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Contraminuta - TJSP - Ação Limitada - Agravo de Instrumento - contra MLC Clínica Médica

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20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000

Contraminuta - TJSP - Ação Limitada - Agravo de Instrumento - contra MLC Clínica Médica

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR SÉRGIO SHIMURA DA 2a CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento n° 0000000-00.0000.0.00.0000

MLC CLÍNICA MÉDICA LTDA. ("MLC"), Nome ("Nome") e Nome ("Nome") , já qualificados nos autos do agravo de instrumento em epígrafe, em que figuram como Agravados, interposto por Nome ("Nome") , vêm, à presença desse d. Relator, apresentar sua contraminuta ao referido recurso , com fundamento no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, o que faz pelas razões anexas.

Nestes termos,

pede deferimento.

São Paulo, 13 de junho de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF-S

Nome

00.000 OAB/UF-S

CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante : Nome (Autor)

Agravada: MLC CLÍNICA MÉDICA LTDA. (Ré)

Agravado: Nome (Réu)

Agravado: Nome (Réu)

Processo de origem1009028-97.2022.8.26.0100, da 1a Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP.

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

EMÉRITOS JULGADORES.

I - DA TEMPESTIVIDADE

Conforme certidão de fl. 32, a intimação para apresentação de resposta ao recurso interposto foi disponibilizada em 24/05/2022 (terça-feira) e publicada em 25/05/2022 (quarta- feira) , de modo que o prazo para manifestação começou a fluir no dia 26/05/2022 (quinta-feira) .

Assim, em consonância com o disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 219 e 224, caput , do mesmo diploma legal, o prazo final para o protocolo da presente resposta é 15/06/2022 (quarta-feira) , motivo pelo qual não restam dúvidas quanto à sua tempestividade.

II - DOS FATOS

O presente agravo de instrumento tem origem em ação principal de dissolução parcial da sociedade, inicialmente ajuizada como tutela cautelar em caráter antecedente, proposta pelo Agravante sob o equivocado fundamento de terem sido praticados atos contrários à disposição prevista em contrato social, que lhe trariam prejuízo e à sociedade (MLC).

O Agravante era detentor de 49% (quarenta e nove por cento) das quotas sociais da MLC. Além disso é detentor da marca UPMEN, que foi cedida pelo Agravante para uso da sociedade, de forma verbal e não onerosa, marca sobre a qual a MLC realizou expressivos investimentos para divulgação.

Em 7 de dezembro de 2021, o Agravante notificou os Agravados que deveriam interromper o uso da marca UPMEN a partir de 10 de dezembro de 2021 (fls. 1.303-1.305), o que foi devidamente cumprido pela MLC, mesmo que isso significasse que todo seu investimento até então realizado na marca fosse direcionado para outras clínicas UPMEN de propriedade do Agravante, acarretando um esvaziamento de novos clientes e direcionamentos para as referidas clínicas.

Além disso, apesar de constar no Contrato Social que deveria exercer a administração da sociedade em conjunto com outro sócio, o Agravante detinha o controle de instrumentos de administração, incluindo o de controle dos cadastros de pacientes e de seus prontuários, mesmo não sendo médico.

Assim, em 23 de dezembro de 2021, o Agravante notificou os Agravados, nos termos da Cláusula Nona do Contrato Social, acerca da sua retirada imediata da sociedade, por quebra no affectio societatis . Todavia, ainda assim age como se ainda fosse sócio e, dessa forma, pretende continuar a atuar como administrador da empresa, condicionando sua saída, mesmo que já manifestada de forma irrefutável, ao pagamento imediato de supostos haveres calculados sem qualquer critério técnico razoável.

Assim, o Agravante busca a reforma da r. decisão de fls. 1.562-1.565 1 , que indeferiu seu pedido liminar, inicialmente em sede de tutela cautelar em caráter antecedente, sendo o indeferimento fundamentado pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, com a seguinte motivação:

"Na hipótese, não se vislumbra a fumaça do bom direito, porque contestável o atual interesse do autor relativamente à sociedade MLC, considerando-se, provavelmente, não mais integrá-la, decorridos mais de sessenta dias da manifestação de seu interesse em deixá-la. Assim, aparentemente, incidiu sobre a hipótese o art. 605, II, do CPC.

