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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.5.03.0006

Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamação Trabalhista c/c Pedido de Antecipação de Tutela - Atsum - contra Minas Tenis Clube

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.

JUSTIÇA GRATUITA

.

Nome, brasileira, solteira, Auxiliar Administrativo II, portadora do RG n° 00000-00, inscrita no CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, doravante chamada de Reclamante, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), com endereço profissional na Endereço , onde recebe intimações e notificações do feito e endereço eletrônico email@email.com , com fulcro no artigo 840 e seguintes c/c artigo 852-A e seguintes da CLT, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO

DE TUTELA

Pelo procedimento SUMARÍSSMO, em face da Associação MINAS TÊNIS CLUBE , pessoa jurídica de direito privado na qualidade de Associação, inscrita no CNPJ sob o n°. 00.000.000/0000-00, estabelecida na Endereço . , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

1 - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A Reclamante requer o benefício da gratuidade de justiça assegurado no Art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal e disciplinado nos Artigos 98 e seguintes da Lei 13.105/15 (CPC), inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitada de arcar com às despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Vale salientar que a Reclamante encontra-se desempregada e grávida, portanto, sem renda alguma e sem a possibilidade de empregar-se momentaneamente devido seu estado gravídico. Desta feita, não resta dúvida alguma quanto ao seu direito da gratuidade de justiça para que de fato tenha acesso ao Poder judiciário a fim de defender seus direitos.

2 - DA ADMISSÃO E DA JORNADA DE TRABALHO

A Reclamante foi admitida para o cargo de Assistente Administrativo II em 10 de Janeiro de 2022, percebendo como salário o valor de R$ 00.000,00, conforme registro em sua Carteira de Trabalho, assinada pela Reclamada, prova essa, anexada aos autos.

No período de 10/01/2022 a 09/04/2022 de 2022 , a Reclamante trabalhou em jornada mensal de 220 (duzentos e vinte) horas, ou seja, dentro da jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, percebendo o salário descrito acima , bem como alguns benefícios descritos tanto no contrato de trablho ora anexados aos autos, bem como registrado no contracheuque da Reclamante. Inclusive, dentre os benefícios o mais relevante no momento seria o convêncio de saúde pela operadora UNIMED. (Vide contrato de trabalho anexo e contracheques), tema que será discutido abaixo.

Como já dito, o contrato de experriência da Reclamante foi rescindido no dia 09/04/2022 .

Antes disso, vale ressaltar que a Reclamante laborava para uma empresa denominada (Associação Nome) no cargo de Auxiliar Pesssoal com remuneração consideravelmente a menor do que a oferecida pela Reclamada.

Desta feita, a Reclamante iniciou o processo seletivo ofertada pela Reclamada, situação que culminou em sua contratação no dia 10/01/2022.

Imediatamente aprovada no referido processo seletivo da Reclamada e por consectário, fora a mesma convocada para assumir a vaga, a Reclamante pediu demissão no dia 07/01/2022 da empresa anterior, começando seu labor dia 10/01/2022 como colaboradora da Reclamada.

Nesse passo, começou a laborar como Assistente Administrativa II, quando no dia 07/02/2022 a Reclamante não sentindo-se bem, precisou sair mais cedo do trabalho para ir ao hospital. Chegando ao hospital, depois de examinada, a mesmo veio a descobrir que estava grávida. (Exame laboratorial anexo).

Imediatamente ao retornar ao trabalho, a Reclamante comunicou oficialmente à empresa que estava grávida. Assim a Reclamada a colocou em trabalho via "Home Office". (Vide documento anexo, donde descrito o material para trabalho Home Office, consubstanciado em um Notebook CP - 0876, com carregador e Mouse, por empréstimo, com previsão de devolução em 28/02/2023).

