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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Nulidade - Procedimento Comum Cível - contra Sociedade Brasileira de Cardiologia

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 34a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL - SÃO PAULO / SP 1

Processo n.º 1019883-38.2022.8.26.0100

Nome, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-00, portador da Cédula de Identidade RG n.º 00000-00, e-mail: email@email.com, com endereço situado na Endereçobairro EndereçoCEP: 00000-000, neste ato representado por seus advogados que ao final subscrevem (Doc. 1 - Procuração anexa), com endereço profissional situado na Endereçobairro Bela Vista, na Cidade de São Paulo/SP, CEP: 00000-000, vem respeitosamente à presença deste Juízo, com base no art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizar a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA

ANTECIPADA DE URGÊNCIA

em face da SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, endereço eletrônico: email@email.com, com filial estabelecida na EndereçoCEP: 00000-000, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.

I. DOS FATOS

1. O autor é médico devidamente registrado perante o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo sob a matrícula 00.000 OAB/UF, e exerce a profissão de forma contínua e regular desde 2014. Atualmente, o autor atua no Hospital São Francisco, como membro da equipe de cardiologia, bem como atua no Laboratório PROCOR, o qual realizada exames em cardiologia, e também atua como cardiologista para alguns convênios médicos, os quais passaram a exigir o título de especialista em cardiologia.

2. Visando a obtenção do Título de Especialista em Cardiologia (TEC) a ser concedido pela Associação Médica Brasileira (AMB), o autor se inscreveu para o certame objeto do Edital de Convocação para a Prova de Título de Especialista em Cardiologia (TEC) promovido pela Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC), ora requerida, relativo ao ano de 2021 (Doc. 2 - Edital de Convocação anexo).

3. Assim, promoveu a sua inscrição de forma tempestiva e atendeu ao rol exaustivo e rígido de requisitos estabelecido pelo Edital previstos no Item IV, bem como apresentou toda a documentação obrigatória e facultativa exigida, consoante exigido pelo item VI do certame.

4. É preciso esclarecer nesse ponto que a prova é dividida fundamentalmente em 2 etapas a saber:

1) análise curricular , a qual leva em consideração aspectos da formação técnica, produção científica e atividades de atualização em Cardiologia, sendo possível atribuir-se aos candidatos a pontuação máxima de 30 pontos nessa etapa (item X, 1, 1.1 e 1.2 do Edital); e

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2) prova teórica , contendo 100 questões de múltipla escolha, com cinco alternativas cada, divido em 2 blocos de 50 questões, as quais versam sobre temas gerais da Cardiologia. É preciso registrar ainda que, por expressa previsão do item 2.2 da prova teórica, o Edital (p. 21-22) prevê expressamente que os aspectos práticos da avaliação serão cobrados a partir de bibliografia abaixo representada:

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5. Ainda, nos termos do item XI, 12, do Edital, será considerado como aprovado e apto a receber o certificado objeto do certame o candidato que obtiver a pontuação mínima de 84 (oitenta e quatro pontos).

6. O autor apresentou regularmente toda a documentação para a análise curricular e, no dia e hora designados para a realização da prova teórica, compareceu e realizou o exame de forma regular. O gabarito oficial da prova foi divulgado no dia 25.2.2022, consoante previsto no sítio eletrônico oficial 2 da requerida:

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7. Ao consultar o seu espelho / resultado, contudo, o autor foi surpreendido com a sua reprovação, pois alcançou 82 (oitenta e dois pontos), dos quais 13 (treze) pontos foram concedidos em função da etapa de análise curricular e os outros 69 (sessenta e nove) pontos foram obtidos na prova teórica (Doc. 3 - Nota espelho autor) 3

8. Como se vê, o autor não logrou êxito em sua aprovação por apenas 2 (dois) pontos.

9. Ao reanalisar a prova e, mais especificamente, após acompanhar a análise de diversas Instituições que ministram cursos preparatórios para o Exame em questão, o autor identificou a existência de questões passíveis de anulação, as quais destoam completamente da própria bibliografia recomendada pelo certame. Na oportunidade, com base nessas análises e em estudo próprio o autor apresentou o competente recurso administrativo durante o prazo determinado no Edital impugnando as questões de n.º 7, 22 e 23, relativas ao Bloco I; e 9, 15 e 42, relativas ao Bloco II.

10. Em suas razões recursais (Doc. 4 - Recurso adm), sinteticamente, o autor demonstrou que as questões ou não possuíam nenhuma assertivas correta (o caso das questões n.º 22, Bloco I e 42, Bloco II) ou continham mais de uma alternativa adequada, o que violaria a própria bibliografia indicada pelo Edital, nos termos do item 2.2 da prova teórica (p. 21-22 do Edital).