Ainda, no tocante ao uso da marca, tampouco existem elementos de sua utilização recente, dizendo respeito as provas e fatos pretéritos.

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA."

A r. decisão agravada é irretocável, visto que o d. Juízo a quo analisou minuciosamente todos os argumentos e provas apresentadas pelas partes e ainda teve a oportunidade de ouvi-las em sede de audiência de conciliação.

Cumpre destacar que a r. decisão atenta para fato de que o Agravante omitiu, quando do ajuizamento da ação, e propositalmente, o fato de ter notificado os demais sócios acerca da sua decisão de se retirar da sociedade, por quebra da affectio societatis, por meio da notificação extrajudicial datada de 23 de dezembro de 2021.

E, diante da ocultação de tal relevante fato, alega o Agravante que foi retirado da administração da MLC por meio de ato que supostamente não respeitaria o contrato social e a legislação aplicável, pois o mesmo deveria ter sido convocado para uma reunião de sócios para tal fim, para que, somente após aprovação em reunião, o contrato social pudesse ser alterado.

O Agravante afirma que foi destituído da administração da MLC e reafirma por diversas vezes que supostamente seria o único responsável pela administração da sociedade. O Agravante traz alegações inescrupulosas, inclusive distorcendo a verdade dos fatos e colocando em dúvida a boa índole dos demais sócios.

Nessa linha, o Agravante afirma, sem qualquer prova nesse sentido, que estaria ocorrendo a dilapidação de patrimônio da sociedade, o que justificaria o insustentável pedido de arresto de R$ 00.000,00, valor que considera corresponder a seus haveres, mesmo que não trazido qualquer comprovação desses valores, ou que tenha ocorrido qualquer perícia para apontar tal montante.

Em conclusão, pretende o Agravante a reforma da r. decisão agravada para que sejam deferidas (i) a suspensão imediata da eficácia da alteração do Contrato Social que o destituiu da administração da sociedade (1a Alteração) e posteriormente da alteração que o retirou da sociedade (2a Alteração); (ii) a nomeação de interventor judicial para administração provisória da sociedade; (iii) a nomeação do Agravante como administrador da sociedade até que o interventor judicial nomeado seja efetivado em suas funções; (iv) que nenhuma transação bancária seja feita ou aprovada senão pelo administrador judicial, supostamente com base no Contrato Social; e (v) seja arrestado o valor de R$ 00.000,00, que entende ser o valor correspondente a 40% do "valor de avaliação da empresa".

Conforme já demonstrado em primeira instância, as alegações do Agravante não prosperam, devendo ser mantida a r. decisão agravada, pelas razões a seguir expendidas.

III - PRELIMINARMENTE

III.1 - DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO

E NULIDADE DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO SOCIAL

Pretende o Agravante a suspensão dos efeitos da 1a Alteração no Contrato Social realizada após a notificação extrajudicial por ele enviada, através da qual exerceu o seu direito de retirada da sociedade, por entender que a referida alteração teria se dado de forma irregular.

Porém, sem razão o Agravante, em virtude da impossibilidade - em sede de ação de dissolução de sociedade e apuração de haveres - da suspensão de atos societários devidamente registrados .

O artigo 327 do Código de Processo Civil assim consigna:

Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

§ 1° São requisitos de admissibilidade da cumulação que:

(...)

III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

§ 2° Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.

No caso dos autos, não é possível discutir a suspensão ou a nulidade de atos societários em sede de ação de dissolução parcial de sociedade, uma vez que os ritos são incompatíveis , eis que a primeira (suspensão e nulidade de atos societários) é regida pelo rito comum, e a segunda é regida por procedimento especial.

Como se não bastasse, por ter exercido o seu direito de retirada da sociedade, alegando não mais existir a affectio societatis , não ostenta o Agravante interesse processual ou legitimidade para postular a suspensão da alterações do contrato social que formalizaram a sua retirada do quadro social e da administração da sociedade, sendo certo que (i) a sua retirada da administração se deu por deliberação dos sócios que detêm 51% (cinquenta e um por cento) do capital social, e (ii) a sua retirada do quadro societário se deu em acolhimento à notificação de retirada do próprio Agravante, ocorrida em data anterior às alterações do contrato social que pretende anular.