Assim, os primeiros 45 (quarenta e cinco) dias de experiência terminaria no dia 25/02/2022 . Ocorre que a Reclamada, já ciente da gravidez da Reclamante permitiu que a mesma prosseguisse no contrato de experiência por mais 45 (quarenta e cinco) dias, motivo pelo qual teria seu fim no dia 11/04/2022 , podendo o contrato tornar-se indeterminado.

Entretanto, não foi o que aconteceu, a Reclamada no dia 09/04/2022 (vide documento anexo), comunicou a Reclamante seu desligamento da empresa como colaboradora, rescindindo o contrato feito com a mesma do cargo que havia contrado-a em 10/01/2022, de forma imotivada sem justa causa.

Insta esclarecer que a Reclamante realizou o exame admissional (vide doc. anexo), e até o presente momento não realizaou o exame demissional.

3 - DA ESTABILIDADE GESTANTE

A Reclamante descobriu que estava grávida no dia 07 de fevereiro de 2022 (resultado do exame anexo aos autos) e comunicou oficialmente à Reclamada, no dia subsequente.

Conforme descrito supra, a Reclamante teve a confirmação de sua gravidez nos primeiros 45 (quarenta e cinco) dias do contrato de experiência. Momento pelo qual, imediatamente, consonante a legislação vigente em caso de mulheres grávidas, a Reclamada inseriu a Reclamante em trabalho " Home Office ". Vale dizer, que houve renovação do período de mais 45 (quarenta e cinco) dias do contrato de experiência, após já estar a Reclamante em sistema de trabalho Home Office.

A estabilidade provisória da gestante é um instituto social que visa proteger a gestação em todos os aspectos, sendo garantida pela Constituição Federal no artigo 7°, inciso I, bem como no artigo 10, inciso II, alínea b do ADCT , in verbis :

Constituição Federal

Art. 7° - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

Fls.: 6

Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7°, I, da Constituição:

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Como já mencionado, após ser comunicada da gravidez, a Reclamada renovou com a Reclamante o contrato de experiência de trabalho com duração de 45 dias a partir de 25 de fevereiro de 2022 .

Além do mais, mesmo se tratando de um mero contrato de experiência, a legislação garante que a estabilidade gestante também o abrangeria, conforme Súmula 244 do TST e entendimentos já proferidos pela mesma Corte, como:

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado" (Súmula/TST n° 244, III). Recurso

de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000.0000.0000.0000, Relator:

Nome, Data de Julgamento: 09/09/2015, 2a Turma, Data

de Publicação: DEJT 18/09/2015). Resta evidente que a Reclamante faz jus à estabilidade gestante, já que a gravidez veio a ser confirmada no curso do contrato de trabalho de

experiência. Esse é o entendimento corroborado constantemente em

nossos tribunais: GESTANTE. AVISO PRÉVIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA RECONHECIDA. Segundo o art. 391-A da CLT - a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. - (Lei 12.812/2013 - art.

1°). (TRT-1 - RO: 00000-00, Relator: Patricia Pellegrini

Nome, Data de Julgamento: 18/06/2013, Nona Turma, Data

de Publicação: 01-08-2013).

Dessa forma, a Reclamante faz jus à reintegração ao trabalho.

4 - DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA EM DECORRÊNCIA DA QUEBRA DE ESTABILIDADE

Embora faça jus a Reclamante à reintegração ao trabalho, entende-se que, no caso em questão, essa medida não é recomendável.

Ficou claro o desgaste da relação entre empregado e empregador.

A Reclamante passou por situações extremamentes vexatórias, vindo a sofrer constrangimento e vivenciou grande estresse e dissabor diante das condutas da Reclamada, depois que soube que a Reclamante estava grávida.

É tão evidente a conduta da Reclamada de forma assediosa que a Reclamante passou por um severo processo seletivo e desde o dia 10/01/2022 até o dia 07/02/2022 , quando ofcializou sua gravidez à sua empregadora, estava a mesma se destacando no trabalho, presencialmente, sendo olvidada nas reuniões em pleno execício do cargo de forma primoraza, tanto que culminou na sua renovação do período de experiência, como aludido supra.