11. A despeito da fundamentação apresentada pelo autor, a qual, repita-se, teve como base os livros e bibliografia destacada e recomendada expressamente pelo Edital, os recursos foram indeferidos sem indicação específica sobre a própria bibliografia do Edital, de forma ampla e genérica (ao menos no caso das questões 22, Bloco I e 42, Bloco II) - somente tais questões estão sendo impugnadas na presente demanda:

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12. Como se vê, ao indeferir o recurso em questão a Banca se limitou a fundamentar as razões pelas quais não haveria nulidade a se aplicar (nas questões 22, Bloco I e 42, Bloco II, sem sequer indicar qual seria a fonte utilizada para a resposta que indica como correta/adequada. Isto é, a própria Banca examinadora desconsiderou completamente a bibliografia indicada pelo Edital do certame como conteúdo de conhecimento obrigatório a ser seguido pelos candidatos , o que configura sem sombra

de dúvida hipótese de erro grosseiro no gabarito a ensejar a revisão judicial para garantir ao autor a sua aprovação devida.

13. Dessa forma, considerando a ausência de possibilidade de se resolver a questão pela via administrativa e que a obtenção do Título de Especialista em Cardiologia (TEC) é condição obrigatória para o exercício da profissão pelo autor, consoante se apontará a seguir, não restou alternativa senão ajuizar a presente demanda visando a desconstituição do ato ilegal pelo Poder Judiciário.

II. DO DIREITO

II.I. DA CONEXÃO - NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO POR ESTE R. JUÍZO PARA SE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES

14. Nos termos do quanto expressamente previsto pelo § 3º, do artigo 55, quando houver risco de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, mesmo sem conexão, o Código de Processo Civil expressamente permite a reunião de processos.

15. Nesse tocante, este r. Juízo foi o primeiro a decidir, em sede de ação ordinária, casos versando a respeito da temática aqui discutida no Estado de São Paulo, o que fez quando do julgamento do Processo n.º 1019883-38.2022.8.26.0100. Registre-se que além de versar sobre o mesmo problema (ilegalidades na aplicação da prova do Exame TEC 2021), a demanda é proposta contra a mesma requerida, de modo que a distribuição automática do processo a outro Juízo poderia conduzir à prolação de decisões conflitantes e contraditórias.

16. Esse risco, inclusive, não é apenas hipotético, mas real. Isso porque, existem mais de 10 demandas hoje que tramitam perante a Justiça do Estado de São Paulo discutindo a mesma questão, embora sob o rito processual de Mandado de Segurança (em simples busca no e-saj pelo nome da requerida se pode identificar e confirmar), já tendo sido prolatadas variadas decisões claramente conflitantes. Por exemplo, alguns juízos entenderam que a competência seria da Justiça Federal (o que demandou a necessidade de se interpor recurso e concessão de efeito suspensivo para estancar o ato); outros decidiram remeter à

Comarca do Rio de Janeiro (o que também somente se cessou por agravo de instrumento); outros entenderam o cabimento do Mandado de Segurança e o processo aguarda prolação de sentença; e outros entenderam que não haveria direito líquido e certo do impetrante.

17. Com isso se demonstra um cenário de absoluta insegurança jurídica e decisões contraditórias a respeito dos mesmos processos (mesmo conteúdo).

18. Dessa forma, considerando que a presente demanda guarda relação de conexão direta com a demanda de n.º 1019883-38.2022.8.26.0100, pugna-se pelo reconhecimento da competência vinculada deste r. Juízo.

II.II. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE SÃO PAULO PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DA DEMANDA

19. Deve-se também se registrar desde logo e se antecipar a apontamento de preliminar de incompetência pela parte contrária, que o Juízo estadual de São Paulo é plenamente competente para julgamento e processamento destes autos.

20. Nesse particular, embora o Edital do certame preveja a competência do

Rio de Janeiro para discussões sobre o processo, 2 razões materiais apontam para a possibilidade de se discutir a questão perante a Justiça do Estado de São Paulo.

21. A primeira, é que a cláusula é manifestamente abusiva, sobre a qual restou à requerente apenas e tão somente acatá-la, não tendo sido fruto de sua vontade externalizada. Nesse particular, deve-se registrar que a cláusula de eleição de foro é comum, válida e aplicável para contratos bilaterais que resultem da manifestação de vontade igualitária das partes acerca de determinado foro para tratar sobre as questões. Assim, para que seja aplicável, deve se ter a aquiescência de ambas as partes, em contrato caracterizado pela bilateralidade e que garante que a autonomia de vontade dos signatários fora garantida.

