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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.5.01.0049

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Bluemoon Entretenimentos

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AO DOUTO JUÍZO FEDERAL DA VARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - TRT-1 - RJ

Nome, brasileira, solteira, analista de marketing, filha de Nome, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, expedida pelo Detran-RJ, 00000000 série 00000/UF, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 20-541-170., vem por seu advogado (procuração em anexo) infra-assinado, propor respeitosamente perante V. Exa., com fulcro nas disposições contidas no art. 840, § 1º da CLT, a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de BLUEMOON ENTRETENIMENTOS LTDA , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço-001, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir

1. DAS NOTIFICAÇÕES

Requer a autora que as futuras notificações sejam remetidas exclusivamente ao advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, que subscreve a presente, com endereço na Endereçoe endereço eletrônico: email@email.com, conforme art. 319, I, do CPC, sob pena de nulidade.

2. REQUERIMENTO PRÉVIO

DA DESNECESSIDADE DE LIQUIDAR OS PEDIDOS E DO DESCABIMENTO DA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA - DA NÃO VINCULAÇÃO DOS VALORES ESTIMADOS

Em observância das alterações introduzidas ao artigo 840 da CLT (caput e parágrafos) pela Lei 13.467/2017, informa a indicação do valor dos pedidos.

Nesse sentido, destaca que, seguindo a orientação do § 2º, art. 12, da Instrução Normativa nº 41/2018, os valores indicados não representam com precisão as parcelas devidas , uma vez que, dada a natureza das pretensões deduzidas, a liquidação dos pedidos depende de ato que deva ser praticado pelo réu, mediante a apresentação de fichas financeiras e folhas de ponto (FLAP) do período imprescrito, bem como, de pronunciamento judicial de mérito, validando ou invalidando o conteúdo dos documentos patronais.

Sendo assim, considerando a existência de situação excepcional capitulada no art. 324, § 1º, inciso III do CPC, requer que este juízo não seja vinculado aos valores indicados eis que não representam a dimensão exata do direito e que a quantificação do valor devido seja efetivamente apurado em fase de cumprimento de sentença quando, com segurança, poder-se-á apurar a liquidação.

3. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer a Reclamante que V. Exa. se digne a conceder o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, bem como a dispensa do pagamento de custas processuais que eventualmente possam ser arbitradas, uma vez que se encontra em estado de insuficiência econômica, DESEMPREGADA , sem prejuízo do seu sustento e de sua família, nos moldes da Lei nº 1.060/50, com suas respectivas alterações.

4. DA INEXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Considerando o julgamento da ADIN, que julgou inconstitucional o Art. 625 D da CLT, dando interpretação conforme a norma constitucional instituída pelo Art. , XXXV da CRFB/88, a RECLAMANTE ingressa de imediato a presente inicial perante o Poder Judiciário Trabalhista, não fazendo valer o pleito preliminar perante a Comissão de Conciliação Prévia.

5. DOS FATOS

Na tentativa de burlar a legislação trabalhista, a empresa reclamada contratou a autora com a pretensa "prestação de serviços" intitulada pela doutrina como pejotização , na função de analista de marketing, em 03/05/2021 (doc. 01), recebendo como contraprestação por seus serviços o valor de R$ 00.000,00.

2 meses após sua contratação, a reclamada simulou outro contrato de "prestação de serviços" com a autora, aumentando o seu salário para R$ 00.000,00, na mesma função anteriormente contratada (doc. 02) , por mês, acrescidos de um salário de bonificação que, em reunião com todos os funcionários, foi informado pelo CEO da reclamada que no mês de fevereiro de 2022 todos receberiam uma PL equivalente ao seu salário, bem como, a título de bônus por desempenho, mais 20% sobre o salário , ocorre que a autora e diversas pessoas foram demitidas sem receber a PL,11 mês após a data do possível pagamento.

Para sua contratação, foi exigido da autora a criação de empresa, numa clara tentativa da empresa ré em burlar o artigo da CLT.

Sem saída, a reclamante constituiu a criação de uma empresa, Nome (00)00000-0000, CNPJ 00.000.000/0000-00, com a finalidade de funcionar como PJ (PESSOA JURIDICA) emitindo N. Fiscal por ordens da empresa reclamada para justificar o recebimento dos salários, tudo para que a empresa ré burlasse a legislação trabalhista.

