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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.08.0012

Petição - TJES - Ação Cartão de Crédito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco BMG

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA - COMARCA DA CAPITAL/ES

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• CUMPRIMENTO DA LIMINAR

cartão de crédito consignado

• PRESCRIÇÃO E DECADENCIA

• INEPCIA DA INICIAL

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• AUSENCIA DE MARGEM

• SAQUE COMPLEMENTAR

• AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA

https://youtu.be/fezfJYKQQMo

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO BMG S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na Cidade de São Paulo/SP, na EndereçoCEP: 00000-000e endereço de e-mail email@email.com, vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores constituídos, apresentar sua resposta na forma de

CONTESTAÇÃO

nos autos da ação , que lhe move Nome, parte autora já qualificada, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS:

Trata-se de ação em que a parte autora alega que contratou empréstimo consignado com o Banco réu e averiguando os descontos realizados, constatou a existência de desconto indevido referente a um serviço de cartão de crédito, o qual nunca contratou ou solicitou. Postula a parte com a presente demanda a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e a indenização de danos morais. Deu-se a causa o valore de R$ 00.000,00.

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DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR

Vossa Excelência deferiu medida liminar para que o banco efetuasse a suspensão dos descontos do benefício do autor, assim o réu requer a juntada das telas comprovando o cumprimento da obrigação:

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Deste modo, requer a homologação do cumprimento da liminar, bem como que seja revogada a multa imposta na decisão que deferiu a medida.

INEPCIA DA INICIAL

A parte Autora apresentou petição inicial de forma totalmente genérica, assim como os pedidos. Não há na petição identificação a respeito dos valores dos descontos, quais valores entende serem indevidos, tampouco quando entende ter quitado o contrato.

A conduta da parte autora afronta o art. 330, § 2º, do CPC/15, o qual é taxativo em determinar que "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.".

Logo, cabe a parte autora identificar as obrigações que pretende discutir nos autos, por estar intimamente ligada a suposta lesão de seu direito. Não obstante, a individualização da obrigação é necessária para que o réu possa exercer seu direto ao contraditório e ampla defesa, além de ser corolário dos princípios da cooperação e boa-fé processual.

Ademais, conforme disposição do artigo 324, § 1º, do CPC, somente será lícito a formulação de pedido genérico dentre as hipóteses ali elencadas, na quais não se enquadra o caso dos autos.

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Ante ao exposto, requer o BMG seja reconhecida a inépcia da petição inicial, em razão do disposto no art. 330, I e § 2º do CPC/15, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA

Pelos documentos expostos na petição inicial, verifica-se que parte Autora ajuizou a presente ação sem jamais contatar as vias administrativas para sanar eventual problema, seja pelo canal interno do banco, seja pelos sites governamentais que existem com este fim.

Assim, causa surpresa ao BMG a demanda, sobretudo porquanto inexiste reclamação anterior, em que pese os diversos canais de atendimento disponibilizados pela empresa , possibilidade de contato com os correspondentes bancários e, até mesmo, de utilização dos portais governamentais.

Convalidando o entendimento exposto pelo BMG, cabe ao Banco salientar que em recentíssimos julgados os Juízes têm determinado que a comprovação de tentativa resolução administrativa seja feita nos autos, não como forma de obstar a prestação jurisdicional, mas sim como forma de desassoberbar o Judiciário - que hoje conta com mais de 100 milhões de ações, sendo que muitas delas certamente poderiam ter sido evitadas - e primar pela composição extrajudicial.

Outro não têm sido o entendimento dos Juízes Gaúchos, pelo que se pode extrair dos precedentes abaixo citados:

"APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA TENTATIVA DE SOLUÇÃO/CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA ATRAVÉS DO PROJETO SOLUÇÃO DIRETA-CONSUMIDOR. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. 1. Diante da negativa da parte autora em atender intimação judicial impõe-se a manutenção da sentença extintiva do feito sem resolução do mérito. 2. A decisão atacada está, inclusive, de acordo com o telos do CPC/2015, que privilegiou já na sua parte introdutória (Art. 3º, §§ 2º e 3º) a solução consensual dos conflitos, estimulando os magistrados, advogados, defensores públicos e promotores de justiça a utilizarem tais