22. Esse, contudo, não é o caso dos autos. O Edital da Prova TEC aqui impugnado é exclusivamente realizado pela autoridade requerida, sem que seja conferida a qualquer candidato a possibilidade de se insurgir sobre as cláusulas apontadas. Trata-se, assim, de manifesto contrato de adesão, com imposição unilateral da cláusula de foro por parte da autoridade requerida, a qual não pode se sobressair sobre a previsão estatuída no

Código de Processo Civil ou em legislação especial.

23. Por fim e não menos importante, conforme previsto pelo art. 46 do

Código de Processo Civil: "a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu". No caso dos autos, considerando que a Sociedade Brasileira de Cardiologia possui sede funcional também sediada e registrada na cidade de São Paulo, conforme sua Ficha CNPJ e indicação em seu próprio site, não restam dúvidas da competência desta Justiça para julgamento do caso.

24. Até mesmo porque, destaque-se, a regra processual do foro é estabelecida

especialmente visando a evitar que a parte seja prejudicada, por exemplo, com o deslocamento desnecessário ou efetivos prejuízos para oferecimento de defesa e comparecimento perante os atos processuais. No caso, não se vislumbra qualquer prejuízo para o exercício da defesa, na medida em que além de os autos serem exclusiva e integralmente digitais, a propositura da demanda se deu em local em que a requerida possui sede, tanto que já foi aqui citada e foi capaz de contestar e se defender em dezenas de outros processos semelhantes.

25. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos presentes autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. No caso concreto, o Tribunal a quo houve por bem desconsiderar a cláusula contratual de eleição de foro na definição da competência do Juízo na ação mandamental.

3. Ao assim decidir, a Corte de origem alinhou-se à jurisprudência deste Sodalício sobre o tema, segundo a qual a cláusula de eleição de foro, ainda que integre contrato administrativo, poderá ser afastada para fins de definição da competência do Juízo, quando a medida não implicar prejuízo para a parte.

4 . Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1854286/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 18/09/2020).

26. Assim, claramente competente este r. Juízo para julgamento e

processamento da demanda.

II.III. DA POSSIBILIDADE DE ANALISAR O MÉRITO DE QUESTÕES ADMINISTRATIVAS PELO PODER JUDICIÁRIO - ERRO GROSSEIRO

27. Antes de demonstrar as razões pelas quais torna-se necessário conceder o

pleito aqui formulado, é preciso destacar a plena possibilidade de conhecimento do teor desta ação, ainda que se esteja a discutir a anulação pela via judicial de questões de concurso público.

28. Isso porque, conforme se demonstrará a seguir, além de o caso em questão

versar sobre concurso que não possui caráter classificatório e eliminatório, isto é, objeto de ampla concorrência, de modo que a anulação de questões não prejudica os demais candidatos - uma vez que não há ordem de classificação (todos aqueles que alcançarem a nota de corte de 84 pontos receberão o título almejado)-, o caso em testilha traz a hipótese de erro grosseiro no gabarito , bem como violação ao princípio da vinculação ao edital, na medida em que as referências bibliográficas obrigatórias constantes no documento foram claramente desconsideradas pela banca examinadora.

29. Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência pátria, notadamente no âmbito

do Pretório Excelso, a admitir a discussão judicial nessas hipóteses:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E AOS DEMAIS CANDIDATOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA OBSERVADO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO COMPROVADOS . PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES EM DECORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO DE CONTEÚDO NO GABARITO OFICIAL. POSSIBILIDADE . CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. A anulação, por via judicial, de questões de prova objetiva de concurso público, com vistas à habilitação para participação em fase posterior do certame, pressupõe a demonstração de que o Autora estaria habilitado à etapa seguinte caso essa anulação fosse estendida à totalidade dos candidatos, mercê dos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da eficiência.

2. O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões

formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES; AI 00000-00, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA), ressalvadas as hipóteses em que restar configurado, tal como in casu, o erro grosseiro no gabarito apresentado, porquanto caracterizada a ilegalidade do ato praticado pela Administração Pública . 3. Sucede que o Autora comprovou que, na hipótese de anulação das questões impugnadas para todos os candidatos, alcançaria classificação, nos termos do edital, habilitando-o a prestar a fase seguinte do concurso, mediante a apresentação de prova documental obtida junto à Comissão Organizadora no exercício do direito de requerer certidões previsto no art. , XXXIV, b, da Constituição Federal, prova que foi juntada em razão de certidão fornecida pela instituição realizadora do concurso público. 4. Segurança concedida, em parte, tornando-se definitivos os efeitos das liminares deferidas.

(STF - MS: 30859 DF, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/08/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-209 DIVULG 23-10-2012 PUBLIC 24-10-2012).