Pequeno adendo: perceba, V. Exa., que a empresa da autora foi criada em 30/04/2021 (doc. 03), sendo a autora contratada dias após a constituição da mesma.

A autora foi contratada para trabalhar de segunda a sexta-feira, das 10h30m às 19h30m, com 1h de intervalo para almoço e descanso.

Tendo seu contrato de prestação de serviços com a reclamada rescindido em 14/03/2022.

6. DA REALIDADE DO LABOR DA AUTORA

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Conforme narrado acima, a autora foi contratada pela empresa reclamada como analista de marketing, através de contrato de "prestação de serviços", ocorre que a autora preenche todos os requisitos do vínculo de emprego, conforme artigo da CLT.

A RTE prestou serviços como pessoa física; a contratação da empresa em que a Reclamante foi supostamente sócia, em verdade, foi uma artimanha utilizada pela Ré com intuito de fraudar os direitos trabalhistas da autora

Com relação à pessoalidade , cumpre mencionar que a Reclamante sempre exerceu a função de analista de marketing, de forma que não poderia se fazer substituir em momento algum por outrem, ou seja, com pessoalidade e EXCLUSIVIDADE , não podendo prestar serviços ou laborar para outra empresa, exclusivamente para a empresa RDA.

Imperioso informar ao MM juízo que a autora tinha até estagiário.

Quando à habitualidade, há de se registrar que de 03/05/2021 até 14/03/2021, de forma ininterrupta, a autora laborou de segunda a sexta-feira das 9h às 20h, o que evidência que o serviço sempre foi contínuo.

Pequeno adendo: conforme restará cristalino através de provas documentais (prints do grupo de Whatsapp da empresa RDA) a autora trabalhou de domingo a domingo, pois nos finais de semana era obrigada a ficar fazendo postagens e acompanhando os eventos da empresa RDA, bem como, foi obrigada a estar presencialmente em vários deles, sem estar recebendo por isso!

No tocante à não eventualidade, registra-se que a função desempenhada pela autora desde a admissão, está ligada à atividade fim da empresa RDA, pois a mesma se intitula como "a maior holding de celebrações do Brasil", segundo o seu próprio sítio eletrônico https://bluemooncorp.com.br/ , vejamos:

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Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Desta feita, sendo a mesma uma gigante no ramo de eventos, necessita de profissionais como a autora, analista de marketing, para a criação e análise de estratégias, produtos e resultados dentro da empresa.

Onerosidade ; a autora recebia mensalmente seus salários (doc. 04).

Sem prejuízo dos demais requisitos, autora era obrigada a cumprir horário, subordinação , iniciando sua jornada de segunda a sexta-feira às 10h30 da manhã, encerrando às 19:30, de 03/05/2021 até 14/03/2021 (doc. 05) , o que evidencia que a contratação de prestação de serviços, fraudulentamente, da empresa Nome (00)00000-0000, é nula de pleno direito.

Assim, a autora, por todo o pacto laboral apontado, sempre foi subordinada a empresa RDA, obedecendo aos horários estipulados por ela, bem como aos demais ditames do contrato de emprego.

Portanto, verifica-se que, no presente caso, estamos diante do VÍNCULO DE EMPREGO entre a reclamante e a Reclamada, que perdurou de 03/05/2021, (data do início do pacto laboral) a 14/03/2022 (data da dispensa imotivada da reclamante), de forma ininterrupta, restando patente que a Reclamada forjou a contratação de verdadeira empregada por intermédio de pessoa jurídica, sendo nítida a nulidade de tal prática, nos termos do artigo da CLT, em razão da fraude praticada pela ré.

Diante do exposto, requer seja reconhecido o vínculo empregatício entre a Reclamante e a Reclamada e unicidade contratual no período de 03/05/2021 (data do início do pacto laboral) a 14/03/2021 (data da dispensa imotivada da reclamante).