Portanto, não merece conhecimento o pedido de suspensão e nulidade das alterações contratuais formulado pelo Agravante, uma vez que se trata de pedido incompatível com o procedimento especial da ação de origem.

III.2 - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À NOMEAÇÃO

DE ADMINISTRADOR PARA A SOCIEDADE

O Agravante exerceu o seu direito potestativo de retirada da sociedade por meio de notificação extrajudicial, nos termos do Contrato Social, que assim dispõe :

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A referida pretensão foi plenamente aceita pelos Agravados e concretizada através de alteração do Contrato Social (2a Alteração), que foi devidamente registrada perante a Junta Comercial, visto que foram cumpridos todos os requisitos do Contrato Social, do Código Civil e das demais normas do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).

Ora, a intenção do Agravante era se retirar da Sociedade, e a alteração do Contrato Social em cumprimento a tal manifestação de vontade foi regularmente registrada em 09/02/2022 (fls. 1.424-1.434). Nesse sentido, não possui o Agravante qualquer interesse processual no que tange aos pedidos de nomeação de administrador judicial ou de sua própria nomeação como administrador da empresa, da qual saiu justamente por conta da quebra de affectio societatis (!).

Além disso, não há qualquer prova de dilapidação de patrimônio pelos sócios remanescentes, sendo certo que a empresa está ativa e mantendo suas atividades mesmo com os graves prejuízos que lhe foram causados pelo Agravante.

Portanto, não merecem ser conhecidos os pedidos de nomeação de interventor judicial e muito menos a nomeação do Agravante como administrador da empresa até a efetivação da nomeação de interventor judicial.

IV - DO MÉRITO

Quanto ao mérito do seu recurso, o Agravante sustenta a presença de fumus boni iuris em virtude da suposta nulidade da reunião de sócios de 17/01/2022 e das alterações ao contrato social da MLC; do esvaziamento patrimonial, risco de dissolução e insolvência da sociedade; e, por fim, do periculum in mora .

IV.1 - DA PRETENDIDA NULIDADE DA REUNIÃO DE 17/01/2022

E DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO SOCIAL

Primeiramente, é importante consignar que JAMAIS HOUVE E NÃO HÁ DISCORDÂNCIA dos Agravados no que tange ao exercício do direito de retirada pelo Agravante formalizado através de notificação extrajudicial, com base na Cláusula Nona do Contrato Social, tanto que efetivada a alteração contratual pertinente.

O Agravante se utiliza de infundados ataques manifestamente pessoais aos seus ex- sócios para justificar uma suposta nulidade das alterações ao Contrato Social, que foram legitimamente feitas, inclusive em cumprimento e como consequência da retirada do Agravante da sociedade, manifestada por escrito através de notificação extrajudicial .

Contudo, o parágrafo 31 do agravo de instrumento interposto busca afastar os efeitos de sua própria manifestação de vontade (qual seja, a notificação de retirada enviada pelo Agravante), alegando que " a manifestação de intenção, por si só não é capaz de produzir de forma imediata os efeitos de retirada da sociedade, sendo que para tanto, exige-se uma sequencia (sic) de formalidades e pagamentos para se concretizar ". (grifo nosso)

Nesse ponto, é importante destacar que o Agravante tem agido como se ainda fosse sócio da MLC, tentando desprezar a validade jurídica da notificação extrajudicial por ele enviada em 23 de dezembro de 2021 ( fls. 1.295-1.296) , feita com fundamento na Cláusula Nona do Contrato Social (fls. 29-41), informando que não mais existia affectio societatis e que, por consequência, estava informando a sua IMEDIATA retirada da sociedade .

Ainda, busca condicionar a sua saída da sociedade à apuração e pagamento dos seus haveres, até porque a sua notificação de retirada jamais fez - e nem poderia - qualquer alusão à "saída de sócio sob condição" (!).

