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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.05.0037

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts contra Icone Locacao de Mao de Obra

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

Nome, brasileiro(a), recepcionista, inscrito(a) no CPF sob o n° 000.000.000-00 e no PIS sob o n° 000.00000.00-0, CTPS n° (00)00000-0000/00.000 OAB/UF, residente e domiciliada à EndereçoCEP 00000-000; Nome, brasileiro(a), recepcionista, inscrito(a) no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP 00000-000; Nome, brasileiro(a), recepcionista, inscrito(a) no CPF sob o n° 000.000.000-00 residente e domiciliada à EndereçoCEP 00000-000; Nome, brasileiro(a), recepcionista, inscrito(a) no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP 00000-000; MARISTELA COIMBRA GALVÃO, brasileiro(a), recepcionista, inscrito(a) no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP 00000-000; Nome, brasileiro(a), recepcionista, inscrito(a) no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP 00000-000; Nome, brasileiro(a), recepcionista, inscrito(a) no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP 00000-000; SIMONE DOS REIS LIMA, brasileiro(a), recepcionista, inscrito(a) no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP 00000-000; Nome, brasileiro(a), recepcionista, inscrito(a) no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado à Endereço, Edf.

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Floral do Parque, ap. 702, Candeal, CEP 00000-000; Nome , brasileiro(a), recepcionista, inscrito(a) no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado ao EndereçoCEP 00000-000; Nome , brasileiro(a), recepcionista, inscrito(a) no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP 00000-000, vem, por seus advogados abaixo assinados, regularmente constituídos por intermédio do instrumento de mandato em anexo, propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face de ÍCONE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA EPP, sita à EndereçoCEP 00000-000, Aracaju-SE, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00 e UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica de direito público interno, podendo ser notificada na pessoa do Procurador da República, sito à Endereço o Rito Ordinário , com arrimo na Consolidação das Leis do Trabalho c/c o Código de Processo Civil e demais previsões legais e normativas, pelos motivos de fato e de direito a que passa a expor, ponderar e ao final requerer.

DAS NOTIFICAÇÕES

Primeiramente, requer sejam todas as notificações e publicações do presente processo emitidas em nome de Nome, 00.000 OAB/UF e Nome, 00.000 OAB/UF , com escritório profissional à EndereçoCEP. 00000-000 SOB PENA DE NULIDADE, nos termos da Súmula 427 do TST .

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Primordialmente, os Reclamantes solicitam o Benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 14, § 1°, da Lei n° 5.584/1970, da Lei n° 1.060/1950, do art. 790, § 3°, da CLT e da Lei n°

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7.115/1983, tendo em vista que NÃO possuem meios econômicos suficientes para pagar as custas processuais, o preparo de um eventual recurso e/ou os honorários de advogado sem o prejuízo do sustento próprio e\ou da família.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Ressalta-se a inexistência da Comissão de Conciliação Prévia no âmbito do Sindical, impossibilitando-se, pois, a satisfação da exigência do art. 625-D, §3°, da CLT c/c art. 267, inciso IV do CPC, no que requer o recebimento e regular processamento da presente Reclamação.

Demais disso, frise-se que a exigência insculpida no art.625-D, §3° da CLT está suspensa em virtude da liminar concedida pelo STF nas ADIS de n° 2139 e 2160, que intentam dar interpretação ao mencionado artigo conforme a CF/88.

DA POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO

Observa-se que, no caso em tela, estão presentes os requisitos para a formação do litisconsórcio ativo, vez que existe a afinidade de fato e de direito entre a matéria discutida, a identidade da matéria e a comunhão de direitos derivados de contratos de trabalho celebrados com o mesmo empregador.

Desse modo, em obediência ao comezinho Princípio da Economia Processual, reuniram-se na presente reclamatória demandas idênticas e que poderiam dar margem a diversas reclamações que apenas contribuiriam para abarrotar ainda mais o Poder Judiciário.

Outrossim, de acordo com informações colhidas no site do CNJ, consoante link na nota de rodapé da presente, o número de processos em trâmite no Poder Judiciário aumentou 10% (dez por cento) em 4 (quatro) anos, o que totaliza uma monta de mais de 90 milhões de processos pendentes de julgamento.