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ferramentas inclusive no curso de processos judiciais. 3. Não é demais lembrar que a sociedade civil não pode mais suportar o custo de que o Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas da vida de relação. Isso porque há um custo orçamentário enorme para a manutenção do Judiciário, que não pode e não deve ser ultrapassado. Portanto, o Judiciário deve ser a última praia, ou seja, quando realmente falharem os demais mecanismos disponíveis para solucionar conflitos, tem, sim, a parte, o direito constitucional de acesso à jurisdição. Todavia, quando o sistema propicia mecanismos ágeis, sem custo, para tendencialmente resolver de forma mais efetiva e rápida o litígio, é razoabilíssimo que se exija que a parte deles se utilize antes de ajuizar sua demanda. Assim, a iniciativa da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, em parceria com o Poder Judiciário, instituindo o projeto Solução Direta Consumidor está perfeitamente afinada com todas as modernas tendências contemporâneas. 4. Mantida a sentença extintiva. 5. Afastamento, contudo, da penalidade por litigância de má-fé, eis que ausente agir temerário no caso concreto. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE". (Grifos nossos - TJRS - Apelação (00)00000-0000, Nona Câmara Cível, Relator Nome, Julgado em 30/05/2018)

"APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Trata- se responsabilidade civil pelo fato do serviço fundada na teoria do risco do empreendimento. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. No caso em tela, não houve o cadastramento e, face a tanto, tenho que o dano moral não é presumido e, assim, dependia de prova que não foi produzida pela apelante. Ademais, não houve qualquer comprovação de tentativa de solução na via administrativa. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA" . (Grifos nossos - TJRS - Apelação (00)00000-0000, Relator Nome, Vigésima Quarta Câmara Cível, Julgado em 28/09/2018)

"APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA DIRECIONADA A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. É por demais sabido que, encontrando-se o consumidor em débito com a instituição financeira, a cobrança extrajudicial da dívida é ato lícito e protegido pela excludente do exercício regular de direito, na inteligência do art. 188, inciso I, do CC/02, contanto que o credor não submeta o devedor à situação vexatória, extrapolando a legalidade de sua conduta.

2. No caso concreto, a parte autora restou inadimplente frente ao banco réu, fato assumido nos autos e justificado no infortúnio das dificuldades financeiras. Referido argumento, em que pese relevante, não desautoriza o banco credor a buscar o seu crédito, o que efetivamente o fez, todavia, perante terceiro. 3. Constatada a irregularidade da cobrança da dívida, cabia ao requerente diligenciar no intuito de solucionar o problema na esfera administrativa, o que não o fez. 4. Assim, não há dúvida de que a parte autora passou por aborrecimento e dissabor, ao ver mensagens enviadas pelo banco requerido à terceiro, a fim de discutir o débito em questão. No entanto, tal situação não tem o condão de configurar dano moral, haja vista que não houve tentativa de solução na esfera administrativa, tampouco demonstração de efetivo abalo à esfera

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psicofísica do autor, permanecendo íntegros os seus direitos de personalidade. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA ATA NOTARIAL. DANO MATERIAL NÃO EVIDENCIADO.1. A pré- constituição de prova mediante ata lavrada por tabelião é uma faculdade da parte com interesse legítimo em atestar ou documentar a existência e o modo de existir de algum fato, na inteligência do art. 384 do CPC/15. 2. Caso dos autos em que o valor despendido pelo autor com a ata notarial concebida para o fim de comprovar fato constitutivo de seu direito? encaminhamento das ligações e mensagens à linha telefônica de titularidade da sua irmã - não constitui causa determinante da obrigação da parte contrária de reembolsar tal despesa, sobretudo por ter sido facultativa a produção da referida prova, decorrente de ato de vontade da parte. Dano material não evidenciado. APELO DESPROVIDO". (Grifos nossos - TJRS - Apelação (00)00000-0000, Relatora Nome, Vigésima Terceira Câmara Cível, Julgado em 09/08/2019)

Como é sabido, o Banco BMG é detentor de vários prêmios na área de atendimento ao cliente , sendo indiscutível sua excelência neste campo de atuação vez que a eficiência de sua atuação ultrapassa a taxa de 80% no índice de resolutividade sobre as demandas registradas -, sendo inadmissível que, iniciados os descontos há tempos estes sejam discutidos apenas após considerável lapso temporal.

Assim, com base no artigo 926 do Código de Processo Civil, requer o Banco BMG que sejam aplicados os precedentes ora invocados sobre o caso dos autos, julgando-se improcedente a presente demanda, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ou, no mínimo, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, na forma dos artigos 330, III e 485, VI do referido Codex.

