Processo nº 0001498-32.2013.5.15.0003

Daniel Ferreira de Sousa x Jrg Construção Civil LTDA. - EPP

TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba
RO - Recurso Ordinário
O processo teve origem no TRT da 15ª Região, em 07 de maio de 2015. Tem como partes envolvidas Bruna Lonrensatto e Silva, Daniel Ferreira de Sousa, Marisa Teixeira Gonzalez, JRG Construção Civil Ltda. - EPP e outros.
Processo inativo
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Andamento processual

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23/07/2021há 13 dias
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04/06/2020ano passado
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1ª Vara do Trabalho de Sorocaba

Processo Nº ATOrd-0001498-32.2013.5.15.0003

AUTOR DANIEL FERREIRA DE SOUSA

ADVOGADO RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA (OAB: 235342/SP)

ADVOGADO DANIEL DE BARROS FREITAS (OAB: 260273/SP)

ADVOGADO MICHELE FERNANDES BELO (OAB: 368293/SP)

ADVOGADO JOAO EDUARDO ASCENCIO (OAB: 321938/SP)

RÉU JRG CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA -EPP

ADVOGADO BRUNA LONRENSATTO E SILVA (OAB: 168806/SP)

RÉU TRISUL S.A.

ADVOGADO MARISA TEIXEIRA GONZALEZ (OAB: 59212/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- TRISUL S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência do seguinte

documento:

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0001498-32.2013.5.15.0003 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário

AUTOR: DANIEL FERREIRA DE SOUSA

RÉU: JRG CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - EPP E OUTROS (2)

DECISÃO

Pressupostos extrínsecos:

Tempestivo e regular a representação processual.

Pressupostos intrínsecos:

Cabível o recurso haja vista que a decisão atacada é de natureza definitiva.

Preenchido o requisito do § 1º do artigo 897 da CLT.

Recurso processado.

Apresente a parte contrária contraminuta e após subam os autos ao E.TRT.

Intime-se, ainda, a primeira reclamada da sentença de impugnação à execução e para que, querendo, contraminute o agravo de petição interposto.

Deverão as partes, em 05 dias, juntar as peças que entenderem necessárias à apreciação do agravo perante o E. TRT. Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância.

SOROCABA/SP, 01 de junho de 2020. GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA

Juiz (íza) do Trabalho

06/03/2020ano passado

1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho

Processo Nº ATOrd-0001498-32.2013.5.15.0003

AUTOR DANIEL FERREIRA DE SOUSA

ADVOGADO RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA(OAB: 235342/SP)

ADVOGADO MICHELE FERNANDES BELO(OAB: 368293/SP)

ADVOGADO JOAO EDUARDO ASCENCIO(OAB: 321938/SP)

ADVOGADO DANIEL DE BARROS FREITAS(OAB: 260273/SP)

RÉU JRG CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA -EPP

RÉU TRISUL S.A.

ADVOGADO MARISA TEIXEIRA GONZALEZ(OAB: 59212/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- DANIEL FERREIRA DE SOUSA

- TRISUL S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0001498-32.2013.5.15.0003

AUTOR: DANIEL FERREIRA DE SOUSA

RÉU: JRG CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - EPP e outros

SENTENÇA DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

Vistos, etc.

RELATÓRIO

DANIEL FERREIRA DE SOUSA , exequente neste feito, apresentou IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, apontando equívocos do perito na elaboração dos cálculos que liquidaram a sentença e embasam sua execução, quais sejam: 1) no cálculo das horas extras, ao considerar labor extraordinário do sábado (regime 6x1, contrato de 44 horas semanais) apenas acima da 8ª hora diária, e não a partir da 4ª hora trabalhada; 2) base de cálculo para incidência da multa do artigo 467, CLT, adotado o salário anotado em CTPS acrescido do salário extrafolha acolhido, quando acórdão determinou incidência sobre todas as verbas rescisórias; e, por fim, 3) índice de correção monetária, pugnando pela aplicação do IPCA-E, frente a sustentada ilegalidade da TR aplicada.