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Nessa esteira, tem-se o quanto disposto no artigo 842 da CLT, senão vejamos:

Art. 842 . Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumulada num só processo, se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

Ademais, o artigo 769 da CLT aponta o Direito Processual Civil como fonte subsidiária ao Direito Trabalhista, razão pela qual não resta dúvidas a pertinência e a procedência do presente litisconsórcio ativo, diante do esforço em contribuir para o desafogamento do poder judiciário e, conseqüentemente, para uma efetiva e plena prestação jurisdicional.

I - DOS FATOS

A reclamante Nome foi admitida em 02/01/2012 , a Reclamante SIMONE DOS REIS LIMA foi admitida em 26/05/2012 , a reclamante MARISTELA COIMBRA GALVÃO foi admitida em 24/08/2011 e TODOS OS DEMAIS RECLAMANTES foram admitidos em 01/03/2011 , na função de Recepcionista / Agente de Serviços Migratórios, percebendo salário no importe de R$ 00.000,00, tendo TODOS sido injustamente dispensados pela primeira reclamada em 09/12/2012 , percebendo como última remuneração o valor de R$ 00.000,00 (hum mil e quarenta e três reais e noventa e oito centavos).

Observa-se que os reclamantes não perceberam as parcelas rescisórias quando da dispensa indireta, bem como continuaram a prestar seu labor em favor da segunda reclamada, após o encerramento do contrato com a primeira reclamada.

Por fim, tem-se a pertinência da manutenção da Segunda Reclamada no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que os reclamantes sempre laboraram em favor da União Federal, especificamente para a Polícia Federal, vez que desempenhavam a função de auxiliarem nos serviços migratórios, tais como controle e permissão de entrada e saída de passageiros do país.

II - DA RETENÇÃO DAS FATURAS DA PRIMEIRA RECLAMADA PELA SEGUNDA RECLAMADA E DA NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

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Ab initio , tem-se que a Segunda Reclamada reteve algumas faturas dos pagamentos que seriam realizados à Primeira Reclamada , uma vez constatado o inadimplemento das parcelas aqui pleiteadas e, com o intuito de assegurar o percebimento de tais parcelas pelos reclamantes, mormente no que tange às parcelas rescisórias.

Nesta senda, por se tratarem de verbas de natureza alimentar, resta evidenciada a presença do FUMMUS BONI IURIS e do PERICULUM IN MORA , vez que todos os reclamantes, até o presente momento, não perceberam nenhuma das parcelas aqui consignadas.

Desse modo, requer a este M.M. Juízo que determine o pagamento das parcelas rescisórias aos reclamantes , como medida urgente e imediata, até a data da primeira assentada, a fim de assegurar a garantia de uma subsistência digna aos reclamantes e aos seus familiares.

Outrosim, caso assim não entenda Vossa Excelência, requer seja determinado o depósito em juízo dos valores referentes às faturas retidas pela Segunda Reclamada , a fim de garantir o adimplemento das parcelas aqui pleiteadas e, por conseguinte, deferidas.

III - FUNDAMENTAÇÃO

1. JORNADA DE TRABALHO/ DAS HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA - INTEGRAÇÕES E REFLEXOS

Observa-se que as (os) Reclamantes laboravam habitualmente das 07:00h às 19: 00h (Nome- Nome- Nome-Nome e Nome) ou das 19:00h às 7:00h (Nome- Nome- Nome- Maristela Coimbra Galvão- Nome e Simone dos Reis Lima), em escala de revezamento 12x36, SEM INTERVALO INTRAJORNADA .

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Ademais, TODOS os reclamantes laboravam aos domingos, feriados e santificados, sem, contudo, terem percebido o adicional normativo de 100% (cem por cento) por cada hora trabalhada, consoante Cláusula vigésima quarta da CCT anexa.

Outrossim, a Reclamante Nome laborou, durante um período de três meses, em jornada dupla de trabalho, vez que precisava preencher uma vaga faltante e, em virtude da iminência do encerramento do contrato celebrado entre a empresa e a União Federal, inexistiu a contratação de novos funcionários. No entanto, durante todo o referido período de três meses, a reclamante não percebeu o adicional normativo correspondente ao labor extraordinário.

Ressalta-se, ainda, que o controle de ponto era feito manualmente, tão somente com os horários de entrada e saída, vez que inexistia intervalo intrajornada.

Desse modo, requerem, os Reclamantes, o pagamento das horas extras laboradas, nos termos da fundamentação supra, bem como sua respectiva INTEGRAÇÃO , posto que habituais, ao seus salários, bem como, o pagamento de seus reflexos nas seguintes parcelas: descanso semanal remunerado, 13° proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS, aviso prévio e salário-de-contribuição, além da aplicação do percentual normativo de 50% (cinqüenta e cinco por cento) nos dias úteis e de 100% para as horas extras laboradas aos domingos e feriados.

