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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.01.0243

Petição - Ação Reajuste Salarial

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PETIÇÃO INICIAL

PROCESSO :

AUTUAÇÃO: [Nome, Nome, Nome,

Nome] [EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO x ESTADO RJ]

ASSUNTO : [Reajuste Salarial]

PETICIONANTE : Nome

Nome CPF: 000.000.000-00, Nome CPF:

00.000.000/0000-00

AÇÃO CIVIL COLETIVA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MMa VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NITERÓI

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA EMATER-RIO - AFERJ, inscrita no CNPJ n° 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000,

por meio de seus advogados infra-assinados, com escritório na Endereço/21° andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 00000-000, onde receberá toda e qualquer intimação referente ao presente feito em nome da Dra Nome, 00.000 OAB/UF , sob pena de nulidade , vem propor a presente

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AÇÃO CIVIL COLETIVA

Procedimento Ordinário

Em face de EMATER - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EXTENSÃO RURAL DO RIO DE JANEIRO, CNPJ: 00.000.000/0000-00, sito na EndereçoCEP 00000-000, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que a seguir expõe de modo articulado:

1- DA GRATUIDADE

A Associação autora não tem fins lucrativos e conta com poucos sócios, como demonstra a listagem em anexo. Declara, sob as penas da lei, que não possuem condições de arcar com as custas e despensas

processuais sem prejuízo de sua existência, razão pela qual requerem a concessão dos benefícios da

gratuidade de justiça, previstos na Lei 1060/50 e §3°, do art. 790, da CLT, .

DA LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO COLETIVA

A Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho decorre da tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum, que atinge uniformemente um grupo de trabalhadores.

A AFERJ foi fundada em 09/07/1983. A legitimidade das associações para o ajuizamento da ação civil coletiva está prevista nos arts. 5°, XXI da CF , 5°, V e 21 da LACP , que remete à defesa coletiva dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos (Título III do CDC).

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Assim, a AFERJ está autorizada por nosso ordenamento jurídico a atuar em defesa de seus associados (listagem em anexo), inclusive por meio de ajuizamento de ação civil coletiva para postular direitos individuais homogêneos dos mesmos, sobretudo porque tem expressos em Estatuto (em anexo), como um de seus objetivos, a representação e defesa dos direitos e interesses dos associados.

Por diversas vezes esta Associação buscou a solução autocompositiva do conflito, contudo, a empresa permaneceu inerte, motivo pelo qual ajuizou esta ação.

DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REAJUSTAMENTO SALARIAL PELA EMATER

Sindicatos de distintas categorias profissionais figuraram como parte em Dissídio Coletivo n° RODC 0213/2006-000-01-00, em que a sentença normativa assegurou reajuste de 2,5% sobre os salários de 14/06/2006 (em anexo).

A empresa reajustou os salários de todos os empregados indistintamente em 2010 sem, todavia, realizar o pagamento das parcelas vencidas desde o início da vigência da sentença normativa (14/06/2006), assim como, até a presente, não incorporou o reajuste salarial conquistado aos salários, com os devidos reflexos nas demais parcelas do contrato de emprego.

Deste modo, é a presente ação para postular o direito assegurado a todos os empregados, para que a ré seja condenada a pagas as diferenças salariais de 2,5% desde 14/06/2006, sendo tais parcelas incorporada aos salários para fins de reflexos nos cálculos das férias acrescidas de 1/3, 13° salários, depósitos do FGTS, contribuição previdenciária, produtividade, triênios, abono incorporado, gratificação de função de confiança, abono pecuniário, jeton comis.perm.licit.

Vale destacar que a EMATER, por meio de sua Procuradoria já admitiu que é justo o direito postulado, muito embora divirja da data de início do direito (o Parecer em anexo conclui: "a sentença normativa passou a produzir efeitos sobre os contrato de trabalho a partir da data de sua publicação, ocorrida em 16/10/2007 e os requerentes fazem jus ao recebimento do percentual de reajuste fixado na sentença normativa, uma vez que seus contratos de trabalho se encontravam em vigor à época de sua publicação..." ).

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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS

São devidos honorários de sucumbência, porquanto o advogado é indispensável à administração da justiça (art. 133 da CRFB), assim como indenização pelos honorários contratuais porquanto a conduta ilícita da ré deu causa ao ajuizamento desta ação.

DO PEDIDO

Ante o exposto, é a presente para requerer o deferimento da gratuidade de justiça, bem como o seguinte:

a) seja a ré condenada ao pagamento de diferenças salariais de 2,5% desde 14/06/2006, parcelas vencidas e vincendas, com integração aos salários para todos os efeitos legais, bem como reflexos nas parcelas do contrato de emprego tais como depósitos do FGTS, contribuições previdenciárias, férias acrescidas de 1/3, 13° salários, repouso semanal remunerado e feriados, triênio, abono incorporado, gratificação de função de confiança, abono pecuniário, jeton comis.perm.licit produtividade, constantes dos respectivos , contracheques;

b) Juros de 1% ao mês a partir do ajuizamento desta ação, na forma do art. 883 da CLT e art. 39, § 1° da Lei 8.177/91, e correção monetária na forma preconizada pela Súmula 381 do TST, sendo a ré responsabilizada integralmente pela cota previdenciária, na forma do art. 927 do CC c/c art. 8° da CLT;

Seja a Ré condenada a pagar honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação e indenização de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor bruto devido à mesma, reparando integralmente a lesão, na forma do art. 186 do CC c/c art. 8° da CLT.

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Citação da ré para, querendo, responder à presente ação, sob pena de confissão ficta.

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, testemunhal, documental, pericial, e depoimento pessoal sob pena de confissão quanto à matéria de fato.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00, para fins de alçada.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2014

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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