30. No mesmo caminho tem sido o entendimento do E. Tribunal de

Justiça do Estado de São Paulo ao tratar sobre a temática:

RECURSO VOLUNTÁRIO DA VUNESP - Mandado de segurança - Concurso Público nº 01/2013 - Pretensão da anulação de duas questões de nºs (45 e 56) da prova objetiva para disputar ao cargo de Agente Estadual de Trânsito, para que possa atingir a nota de 78,33% na prova, o que lhe garantirá a participação da etapa de entrega de títulos, vez que uma das questões foi maculada por erro grosseiro, enquanto que a outra não possuía previsão na peça editalícia. Segurança concedida em 1º Grau - Inconformismo da VUNESP. Reforma da r. sentença monocrática no que tange à questão de nº 45 - Impossibilidade de anulação da questão nº 45 no caso concreto - Alegada ilegalidade não verificada - Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação e correção de questões de provas de concurso público RE com repercussão geral nº 632.853/CE (Rel. Min. Gilmar Mendes - STF). Afastadas a condenação por litigância de má-fé (R$ 50.000,00) e a indenização equivalente a 20% de tal montante. Manutenção da r. sentença no tocante à questão nº 56 - Constatação de que a questão de nº 56 trata de assunto não previsto no edital (conhecimento sobre o Plano Diretor Matéria de Gestão Pública) - Ilegalidade a ser sanada pelo Poder Judiciário - Possibilidade de anulação da questão nº 56 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do E. STJ e do C. STF - Sentença que concedeu a segurança, parcialmente reformada - Recurso voluntário da VUNESP, parcialmente provido.

(TJ-SP 10160004520138260053 SP 1016000-45.2013.8.26.0053, Relator: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 29/08/2017, 11a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/08/2017)

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Apelações e reexame necessário - Mandado de segurança - Concurso público - Pretensão à anulação do cancelamento de uma das questões de prova de concurso e à anulação de outras três - Concessão parcial da ordem - Inconformismo das partes - Nulidade da sentença repelida, porquanto fundamentada - Cancelamento da questão que deve ser anulada, pois pautada em justificativa vaga, podendo ser equiparada à ausência de motivação - Resta defeso ao Poder Judiciário, em regra, revisar os critérios utilizados por banca examinadora para a formulação e correção de questões de concurso público - Erro grosseiro no enunciado de uma das questões a comprometer sua resolução - Apelação do autora parcialmente provida e desprovidos o recurso da requerida e o reexame necessário.

(TJ-SP - APL: 10016575720148260587 SP 1001657-57.2014.8.26.0587, Relator: Souza Meirelles, Data de Julgamento: 19/08/2015, 13a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/08/2015)

31. Como se verá a seguir, embora a limitação de análise do conteúdo das

questões seja aplicável a concursos aplicados pela Administração Pública, a verdade é que a análise judicial sobre o conteúdo cobrado em questões desse tipo é plenamente possível, porque no caso discutido há a demonstração inequívoca de erro grosseiro.

II.IV. DA ILEGALIDADE PERPETRADA PELA REQUERIDA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - QUESTÕES OBJETIVAS COM ERRO GROSSEIRO

32. É preciso registrar inicialmente que embora o Edital de convocação para

realização do certame aqui impugnado não esteja diretamente relacionado ao interesse público, e, consequentemente, seja regido pelas diretrizes estabelecidas na Lei de Licitação, as balizas normativas trazidas pelos princípios constitucionais são diretamente aplicados ao caso concreto, mormente em função do reconhecimento da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, a qual apregoa que tais direitos também são aplicados no âmbito das relações jurídicas entre os particulares.

33. Significa dizer, portanto, que ao estabelecer regras específicas em Edital

de convocação e regulamentar questões atinentes ao exercício profissional, as quais tratam diretamente sobre direitos fundamentais, deve a autoridade requerida observar integralmente os termos estatuídos pela Constituição Federal, notadamente o respeito aos princípios da legalidade e mais especificamente do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

34. O Edital, assumindo o status de norma obrigacional, acaba por criar regras

vinculativas aos candidatos, as quais se descumpridas podem ocasionar a sua eliminação, mas também e cumulativamente ao próprio ente realizador do concurso, o qual deve pautar a sua atuação na estrita disciplina objeto de regulamentação no instrumento convocatório.

35. A importância do princípio da vinculação ao instrumento convocatório é

explicada por Nome4 , para quem:

Trata-se de princípio essencial cuja inobservância enseja nulidade do procedimento. Além de mencionado no art. da Lei n 8.666/93, ainda tem seu sentido explicitado, segundo o qual "a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada". E o artigo 43, inciso V, ainda exige que o julgamento e classificação das propostas se façam de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital. O princípio dirige-se tanto à Administração, como se verifica pelos artigos citados, como aos licitantes, pois estes não podem deixar de atender aos requisitos do instrumento convocatório (edital ou carta-convite); se deixarem de apresentar a documentação exigida, serão considerados inabitados e receberão de volta, fechado, o envelope-proposta (art. 43, inciso II); se deixarem de atender as exigências concernentes a proposta, serão desclassificados"(artigo 48, inciso I).