2. Das Parcelas Rescisórias

Os reclamantes, quando da dispensa, não receberam o pagamento das parcelas rescisórias, devendo, deste modo, ser determinado que a segunda Reclamada efetue o pagamento das parcelas rescisórias na primeira assentada, observando-se a planilha anexa, por se tratarem de parcelas de natureza alimentar, imprescindíveis, portanto, à garantia da subsistência digna dos reclamantes.

Desse modo, requer o pagamento das seguintes parcelas rescisórias: férias proporcionais acrescidas de 1/3; férias vencidas acrescidas de 1/3; saldo de salário; aviso prévio indenizado; indenização substitutiva do seguro desemprego e liberação do FGTS, acrescido da multa de 40%, observando-se, para tanto, a composição integral do salário dos reclamantes, com as devidas integrações e reflexos consectários.

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3. FGTS e Multa de 40%

As Reclamadas NÃO procederam ao recolhimento completo do FGTS dos Reclamantes, razão pela qual estes fazem jus à totalidade dos valores correspondentes aos depósitos fundiários devidos de todo o período laboral.

Os Reclamantes têm também direito à multa de 40% sobre a totalidade dos valores devidos a título de FGTS, em razão da dispensa imotivada

4. DO AVISO PRÉVIO

Observa-se que os reclamantes não foram pré avisados quando da dispensa imotivada, razão pela qual fazem jus ao pagamento do aviso prévio indenizado na primeira assentada, sob pena de pagamento da multa prevista no art. 467 da norma Consolidada.

Tem-se, ainda, que deve ser observada a composição integral da remuneração: salário efetivamente percebido; horas extras; dentre outros.

5. DO 13° SALÁRIO PROPORCIONAL E FÉRIAS + 1\3 (SIMPLES E PROPORCIONAIS)

Os Reclamantes requerem o pagamento do 13° salário e férias com 1/3 proporcionais em virtude da dispensa imotivada, com observância da composição integral da sua remuneração: salário efetivamente percebido; horas extras; dentre outros.

Observa-se, ainda, que o adimplemento de tais parcelas rescisórias deve ser feito quando da primeira assentada, sob pena de pagamento da multa prevista no art. 467 da norma Consolidada.

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Outrossim, cabe ressaltar que as reclamantes CLÁUDIA CRISTINA ESTRELA SILVA, Nome, MARISTELA COIMBRA GALVÃO e SIM ONE DOS REIS LIMA, não gozaram de férias, razão pela qual fazem jus ao pagamento das férias simples acrescido de 1/3, referentes ao período aquisitivo 2011/2012, observando-se a composição integral da remuneração, com as devidas integrações e reflexos.

6. Do Saldo de Salário

Observa-se que os reclamantes não perceberam o pagamento do salário referente ao último mês trabalhado, tendo sido injustamente dispensados, consoante já explanado, sem terem recebido, sequer, o pagamento da remuneração.

Dessa forma, requer o adimplemento do salário referente ao último mês de labor, sob pena de pagamento da multa prevista no art. 467 da norma Consolidada.

7. Da Indenização Substitutiva do Seguro Desemprego

Observa-se que o Seguro Desemprego é obrigação do Empregador que, por seu turno, deve fornecer ao ex-empregado o requerimento para pleitear o beneficio - COMUNICADO DE DISPENSA - consoante dispõe o artigo 9° do Decreto n.° 92608/86.

Descumprindo a obrigação, registre-se que de Ordem Publica, a Reclamada obstou o recebimento, pelos Reclamantes, das parcelas correspondentes ao Seguro Desemprego na forma prevista na legislação.

Ademais, ainda que algum dos reclamantes não mais atenda aos requisitos indispensáveis à percepção do seguro desemprego, observa-se que, quando da dispensa imotivada, TODOS os reclamantes ficaram desempregados e, por conseguinte, tiveram o direito de se habilitarem no seguro desemprego obstaculizado pela primeira reclamada, que não forneceu as respectivas guias para a habilitação.

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Dessa forma, requerem os Reclamantes a condenação das Reclamadas ao pagamento de indenização substitutiva das referidas quotas, pois a frustração do Direito em comento decorre unicamente de sua omissão.