7. DAS VERBAS PROVENIENTES DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO

Como consequência do reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, a RTE passa a ser credora das seguintes verbas resilitórias:

➢ saldo de salário;

➢ aviso prévio indenizado;

➢ férias proporcionais período aquisitivo 2021/22;

➢ décimo terceiro salário proporcional de 2021 e 2022 ;

➢ Multa do artigo 477 da CLT

Que lhes foram surrupiadas no ato de sua demissão na seguinte proporção:

1. saldo de salário de 14 dias R$ 00.000,00(um mil, quinhentos e

quarenta reais);

2. Férias proporcionais 10/12 avos com 1/3 constitucional R$

3.575,00 (três mil, quinhentos e setenta e cinco reais);

3. 13º proporcional 8/12 avos de 2021 R$ 00.000,00(dois mil e

duzentos reais);

4. 13º proporcional 2/12 avos de 2022 R$ 00.000,00(quinhentos e

cinquenta reais);

5. Aviso Prévio indenizado R$ 00.000,00;

6. Multa do 477 R$ 00.000,00;

Desta sorte, requer seja a empresa RDA condenada ao pagamento das verbas acima descritas.

8. DO FGTS/MULTA DE 40%

Em razão do reconhecimento do vínculo de emprego, passa a autora a ser credora do depósito FGTS acrescido da multa de 40% que jamais foram creditados em sua conta vinculada.

Desta sorte, requer seja a RDA condenada ao pagamento de 8%a título de FGTS sobre os salários auferidos pela RTE, bem como a multa de 40%, totalizando R$ 00.000,00.

9. DOS DIREITOS DA CONVENÇÃ COLETIVA DA OBREIRA

HORAS EXTRAS

A CCT da obreira, que segue anexa, prevê diversos direitos que a RTE tem, sem, no entanto, tê-los recebidos, diante da fraude perpetrada pela RDA em contratar a autora através de pejotização.

Desta feita, informa a CCT em sua CLÁUSULA QUINTA, que a carga horária semanal máxima da obreira é de 40 horas semanal, e todo labor acima, em sendo dia de semana, deve ser remunerado com acréscimo de 70%, e horas extraordinárias nos sábados, domingos e feriados, com acréscimo de 100%.

V. Exa., tendo em vista que a autora iniciava o seu labor às 10:30, com 1h para almoço, e encerrava o dia na empresa ré às 19:30, temos que a autora trabalhava 8 horas por dia.

Ocorre que a autora não trabalhava somente nos dias de semana.

Conforme verifica-se através da documentação que segue anexa, a autora ficava trabalhando nos eventos promovidos pela empresa ré, quando não estava presencialmente, estava criando conteúdos para o Instagram da empresa ré, bem como para postar no Youtube.

É o que se tem certeza através do print (doc. 06) , datado de 15 e 15 de maio de 2021, sábado e domingo.

Bem como no print que segue, esse no mês de junho de 2021, dias 12 e 19 (doc. 07) dois sábados seguidos.

No mesmo mês, dia 26 de junho de 2021, sábado, conforme se verifica do print (doc. 08) a autora esteve presencialmente no evento.

Adiante, junta a autora outras provas inequívocas de labor nos finais de semana, estando à disposição da empresa RDA para fazer posts nas redes sociais (documentos nº 09 ao 13) ; urge ressaltar que esses documentos são de vários dias, sempre aos finais de semana.

Igualmente, junta a autora outras provas inequívocas de que também esteve presencialmente em vários momentos, vários finais de semana trabalhando para a RDA (documentos nº 14 ao 17).

Urge ressaltar que a autora ficava à disposição da empresa ré, em casa, o dia inteiro, todos os finais de semana de evento, quando não estava presencialmente, logo, deverá a empresa ré trazer aos autos documentos que forneçam o MM. juízo todas as informações necessárias, sob pena de ser condenada ao pagamento de horas extras das a 100%, conforme determina a CCT da obreira, desde a contratação da obreira, em 03/05/2021, até o seu desligamento, em 14/03/2021, das 10h da manhã, conforme é possível verificar das diversas conversas acostadas nos documentos acima mencionados, até às 23h, horário em que a obreira estava liberada pois os eventos já estavam terminando.

Por fim, informa a autora ao MM. juízo que era tão essencial para a empresa que até mesmo outros serviços lhe eram requisitados, como cuidar dos estagiários, e intermediar junto a outros setores, e até mesmo.

E quando não atingida as expectativas impostas a autora, como o som gravado entre ela e o seu gerente corrobora, a mesma era cobrada, e muito cobrada por seus superiores, que lhe aplicou uma advertência verbal.

https://drive.google.com/file/d/1Tey9XstEpAaq8dDwo9n2O6ikGFY9zR8 m/view?usp=sharing

10. DO ADICIONAL NOTURNO

Tendo em vista que a autora aos finais de semana ficava à disposição da empresa RDA até às 23h, a mesma é credora do adicional noturno aos sábados e aos domingos, conforme dispõe o artigo 73 da CLT.

