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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.5.01.0051

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Sendas Distribuidora

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ.

Nome , brasileiro, solteiro, chefe de seção, nascido em 20/09/1990, filho de Nome de Almeida portador da identidade n.° 00000-00, inscrito no CPF n.° 000.000.000-00, PIS n.° 000.00000.00-0, 00000000 série 00000/UF, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, vem à presença de V.Exa., através de seu advogado infra-assinado com endereço para onde devem seguir as intimações, à exceção das destinadas ao depoimento pessoal, nos termos do art. 106, I do CPC à Endereço, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Pelo procedimento ordinário, em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S.A ., empresa de direito privado, CNPJ n.° 00.000.000/0000-00, situada a EndereçoCEP: 00000-000, pelos seguintes fatos e fundamentos:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Requer que seja concedida ao Reclamante o benefício de gratuidade de justiça nos moldes do art. 790, § 3° da CLT, por estar desempregada e por isso não ter meios de arcara com custas processuais sem que comprometa seu sustento e de sua família.

DO CONTRATAÇÃO

O reclamante foi contratado em 04/08/2020, na função de CHEFE DE SECÇÃO I, recebendo com último salário R$ 00.000,00, vindo a pedir demissão no dia 03/09/2021.

DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA:

A jornada de trabalho exercida pelo reclamante era sempre das 05h45 às 17h:00, com escala 6x1 e folgas fixas as sextas-feiras e 1 (um) domingo no mês, com apenas 20 (vinte) minutos de intervalo para refeições.

Além disso, a cada 4 (quatro) meses, o reclamante laborava por 4 (quatro) dias das 19h às 09h, por motivo de inventário que era feito com a loja fechada.

Imperioso ressaltar que o reclamante JAMAIS registrou pessoalmente seu ponto de entrada e saída e que uma única vez foi apresentado a ele espelho de folha de ponto eletrônico, e esta continha horários britânicos de entrada às 22h e saída às 06h.

Por não reconhecer tal jornada o reclamante optou por não assinar tal documento, visto que não estava de acordo com a realidade.

Insta salientar que as horas extraordinárias devidas nunca foram pagas, e, consequentemente, não foram integralizadas a sua remuneração, portanto requer que a reclamada seja condenada ao pagamento de horas extras, na base de 50% (cinquenta por cento), as excedentes a 8a hora diária ou 44 (quarenta e quatro) semanais, nos moldes do art. 7°, XIII da CF/88, art. 4°, §2°, VIII e art. 58 da CLT, bem como seus reflexos no 13° salários, Férias + 1/3 vencidas e proporcionais, RSR e FGTS.

E ainda, por não usufruir do intervalo de 1 (uma) hora para refeição e descanso, apenas alimentando-se rapidamente durante o expediente em no máximo 20 (vinte) minutos, requer que seja a reclamada condenada ao pagamento do intervalo intrajornada correspondente a 40 (quarenta) minutos diários, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, ao longo de todo o contrato de trabalho, nos moldes do §4° do artigo 71 da CLT.

DO ADICIONAL NOTURNO:

Nos dias em que o reclamante participava do inventário, o horário exercido para o cumprimento dessa tarefa estendia-se pelo horário noturno. De acordo com o art. 73 e §1° e 2° da CLT, a jornada desempenhada das 22 horas às 5 horas é considerada trabalho noturno devendo ser paga com acréscimo de no mínimo 20% (vinte por cento).

Assim, pelo jornada laborada pelo reclamante, nos dias supramencionados e sendo certo que o reclamante nunca recebeu tal pagamento, requer que seja a reclamada condenada ao pagamento do adicional noturno correspondente a 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna, além de reflexos sobre férias +1/3 vencidas e proporcionais, 13° salários, Horas extras, RSR e FGTS.

DO INTERVALO INTERJORNADA:

Tendo em vista esses dias de inventário o intervalo entre as jornadas de trabalho, em descompasso com a determinação legal de intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas, faz jus a Reclamante ao pagamento das horas extraordinárias decorrentes da supressão de intervalo interjornada durante o contrato de trabalho na forma do art. 66 e 382 da CLT e da OJ 355 da SDI-1 do TST.

Requerendo dessa forma que seja a reclamada condenada ao pagamento do intervalo interjornada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, além de reflexos sobre férias +1/3 vencidas e proporcionais, 13° salários, RSR e FGTS.

DA INSALUBRIDADE:

A atividade exercida pelo reclamante nos termos da NR 15, apresenta-se como atividade legalmente constituída de exercício insalubre.

A empresa jamais efetuou o pagamento do adicional de insalubridade, apesar de devido, já que o reclamante laborava dentro da câmara frigorífica ao menos 4 (quatro) horas por dia, com temperatura de -35°(trinta de cinco graus negativos).

