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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.13.0394

Petição - TJMG - Ação Prisão em Flagrante - [Criminal] Auto de Prisão em Flagrante

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO PLANTÃO

JUDICIÁRIO

REDS N° 2022-00000-00-001

Autos: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: 280 - Auto de Prisão em Flagrante

Partes:

- Nome

- Nome

PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Trata-se de comunicação de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor do nacional Nome , que foi autuado como incurso nas sanções dos Art. 33, caput, c/c Art. 40, VI, da Lei 11.343/06.

Segundo as peças informativas até aqui amealhadas, nas condições espaciais e temporais descritas no REDS em epígrafe, o autuado, de forma voluntária e consciente, em comunhão de ações e desígnios como menor AYRON DO Nome, estava guardando e vendendo a porção de cannabis sativa L (Maconha) apreendida, sem autorização legal ou regulamentar e com a finalidade de praticar a traficância.

Em sede policial, após ser certificado de seus direitos constitucionais, o autuado negou os fatos.

O material foi regularmente apreendido e, após submetido a exame toxicológico preliminar, comportou-se como droga ( Maconha ) .

Eis a apertada síntese do necessário.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifica o Ministério Público que a prisão em flagrante foi regular, motivo pelo qual, não se vislumbra qualquer razão para o relaxamento da mesma.

Com efeito, no que tange a licitude da prisão-captura, impende ressaltar que esta foi absolutamente legal, eis que os Agentes da Lei não cometeram qualquer ilegalidade na abordagem, deram voz de prisão ao autuado no momento em que ele estava praticando o crime ( o menor estava trazendo consigo a droga arrecadada, a qual acabara de pegar das mãos do autuado ), configurando, assim, a presença da hipótese flagrancial elencada no Art. 302, I, do CPP.

Ademais, a douta Autoridade Policial observou os direitos constitucionais do preso, inclusive expedindo, tempestivamente, a respectiva nota de culpa.

É de se resaltar que, em análise preliminar (própria desta fase procedimental), verifica-se que os vetores hermenêuticos fornecidos pelo Legislador no Art. 52, I, da Lei 11.343/06, em especial a natureza e a quantidade da substância entorpecente, o local e as condições em que se deram a ação criminosa, apontam para a prática do deletério crime de tráfico de drogas, capitulado no Art. 33 da Lei 11.343/06, e revelam a necessidade de conversão do APF em prisão preventiva.

Com efeito, como se sabe, para a decretação da prisão preventiva - medida de ultima " ratio" , já que a regra trazida pela Carta da República é a liberdade e a prisão apenas uma exceção antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória -, é necessário que esteja presente uma das hipóteses de cabimento previstas nos incisos do Art. 313 do CPP, aliada aos pressupostos (" fumus comissi delicti") e um dos fundamentos (" periculum libertatis" ), elencados no Art. 312 do citado Código de Ritos. Tudo isso, aliás, somado ainda ao não cabimento de uma das medidas cautelares diversas da prisão elencadas no Art. 319 do Código de Processo Penal.

Nessa linha de raciocínio, aplica-se ao caso a hipótese de cabimento capitulada no Art. 313, I do CPP, vez que o crime imputado ao indiciado é punido com pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos.

Ademais, na espécie, o " fumus comissi delicti" , indispensável à segregação cautelar, esta indubitavelmente presente, vez que tanto a materialidade delitiva (Boletim de Ocorrência, auto de apreensão e laudo toxicológico preliminar, etc.) como os indícios de autoria (depoimentos dos Policiais Militares que gozam de presunção relativa de veracidade, etc.) estão sobejamente demonstrados nos autos do presente APF.

O " periculum libertatis" igualmente mostra-se materializado na garantia da ordem pública que a prisão visa preservar no caso concreto. É que, o " modus operandi" do indiciado revela a gravidade concreta de sua conduta, evidenciada, sobretudo, pela considerável quantidade de droga apreendida e pelo fato de o crime envolver um menor de idade . Nesse sentido:

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - INSUFICIÊNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRISÃO DOMICILIAR - DEBILIDADE NO QUADRO DE SAÚDE - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO TRATAMENTO COM

baseado em elementos constantes dos autos, mormente em razão de expressiva quantidade de droga apreendida (2,560g de "maconha") e devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, não há que se falar em constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea. A presença de condições pessoais favoráveis não afasta a possibilidade de decretação da prisão preventiva. Incabível prisão domiciliar quando não comprovado que a situação de saúde do paciente é incompatível com sua manutenção no estabelecimento prisional. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.21.239632- 9/000, Relator(a): Des.(a) Bruno Terra Dias , 6a CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/01/2022, publicação da súmula em 26/01/2022). (Destacou-se).

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - DECISÃO FUNDAMENTADA - SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-Evidenciado elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem e saúde públicas.

-A despeito da primariedade do paciente, as circunstâncias da apreensão são relevantes e militam em desfavor, vez que apreendida, por ocasião da prisão do paciente, significativa quantidade de droga - 1.433,00g de maconha -, indicando periculosidade e risco social.

-De acordo com posicionamento firmado pelo STJ, "as condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva".

-O Habeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova, a não ser diante de evidente possibilidade de lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial do paciente, nos termos do art. 5°, LXVIII da Constituição Federal, o que não se vislumbra no presente caso.

1.0000.00000-00/000, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva , 1a CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/12/2021, publicação da súmula em 15/12/2021). (Destacou-se).

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIENTES. 1. Diante da presença dos pressupostos previstos no art. 312 do CPP e do requisito disposto no art. 313, I, do CPP, a manutenção da segregação cautelar é medida que se impõe para fins de garantia da ordem pública e da correta aplicação da lei penal. 2. A decisão de conversão do flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada, tendo em vista a existência de notícia-crime, a suposta atitude suspeita e a apreensão de cocaína, na residência do paciente. 3. Eventuais ilegalidades no flagrante que - caso existissem, "ad argumentandum tantum" - estariam superadas quando da conversão da prisão em preventiva, a pedido de Ministério Público. 4. Como, em tese, utilizava sua residência para armazenar entorpecentes, incabível e inútil seria a concessão de domiciliar, ante a incompatibilidade de permitir que continue a usar o mesmo ambiente como forma de prisão, sem nenhuma eficácia de impedir a reiteração de igual prática, havendo notícias pretéritas de que utilizava seu domicílio para guardar pequena quantidade e um lote próximo para acondicionar um volume maior. 5. Já possui passagens por tráfico de drogas e por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, datadas do ano de 2020, a evidenciar o "periculum libertatis" e a reiteração delitiva. 6. Não comprovou ocupação lícita, o que indica que supostamente vive das atividades relacionadas à mercancia ilícita. 7. Ordem denegada. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.00000-00/000, Relator(a): Des.(a) Dirceu Walace Baroni , 8a CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/12/2021, publicação da súmula em 02/12/2021). (Destacou-se).

Insta salientar, neste particular, consistir o tráfico de drogas, em todas as suas modalidades, como uma das maiores mazelas do Estado que, frequentemente, para sua sustentação, dá azo a vários outros delitos igualmente graves, como roubos, latrocínios e homicídios, conforme comumente se costuma ver em sede investigativa.

Por fim, cabe ressaltar que a aplicação das medidas cautelares elencadas no Art. 319 não se mostra suficiente no caso concreto diante da já demonstrada necessidade de preservação da ordem pública.

À vista do exposto, o Ministério Público se manifesta pela homologação do APFD e decretação da prisão preventiva do nacional Nome.

Plantão - Região Administrativa 10, 21 de maio de 2022.

Nome

Promotor de Justiça