Isso porque foram depositados os valores apurados no laudo contábil em parcelas e estas liberadas nos termos do despacho de 24/3/2018, com determinação final de baixa e arquivamento da execução, sem apreciação da impugnação que, se acolhida, resultaria em diferenças a serem creditadas antes da extinção deste feito, daí a reiteração em 12/2/2019 pelo exequente de apreciação desta frente a omissão do Juízo, motivo do despacho de 18/3/2019 ter encaminhado os autos conclusos para esta análise.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO

Assiste, em parte, razão ao exequente em sua impugnação.

QUANTO AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS: demonstrativos dos controles de ponto que compõem o laudo contábil indicam, de forma padronizada para todosos dias da semana, 8 horas diárias, e, por consequência, também o sábado. Por amostragem, semana de 09 a 14/01/2012 - ID. 3ac42bb - Pág. 19, constando como referência "8 horas" como horas normais"também do sábado, dia 14, no qual foram trabalhadas 7 horas, logo, 3 (três) horas extraordinárias.

No entanto, apura-se que houve mero erro material do perito ao indicar o número" 8 "na coluna" horas normais "referente aos dias

de sábado, quando deveria ter constado o número" 4 ", vez que o resultado de horas excedentes às 44 horas semanais se mostrou corretamente calculada (23,83), incluindo as 3 horas extras do sábado, conta simples que se verifica ao somar as pouco menos de 4 horas extraordinárias diárias de segunda a sexta-feira, logo, quase 20 horas extras nos dias de jornada ordinária de 8h, com as 4 horas do sábado, não afetando o resultado para cálculo do direito do exequente. Portanto, de efetivo a afetar a liquidação do direito reconhecido em sentença ao exequente, nada a reparar aqui.

QUANTO A BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 467,

CLT: novamente parece ter havido equívoco na impugnação também neste particular. Isso porque o artigo 467, da CLT, traz sanção de 50% sobre a parcela incontroversa do montante das verbas rescisórias, e, por regra de hermenêutica, toda norma sancionatória deve ser aplicada de forma restritiva.

Conforme sentença (ID. f80b5ef - Pág. 2), houve apresentação de TRCT nos autos, logo, o lá trazido representava parcela incontroversa do montante rescisório, vez que elaborado pela empregadora, e, segundo a própria decisão, recibo bancário de valor distinto ao do TRCT não foi admitido sequer para dedução das verbas rescisórias, e, ainda que improcedente a multa do artigo 467, CLT na sentença (ID. f80b5ef - Pág. 3), acórdão acolheu recurso do reclamante, aqui exequente, e determinou a incidência da multa sobre as verbas rescisórias a que o autor faria jus (ID. 4a8ad59 -Pág. 6).

Página 31 do laudo contábil faz a única referência à multa do artigo 467, CLT, resultando no importe de R$525,29 (ID. 3ac42bb - Pág. 31), enquanto reclamante persegue que a base de cálculo, diferenças e reflexos das verbas rescisórias sobre as quais deve incidir a multa de 50% de referido dispositivo deveria ser resultado da aplicação do cálculo sobre o salário anotado em CTPS somado ao salário extrafolha, no entanto, embora tenha sido reconhecido em Juízo a parcela salarial não anotada em CTPS, bem como suas diferenças e reflexos - o que resultou em diferenças nas verbas rescisórias - este principal (salário extrafolha reconhecido) era controverso, e, por consequência, controversos restavam seus

os acessórios (diferenças e reflexos), eis que o acessório segue o

principal, não sendo, portanto, alcançadas pela multa do artigo 467, CLT, aplicável, restritivamente, sobre a parte incontroversadas verbas rescisórias, logo, valor líquido do TRCT juntado pela empregadora e, assim, admitido por ela como devido, e não o resultado do reconhecido por sentença, após contraditório. Sem razão o exequente.

QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: Exequente aponta ilegalidade da TR. Única referência a taxa referencial trazida no laudo pericial é em sua petição de apresentação (ID. 3ac42bb

Pág. 1), no qual o perito requer que os honorários que indica por seu trabalho sejam atualizáveis à época do efetivo pagamento, pelos índices da Taxa Referencial (TR), ou por qualquer outro que venha substituí-lo. Na página 34 do laudo, na qual é trazido o" demonstrativo de apuração da correção monetária e juros de mora do principal apurado "(ID. 3ac42bb - Pág. 34), o expertfoi omisso quanto a origem do índice aplicado.