36. No mesmo sentido, Nome5 registra:

A vinculação ao instrumento convocatório é garantia do administrador e dos administrados. Significa que as regras traçadas para o procedimento devem ser fielmente observadas por todos. Se a regra fixada não é respeitada, o procedimento se torna inválido e suscetível de correção na via administrativa ou judicial. O princípio da vinculação tem extrema importância. Por ele, evita-se a alteração de critérios de julgamento, além de dar a certeza aos interessados do que pretende a Administração. E se evita, finalmente, qualquer brecha que provoque violação à moralidade administrativa, à impessoalidade e à probidade administrativa. Se o instrumento de convocação, normalmente o edital tiver falha, pode ser corrigido, desde que oportunamente, mas os licitantes deverão ter conhecimento da alteração e a possibilidade de se amoldarem a ela. Vedado à Administração e aos licitantes é o descumprimento das regras de convocação, deixando de considerar o que nele se exige, como, por exemplo, a dispensa de documento ou a fixação de preço fora dos limites estabelecidos.

37. No caso dos autos, contudo, ao desconsiderar o recurso interposto pelo

autor e não proceder com a anulação da questão impugnada, a autoridade requerida esquivou-se de seguir a própria determinação contida no Edital de regulamentação do exame.

38. Nesse tocante, apenas para rememorar, ao tratar sobre a aplicação da

prova teórica o Instrumento convocatório consignou expressamente no item 2.2 (p. 21-22 do Edital) que:

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39. De modo a reforçar a base teórica de estudo dos candidatos, mas também do conteúdo que seria cobrado e objeto de fundamentação pela Comissão, o Edital consigna em seu item XIII - Da Bibliografia e Programa (p. 23 do Edital) que a base do certame será:

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40. Ocorre que, a despeito da expressa previsão editalícia, a qual, destaque-se, não pode ser apontada como uma mera indicação, mas sim como verdadeira vinculação aos candidatos e banca elaboradora, fato é que as questões e gabarito precisam estar em concordância com as bases teóricas indicadas, sob pena de violação direta ao instrumento convocatório.

41. No caso sob análise, contudo, a autoridade requerida desconsiderou completamente a própria bibliografia indicada quando do indeferimento do recurso administrativo interposto pelo autor requerendo a anulação da questão de n.º 22 (Bloco I) e da questão 42 (Bloco II). Isso porque, além de desconsiderar a demonstração cabal apresentada pelo autor de que a Bibliografia indicada no Edital evidenciava a ausência de resposta correta na questão (o que se mostrará a seguir), a autoridade requerida sequer indicou na resposta ao recurso qual teria sido a base teórica utilizada para fundamentar a sua posição, tolhendo o autor de acesso transparente às razões pela qual a sua pretensão fora rejeitada.

42. Nesse particular, mais uma vez, apresenta-se abaixo a cópia da questão impugnada:

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43. Conforme gabarito oficial disponibilizado pela autoridade requerida (Doc.

5 - Gabarito oficial), a alternativa correta para a questão seria o item D, isto é," Clearente de cretinina abaixo de 50mL/min e obesividade .

44. Contudo, conforme se apontará a partir das bases teóricas da própria bibliografia indicada no Edital, não há nenhuma alternativa correta na presente questão, o que exige a necessidade de sua anulação e consequente atribuição de pontuação ao autor.

45. Inicialmente, deve-se consignar que conforme previsto expressamente no "Livro-Texto da Sociedade Brasileira de Cardiologia", de autoria de Iran Castro 6 , recomendado no item XII, 2, do Edital, mais especificamente em sua página 200, há uma tabela com a seguinte indicação:

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46. Do mesmo modo, no livro "Braunwald - Tratado de Doenças Cardiovasculares", 10 ed., expressamente recomendado pelo Edital, a Tabela 53-5 (Recomendações para o Uso de Fármacos Anticoagulantes e Antiplaquetários na Doença Renal Crônica), ao tratar sobre o uso de Enxoparina é registrado o uso abaixo de 30mL/min :

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47. Não bastassem as recomendações acima constando em 2 das bibliografias expressamente indicadas no Edital, a incorreção do gabarito fica ainda mais clara quando analisadas as Diretrizes da Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC) sobre Angina instável e Infarto Agudo do Miocárdio sem Supradesnível do Segmento ST de 2021 (Doc. 6 - Diretriz sobre Angina), a qual, claramente, estabelece em sua página 124:

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48. E, igualmente, também a "Atualização da Diretriz de Ressuscitação Cardiopulmonar e Cuidados Cardiovasculares de Emergência da Sociedade Brasileira de Cardiologia" (2019) (Doc. 7 - Atualização da Diretriz de Ressuscitação Cardiopulmonar) consigna taxativamente em sua página 503 que:

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49. Como se vê, em nenhuma das referências taxativamente indicadas pelo Edital, dentre elas Diretrizes emitidas pela própria SBC, consta a possibilidade de se ministrar clearance abaixo de 50mL/min como consta no gabarito, mas apenas entre 15 e 30mL/min, o que é completamente diferente. Isso porque, embora 15 e 30mL/min estejam abaixo de 50, o limite máximo de dosagem estabelecido por todas as referências é de 30mL/min, portanto, abaixo de 50 (engloba dosagens superiores a 30mL/min).

50. Inclusive, o equívoco da questão também foi objeto de análise e apontamentos de necessidade de anulação por parte da Instituição Cardio Papers, empresa que fornece curso preparatório exatamente para o exame impugnado. Conforme se vê do vídeo abaixo (a partir do minuto 22:32s do vídeo), com link clicável na imagem, 2 dos

profissionais que integram o quadro de professores do curso 7 afirmam expressamente que após analisar todas as referências, inclusive da própria SBC, a indicação formal seria de 15 a 30mL/min (e não 50mL /min, conforme consta no gabarito D). Os professores acreditam, inclusive, que a assertiva traz um erro de digitação, razão pela qual ao invés de constar 50mL/min, deveria se ter constado 30mL/min.

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Link também aqui:

https://www.youtube.com/watch?v=7YBhvork58g&ab_channel=Cardiopapers

51. A incorreção do gabarito e ausência de resposta correta também foi

reconhecido por outras Instituições que ministram cursos preparatórios, tais como da empresa Cardio Aula, a qual apontou claramente a divergência do gabarito com as bibliografias de base para a questão 22 e outras, conforme missiva eletrônica divulgada a alguns candidatos:

7 Deve-se destacar a qualificação de tais profissionais, conforme se vê no próprio site da empresa

(https://cardiopapers.com.br/equipe/): 1) Nome- Especialista em Cardiologia pelo InCor-HCFMUSP; Especialista em Ecocardiografia pela SBC; Especialista em Clínica Médica pela SBCM; Doutor e mestre pelo Departamento de Cirurgia da UFPE; Coordenador da Residências de Cardiologia do HC-UFPE; e Preceptor da residência em Ecocardiografia do HC-UFPE; e 2) Nome- Residência em Cardiologia pelo InCor/FMUSP; Título de Especialista em Cardiologia pela SBC; Especialista em Ecocardiografia pelo InCor/FMUSP e SBC; Título de Especialista em Terapia Intensiva pela AMIB; Preceptor da Residência de Clínica Médica do Hospital Nome; Médico da UTI do Hospital das Clínicas de Pernambuco.

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52. O mesmo conteúdo acima fora reproduzido nas redes sociais do curso em questão, senão veja-se:

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53. Do mesmo modo, também a questão de n.º 42, relativa ao Bloco II apresenta erro grosseiro , uma vez também não possui nenhuma alternativa correta, consoante bibliografia produzida no próprio edital .

54. Apenas para rememorar, o seu enunciado e alternativas foram previstos da seguinte maneira:

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55. O gabarito apresentado pela banca indicou como correta a assertiva prevista no item C, isto é, "Hipercolesterolemia familiar" .

56. Entretanto, consoante bibliografia contida no Edital, a assertiva está na verdade claramente incorreta.

57. A primeira observação que se deve fazer é que a imagem apresentada pela questão denota a existência de nódulos subcutâneos em mãos e pés, sem contextualizar a histórica clínica ou mesmo apontar a prévia realização de exames laboratoriais para diagnóstico adequado . Essa ausência de contextualização dificulta sobremaneira o diagnóstico adequado da etiologia requerida pelo enunciado, já que o resultado poderia corresponder à mais de uma patologia.

58. Não bastasse esse fato, ao justificar a razão pela qual a assertiva estaria correta, a Banca examinadora consignou o seguinte:

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59. A primeira observação que se faz é que ao indicar a resposta ao recurso a SBC sequer fundamenta-o de acordo com a bibliografia indicada, o que representa conduta minimamente abusiva. Isso porque, o Edital exige dos candidatos que quando da interposição de recurso devem indicar, de acordo com a bibliografia, as razões de seu inconformismo sob pena de, sequer, ter o mérito apreciado. Mas, em sua resposta, a SBC não aponta qual seria a fonte de sua resposta, demonstrando comportamento contraditório.