Caso se entenda pela inaplicabilidade destes sobre o caso, o que não se espera, requer o Banco que sejam expostos fundamentadamente e desde já os motivos pelos quais estes não foram utilizados por Vossa Excelência, sob pena de violação ao dever de fundamentação insculpido pelo artigo 489, § 1º, IV, V e VI do Código de Processo Civil.

DA PRESCRIÇÃO

O contrato sobre o qual se insurge o Demandante foi firmado em 03/11/2016 . A presente Ação foi protocolada no dia 19/05/2022 , ou seja, mais de 3 (três) anos após a assinatura do contrato.

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Logo, está mais que evidente que a pretensão da Demandante, tanto para repetição de indébito, quanto para indenização de danos morais, está manifestamente prescrita, na forma em que será demonstrado a seguir.

a) DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO

Nos casos em que se pleiteia a repetição de indébito, tem-se que o prazo prescricional é de três anos, conforme dispõe o art. 206, § 3º, IV, CC, in verbis :

Art. 206. Prescreve:

§ 3 º Em três anos:[...]

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa [...]

Nesse diapasão decide o Superior Tribunal de Justiça, conforme ementas colacionadas a seguir.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. DIREITO CIVIL. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL . [...] 3. Para as ações em que se pleiteia a repetição de indébito em caso de cobrança indevida de valores o prazo prescricional é o de 3 (três) anos previsto no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil . [...] ( AgRg no AREsp 631.658/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015) (Grifo nosso)

[...] PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVIMENTO JURISDICIONAL. NATUREZA CONDENATÓRIA. PRAZO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CC/2002. [...] 3. A pretensão de repetição do indébito somente se refere às prestações pagas a maior no período de três anos compreendidos no interregno anterior à data do ajuizamento da ação (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002; art. 219, caput e § 1º, CPC/1973; art. 240, § 1º, do CPC/2015). 4. No caso dos autos, o acórdão embargado decidiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Segunda Seção no julgamento dos referidos recursos especiais repetitivos, entendendo aplicável o prazo prescricional trienal previsto no aludido art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, para a pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente em decorrência de alegada cláusula abusiva constante de contrato de plano de saúde que determina reajuste das mensalidades de acordo com a mudança de faixa etária. [...] (EREsp 1351420/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 02/09/2016) (Grifo nosso)

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Logo, estando a repetição de indébito enquadrada no inciso IV do artigo 206 do Código Civil, evidente que o prazo prescricional da pretensão da Demandante, no que pertence à restituição dos valores descontados de sua folha de pagamento, é de três anos .

Ora, transcorreram mais de três anos da assinatura do contratou, a presente demanda está MANIFESTAMENTE PRESCRITA.

b) DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Ademais, a prescrição não atinge apenas o pleito de repetição do indébito, como também de indenização por danos morais eventualmente sofridos em decorrência do narrado pela Demandante, na forma que segue.

Nos casos de responsabilidade civil, seja ela por danos morais ou materiais, tem-se que o prazo prescricional é de três anos, conforme dispõe o art. 206, § 3º, V, CC, in verbis :

Art. 206. Prescreve:

§ 3 º Em três anos:[...]

V - a pretensão de reparação civil; [...]

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada nesse sentido, conforme precedentes:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. [...] 2. O prazo prescricional para a propositura de ação objetivando o reconhecimento de responsabilidade extracontratual (lucros cessantes e danos morais) da seguradora por eventual abusividade e ilicitude de sua conduta em não adimplir o contrato de seguro é, a partir da entrada em vigor do novo Código Civil (11/1/2003), trienal, por aplicação do art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002. [...] 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1400491/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 18/06/2018) (grifo nosso)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INIBITÓRIA, DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DIREITO AUTORAL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MOTEL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. É de três anos o prazo prescricional para a cobrança de direitos autorais, em virtude da disponibilidade de equipamentos de rádio e televisão em quartos de motel, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC/02.

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Precedentes. 2. Havendo condenação, devem ser os honorários advocatícios calculados sobre esse valor. 3. Agravo interno parcialmente provido, apenas para estabelecer que os honorários de sucumbência sejam calculados sobre o valor da condenação. ( AgInt no REsp 1511132/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017) (grifo nosso)

Assim, sendo a indenização por danos morais forma de reparação civil, nos moldes do inciso V do artigo 206 do Código Civil 1 , evidente que o prazo prescricional da pretensão da Demandante, no quer pertence, também, à indenização por danos morais, é de três anos.