É entendimento deste Juízo:

CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E.

CRITÉRIOS GERAIS: O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação.

Sendo assim, para efeito da correção monetária , regra geral , fixase o termo" a quo "na data do vencimento de cada obrigação , ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível , mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST).

Excetuam-se da regra geral as eventuais indenizações deferidas por danos, eis que não dizem respeito à obrigação contratual stricto sensu. Assim, como a respectiva apuração dos danos indica valores já fixados em expressão monetária atual, devem ser corrigidas a partir data da prolação desta decisão.

ÍNDICE ADOTADO: Quanto ao índice de correção monetária, cumpre destacar que houve decisão do E. Tribunal Superior do Trabalho acerca da questão, observando o IPCA-e como critério para a atualização dos créditos trabalhistas, tendo vista que melhor repercute a manutenção do poder de compra da moeda, revista para convalidar o trazido pela Reforma Trabalhista.

A decisão proferida pela Colenda Corte Superior Trabalhista foi objeto de questionamento junto ao Supremo Tribunal Federal, que suspendeu seus efeitos em 04/10/2015, em sede de liminar concedida na Rcl 22012 MC/RS.

Em 20/03/2017, sobreveio nova decisão do Pleno do TST em sede de embargos de declaração, modulando os efeitos da decisão originária do processo ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, fixando a data de 25/03/2015, para aplicação do índice do IPCA-E nos feitos trabalhistas.

Cumpre ressaltar que o STF, ao julgar as ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425 - DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos §§ 2º, , 10º, 12º do art. 100 da CF e inciso II, § 1º e do 97, do ADCT, sendo que a ratio decidendi dos referidos julgados abaixo se transcreve:"A atualização monetária incidente sobre obrigações expressas em pecúnia constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade, protegido no artigo 5o, XXII, a coisa julgada (artigo 5º, XXXVI), a isonomia (artigo 5º, caput), o princípio da separação dos Poderes (artigo 2º) e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial, a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor.

Assim, há que se observar que, de fato, há manifesta inconstitucionalidade no texto, na medida em que o índice hodiernamente utilizado para a atualização dos débitos trabalhistas, tal qual observado também na situação descrita acerca da Fazenda Pública, não recompõe de forma integral o patrimônio do credor. "Cabe destacar que, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, na sessão de 5/12/2017, a Reclamação (RCL) 22012, ajuizada em face da decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas. No caso, prevaleceu o entendimento de que a decisão não configura desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios.

Portanto, revendo posicionamento anteriormente adotado, em razão da inconstitucionalidade por arrastamento do artigo da Lei 11.960/2009 e, por consequência, do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, bem como, em virtude dos efeitos da modulação havida nas ADIs 4.357 e 4.425, cujos fundamentos ora são adotados para o caso trazido à baila, a correção monetária dos valores deverá observar a utilização: I) até 24/03/2015 , dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, ou seja, com utilização da TR mensal (inciso I do artigo 12 da Lei 8.177/91 em consonância com a Lei 8.660

19/03/2019há 2 anos

1ª Vara do Trabalho de Sorocaba

Processo Nº RTOrd-0001498-32.2013.5.15.0003

AUTOR DANIEL FERREIRA DE SOUSA

ADVOGADO RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA(OAB: 235342/SP)

ADVOGADO MICHELE FERNANDES BELO(OAB: 368293/SP)

ADVOGADO JOAO EDUARDO ASCENCIO(OAB: 321938/SP)

ADVOGADO DANIEL DE BARROS FREITAS(OAB: 260273/SP)

RÉU JRG CONSTRUCAO CIVIL LTDA -EPP

ADVOGADO BRUNA LONRENSATTO E SILVA(OAB: 168806/SP)

RÉU TRISUL S.A.