60. Tentando demonstrar à SBC o erro crasso da questão, ainda como tentativa administrativa, o requerente encaminhou e-mail solicitando a reconsideração do resultado, com fundamentação robusta (Doc. 8 - E-mail enviado), o qual, contudo, fora ignorado.

61. Com relação à questão, em si, é preciso registrar aqui que a Banca utiliza o termo "praticamente patognomônicos de hipercolesterolemia familiar", o que é uma imprecisão técnica muito clara. Explica-se: o termo patognomônico denota que só pode acontecer naquela patologia, de modo que o "praticamente patognomônico" não existe.

62. Nesse sentido, o conceito de patognomônico é representado pela seguinte expressão: "Diz-se de um sinal ou sintoma que é característico de uma doença e que, como

tal, diagnostica. Que reconhece uma doença. Sinal cuja presença é própria de uma única doença, permitindo diagnosticá-la sem dúvida".

63. Ademais, segundo a Atualização da Diretriz (emitida pela autoridade impetrada) Brasileira de Hipercolesterolemia Familiar de 2021 (Doc. 9 - Diretriz de Hipercolesterolemia Familiar), em suas páginas 793 (subitem 3.2-exame físico), 794 (tabela

1) e 795 (primeiro parágrafo), os xantomas tendíneos estão presentes em menos de 50% da população com hipercolesterolemia familiar, e na tabela 1 da página 794 os xantomas pontuam para diagnóstico, porém, isoladamente, não permitem a conclusão de um diagnóstico:

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64. Dessa forma, a alternativa apresentada como correta não corresponde necessariamente ao diagnóstico adequado, considerando o quanto exposto acima, o que revela a necessidade de se anular a questão impugnada.

65. Com isso, não restam dúvidas sobre a necessidade de se acatar na integralidade os pedidos ao final formulados, especialmente o pleito de concessão de tutela antecipada de urgência, haja vista a probabilidade do direito invocado, bem como o dano irreparável que será ocasionado ao autor pela demora do curso natural do processo.

III. DA NECESSÁRIA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE DE TUTELA ANTECIPADA: PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL

66. Ao tratar sobre os requisitos para a concessão da tutela antecipada, espécie do gênero tutelas provisórias de urgência, o Novo Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 300 os requisitos autorizativos para sua concessão, quais sejam: (i) probabilidade do direito invocado; e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

67. A probabilidade do direito invocado se consubstancia na comprovação de verossimilhança das alegações apresentadas, i.e, de que a parte possui, de fatos, indícios suficientes de que o direito questionado lhe pertence. O perigo de dano, por sua vez, representa a possibilidade de que, sem o deferimento da antecipação, o direito perseguido pela parte deixe de existir, ou, ainda existindo, seja prejudicado substancialmente.

68. No caso sob análise, ambos os requisitos estão configurados.

69. A probabilidade do direito está demonstrada de forma indiscutível com a apresentação robusta e contundente dos seguintes elementos: 1) o concurso impugnado não possui caráter classificatório ou eliminatório, de modo que a anulação da questão em favor do autor e consequentemente atribuição de nova nota não implicará em prejuízo aos demais participantes (ausência de violação à isonomia); 2) o autor precisa de apenas mais 2 pontos para que faça jus ao recebimento do título almejado, o que será efetivado justamente com a anulação das questões impugnadas; 3) as questões possuem erro grosseiro em função de não possuir questão correta, na medida em que a alternativa apontada pelo gabarito está completamente dissonante das referências teóricas (livros) indicados a título de bibliografia no edital e mesmo das Diretrizes estabelecidas pela autoridade requerida; e 4) a autoridade requerida deixou de considerar a própria Bibliografia do edital, implicando com isso em violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório; e 5) ao fundamentar a rejeição dos recursos a SBC sequer indicou qual a fundamentação teórica a sustentar seus argumentos, isto é, nem indicou qual a base teórica da bibliografia indicada no Edital que demonstraria o acerto do gabarito, o que viola a transparência e reforça o erro apontado.

70. Ademais disso, conforme sentença prolatada nos autos do processo n.º 1019883-38.2022.8.26.0100 (Doc. 10 - Sentença favorável), se determinou a anulação das questões n.º 22 (aqui também impugnada) e 33 da prova em questão. Em sua fundamentação, o Juízo ressaltou que a SBC não fundamentou os seus recursos adequadamente, tampouco rebateu a argumentação trazida pelo autor do processo, exatamente como se vê no presente caso. A questão de n.º 42 possui o mesmo erro grosseiro da questão de n.º 22, e a SBC também não apresentou resposta fundamentada ao recurso.

71. O risco de dano é ainda mais patente.

72. Em primeiro lugar, é preciso apontar que a obtenção do Título almejado implica em verdadeiro reconhecimento profissional à especialidade do autor por parte da Sociedade Brasileira de Cardiologia, o que, por consequência, eleva as suas qualificações profissionais a outro patamar.