Entremente, após começar o trabalho em "Home Office", depois de confirmada sua gravidez, a Reclamada passou a tratar a Reclamante de forma diferente. Impedia-a de partcipar das reuniões que eram discutidas diretrizes das tarefas, impedindo que a mesma pudesse se colocar e atuar na função na qual fora contratada que vinha exercendo anteriormente.

Desse modo, retorná-la ao local de trabalho para ter convívio diário com o seu empregador traria à Reclamante ainda mais sofrimento psicológico, eis que devido sua gravidez, a demissão consabidamente pelo motivo de seu estado gravídico trouxe-lhe estresse, estado de angustia, depressão e insegurança . Nesse Compasso, vê-se aconselhável a conversão da reintegração em indenização substitutiva do período de estabilidade provisória.

Neste sentido, é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO DE EMBARGOS. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À ESTABILIDADE. A simples recusa de retorno ao trabalho pela empregada gestante não é suficiente para se entender pela renúncia à estabilidade, visto se tratar de direito fundamental a garantia ao emprego, em face da proteção à maternidade. Quando delimitado no julgado que o retorno ao trabalho não é recomendável, a matéria deve ser apreciada levando em consideração também a proteção à dignidade da pessoa humana. Ocorrendo a gestação durante o contrato de trabalho, a reclamante tem direito à garantia de emprego, independentemente da comunicação à reclamada do estado gravídico, no período compreendido desde a confirmação de sua gravidez até cinco meses após o parto, não havendo se falar em impossibilidade de indenização, pois além de se tratar de direito irrenunciável, a v. Decisão enuncia que a empregada demonstrou quais fatos motivadores de sua dispensa desaconselhavam o retorno ao emprego. Deve ser protegida a maternidade e a saúde da empregada como bem maior (artigo 10, II, do ADCT). Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST - E-ED- RR: 1197006020085030137 119700-60.2008.5.03.0137, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05/05/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/05/2011). (Grifo nosso)

E ainda:

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA EM VOLTAR AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que a negativa da trabalhadora gestante em retornar ao emprego não inviabiliza o direito à indenização decorrente da estabilidade do art. 10, II, b, do ADCT. A garantia provisória de emprego assegurada constitucionalmente tem como pressuposto a confirmação da gravidez e visa proteger a maternidade e o nascituro, sendo irrelevante que a empregada tenha recusado a oferta da empresa. Ademais, considerando o imperativo do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, sabe-se que a renúncia tem sua aplicação limitada nesta justiça especializada, não sendo razoável interpretar a recusa da empregada em voltar ao emprego como renúncia ao direito à estabilidade provisória. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1300673320135130027, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 29/04/2015, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015). (Grifo nosso).

Ademais, por meio da OJ 399, o TST reconheceu o direito da gestante em pleitear a indenização substitutiva por quebra de estabilidade, mesmo com o fim da garantia de emprego.

Diante dos fatos e dos entendimentos sedimentados nas Cortes Superiores, é sadio o direito da Reclamante em requerer a indenização substitutiva, ao invés da reintegração ao trabalho.

5 - DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA

Em consonância ao laudo médico anexo a presente peça inaugural, observas-se que o DR. Nome, Médico obstetra, com registro profissional sob o n°: CRM-MG Número de inscrição, cujo Médico quem vinha acompanhando o pré-natal da Reclamante, estabeleceu a data provável do parto para o dia 20/09/2022. Desta feita, a indenização subsititutiva deve iniciar-se a partir do dia 10/04/2022 até o dia 20/03/2022, compreendendo nesse período os 5 (cinco) meses de licença maternidade e a projeção do aviso prévio.

6 - DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

O Art. 300 do CPC, subsidiariamente aplicado no caso em tela por força do Art. 769 da CLT, estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação encontra-se presente na necessidade da Reclamante garantir a sua subsistência e de sua família.