Ou seja, o próprio Agravante tomou a decisão de se retirar da MLC no final de dezembro de 2021, fato que omitiu em sua exordial, de forma propositada e desleal e, agora, tenta afastar a inequívoca eficácia jurídica que reveste a notificação de sua própria autoria, como faz no parágrafo 31.

Conforme se verifica da Cláusula Nona do Contrato Social da MLC (fl. 33), já transcrita alhures, o mecanismo eleito pelo contrato social para que o sócio se retire da sociedade é a notificação extrajudicial.

E foi por isso que, no dia 23 de dezembro de 2021, o Agravante enviou a notificação extrajudicial de fls. 1.295-1.296 com o seguinte teor:

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E completou:

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Ora, E. Câmara, muito embora, em 23 de dezembro de 2021, o Agravante tenha exercido o seu direito de se retirar da sociedade, apontando a cláusula do Contrato Social que dá validade ao referido ato, o mesmo Agravante coloca em questionamento a validade da sua própria notificação, tudo para justificar a sua tentativa de praticar atos próprios de sócio da MLC, que é uma qualidade que o mesmo não mais ostenta.

Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. JULGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO INDEFERIDO. EXERCÍCIO DE DIREITO POTESTATIVO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMUNICANDO INTENÇÃO DE RETIRADA. CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS SÓCIOS. PEDIDO INCONTROVERSO. PROSSEGUIMENTO À FASE DE APURAÇÃO DE HAVERES . RECURSO PROVIDO.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2267522-31.2020.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Lins - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2021; Data de Registro: 18/02/2021 - grifou-se)

* * *

SOCIEDADE LIMITADA. Pedido principal de declaração de dissolução parcial pelo prévio exercício do direito de retirada e apuração de haveres. Pedido reconvencional de dissolução total. Carência de ação. Para todos os efeitos, escoado o prazo legal de 60 dias do recebimento da notificação, a retirante não ostenta mais a qualidade sócia. Remanescente não optou pela dissolução total no prazo legal de 30 dias. Inteligência do art. 1.029, 'caput' e p.u., do CC. Sentença mantida. Recurso não provido.

(TJSP; Apelação Cível 1041864-65.2018.8.26.0100; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2a VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 21/08/2019; Data de Registro: 23/08/2019 - grifou-se).

Quanto ao último julgado acima, destaca-se do corpo do v. acórdão a seguinte passagem:

"Vale dizer, " a denúncia, diferentemente da regra que vigia anteriormente (CC/1916 1399 e CCom 335), opera efeito de rompimento do vínculo societário, dispensando posterior ação judicial para por termo à sociedade. Por essa regra, dispensa-se posterior negócio jurídico, diferente do contrato atos coletivos ('Gesamtakte'); deliberações ('Beschlüsse') ou acordos ('Vereinbarungen'), para o aperfeiçoamento da retirada do sócio e da alteração do contrato social, pois a denúncia opera os efeitos do rompimento do liame societário por si. Eventual celeuma entre os sócios, para aferição de valores devidos pela sociedade ao que se retira, poderá vir a ser objeto de questionamento posterior em ação judicial. Porém, a essa altura, a retirada já se operou e o contrato social já se considera modificado, e cessada a posição jurídica de sócio do retirante, com todos os consectários lógicos e jurídicos dessa retirada " (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, "Código civil comentado", 12a edição, São Paulo, RT, 2017, p. 1.577).

Não é por outra razão, então, que, " quando o sócio exerce o direito de retirada de sociedade limitada por tempo indeterminado, a sentença apenas declara a dissolução parcial, gerando, portanto, efeitos 'ex tunc' " (STJ, REsp n. 646.221-PR, 3a Turma, j. 19-04-2005, rel. Min. Nancy Andrighi). [...]" (negritos no original).

A doutrina de Nome e Nome NERY mencionada no acórdão acima citado é relevante no sentido de indicar que o pedido de retirada opera efeito de rompimento do vínculo societário , posto que cessada a affectio societatis , sendo dispensado posterior negócio jurídico para o aperfeiçoamento da retirada do sócio e da alteração do contrato social, pois a denúncia operaria os efeitos do rompimento do liame societário por si, cessando a posição jurídica de sócio do retirante.

