jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000

Petição Inicial - TJSP - Ação Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Habeas Corpus Criminal

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Diante disto, o ilustre representante do Ministério Público pugnou pela decretação da prisão preventiva, pedido sobre o qual esta defesa se manifestou, pois ausentes seus requisitos autorizadores. Após a análise de ambos os pedidos, o MM. Juiz acatou o pedido ministerial, decretando a prisão preventiva do Paciente, nos termos do art. 310, II, c/c art. 312, c/c art. 313, I, todos do CPP, para garantia da ordem pública, considerando a gravidade do e não levando em conta a primariedade e os bons antecedentes do Paciente. Ocorre, Nobre Julgador, que a prisão do paciente NÃO ENCONTRA QUALQUER RESPALDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO , já que o indiciado é primário, possui emprego lícito, atualmente na condição de vereador da cidade, além de residência fixa, dentre os motivos que serão delineados a seguir.

DO DIREITO:-

DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA:-

A decisão do MM Juíz para a decretação da prisão preventiva baseia-se nos elemento contidos no artigo 312 do CPP, qual seja, suficiência de provas da autoria e materialidade e ameaça à garantia da ordem pública. Ao argumentar que a prisão preventiva do paciente é uma garantia da ordem pública, considerando a gravidade do crime, o Excelentíssimo Juízo deixou de levar em conta os antecedentes positivos do paciente e emitiu um juízo meramente "profético", ainda mais quando desconsidera garantias constitucionais existentes a favor do indiciado, emitindo juízo de valor favorável a sua suposta culpabilidade, considerando ainda a sua personalidade como duvidosa, ANTES MESMO DE QUALQUER OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO , desrespeitando assim os princípios da presunção de inocência e devido processo legal, consagrados pela nossa Lei Maior. Uma análise da vida pregressa do paciente (conforme consta nos autos de inquérito) mostra claramente que o mesmo não possui antecedentes criminais, não constando nenhum registro de prisão, nem participação como autor de qualquer ilícito penal. Em adição, o paciente é trabalhador registrado, exercendo atividade lícita além de possuir residência fixa .

Pelas razões acima aludidas, não se pode perpetuar a condição encarcerada, pautando-se no critério de garantia da ordem pública, uma vez que a conduta do paciente não causaria consequências nefastas à ordem pública.

Além disto, cumpre destacar que os fatos alegados pelas vítimas não correspondem com a verdade, pois, desde a decretação das medidas cautelares o averiguado tem cumprido rigorosamente o distanciamento, ainda que dificulte o seu trabalho como vereador, na função de comparecimento aos mais diversos locais desta cidade, para fiscalização.

Indispensável pontuar ainda que não há sequer provas deste suposto recente contato entre as partes, e nem poderia, haja vista que não ocorreu. O que existe, no entanto, sem sombra de dúvida , é a intenção das vítimas de verem o averiguado prejudicado em sua vida pessoal, carreira política - vereador e até mesmo a sua liberdade.

Nos termos de declaração prestada em sede policial, cuja cópia não foi disponibilizada neste incidente, o réu explica que ao avistar as supostas vítimas presentes ao pátio da feira, local público desta cidade, ele se retirou, inclusive sem pegar o lanche que tinha ido buscar, tudo visando o cumprimento integral da medida de distanciamento.

Ainda que a lei confira maior relevância à palavra suposta vítima de violência doméstica, esta, quando isolada do contexto probatório , não é suficiente para embasar um decreto de prisão por desobediência.

Não obstante as razões de fato para o indeferimento do pedido ministerial de decretação da prisão preventiva, a lei também confere parâmetros para tal segregação, que não se amoldam em nada com o caso em tela, conforme vejamos.

Os entendimentos recentes do STJ afirmam que o Juiz deve demonstrar cabalmente porque o indiciado deve ficar confinado e não apenas invocar o artigo 312 do CPP. Insta salientar, que a prisão preventiva, em nossa sistemática processual penal, somente é admitida em casos excepcionalíssimos, como bem asseverou o Ministro Marco Aurélio, deste Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão concessiva de medida liminar em Habeas Corpus. Vejamos:

"O instituto da prisão preventiva coloca-se no campo da absoluta excepcionalidade. O certo, o constitucional, é aguardar-se a formação da culpa após haver o acusado exercido, em toda a plenitude, o direito de defesa. (...) Impossível é esquecer que „ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória" (inc. LXVII do art. da CF). É essa óptica que deve estar presente toda vez que enfrentado requerimento do Ministério Público visando a prender-se este ou aquele acusado. (...) A PROVA MATERIAL DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA NÃO SÃO CAPAZES, POR SI SÓ, DE LEVAREM À EXTRAVAGANTE PRISÃO PREVENTIVA, SOB PENA DE TER-SE, A REALIDADE, AUTÊNTICA EXECUÇÃO DE PENA AINDA NÃO IMPOSTA. O artigo 312 do CPP exige mais, e o faz remetendo sempre à consideração das circunstâncias do caso concreto, sem que se possa partir para elaboração de peça judicial que sirva a todo e qualquer processo (...) (STF - HC - Liminar - Rel.