Esses requisitos são imperiosos para que se demonstre a plausibilidade do direito postulado existir e o perigo de dano a ensejar provimento imediato, ante a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva.

Pelo que se vê dos autos, a Reclamante teve seu contrato rescindido ao fim do período de experiência não teve seu contrato convertido em indeterminado. Ocorre, porém que a Reclamante teve sua confirmação de gravidez depois de quase 30 (trinta) dias após o início do contrato de trabalho . Logo, a jurisprudência é clarevidente de que a a Reclamante teria a estabilidade da gravidez, o que não ocorreu.

Durante toda essa ação estão esposados documentos idôneos que retratam a realidade dos fatos e os tornam jurídicos. Vale dizer que a

Reclamante tinha o convênio de saúde da Unimed do qual vinha fazendo seu pré-natal, inclusive era atravéz desse Convênio que seria feito seu parto com o Médico supramencionado. Podemos observar no documento acostado por meio do cartão do convênio, que o plano garante à Reclamante cobertura Hospitalar com obstetrícia.

As tutelas provisórias têm em comum a meta de combater os riscos de injustiça ou de dano, derivados da espera, sempre longa, pelo desate final do conflito submetido à solução judicial. Representam provimentos imediatos que, de alguma forma, possam obviar ou minimizar os inconvenientes suportados pela parte que se acha numa situação de vantagem aparentemente tutelada pela ordem jurídica material ( fumus boni iuris ). Sem embargo de dispor de meios de convencimento para evidenciar, de plano, a superioridade de seu posicionamento em torno do objeto litigioso, a demandante, segundo o procedimento comum teria de se privar de sua usufruição, ou teria de correr o risco de vê-lo perecer, durante o aguardo da finalização do curso normal do processo ( periculum in mora ).

Portanto, é preciso que V. Exa. determine a tutela de urgência para que a Reclamante, imediatamente volte a ter acesso ao Convênio de Saúde da Unimed para contiinuar seu pre ́-natal, eis que estava a mesma já realizando com o Médico do Convênio Unimed, com o parto coberto pela Unimed, situação que tem urgência em face do estado gravídico da Reclamante.

Por todo exposto, REQUER o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que seja, imediatamente proporcionado à Reclamante todos os benefícios que tinha constantes do contrato de trabalho em anexo, bem como do Convênio Unimed e odontológico, face a documentação que se apresenta que deflagra o direito da Reclamante e a urgência, para que a mesma não fique prejudicada em seu tratamento.

7 - DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS

7.1 - DOS SALDO DE SALÁRIOS

O último salário percebido pelo Reclamante foi o correspondente ao mês de ABRIL/2022. Em virtude do mesmo ter seu contrato de trabalho de experiência rescindido em 09/04/2022 , tais valores já foram pagos, inclusive por meio de ação de consignação em pagamento que tramitou perante a 6a Vara do Trabaho da Comarca de Belo Horizonte , autos sob o n°: 0010318- 49.2022.5.03.0006 . Assim sendo tem direito ao recebimento do saldo de salário correspondente aos 20 (vinte) dias referentes ao mês de abril/2022, assim como os seus reflexos. Desse modo, a Reclamada deverá pagar à Reclamante o respectivo saldo de salário, perfazendo o total de R$ 00.000,00, devidamente acrescidos de juros e correção monetária.

Para além disso, face a estabilidade e a indenização substitutiva, é direito da Reclamante receber pelos meses de Maio de 2022 a 20/02/2023, partindo do presuposto que o laudo médico estima em setembro o nascimento do nascituro da Reclamante. Nessa esteira, a Reclamada deverá pagar à Reclamante os respectivos salários, perfazendo o total de R$ 00.000,00, devidamente acrescidos dos reflexos e de juros e correção monetária.

7.2 - DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Tendo em vista a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, surge para a Reclamante o direito ao Aviso Prévio indenizado, prorrogando o término do contrato para o mês de Março/2023, uma vez que o § 1° do Art. 487 da CLT, estabelece que a não concessão do aviso prévio pelo empregador dá direito ao empregado o recebimento dos salários correspondentes ao prazo do aviso.