E, também, neste sentido aponta o Ministro CEZAR PELUSO:

"A vontade de extinguir o liame societário é, então, soberana, pois ninguém pode ser constrangido a permanecer, indefinidamente, associado. Basta que seja providenciada a notificação dos demais sócios , estabelecida uma antecedência mínima de sessenta dias, visando à necessária reorganização do quadro social. Tal notificação pode ser judicial (art. 867 do CPC) ou extrajudicial (art. 160 da Lei n° 6.015/73), só produzindo efeitos, evidentemente, após sua entrega efetiva ".

(Coordenador Ministro Cezar Peluso, Coautor Marcelo Fortes Barbosa, in Código Civil Comentado , 8a Edição, Editora Manole, São Paulo, 2014, p. 962 - grifou-se).

No entender de Nome, tem-se que:

"Ou seja, a responsabilidade dele [do sócio que se desvincula da sociedade] pelas obrigações sociais mantém-se até que seja dada a necessária publicidade, pela via própria, do seu desligamento e assegura ao credor o direito de haver dele o quantum que o patrimônio social não cobrir durante os dois anos que se seguirem a essa solenidade. [...] A alteração contratual ou a ata de reunião que delibera excluir um sócio, enquanto não averbada, produz, desde logo, seus efeitos em relação aos participantes do ato e ao sócio excluído, a partir do momento que dele seja cientificado ."

(GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Direito de empresa: comentários aos artigos 966 a 1.195 do Código Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 257 - grifou-se).

Diante do entendimento jurisprudencial acerca do tema, somada às diversas e respeitáveis manifestações doutrinárias que tratam sobre o assunto, pode-se concluir que o pedido de retirada exteriorizado mediante notificação extrajudicial, como foi feito pelo Agravante, quando efetivamente recebida pelos demais sócios, gera imediata consequência interna corporis , perante a sociedade empresária e seus sócios, afastando por completo o argumento trazido no recurso do Agravante no sentido de que a manifestação de intenção de saída da sociedade não produziria, por si só, os efeitos de retirada (cfr. Parágrafo 31 do agravo de instrumento).

Portanto, plenamente válido o exercício do direito potestativo de retirada exercido pelo Agravante, nos termos do artigo 1.029 do Código Civil e do Contrato Social, bem como regular a formalização de tal pretensão através da competente alteração contratual de fls. 1.424-1.434 ( 2a Alteração ), sendo incontroverso que em momento algum os Agravados divergiram quando ao pedido de retirada do Agravante da Sociedade.

Da mesma forma, é indiscutivelmente regular a alteração do contrato social de fls. 1.211-1.221 ( 1a Alteração ), pela qual o Agravante foi retirado da administração da sociedade, alteração essa procedida pelos sócios remanescentes, os Agravados Nome e Nome, juntos detentores de 51% do capital social, já que o Agravante não ostentava mais a qualidade de sócio e tampouco contava com a confiança dos sócios remanescentes, como afirmado pelo próprio Agravante em sua notificação.

Ora, dada a urgência da situação, era imprescindível que os Agravados sócios remanescentes realizassem as alterações societárias necessárias para que pudessem gerenciar a empresa e dar regular continuidade às suas atividades, sendo injustificável impor qualquer condicionante para que tais alterações ocorressem, como pretendia o Agravante, sob pena de engessar a empresa e fadá-la à quebra .

Quanto à 1a Alteração do Contrato Social , seria um contrassenso ter que convocar uma reunião com pessoa que já havia informado a sua retirada da sociedade, bem como aguardar o extenso prazo de 30 dias para a realização da reunião, em claro prejuízo à sociedade. Portanto, não haveria a necessidade de convocação do Agravante, uma vez que este já havia formalizado o seu pedido de retirada da sociedade por quebra de affectio societatis , não sendo viável, pela mesma razão, que ele exercesse o cargo de administrador da mesma sociedade!

Ainda, é importante esclarecer que os sócios que deliberaram pela alteração do contrato social detêm, em conjunto, 51% (cinquenta e um por cento) das quotas da sociedade, o que lhes confere poderes para deliberar sobre a destituição de administrador conforme disposto nos artigos 1.071, III e 1.076, II, do Código Civil .