Em sendo assim, tem-se de forma indubitável que a presente Ação está prescrita - tanto pelo pleito de repetição de indébito, quanto pela indenização de danos morais - motivo pelo qual deve ser extinta com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC.

2.2. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL

Preliminarmente ao mérito da demanda, cabe destacar a decadência da pretensão autoral para pleitear a anulação do negócio jurídico, nos termos do artigo

178, do Código Civil. Senão vejamos:

"Código Civil - Art. 178. É de quatro anos o prazo de

decadência para pleitear-se a anulação do negócio

jurídico, contado: (...)

A decadência, portanto, se deu pela inércia do titular do direito, ou seja, a parte autora, que deixou transcorrer in albis o direito de reclamar do suposto vício na contratação.

Nesse sentido, considerando que o negócio jurídico foi celebrado a mais de 04 anos e apenas no corrente ano, a parte autora veio a juízo requerer a anulação do contrato, operou-se a decadência da pretensão autoral, inviabilizando, consequentemente, a análise de mérito da demanda.

Logo, em razão da decadência do pedido de anulação do negócio jurídico objeto da lide, a demanda deve ser julgada extinta, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC.

1 Art. 206. Prescreve:[...]

§ 3º Em três anos: [...]

V - a pretensão de reparação civil; [...]

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DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO ENTRE AS PARTES/DEVER DE TRANSPARÊNCIA -

AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO

A parte autora ajuizou a ação, alegando ter celebrado com o BMG contrato de empréstimo consignado e, consequentemente, confrontando as cobranças feitas a título de cartão de crédito, supostamente não contratado.

De plano, o réu informa que os fatos alegados na inicial não correspondem à realidade, eis que, a parte autora firmou um contrato de cartão de crédito consignado em 03/11/2016, sob o nº de adesão (00)00000-0000, plástico n.º 0000.0000.0000.0000, na qual, originou a averbação da reserva de margem consignável Nº (00)00000-0000. Segue tela nesse sentido:

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Antes de tudo, importante destacar que o número de contrato indicado petição inicial, em verdade é o código da reserva de margem , decorrente do contrato de cartão de crédito consignado, ora anexado.

Ocorre, Excelência, que a parte autora contratou cartão de crédito consignado, logo não há de se falar em desconhecimento da modalidade contratada.

A parte autora é aposentado, recebendo seu benefício pelo INSS, e nessa condição celebrou contrato de cartão de crédito com o Banco BMG.

Na oportunidade, a parte autora assinou o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em folha de Pagamento" , onde consta de forma expressa, desde seu título, que a contratação realizada é de um cartão de crédito consignado , assim como, de forma clara e expressa, todas as características do referido cartão, incluindo a taxa contratual máxima e o Custo Total Efetivo - CET.

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No referido documento, há expressa autorização para reservar a margem e efetuar descontos para garantia do pagamento do valor mínimo da fatura.

INCLUSIVE A ASSINATURA DO CONTRATO É IDENTICA A CONSTANTE NA PROCURAÇÃO:

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PROCURAÇÃO

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Assim, verificamos que a parte demandada não foi ludibriada na contratação, uma vez que anuiu com todas as informações prestadas a respeito do contrato, tanto que o termo de adesão foi firmado pela autora ao lado da imagem exemplificativa de cartão de crédito e próximo à nomenclatura que indica a modalidade contratada. A partir da leitura do contrato, fica claro perceber que a parte autora tinha plena ciência de todos os encargos e tarifas, além da modalidade que estava aderindo.

Logo, não se trata de contratação de empréstimo, mas sim de cartão de crédito consignado.

Oportuno demonstrar, ainda, que quando da celebração do contrato, a parte autora constituiu autorização expressa para a Reserva de Margem Consignável em seu benefício, seguindo os ditames legais e as Instruções Normativas do INSS, conforme cláusula.

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Observando as disposições acima, verifica-se que a expressão" cartão de crédito "sempre consta nos títulos dos tópicos, bem como no corpo do texto, tornando rasa a alegação da parte autora, de que não sabia que estava contratando, pois qualquer pessoa tem o conhecimento, no mundo atual, do que seja um cartão de crédito.