Ademais, o adicional de insalubridade é regulamentado pelo art. 192 da CLT que estabelece o direito ao recebimento de adicional em percentuais de 10%, 20% ou 40%, variáveis de acordo com o grau dos riscos à saúde decorrentes da exposição aos agentes agressivos.

Deste modo, requer o reclamante pelo pagamento de adicional de insalubridade por todo pacto laboral, bem como sua integração para reflexos no 13° salários, Férias + 1/3 vencidas e proporcionais, Horas extras, RSR e FGTS.

DA PARTICIPAÇÃO DE LUCROS E RESULTADOS (PLR):

O Reclamante não recebeu valores correspondente a Participação de Lucros e Resultados proporcionais, referente aos anos de 2020 e 2021. E por ser um benefício previsto tanto no art. 7°, inciso XI, da Constituição Federal, quanto na CLT no art. 611-A da CLT, requer o reclamante pelo pagamento da referida parcela em questão, pois o empregado concorreu para os resultados positivos do empregador independente da forma rescisão contratual.

Assim corrobora com esse entendimento do julgado.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional entendeu desnecessária a oitiva de testemunhas para a comprovação das funções exercidas, porquanto em depoimento pessoal a reclamante confirmou as atividades elencadas em defesa. Diante do contexto delineado, não se constata violação direta e literal do art. 5°, LV, da CF. 2. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional reconheceu o exercício de cargo de confiança bancário, diante das funções exercidas pela reclamante com recebimento de gratificação de função em valor não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, de modo a enquadrá-la na exceção do art. 224, § 2°, da CLT. Diante desse quadro não é possível divisar violação do artigo 224, § 2°, da CLT , tampouco contrariedade às Súmulas n os 102, V, e 287 , ambas , do TST.

3. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. O Tribunal Regional não analisou a questão sob o prisma da ausência de fruição do intervalo do art. 384 da CLT, limitando-se a consignar que manteve a improcedência do pedido quanto aos termos do referido artigo. Desse modo, a análise da questão carece do necessário prequestionamento , nos moldes da Súmula n° 297 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. Em face de possível contrariedade à Súmula n° 451 desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. Diante do entendimento consubstanciado na Súmula n° 451, este Tribunal Superior se posiciona no sentido de que, independentemente da forma de rescisão do contrato de trabalho, é devida a participação na distribuição de lucros e resultados, pois o empregado concorreu para os resultados positivos do empregador. Hipótese em que o quantum a ser pago será calculado na proporção do período laborado. Nesse contexto, não obstante a norma coletiva tenha estabelecido que o pagamento proporcional da PLR se restringe aos empregados dispensados sem justa causa, o pedido de dispensa pelo empregado não constitui óbice ao recebimento do referido benefício. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR: 10019236420165020014, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 29/05/2019, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019) Grifo nosso

Ademais, a jurisprudência dos Tribunais firmou entendimento de que a comprovação ou não do alcance das metas, fixados como requisito para percepção da PLR é ônus que incumbe ao empregador, nos moldes do art. 818, II, da CLT.

À luz do princípio da aptidão para o ônus da prova, já que tais elementos estão contidos em documentos que estão sob posse e guarda do empregador, requer então que a Reclamada apresente os documentos cabíveis para a apuração da presente verba, sob pena de admiti-las como devidas.

Requer ainda, que em caso de não apresentação de documentos comprobatórios impedindo a correta apuração do valor, que seja então considerado para fins de cálculos o salário base do autor.

DA GRATIFICAÇÃO CARGO DE CONFIANÇA:

O Reclamante foi contratado para preencher cargo de confiança, conforme se extrai de sua CTPS, executando liderança e gestão de equipe, ficando sempre à disposição da reclamada, inclusive em dias de folgas.

O entendimento jurisprudencial sobre o artigo 62, II e parágrafo único da CLT, caminha em duas vertentes: primeira, o funcionário exerce cargo de gestão e confiança e por isso não deve ser submetido a controle de jornada não percebendo horas extras ou, segunda, seu salário deve ser no mínimo 40% (quarenta por cento), acima do salário pago aos empregados que lhe são imediatamente subordinados.

Acontece que o Reclamante não foi enquadrado em nenhum dos dois cenários, apesar de exercer de fato a função, não percebendo em momento algum horas extras, mesmo com um registro de ponto fabricado, nem o percentual substitutivo para que lhe assuma a responsabilidade exigida ao exercer tal função. Sendo assim, faz jus, portanto,

da referida gratificação, conforme que tabula o artigo supramencionado.