Estranhamente, o Agravante simplesmente pretende que seja anulada a 1a Alteração para retornar à administração da sociedade, o que, no mínimo, não é razoável!

Já quanto à 2a Alteração do Contrato Social , diferentemente do alegado pelo Agravante, uma vez exercido o direito potestativo de retirada, é desnecessário aguardar a apuração de haveres e o seu pagamento para o fim de formalizar tal retirada e alteração do contrato social. O referido pedido foi criado pelo Agravante sem qualquer fundamento, já que não encontra amparo na lei, na doutrina ou na jurisprudência pátrias.

Não há como sustentar, sob qualquer ângulo que se examine a questão, que o Agravante continue como sócio ou administrador da sociedade até os dias atuais, ainda mais diante da quebra da affectio societatis por ele próprio noticiada.

Portanto, não prospera o absurdo argumento do Agravante trazido no parágrafo 42 do agravo de instrumento, de que a notificação de retirada só teria efeito e possibilitaria sua retirada desde que:

"(i) fosse procedido ao levantamento do Balanço Geral para apuração dos haveres, com o pagamento dos haveres em até 30 dias após o Balanço, ou (ii) aceitarem a proposta de acordo para sua retirada da sociedade, no valor de R$ 1.400.000,0(sic) (um milhão e quatrocentos mil) (sic)".

A pretensão de apuração de haveres não se confunde com a retirada da sociedade.

Portanto, descabe o pedido de suspensão da reunião de sócios que deliberou pela alteração do Contrato Social e sua efetiva alteração, que retirou o Agravante da administração da sociedade, sendo certo que eventual suspensão dos referidos atos societários - o que se considera somente para fins argumentativos - traria irreparáveis prejuízos à sociedade.

IV.2 - DA ALEGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL, RISCO DE INSOLVÊNCIA

E DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE

Para sustentar seus argumentos sobre o suposto esvaziamento patrimonial da sociedade, o Agravante alega que os Agravados "desligaram as câmeras de segurança" , como se tal ato representasse esvaziamento patrimonial, risco de insolvência e dissolução da empresa.

Ainda, aduz que a clínica estaria pagando honorários advocatícios por serviços prestados para os sócios, omitindo dados do Contrato de Honorários ( fls. 1.338-1.339 ) que apontam que os serviços foram prestados para a MLC, apesar de constarem como contratantes os Agravados Nome e Nome. O Agravante contende com diversas notificações e ajuizamento de ações contra a Clínica e espera que não haja custos com honorários advocatícios. Vejamos:

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Apenas para fins de debate, é importante esclarecer que não houve qualquer desvio de patrimônio da MLC para a clínica "D’elles", como alega o Agravante. A marca "D’elles" foi criada para dar nova identidade à clínica, após a retirada da marca UPMEN, cuja utilização foi proibida pelo próprio Agravante. E, mais importante, no momento da retirada do Agravante da sociedade a marca "D’elles" sequer existia, sendo requerido o seu registro posteriormente.

Os Agravados vêm trabalhando arduamente para manter os atendimentos de retorno e criar carteira de clientes, já que grande parte dos novos clientes foram direcionados para novas clínicas UPMEN, de propriedade do Agravante, por meio de inserções comerciais nas rádios (que atraem a grande maioria dos clientes).

Destaca-se que não houve qualquer retenção ilegal de lucros e dividendos devidos ao Agravante, sendo que após a notificação de retirada era necessário apurar a real situação na qual a sociedade Agravada se encontrava, até mesmo por conta da inexistência das reuniões mensais que eram previstas em Contrato Social, jamais realizadas pelo Agravante.

Então, quando os Agravados substituíram o Agravante, que até então era quem efetivamente administrava o dia a dia da sociedade, tentaram organizar a empresa na forma prevista em seu Contrato Social. Todavia, tal não significa que teria havido desvio ou subtração de qualquer montante de dividendos devidos ao Agravante, tanto que foram depositados imediatamente em juízo em sinal de boa-fé e posteriormente levantados após concordância dos Agravados em audiência de conciliação.