Diante disso e consoante ao Art. 1°, parágrafo único, da Lei 12.506/11 a Reclamante faz jus, portanto, ao aviso prévio indenizado correspondente a 30 (trinta) dias de tempo de serviço, assim como os seus reflexos . Sendo assim, a Reclamada deve pagar à Reclamante o valor de R$ 00.000,00, devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros legais.

7. 3 - DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 CONSTITUCIONAL

A Reclamante tem direito a receber o período de férias, acrescido do terço constitucional, em conformidade com o Art. 146, parágrafo único da CLT e Art. 7°, inciso XVII da CRFB/88.

Observa-se que o parágrafo único do Art. 146 da CLT, prevê o direito do empregado ao período incompleto de férias na proporção de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 14 (quatorze dias). Sendo assim, tendo o período aquisitivo iniciado em 10/04/2022 e o término efetivo do contrato de trabalho ocorrendo em 20/03/2022 , com a projeção do aviso prévio a Reclamante faz jus a férias proporcionais 20 (vinte) dias de abril de 2022 e de maio de 2022 a 20/03/2023 11/12 avos, acrescidas do terço constitucional . Contudo, são 20 dias de abril R$ 00.000,00 , mais o terço R$ 00.000,00 . E os 11/12 avos de férias de R$ 00.000,00 , mais o tercço R$ 00.000,00, totalizando a quantia de R$ 00.000,00.

7. 4 - DO 13° SALÁRIO PROPORCIONAL

As Leis 4.090/62 e 4.749/65 preceituam que o décimo terceiro salário deverá ser pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo ainda certo que a fração igual ou superior a 15 (quinze dias) de trabalho será havida como mês integral para efeitos do cálculo do 13° salário.

Assim, tendo sendo reconhecida a indenização substitutiva são 20 (vinte) dias de abril de 2022 e 11/12 avos de maio de 2022 a março de 2023, com projeção do aviso prévio, em relação a remuneração percebida, a Reclamante tem direito ao valor de 20 dias de abril R$ 00.000,00 e 11/12 avos proporcionais de 13° salário no valor de de R$ 00.000,00, totalizando R$ 00.000,00, que deverá ser pago pela Reclamada devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros.

7.5 - DOS DEPÓSITOS DO FGTS

O Art. 15 da Lei 8.036/90 estabelece que todo empregador deverá depositar até o dia 7 (sete) de cada mês na conta vinculada do empregado a importância correspondente a 8% (oito por cento) de sua remuneração devida no mês anterior.

Na ocasião da rescisão do contrato de trabalho constava na conta vinculada do FGTS os depósitos referentes as competências de Janeiro de 2022 a abril de 2022 . Logo sendo reconhecido o direito da Reclamante deverá ser recolhido o FGTS de Maio de 2022 a Março de 2023 , com a projeção do aviso prévio.

Nesse sentido, o Reclamante faz jus ao valor correspondentes aos meses acima mencionados, perfazendo um total de R$ 00.000,00.

7.6 - DA MULTA DE 40%

Em virtude de se tratar de uma rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, deverá ser paga uma multa, em favor da Reclamante, de 40% sobre o valor total do saldo do FGTS, de acordo com o § 1° do Art. 18 da Lei 8.036/90 c/c Art. 7°, inciso I, da CRFB/88.

Conforme o extrato analítico de conta vinculada do FGTS acostado aos autos, o valor base para fins rescisórios é de R$ 00.000,00. Valor este que deverá ser pago pela Reclamada com os refelxos e devidamente corrigido monetariamente, acrescidos de juros legais.

7.7 - DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

No prazo estabelecido no Art. 477, § 6°, da CLT, não houve o pagamento das verbas rescisórias acima elencadas. Neste sentido se impõe em favor do Reclamante uma multa equivalente a um mês de salário revertida em seu favor, conforme consubstancia o § 8° do mesmo artigo da CLT acima citado.