Corrobora com este entendimento da 1a Turma

CARGO DE CONFIANÇA - GRATIFICAÇÃO DE 40% ESTABELECIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 62 DA CLT. de acordo com o inciso II do art. 62 da CLT, não são abrangidos pelo regime do capítulo atinente à duração do trabalho, os gerentes, assim considerados os ocupantes de cargo de gestão, aos quais se equiparam, para os fins do disposto naquele artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. O parágrafo único do mencionado dispositivo dispõe que o regime previsto no capítulo de duração do trabalho será aplicável aos empregados mencionados no inciso II, sempre que o salário do cargo de confiança for inferior ao valor do respectivo salário, acrescido de 40%. na hipótese concreta sob exame, embora o recorrente tenha exercido cargo de confiança nos quadros da recorrida, questão incontroversa, eis que por ela mesma reconhecida, o fato é que a empresa não efetuava o pagamento da gratificação de função prevista no inciso II do artigo 62 da CLT, conforme revelam as fichas funcionais do empregado. Desse modo, ainda que o pagamento de gratificação de função não seja requisito imprescindível na configuração do cargo de confiança excluído do regime de horas extras, a remuneração equivalente ao salário efetivo acrescido de, pelo menos, 40% o é. Assim, reforma-se a sentença. (TRT-7 - RO: 00009496220185070005, Relator: CLOVIS VALENCA ALVES FILHO, Data de Julgamento: 12/11/2020, 1a Turma, Data de Publicação: 12/11/2020) Grifo nosso

Sem sombra de dúvidas, o que se extrai do caso concreto é que houve um esforço

da reclamada em se eximir de pagar o reclamante, ora por seu livre convencimento,

fazer um controle da jornada britânico para não ensejar horas extras e acréscimos legais,

ora por fazê-lo exercer cargo de confiança.

Por estas razões, pretende a Reclamante o pagamento de forma subsidiária, se

assim entender, do percentual de 40% (quarenta por cento) mínimo acima do salário

pago aos empregados que lhe são imediatamente subordinados, devendo tudo ser

integrado ao salário, para efeito de cálculo e pagamento das verbas contratuais e

rescisórias.

DOS PEDIDOS:

Por todo exposto, requer a reclamada condenada nas verbas abaixo

descriminadas, com valores estimados e não limitativos:

1- Concessão do benefício da gratuidade de justiça;

2- Pagamento das Horas Extras com adicional de 50% no valor de R$ 00.000,00 e

seus reflexos sobre nas seguintes verbas:

3- Pagamento do Intervalo Intrajornada com adicional de 50%, no valor de R$

a. 13° salário no valor de R$ 00.000,00;

b. Férias +1/3 no valora de R$ 00.000,00;

4.074,93 e seus reflexos nas seguintes verbas:

c. RSR, no valor de R$ 00.000,00;

a. 13° salário no valor de R$ 00.000,00;

4- Pagamento do adicional noturno no valor de R$ 00.000,00 e seus reflexos nas

b. Férias +1/3 no valora de R$ 00.000,00;

c. RSR, no valor de R$ 00.000,00;

seguintes verbas:

a. 13° salário no valor de R$ 00.000,00;

b. Férias +1/3 no valora de R$ 00.000,00;

5- Pagamento do Intervalo Interjornada com adicional de 50%, no valor de R$

c. RSR, no valor de R$ 00.000,00;

161,97 e seus reflexos nas seguintes verbas:

a. 13° salário no valor de R$ 00.000,00;

b. Férias +1/3 no valora de R$ 00.000,00;

c. RSR, no valor de R$ 00.000,00;

6- Pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, no valor de R$

6.240,83 e seus reflexos nas seguintes verbas:

a. 13° salário no valor de R$ 00.000,00;

Nome

SOCIEDADE DE ADVOCACIA

7- Pagamento, subsidiariamente, do adicional de gratificação de função no percentual de 40% mínimo acima do salário pago aos empregados, no valor estimado sobre o salário do autor totalizando de R$ 00.000,00;

b. Férias +1/3 no valora de R$ 00.000,00;

8- Pagamento do PRL proporcional do ano de 2020 e 2021, no valor estimado de 2 (dois) salários do autor, totalizando de R$ 00.000,00;

9- Pagamento do FGTS sobre os pedidos formulados nos itens 1 a 6 e seus reflexos, no valor de R$ 00.000,00;

DOS REQUERIMENTOS:

Requer a V.Exa., seja a ré citada para querendo apresentar defesa, sob pena de revelia.

Protesta o reclamante por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente por depoimentos pessoais, juntada de documentos, testemunhal, perícias e quantas forem necessárias para provar tudo o quanto foi alegado.

Protesta, também, pela intimação da ré, para comparecer à audiência para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.

Ao final, requer a procedência da demanda, com a condenação da ré nos pleitos supra, com acréscimos de juros e correção monetária, além de honorários sucumbenciais.

Atribuí à causa o valor de R$ 00.000,00.

E. deferimento.

Rio de Janeiro, 21 de abril de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

Contato: (00)00000-0000

E-mail: email@email.com

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