11. DO ABONO ESPECIAL DA CCT

A CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA dispõe sobre o abono especial.

O item c informa que a empresa é obrigada a pagar para todos os funcionários, tendo mais de 30 funcionários, como é o caso da RDA, o valor de R$ 00.000,00em 2 parcelas iguais, nos meses de agosto e setembro de 2021.

Ocorre que a empresa RDA não efetuou tal pagamento, o que requer sua condenação.

12. DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Durante todo o pacto laboral a empresa RDA ressarciu a RTE nos valores gastos durante os finais de semana, quando a mesma estava presencialmente nos eventos.

Fato que não ocorria durante a semana, quando estava presencialmente na sede da ré, bem como nos finais de semana que estava a disposição da RDA, em home office.

E conforme prevê a CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - TICKET REFEIÇÃO a ré era obrigada a fornecer o Ticket Refeição no valor de R$ 00.000,00por dia.

Desta feita, tendo em vista que a autora laborou por 10 meses para a RDA, faz jus a autora, ao Ticket durante esse período.

Neste sentido, conforme devidamente comprovado através da documentação acima mencionada, a autora trabalhou nos finais de semana para a empresa ré, logo, para fins de cálculo, deverá a empresa ré ser condenada ao pagamento de todos os dias dos meses que seguiram à sua contratação, até a sua demissão .

13. DO VALE TRANSPORTE

Igualmente a autora somente era ressarcida quando estava nos eventos nos finais de semana; durante a semana a sua passagem era paga literalmente do seu bolso.

E conforme previsão expressa na CCT da obreira, CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA, era obrigação da empresa ré o pagamento.

Sendo assim, deverá a ré ser condenada ao pagamento de 2 passagens no valor unitário de R$ 00.000,00por dia a autora

14. DO PLANO DE SAÚDE E AUXÍLIO FUNERAL

A RDA não forneceu a autora os benefícios de plano de saúde e auxílio funeral, desta feita, requer seja condenada ao pagamento de multa de R$ 00.000,00(cinco mil) para cada um, como indenização pelo não fornecimentos dos mesmos.

15. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE O RECLAMANTE PRETENDE PRODUZIR

Desde já, o reclamante declara que pretende produzir prova oral consubstanciada no depoimento pessoal das Reclamadas, bem como na oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas.

A pertinência da prova oral a ser produzida se dá em razão da provável divergência e controvérsia que surgirá com a apresentação da defesa, sendo primordial para esclarecer as questões fáticas contidas nos autos, sendo indispensável a produção de prova oral com a finalidade de eventual sentença de mérito aproximar-se da verdade real contida na relação jurídica subjacente, em especial para comprovação das questões atinentes a jornada de trabalho e frequência e da remuneração, durante todo o período.

16. DA PRÉVIA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS QUE POR VENTURA A RECLAMADA VENHA APRESENTAR COM DEFESA

Desde já, por cautela, impugna-se todo e qualquer documento que venha a ser apresentado pela Ré, principalmente os que estiverem em desacordo com o artigo 830, da Consolidação das Leis do Trabalho ou os que vierem a ser produzidos unilateralmente pela Ré.

Impugna-se todo e qualquer documento que não contenha a assinatura do Reclamante.

Impugna-se, ainda, os controles de jornada e frequência que vierem a ser juntados, eis que nunca corresponderam à real jornada e frequência do Reclamante.

Ressalva a reclamante o direito de impugnar demais documentos quando da apresentação da manifestação sobre defesa e documentos.

17. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Art. 133 da Constituição Federal de 1988, norma cogente, de interesse público, das partes e jurisdicional, tornou o advogado indispensável à administração da justiça.

Em que pese existir, no âmbito da Justiça do Trabalho, o Princípio jus postulandi , sabe-se que, caso um reclamante comece um litígio sem auxílio de um advogado, este poderá ser seriamente prejudicado, em virtude de geralmente não possuir o conhecimento técnico adequado para litigar em juízo.