ADVOGADO MARISA TEIXEIRA GONZALEZ(OAB: 59212/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- JRG CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP

- TRISUL S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0001498-32.2013.5.15.0003

AUTOR: DANIEL FERREIRA DE SOUSA

RÉU: JRG CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP e outros

rfs

D E S P A C H O

Com razão o reclamante em sua manifestação de ID. 9303640, eis que a sua Impugnação à Sentença de Liquidação de ID 0b0cd9b não foi apreciada.

Assim, processe-se a Impugnação à Sentença de Liquidação

apresentada às fls. 166/168.

Dê-se ciência à parte contrária para manifestação no prazo legal. Decorrido o prazo, voltem conclusos para análise.

Em 18 de Março de 2019.

02/04/2018há 3 anos

1ª Vara do Trabalho de Sorocaba

Processo Nº RTOrd-0001498-32.2013.5.15.0003

AUTOR DANIEL FERREIRA DE SOUSA

ADVOGADO RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA(OAB: 235342/SP)

ADVOGADO MICHELE FERNANDES BELO(OAB: 368293/SP)

ADVOGADO JOAO EDUARDO ASCENCIO(OAB: 321938/SP)

ADVOGADO DANIEL DE BARROS FREITAS(OAB: 260273/SP)

RÉU JRG CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA -EPP

ADVOGADO BRUNA LONRENSATTO E SILVA(OAB: 168806/SP)

RÉU TRISUL S.A.

ADVOGADO MARISA TEIXEIRA GONZALEZ(OAB: 59212/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- DANIEL FERREIRA DE SOUSA

- JRG CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - EPP

- TRISUL S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0001498-32.2013.5.15.0003

AUTOR: DANIEL FERREIRA DE SOUSA

RÉU: JRG CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - EPP e outros

rfs

D E S P A C H O

Vistos etc.

Libere-se ao perito o depósito nº 1300110509554 de 11/12/2017 (R$850,00) - parcela 1.

Libere-se o depósito nº 1300110509554 (parcelas 2, 3, e 4) da seguinte forma:

1 - Oficie-se solicitando que torne à disposição do INSS a quantia de R$5.944,79.

4 - Proceda a Secretaria da Vara a transferência de R$315,39 a título de Custas Processuais e R$464,32 a título de IRRF. Libere-se à reclamada o remanescente o depósito de fl. 157 nº

2700110563255 de 14/12/2017, ou seja, R$332,34. Intimem-se.

Decorrido o prazo legal e comprovadas as transferências, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Em 27 de Março de 2018.

31/01/2018há 4 anos

1ª Vara do Trabalho de Sorocaba

Processo Nº RTOrd-0001498-32.2013.5.15.0003

AUTOR DANIEL FERREIRA DE SOUSA

ADVOGADO RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA (OAB: 235342/SP)

RÉU JRG CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA -EPP

ADVOGADO BRUNA LONRENSATTO E SILVA (OAB: 168806/SP)

RÉU TRISUL S.A.

ADVOGADO MARISA TEIXEIRA GONZALEZ (OAB: 59212/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- TRISUL S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0001498-32.2013.5.15.0003

AUTOR: DANIEL FERREIRA DE SOUSA

RÉU: JRG CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - EPP e outros

D E S P A C H O

DO depósito nº 2700110563255, libere-se ao autor a parcela 5 (fl.47), a parcela 6 (fl.152) de da parcela 7 (fl. 157) libere-se a quantia de R$3.054,36.

Dê-se ciência à reclamada acerca do valor ainda devido conforme o demonstrativo juntado aos autos.

Em 15 de Janeiro de 2018.

Juiz (íza) do Trabalho

Obs.: A GR está disponível nos autos para impressão.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 1A · 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba
Data de tramitação
07/05/2015 a 23/07/2021
Natureza
RO - Recurso Ordinário
Início do Processo
2013
Partes envolvidas
Parte autora
Bruna Lonrensatto e Silva
Advogado envolvido • OAB 168806/SP
Marisa Teixeira Gonzalez
Advogado envolvido • OAB 59212/SP
Parte ré
Rodrigo Albuquerque Maranhão P. de Oliveira
Advogado envolvido • OAB 235342/SP