8. MULTA DO ART. 477 - CONSOLIDADO

REQUEREM, AINDA, OS RECLAMANTES, O PAGAMENTO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT, EM VIRTUDE DO NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS.

9. ACRÉSCIMO DO ART. 467 - CONSOLIDADO

Requerem os Reclamantes

a condenação das Reclamadas ao pagamento do acréscimo nas verbas rescisórias, previsto no art. 467 da CLT, se na primeira audiência, NÃO forem quitadas as verbas incontroversas.

10. Da Aplicação do art. 475-J do CPC

Requer a aplicação subsidiária do quanto disposto no art. 475-J do CPC, uma vez que a empresa, após o transito em julgado, não efetue o pagamento voluntário do quanto devido, no prazo de 15 (quinze) dias.

11. Dos Honorários De Sucumbência

Embasada na jurisprudência acostada e no texto da Lei n° 1.060/50, que não faz qualquer exigência de assistência por sindicato para o recebimento da verba honorária, em todas as

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hipóteses em que houver patrocínio profissional na Justiça do Trabalho, estando o Reclamante alcançado pelo benefício da gratuidade da justiça, faz jus o profissional referenciado a persecução de honorários de sucumbência, senão vejamos:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - No processo do trabalho são devidos apenas com base, atualmente, na Lei n° 1.060-50, na medida em que a Lei n° 10.537-02 revogou o artigo 14 da Lei n° 5.584-70. Assim, quando o trabalhador ou quem o representa, mesmo de forma sintética, declara sua dificuldade econômica para demandar, e tal assertiva não é desconstituída, conforme autoriza a Lei n° 7.510-86, que alterou a de n° 1.060-50, são devidos honorários advocatícios, na base de 15% sobre o montante da condenação ." (TRT 9a R. - Proc. 00404-2003-069-09-00-6 - ((00)00000-0000) - Rel. Juiz Luiz Eduardo Gunther - J. 12.03.2004).

Da mesma forma:

Assim, vencedor o demandante, acompanhado de advogado, ainda que o vencido esteja no exercício do jus postulandi (ressalvada a gratuidade judiciária, quando seja), este responderá pelos honorários de sucumbência. Eis, pois, o imperativo que passa a observar doravante. Nessa medida, verificados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado do reclamantes e o tempo exigido para o seu serviço, fixam-se os honorários

o em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (§ 3 ., do art. 20 e 21 e 23 do CPC c/c o art. 769, da CLT). TRT 5a R PROC. N. 00836-2006-005-05-00-2 RT, . GEOVANE DE ASSIS BATISTA, em 22 de setembro de 2007.

Ademais, referida condenação está expressamente prevista no art. 133 da CF /88, art. 20 do Código de Processo Civil e art. 22 da Lei n° 8.906/94.

Destarte, requer a condenação em honorários sucumbenciais, na base de 20% sobre o valor da condenação.

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III - DOS PEDIDOS

Em face do exposto, considerando que a pretensão dos RECLAMANTES encontra amparo na Consolidação das Leis do Trabalho c/c o Código de Processo Civil, demais previsões legais e normativas e jurisprudência reunidas, requer a Vossa Excelência:

1. A outorga do BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA , com espeque no art. 14, § 1°, da Lei n° 5.584/1970, na Lei n° 1.060/1950, no art. 790, § 3°, da CLT e na Lei n° 7.115/1983;

2. Seja declarada a RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA da segunda Reclamada, nos termos da fundamentação supra, tendo em vista ter sido a beneficiária direta do labor dos reclamantes;

3. Seja determinada a RETENÇÃO DAS FATURAS da primeira Reclamada pela Segunda Reclamada, bem como o pagamento das parcelas rescisórias dos reclamantes, até a primeira assentada, como forma de garantir a subsistência digna dos reclamantes e de seus familiares OU seja determinado o depósito em juízo dos valores porventura retidos pela segunda Reclamada através das faturas de pagamento à primeira Reclamada, como forma de garantir o adimplemento das parcelas ora pleiteadas ;

4. Sejam condenadas as Reclamadas ao pagamento do intervalo intrajornada a TODOS os reclamantes consoante fundamentação pormenorizada nas linhas acima bem , , como sua INTEGRAÇÃO ao salário e pagamento dos REFLEXOS nas seguintes parcelas: horas extras, descanso semanal remunerado, 13° salário, férias + 1/3, FGTS e salário-de-contribuição, observando-se o percentual normativo de 50% sobre a hora normal;