7.8 - DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

A Reclamada deverá pagar ao Reclamante, no ato da audiência, todas as verbas incontroversas, sob pena de acréscimo de 50%, conforme Art. 467 da CLT.

Desta forma, protesta o Reclamante pelo pagamento de todas as parcelas incontroversas na primeira audiência.

8 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Art. 133 da Constituição Federal de 1988, norma cogente, de interesse público, das partes e jurisdicional, tornou o advogado indispensável à administração da justiça.

Em que pese existir, no âmbito da Justiça do Trabalho, o Princípio jus postulandi , sabe-se que, caso um reclamante comece um litígio sem auxílio de um advogado, este poderá ser seriamente prejudicado, em virtude de geralmente não possuir o conhecimento técnico adequado para litigar em juízo.

Além disso, é sabido que as empresas Reclamadas, por serem detentoras de poder econômico avantajado, certamente estarão sempre acompanhadas por operadores do direito altamente qualificados, o que, somado ao jus postulandi do Empregado, tornaria o trabalhador ainda mais hipossuficiente na busca por seus próprios direitos.

Dessa forma, na busca de uma igualdade material dentro de uma demanda, se faz necessária, sim, a presença do advogado em juízo, acompanhando o Reclamante. Nada mais justo e coerente, portanto, do que o deferimento de honorários advocatícios por força do Princípio da Sucumbência, estabelecido nos termos do Art. 85 do CPC.

9 - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, respeitosamente, requer:

a) Seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, por não ter a Reclamante condições de suprir com as despesas do processo sem prejuízo próprio;

b) O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, a fim de que seja determinado que a Reclamante tenha direito ao uso do Convênio de saúde Unimed para acompanhemento do pré-natal e parto, como vinha sendo assistida por médico e hospital conveniados;

c) Seja notificado a Reclamada para, querendo, comparecer à audiência designada e contestar, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria dos fatos;

c) Seja reconhecido a reitegração da Reclamante pela gravidez, bem como deferida a indenização substitutiva pelo período de estabilidade gravídico;

d) Seja feita a retificação na CTPS da Reclamante, obrigando a Reclamada a realizar a anotação tendo como termo final do vínculo empregatício a data de 20/03/2023;

e) Seja reconhecida a estabilidade gestante provisória da Reclamante e o seu direito à reintegração ao trabalho;

f) Seja a reclamada condenada ao pagamento da indenização substitutiva pela quebra da estabilidade gestante pelo período da descoberta da gravidez, em 09/04/2022, até cinco meses após o parto,com reflexos e demais verbas;

g) A condenação da Reclamada ao pagamento das seguintes verbas, acrescidas de juros e correção monetária, na forma apurada em liquidação de sentença;

20 dias de salário de abril de 2022 R$ 00.000,00 Salários de Maio de 2022 a Março de R$ 00.000,00

2023

Aviso prévio 30 (trinta) dias R$ 00.000,00 Férias proporcionais + 1/3 de R$ 00.000,00

Constitucinais

13° salário proporcinais R$ 00.000,00

FGTS R$ 00.000,00 Multa dos 40% R$ 00.000,00

Multa do art. 467 R$ 00.000,00 Multa do art. 477 R$ 00.000,00

total R$ 00.000,00

h) Seja condenada a Reclamada a pagar as verbas incontroversas na primeira audiência, sob pena de pagá-las com o acréscimo de 50%, nos termos do artigo 467 da CLT;

i) A liberação das guias do seguro-desemprego, conforme Súmula 389 do TST;

j) A condenação da Reclamada ao pagamento de custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento);

k) Seja ao final julgada procedente a presente reclamatória trabalhista, condenando a Reclamada ao pagamento das verbas pleiteadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 (quarenta e oito mil, setenta e sete

reais e sessenta centavos).

Nestes Termos, Pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 10 de maio de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF