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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0048

Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião Especial Urbana - Carta Precatória Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ - ESTADO DE SÃO PAULO.

*Prioridade (idoso)*

Nome , brasileiro, divorciado, aposentado, portador do documento de identidade RG n° 00000-00 e devidamente inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, endereço eletrônico: email@email.com; vem, por sua advogada, propor AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA , com fundamento no artigo 1.240 do Código Civil, em face de Nome , portadora do RG n° 00000-00 e inscrita no CPF n° 000.000.000-00, Nome FELÍCIO HADDAD , portador do RG n° 00000-00 e inscrito no CPF n° 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na EndereçoCEP: 00000-000 e NELSON MIRANDA , portador do RG n° 00000-00 e inscrito no CPF n° 307. 683.908-00, falecido , não deixou filhos, assim sendo sua única herdeira, sua irmã Nome , já qualificada acima, conforme documentos comprobatórios anexos , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE

I - DA PRIORIDADE PROCESSUAL

Primeiramente cabe esclarecer que o Autor é pessoa idosa, maior de 60 anos, fazendo jus à prioridade processual, com fulcro no Art. 71 do Estatuto do Idoso.

II - DOS FATOS

O Requerente ocupa o imóvel localizado na EndereçoCEP: 00000-000 há mais de 5 (cinco) anos, com ânimo de dono, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, onde estabelece a residência familiar conforme farta documentação anexa. A descrição completa do imóvel usucapiendo e em conformidade com o memorial descritivo se faz a seguir:

Prédio de n° 130 com área construída de 242,70m2 e terreno de 136,25m2. O imóvel está localizado no loteamento denominado Endereço e tem como inscrição municipal: 08.059.028. O imóvel mede 5,25m em curva de frente para a Endereço,00m de fundos em linha sinuosa confinando com o Jardim Projetado. Quem da Endereçodo lado esquerdo mede 27,00m e confronta com imóvel de inscrição municipal: 08.059.045 (Lote 10) e número predial: 128 da R. Cecília Meireles Jardim Miranda D'Aviz Mauá/SP - CEP: 00000-000. Quem da Endereçodo lado direito mede 27,50m e confronta com imóvel de inscrição municipal: 08.059.027 (parte do lote 9) e número predial: 134 da R. Cecília Meireles Jardim Miranda D'Aviz- Mauá/SP - CEP: 00000-000. Está localizado no lado esquerdo/par no sentido de quem do imóvel segue para a Av. Dona Benedita Franca Veiga do qual dista 54,25 metros.

Esclarece o Requerente que são objetos da presente ação de usucapião tanto o terreno quanto a construção. Sendo assim, o valor da causa deve corresponder ao valor venal do qual busca o domínio através da presente ação.

O Requerente na época da aquisição do bem era casado com Nome FÁTIMA FERREIRA , no entanto, após a separação o imóvel fora dividido a posse entre as partes, sendo certo que o Autor comprou a parte que cabia a ex-cônjuge, conforme contrato anexo.

Durante todo o período de posse, o Requerente vem efetuando o pagamento das contas de consumo que incidem sobre o imóvel, zelando e realizando benfeitorias no imóvel, como se seu fosse, com ânimo de proprietário, como faz prova os documentos anexos.

Ressalta-se ainda que o Autor não é proprietário de qualquer outro imóvel rural ou urbano, bem como, utiliza-o unicamente para moradia atendendo desta forma sua função social.

Diante disso, estão plenamente configurados os requisitos para o reconhecimento da usucapião em sua modalidade ordinária, razão pela qual postula que seja declarado o domínio sobre o imóvel objeto da presente.

III - QUALIFICAÇÃO DOS CONFRONTANTES

À frente: Confronta com a Rua Cecília Meireles;

Ao lado esquerdo:

Confronta com parte do Endereço, inscrição fiscal 08.59.045, cujos proprietários são: JAIR DALBELO , portador do CPF n° 000.000.000-00 e Nome , portadora do CPF: 000.000.000-00 residentes à EndereçoCEP: 00000-000.

Ao lado direito:

Confronta com parte do Endereço e Inscrição Fiscal 08.59.027, cujos proprietários são: Nome , portadora do RG n° 00000-00 e inscrita no CPF n° 000.000.000-00, Nome FELÍCIO HADDAD , portador do RG n° 00000-00 e inscrito no CPF n° 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na EndereçoCEP: 00000-000 e Nome , portador do RG n° 00000-00 e inscrito no CPF n° 000.000.000-00, falecido não deixou herdeiros assim tendo como sua herdeira sua irmã Nome , conforme documentos comprobatórios anexos.

Aos fundos:

Confina com o Jardim Projetado (sistema de lazer).

IV - DO DIREITO

O direito humano à moradia adequada é direito social constitucional e se constitui inequivocamente como um direito humano alcançado pela ratificação dos tratados internacionais pela República Brasileira, e deve ser promovido pelo Estado em caráter prestacional, por força do dispositivo do art. 6°, caput , da Constituição da República.

Dentre os institutos contidos no ordenamento jurídico brasileiro para garantia deste direito, destaca-se a aquisição da propriedade por Usucapião Urbana, conforme o art. 183 da, CF/88.

Neste sentido de funcionalização de fato da propriedade, o Autor habita em sua casa há mais de 5 anos e cumpre rigorosamente os requisitos para reivindicar judicialmente a aquisição da propriedade mediante usucapião ordinária.

Os atos de posse realizados pelo Autor não são ocultos, secretos ou clandestinos, mas público, ou seja, é possível verificar que ele está exercendo alguns dos poderes inerentes à propriedade. O Requerente comprova sua posse ainda mediante apresentação de justo titulo e boa-fé, demonstrando animus domini, ou seja, cuida da coisa como animus de dono, como se sua fosse.

Assim, diante dos fatos anteriormente narrados, observa-se claramente que o Autor vem mantendo a posse continuada e incontestada ao longo desses anos, formando um período mais que suficiente para usucapir conforme permissivo legal.

Sobre o assunto, temos alguns julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA RESIDENCIAL INDIVIDUAL. ART. 183, CF/88. REQUISITOS PREENCHIDOS. Usucapião especial urbano. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Requisitos preenchidos no presente caso. Função social. A característica principal desta modalidade de usucapião é ser sanção ao proprietário por não dar comprimento à função social da propriedade, beneficiando àquele que a atendeu. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, N° (00)00000-0000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 12-03-2020)[0].

Ressalta-se, ainda, que o referido imóvel mostra ser coisa hábil para usucapião, ou seja, não se trata de bem público, afastando-se assim da restrição constitucional imposta na Constituição Federal, a qual estabelece que "os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião".

Estando plenamente provado o direito do Autor, deve ser declarado o direito de propriedade, por sentença, que servirá de titulo ao registro de imóveis.

V - DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) Que o trâmite da presente ação corra com prioridade processual, em decorrência da idade avançada do Autor conforme assegura o Estatuto do Idoso;

b) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação em todos os seus termos declarando por sentença, o domínio do Requerente, expedindo-se o competente mandado judicial para registro da declaração do domínio do imóvel em nome do Requerente no Cartório de Registro de Imóveis competente;

c) Que sejam citados os Requeridos, cujo nome está registrado o imóvel, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e os confrontantes descritos nesta presente demanda, a fim de que possam conformar os termos da declaração especial anexas;

d) Que seja dada ciência da presente ação, com a intimação, por AR, dos representantes da Fazenda da União, Estado e Município de Mauá, para manifestarem eventual interesse destas instituições públicas nesse feito processual;

e) A intimação deste e dos demais atos ao Representante do Ministério Público;

f) Que acaso o Juízo entenda que as provas documentais não sejam suficientes, que seja, então designada audiência para oitiva de testemunhas para a comprovação do lapso temporal da posse e demais condições da usucapião; g) Outrossim, requer que as intimações/notificações e quaisquer atos processuais que se fizerem necessários sejam encaminhados a advogada que assina digitalmente a presente, com endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000, endereço eletrônico: email@email.com . h) Diante de todo o exposto, protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, cujo rol será oportunamente apresentado, pericia se necessário, ofícios e demais provas em direito permitido para o deslinde da presente ação.

Dá-se à causa o valor R$ 188.389,06 (cento e oitenta e oito mil, trezentos e oitenta e nove reais e seis centavos).

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 11 de Dezembro de 2020.

Nome Ribeiro

00.000 OAB/UF

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