5. Sejam condenadas as Reclamadas ao pagamento das diferenças horas extras atinentes à reclamante Nome , em decorrência da aplicação do percentual normativo previsto na cláusula vigésima quarta da Convenção Coletiva de Trabalho anexa, bem como sua INTEGRAÇÃO ao salário e pagamento dos REFLEXOS nas seguintes parcelas: horas extras, descanso semanal remunerado, 13° salário, férias + 1/3, FGTS e salário-de- contribuição;

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6. Sejam condenadas as Reclamadas ao pagamento das PARCELAS RESCISÓRIAS de TODOS os reclamantes até a data da primeira audiência, em decorrência da natureza alimentar das parcelas, sob pena de acréscimo da multa prevista no artigo 467 da norma Consolidada;

7. Sejam condenadas as reclamadas ao pagamento das diferenças referentes ao FGTS não depositado, bem como da multa de 40% sobre a totalidade do FGTS devido aos reclamantes. Requer, ainda, A LIBERAÇÃO AOS RECLAMANTES, POR ALVARÁ, DO FGTS JÁ PORVENTURA DEPOSITADO NOS AUTOS , uma vez que as reclamadas não entregaram aos reclamantes os respectivos termos rescisórios assim como as chaves de conectividade para o saque do FGTS depositado, observando-se a composição integral da remuneração dos reclamantes, sob pena de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT;

8. Sejam condenadas as reclamadas ao pagamento do AVISO PRÉVIO indenizado, nos termos da fundamentação supra, observando-se a composição integral da remuneração dos reclamantes, sob pena de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT;

9. Sejam condenadas as Reclamadas ao pagamento, a TODOS os reclamantes, do 13° SALÁRIO PROPORCIONAL , bem como das FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 observando-se a composição integral da remuneração dos reclamantes, sob pena de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT;

10. Sejam condenadas as Reclamadas ao pagamento, às reclamantes CL ÁUDIA CRISTINA ESTRELA SILVA, Nome, MARISTELA COIMBRA GALVÃO e SIMONE DOS REIS LIMA, das FÉRIAS SIMPLES ACRESCIDAS DE 1/3, observando-se a composição integral da remuneração dos reclamantes, nos termos da fundamentação supra, sob pena de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT;

11. Sejam condenadas as Reclamadas ao PAGAMENTO DO ÚLTIMO MÊS DE SALÁRIO dos reclamantes, vez que inadimplido até o presente momento, até a data da primeira audiência, sob pena de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, observando-se a composição integral da remuneração dos reclamantes, nos termos da fundamentação supra;

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12. Sejam condenadas as Reclamadas ao pagamento da INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO , nos termos da fundamentação supra, tendo em vista que, à época da rescisão sem justa causa do pacto laboral, a Reclamada não cumpriu com a obrigação de entregar as guias para habilitação no seguro desemprego, inviabilizando, portanto, o direito dos reclamantes - que ficaram desempregados quando da dispensa imotivada;

13. Sejam condenadas as reclamadas ao pagamento da MULTA prevista no artigo 467 DA CLT , uma vez que, na primeira assentada, não sejam adimplidas as parcelas incontroversas, mormente no que tange às parcelas rescisórias;

14. Sejam as reclamadas condenadas ao pagamento da MULTA prevista no artigo 477 da CLT, tendo em vista a ausência depagamento das parcelas rescisórias de todos os reclamantes;

15. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NA FORMA PREVISTA EM LEI;

16. Aplicação subsidiária do art. 475-J do Código de Processo Civil;

17. Seja a Reclamada condenada ao PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA BASE DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, em face do disposto no art. 133 da CF/88, art. 20 do Código de Processo Civil e art. 22 da Lei n° 8.906/94;

Por último, requer a notificação da Reclamada, no endereço constante nessa peça vestibular para, querendo, contestar os termos da presente reclamação sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da Reclamante e da Reclamada, sob as penas da lei.

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Fls.: 15 Todos os documentos juntados à exordial foram conferidos com o original de

forma que, por essa razão, declara-se, por meio dos advogados e com arrimo no inciso IV do art. 365 c/c a última parte do §1° do art. 544, ambos do CPC, a autenticidade dos mesmos.

Dá à causa valor de R$ 00.000,00 para efeito de enquadramento no rito processual ordinário.

Termos em que Pede e Espera DEFERIMENTO,

Salvador, 22 de outubro de 2013.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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