Marco Aurélio - J. 14/06/2000 - Revista Síntese 3/141). (grifos nossos)

DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA:-

Compulsando os autos e o teor das manifestações, resta claro a ausência de requisitos autorizadores da decretação da prisão, que se mostraria medida demasiadamente exagerada e desproporcional, não havendo elementos objetivos que permitam concluir que o averiguado em liberdade coloca em risco a ordem pública ou a econômica, ou ainda causa algum empecilho à instrução criminal e tampouco irá frustrar a aplicação da lei penal.

Sobre o tema, vale trazer à baila os ensinamentos do professor Nome:

"Leitura isolada do inciso III do art. 313 do CPP pode levar à conclusão de que o descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, por si só, pode dar ensejo à decretação da prisão preventiva do acusado. Não seria necessário, assim, que se demonstrasse a presença da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. (...) o inciso III deve ser lido em conjunto com o teor do caput do art. 313 do CPP, que expressamente faz menção aos termos do art. 312 do Código . Ora, se o caput do art. 313 faz menção aos termos do art. 312 do CPP, significa dizer que, mesmo nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, a decretação da prisão preventiva também está condicionada à demonstração da necessidade da imposição da custódia para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal ."( Código de Processo Penal comentado - 2. ed. rev. e atual - Salvador: Juspodivm, 2017. págs. 896/897). (Grifamos).

E firme é o entendimento jurisprudencial acerca do tema, vejamos:

EMENTA: HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - LEI MARIA DA PENHA - DEMORA NA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - NÃO OCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - SUBSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. 1. Constatando-se que a prisão em flagrante do paciente foi devidamente analisada pela autoridade judiciária, dentro do prazo previsto no art. 310 do CPP, não como reconhecer a alegada ilegalidade da prisão cautelar. 2. A prisão preventiva é medida excepcional, sendo reservada aos casos em que restar evidente o periculum libertatis do indivíduo. 3. Nos casos envolvendo violência doméstica, o descumprimento injustificado de medida protetiva outrora imposta, NÃO ENSEJA, AUTOMATICAMENTE, O DECRETO PRISIONAL, devendo estarem preenchidos, também, os pressupostos elencados no art. 312 do CPP. 4. Não havendo elementos concretos que justifiquem a imposição da medida extrema, a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão se mostra adequada, proporcional e suficiente. (TJ-MG - HC: 10000200512804000 MG, Relator: Maurício Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 16/06/0020, Data de Publicação: 18/06/2020). (Grifamos).

Logo, ainda que tivesse ocorrido o descumprimento da medida, este, por si só, não enseja a prisão de forma automática , já que ausentes os requisitos do art. 312, CPP no caso concreto.

DO CABIMENTO DO " HABEAS CORPUS":-

A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prescreve em seu art. , inciso LXVIII, que será concedido "habeas corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Em igual substrato, o Código de Processo Penal contempla em seus artigos 647 e 648:

"Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar;"

"Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

Ainda, nossa Carta Magna é clara em seu artigo LIV, ao dispor que"ninguém será privado da sua liberdade ou dos seus bens sem o devido processo legal;". Também dispõe no inciso LVII," ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória ".

Já nos termos do seu art. , Inciso LXVIII, a Constituição Federal assim prevê:

Art. 5º: (...)

LXVIII - Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Há que se mencionar ainda o Pacto de São José da Costa Rica, recepcionado em nosso ordenamento jurídico brasileiro, que em seu art. 7º, é taxativo ao expor que toda pessoa tem direito a liberdade, sendo que ninguém pode ser submetido ao encarceramento arbitrário.

Assim, para ocorrer o cerceamento da liberdade de qualquer cidadão deve-se observar os princípios e garantias previstos na Carta Magna, o que foi gritantemente violado, além de, vislumbrar que, no caso em tela, O PACIENTE FLAGRANTEMENTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA .

DO CABIMENTO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO PREVENTIVA:-

Antes de decretar a medida cautelar, deve buscar o trinômio: necessidade + adequação + proporcionalidade em sentido estrito. Vejamos:

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando- se a:(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - Necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - Adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado . (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

(...)

§ 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem . (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar , observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. (Grifamos).

Por isso a lei confere, em seu art. 319, do CPP, um extenso rol de medidas alternativas à prisão, demonstrando mais uma vez que este mecanismo só deve ser utilizado em casos extremos e em ultima ratio . Vejamos:

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos: (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VI - Suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi- imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IX - Monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011.

De igual forma o entendimento jurisprudencial:

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA - ART. 312 DO CPP - PACIENTE PRIMÁRIO - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ART. 319, INCISOS I, IV, V e IX - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA 1. A prisão anterior ao trânsito em julgado de sentença penal condenatória constitui medida excepcional, de cunho acautelatório, justificável estritamente nos casos previstos no art. 312 do CPP. 2. Considerando que o acusado não representa uma ameaça à ordem pública, ordem econômica, instrução criminal ou aplicação da lei penal, é primário, não há como ser mantida a medida cautelar extrema que é a prisão preventiva. 3. Existindo, in casu, medidas cautelares mais adequadas e diversas da prisão, deverá esta ser substituída . (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.00000-00/000, Relator (a): Des.(a) Kárin Emmerich, 1a CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/06/2015, publicação da sumula em 10/ 07/ 2015). (Grifamos)

DOS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA LIMINAR:-

Diante da flagrante ilegalidade da decretação da prisão do paciente, não pairam dúvidas para que, num gesto de estrita justiça, SEJA CONCEDIDA LIMINARMENTE O DIREITO À LIBERDADE AO MESMO .

A plausibilidade jurídica da concessão da liminar

encontra-se devidamente caracterizada. O " fumus comissi delicti " , significa a fumaça do cometimento do delito, o qual pelos elementos fáticos e jurídicos trazidos à colação não foram capazes de demonstrar a quebra da medida cautelar. Por sua vez, no que concerne o " periculum libertatis " (perigo na liberdade do acusado), conforme demonstrado minuciosamente, não se vislumbra qualquer justificativa plausível para a prisão do paciente.

Cabe citar os ensinamentos do jurista Nome, veja-se:

"É evidente, assim, que apesar da tramitação mais acelerada do remédio constitucional, em confronto com as ações previstas no ordenamento processual penal, o direito de liberdade do cidadão é passível de sofrer flagrante coarctação ilegal e abusiva. Para obviar tal situação é que, numa linha lógica inafastável, foi sendo construído, pretoriamente, em nível de habeas corpus, o instituto da liminar, tomando de empréstimo do mandado de segurança, que é dele irmão gêmeo. A liminar, em habeas corpus, tem o mesmo caráter de medida de cautela, que lhe é atribuída do mandado de segurança".

Frente ao exposto, a presente ordem de habeas corpus deve ser concedida liminarmente com o fim de obstar a prisão indevida do ora paciente, uma vez que faz jus aos benefícios previstos na forma da lei de medidas que não a privativa de liberdade, onde certamente a manutenção da prisão preventiva além de perpetuar a coação ilegal trará enormes prejuízos ao paciente, sejam eles de ordem moral ou psicológica.

Outrossim, estando o paciente com mandado de prisão expedido, o presente mandamus assume caráter cautelar exigindo uma rápida atuação do Poder Judiciário para que a liberdade ambulatória do indivíduo não seja afetada.

Também é importante ressaltar o entendimento da Jurisprudência Brasileira, no que tange ao deferimento de LIMINAR, possibilitando o direito de se responder o processo em liberdade.

DOS PEDIDOS:-

Portanto, em razão da ação penal 1500544- 93.2022.8.26.0081 e da determinação da prisão quando o autor faz jus ao benefício da concessão da liberdade provisória ou ainda, subsidiariamente, da aplicação de medida cautelar diversa de prisão, justifica-se o presente Habeas Corpus , uma vez que NÃO PODE O RÉU RESTAR-SE, POR ESTAS RAZÕES, PREJUDICADO EM SEUS DIREITOS.

Diante de todo o exposto e por todas estas razões elencadas, o paciente confia em que este Tribunal irá:

a) Conceder a medida LIMINAR , ante a existência

de fumus boni iuris e periculum in mora , determinando a imediata LIBERDADE PROVISÓRIA do paciente, mediante imposição de MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO , com a imediata expedição de ALVARÁ DE SOLTURA em favor do paciente, aguardando em liberdade para que possa responder ulteriores termos do processo-crime;

b) Não sendo o caso de concessão de liberdade

provisória, requer seja aplicada uma das medidas cautelares diversas da prisão previstas pelo art. 319, CPP, por se mostrarem mais que suficientes ao caso concreto;

c) Requer ainda seja oficiada a autoridade coatora para

prestar as informações de praxe, com posterior remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça como regular prosseguimento do feito;

d) Requer a requisição de informações ao Meritíssimo

Juíz da Segunda Vara Criminal da Comarca de Adamantina/SP, ora apontada como autoridade coatora;

e) Conhecer o pedido de HABEAS CORPUS , para

conceder o pedido de julgado do feito, tornando definitivos os efeitos da liminar concedida.

Nestes termos,

Pede-se deferimento

Adamantina/SP, 17 de Maio de 2022.

Assinado digitalmente

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF

Assinado digitalmente

Nome

Advogada - 00.000 OAB/UF