsável subsidiária pelo adimplemento dos créditos porventura percebidos pelos Reclamantes/Recorrentes, como medida de lídima Justiça!

Em assim procedendo, estará esta Corte, mais uma vez, honrando a tradição de Justiça e sensatez por que se notabilizou.

Termos em que

Pede e Espera DEFERIMENTO.

Salvador, 13 de agosto de 2015 .

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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