No mais, a 2a Alteração do Contrato Social não mitigou o direito do Agravante quanto a seus haveres, havendo expressa ressalva para serem apurados, conforme se verifica às fls. 1.424-1.425:

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Portanto, não há que se falar em dilapidação de patrimônio, sendo certo que a perícia a ser realizada no curso da lide apontará os haveres com base na data a ser fixada pelo d. Juízo a quo .

IV.3 - DA INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA

O Agravante sustenta o periculum in mora no fato de que "(i) ainda não se operou sua saída/exclusão ; e (ii) há que se liquidar e pagar o montante a ser recebido a título de haveres, devendo, enquanto isso, ser garantidos os seus direitos e o resultado útil do processo ". (grifo nosso).

Além disso, sustenta que os Agravados, no curso da lide, teriam informado acerca da ocorrência de uma redução de 80% (oitenta por cento) no faturamento e, ainda, no suposto risco de dissolução integral.

Contudo, como já explicado anteriormente, o Agravante é proprietário da marca UPMEN, que era utilizada pela MLC e sobre a qual foi investido elevado montante na divulgação da referida marca para atração de pacientes para a MLC, principalmente por inserções de rádio. Porém, de forma repentina, em 7 de dezembro de 2021, o Agravante notificou os Agravados para que interrompessem a utilização da marca e para que a medida fosse efetivada até o dia 10 de dezembro de 2021, pouco antes de seu pedido de retirada da sociedade.

Portanto, as inserções de rádio já contratadas com investimento da MLC continuaram a divulgar a marca UPMEN, contudo, mencionado outros endereços, de outras clínicas de propriedade do Agravante. Tal fato, causado pelo Agravante , acarretou uma brusca queda de faturamento para a MLC, que não era conhecida no mercado pela sua razão social, mas sim pela marca UPMEN.

Desde então, os Agravados vêm trabalhando arduamente, inclusive com a criação e divulgação de uma nova marca, bem como realizando os investimentos possíveis para que a MLC volte a prosperar, já que, diferentemente do Agravante, é desta clínica que os Agravados retiram seu sustento, não tendo qualquer interesse na dilapidação do seu patrimônio ou na interrupção das suas atividades.

Como se não bastasse, é importante repetir que o montante de R$ 00.000,00 apontados pelo Agravante como correspondente aos seus haveres é totalmente fantasioso e não possui qualquer fundamento contábil que o justifique. Sem prejuízo, o fato é que a apuração dos haveres será feita através de perícia contábil, não podendo ser imposta pelo sócio dissidente, como pretende o Agravante.

Portanto, não há que se falar na nomeação de interventor judicial, eis que não há qualquer prova nos autos no sentido de que os Agravados não estariam exercendo a correta administração da sociedade e envidando todos os seus esforços para que a empresa prospere. Ao contrário, as alegações do Agravante demonstram que os Agravados estão tentando reconstruir o negócio, inclusive com a criação de nova marca.

A nomeação de interventor judicial em empresa que se encontra exercendo suas atividades de maneira regular, sem qualquer prova de dilapidação patrimonial, se mostraria prejudicial, gerando um ônus para a empresa que já sofreu grande prejuízo com a retirada arbitrária e repentina da marca UPMEN.

Por fim, é evidente que quem tenta o engessamento e esvaziamento da empresa é o próprio Agravante, ao requerer o arresto da absurda e infundada quantia de R$ 00.000,00, sendo certo que a referida medida, acaso deferida, levaria a empresa à quebra.

V - CONCLUSÃO

Ao proferir a r. decisão agravada, o d. Juízo a quo , de forma acertada, não verificou a presença dos necessários requisitos que justificassem o deferimento da tutela de urgência, sendo certo que a referida decisão deve ser mantida em sua integralidade. Assim sendo, requerem os Agravados a essa C. Câmara seja negado provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo-se, in totum , a r. decisão atacada em todos os seus termos, por ser medida de Direito e Justiça.

Por oportuno, informam os Agravados que se opõem ao julgamento virtual do recurso de agravo de instrumento.

Nestes termos,

pede deferimento.

São Paulo, 13 de junho de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF-S

Nome

00.000 OAB/UF-S