73. Mas não é só. A prova para obtenção do Título em questão somente é aplicada anualmente, em dezembro de cada ano, de modo que caso não tenha o reconhecimento do direito aqui pleiteado e lhe seja concedido o certificado, o autor somente poderá tentar o certame novamente ao final de 2022, o que lhe trará prejuízos iminentes e diretos. Soma-se a isso o fato de que o presente processo não terá qualquer eficácia jurídica no caso de não concessão da liminar, pois as inscrições para a prova de dezembro se encerram em julho de 2022, isto é, o autor terá que investir um valor considerável caso tenha que refazer a prova que, repita-se, lhe acarretou em reprovação por apenas 2 pontos.

74. Nesse sentido, vale apontar que a ausência do título em questão é um óbice para que o autor consiga realizar o registro de sua qualificação profissional perante o Conselho Regional de Medicina, ainda que tenha concluído pós-graduação na área, o título concedido pela prova é condição sine qua non para tal registro.

75. Da mesma forma, existem prejuízos profissionais diretos e indiretos pela ausência do certificado por parte do autor. Quase que a totalidade dos planos de saúde no país, para cadastro dos profissionais da saúde nas suas áreas de especialização, requisitam a apresentação do certificado emitido pela SBC, ou seja, sem o respectivo título o autor restará claramente prejudicado.

76. Inclusive, conforme faz prova o documento ora anexado (Doc. 11 - Exigência Trabalho), o autor está sendo exigido para apresentar o QRE, o qual, por sua vez, depende da aprovação na prova em discussão, para fins de permanecer no seu emprego.

77. Por fim, também pesa contra o autor o fato de que em 26.10.2021 foi publicada no DOU o teor da Resolução CFM n.º 2.299/2021, a qual regulamenta, disciplina e normatiza a emissão de documentos médicos eletrônicos. Nela consta a obrigação de que os documentos médicos emitidos contenham os seguintes dados:

Art. 2º Os documentos médicos emitidos devem conter obrigatoriamente os seguintes dados

a) Identificação do médico: nome, CRM e endereço; b) Registro de Qualificação de Especialista (RQE), em caso de vinculação com especialidade ou área de atuação ;

78. Nesse particular, conforme anteriormente mencionado, para que consiga o Registro de Qualificação de Especialista na área do concurso, o autor precisa ter sido aprovada no TEC aqui discutido, sem o qual o seu registro não será possível perante o Conselho Regional de Medicina. Por sua vez, a ausência do RQE perante o Conselho Regional de Medicina poderá implicar em instauração de processo ético disciplinar contra o profissional, nos termos do Código de Ética Médica.

c) Identificação do paciente: nome e número do documento legal

d) Data e hora;

e) Assinatura digital do médico.

79. Assim, revela-se com isso não apenas a urgência, mas o efetivo prejuízo que será experimentado pelo autor caso não lhe seja concedido o pleito de tutela de urgência aqui formulado para impor à requerida a obrigação de fazer e anule as questões n.º 22, Bloco I e 42, do Bloco II, em favor do autor, e, por consequência, lhe atribua a pontuação final de 84 (oitenta e quatro) pontos, reconhecendo o seu status de aprovado.

IV. DOS PEDIDOS

80. Levando em consideração o exposto REQUER-SE : i. A concessão do pleito de tutela de urgência para impor à requerida a

i. A concessão do pleito de tutela de urgência para impor à requerida a obrigação de fazer, dentro do prazo máximo de 5 dias e sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para anular as questões n.º 22, Bloco I e 42, do Bloco II, em favor do autor, e, por consequência, lhe atribua a pontuação final de 84 (oitenta e quatro) pontos, reconhecendo o seu status de aprovado.

Em sem deferida a liminar pretendida, pugna-se que cópia da decisão sirva como Mandado, em virtude da urgência imbricada ao fato de que a ausência do título pode implicar no desligamento do autor de seus empregos atuais;

ii. A citação da parte contrária para, querendo, contestar a presente demanda. Nesse ponto, considerando que a SBC já se manifestou resistente em compor sobre a questão, pugna-se que este r. Juízo dispense a designação de audiência de conciliação, e, após a análise do pleito de urgência, determine a citação direta.

iii. A procedência do pedido para o fim impor à SBC a obrigação de fazer consistente na anulação das questões n.º 22, Bloco I e 42, do Bloco II, em favor do autor, e, por consequência, lhe atribua a pontuação final de 84 (oitenta e quatro) pontos, reconhecendo o seu status de aprovado.;

iv. a condenação da requerida aos ônus da sucumbência;

v. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00para fins de alçada considerando a ausência de proveito econômico.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 18 de maio de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

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