Além disso, é sabido que as empresas Reclamadas, por serem detentoras de poder econômico avantajado, certamente estarão sempre acompanhadas por operadores do direito altamente qualificados, o que, somado ao jus postulandi do Empregado, tornaria o trabalhador ainda mais hipossuficiente na busca por seus próprios direitos.

Dessa forma, na busca de uma igualdade material dentro de uma demanda, se faz necessária, sim, a presença do advogado em juízo, acompanhando o Reclamante. Nada mais justo e coerente, portanto, do que o deferimento de honorários advocatícios por força do Princípio da Sucumbência, estabelecido nos termos do Art. 85 do CPC.

18. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, é a presente para REQUERER, tudo acrescido de juros e correção monetária, conforme venha a ser apurado em fase de liquidação de sentença:

a) Deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante, nos termos da Lei n.º 1.060/50, inclusive com isenção das despesas postais,

tendo em vista que, o reclamante não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sustento próprio e de sua família;

b) a citação da Reclamada para responder a presente reclamação trabalhista, sob pena de confissão de todos os fatos nela narrados;

c) seja reconhecido em sede de sentença que os pedidos não fiquem limitados aos valores meramente estimados, haja vista a não vinculação de tais valores, conforme fundamento supra; mero requerimento sem expressão econômica;

d) O reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes, de 03/05/2021 até sua demissão, em 14/03/22, reconhecendo a fraude perpetrada pela empresa ré em contratar a autora através de pejotização;

e) Que seja feita a assinatura na CTPS da reclamante, com anotação da data de admissão em 03/05/2021, com dispensa imotivada em 14/03/22, como remuneração de R$ 00.000,00;

f) A condenação da Reclamada ao pagamento do Saldo de Salário de 14 dias R$ 00.000,00(um mil, quinhentos e quarenta reais);

g) A condenação da Reclamada ao pagamento do Aviso Prévio indenizado de 30 dias , no montante de R$ 00.000,00(três mil e trezentos reais);

h) A condenação da Reclamada ao pagamento do 13º salário proporcional de 08/12 avos, referente ao ano de 2021, no montante de R$ 00.000,00(dois mil e duzentos reais);

i) A condenação da Reclamada ao pagamento do 13º salário proporcional 2/12 avos de 2022 R$ 00.000,00;

j) A condenação da Reclamada ao pagamento das Férias proporcionais 10/12 avos com 1/3 constitucional R$ 00.000,00;

k) A condenação da Reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT no valor de R$ 00.000,00;

l) A condenação da Reclamada ao pagamento do FGTS mais 40% no valor estimado e não vinculante de R$ 00.000,00.

m) horas extras à 100% pelos finais de semana laborados sem tê-los recebidos conforme CCT determina , no valor estimado e não vinculado de R$ R$ 00.000,00;

n) A condenação da Reclamada ao pagamento do FGTS mais 40% sobre as horas extras , no valor estimado e não vinculante de R$ 00.000,00;

o) A condenação da Reclamada ao pagamento de adicional noturno , jamais pago a reclamante, no valor estimado e não vinculante de

R$ 00.000,00;

p) A condenação da Reclamada ao pagamento da PL prometida pelo CEO no mês de fevereiro de 2022 , mais 20%, no valor total de R$ 00.000,00;

q) A condenação da Reclamada ao pagamento dos direitos da CCT jamais pagos, quais sejam:

r) Abono Especial no valor de R$ 00.000,00;

s) Ticket Refeição no valor de R$ 00.000,00;

Fls.: 16

NomeG. da Costa

Advogado

t) Vale transporte no valor de R$ 00.000,00;

u) INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE NO VALOR DE R$ 00.000,00

v) INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE AUXÍLIO FUNERAL NO VALOR DE R$ 00.000,00

w) Julgar totalmente procedente o pedido , condenando o Requerido ao pagamento dos valores acrescidos de juros, correção monetária, desde a data do sinistro até o efetivo pagamento, além das custas judiciais e honorárias advocatícios, fixadas em 15%, no valor de R$ 00.000,00.

19. DAS PROVAS

Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente depoimento pessoal do preposto e do representante da Reclamada, sob pena de confesso, pericial, testemunhal , e juntada de documentos novos.

20. VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa, por estimativa, o valor de R$ 00.000,00

Termos em que,

Pede deferimento!

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

email@email.com (00)00000-0000(Whatsapp)