Verifica-se que não existe na inicial nenhuma alegação de incapacidade civil, sendo que" Idoso não é sinônimo de tolo "(STJ. REsp n. 1.358.057 - PR. Relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 22 de maio de 2018).

Cabe ressaltar ainda que, a Reserva de Margem Consignável (RMC) e os descontos diretamente em folha de pagamento possuem previsão legal. Com efeito, o art. da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, assim preconiza:

" Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS."

Observa-se que as assinaturas/rubricas do instrumento contratual são muito semelhantes àquelas dispostas no documento de identificação e procuração.

Ve-se, Excelência, que o contrato é bem redigido e todas as informações constam de forma expressa, clara e legível nos termos do que impõe o Código de Defesa do Consumidor, especialmente a respeito das taxas de juros cobradas pelo BMG, que repise-se, são estipuladas por Instrução Normativa do INSS.

Ainda, observa-se que os números referentes aos Canais de Atendimento do Banco BMG constam no final do termo, possibilitando à parte autora contatar o Banco em caso de qualquer dúvida acerca da contratação.

Por evidente, inverídica a alegação da parte autora, constante da petição inicial, de que as taxas de juros praticadas seriam exorbitantes, haja vista que os percentuais são estabelecidos pelo órgão pagador da parte autora.

Observe, ainda, que a previsão contratual da forma de pagamento vem escrita em negrito , dando destaque aos seus termos, cumprindo exatamente o que determina o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 54, § 3º.

Nesse sentido, a parte autora não obteve êxito em demonstrar a ausência de validade da contratação. No caso dos autos não se verifica quaisquer das hipóteses previstas no artigo 138 e seguintes, do Código Civil capaz de ensejar o vício de consentimento, quais sejam erro, dolo ou coação, o que afasta de plano a nulidade.

Portanto, as estipulações contratuais, no que tange aos encargos pactuados, estão em consonância com as legislações que regem o produto cartão de crédito consignado e foram ajustadas dentro do espírito de livre negociação entre as partes, que deve ser respeitada e cumprida em face do princípio pacta sunt servanda.

Não obstante, o BMG cumpriu fielmente as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, quanto às informações sobre a contratação realizada.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Não há, desta forma, qualquer conduta ilícita praticada pelo banco réu ou vícios de validade capazes de ensejar a anulação do contrato, devendo o mesmo ser mantido tal como celebrado, em atenção ao princípio do pacta sunt servanda.

É certo que o contrato sub judice, livremente pactuado entre as partes, é um ato jurídico perfeito e, como tal, deve ser fielmente obedecido dentro do sagrado princípio da"força obrigatória do contrato".

Por fim, consta em diversos campos do contrato e inclusive em alguns dos títulos das cláusulas contratuais a modalidade contratada, deste modo bastava que fossem lidos os enunciados para identificar a modalidade contratada, não havendo de se falar em falta de informação.

Assim, diante da regularidade da contratação e da ausência de vício de consentimento, os pedidos autorais devem ser julgados improcedentes.

DA AUSÊNCIA DE MARGEM

Excelência, por outro lado, importante destacar que não seria possível o resgate destes valores via empréstimo consignado no benefício da parte, isso porque, à época da contratação com o Banco Demandado, a parte autora JÁ ESTAVA COM A SUA RENDA COMPROMETIDA POR CONTA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS , conforme documento anexado pela própria autora. Vejamos:

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Conforme documento acima, verifica-se que em 11/2016, quando da celebração do contrato entre as partes, haviam 06 EMPRÉSTIMOS consignados vigentes que já comprometiam cerca de 30% da renda da parte autora, no valor de R$ 00.000,00; logo, considerando que o benefício da autora, à época, era de R$ 00.000,00o valor da margem correspondente a exatos 30% da sua renda seria R$ 00.000,00.

Portanto, a parte possuía margem disponível para a modalidade R$ 00.000,00, de modo que não teria como usufruir dos valores contratados (R$ 00.000,00) através de um empréstimo consignado, restando evidente, então, a ciência quanto ao tipo cartão de crédito contratado, na medida em que se fez necessário valer-se do limite adicional de 5% disponibilizado para o uso do cartão.

No tópico, importante transcrever posicionamento do TJSC, quanto à ciência do autor sobre a modalidade cartão de crédito contratada:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE

DESCONTO DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA ILEGALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO, POR AUSÊNCIA DE EXPRESSO CONSENTIMENTO COM A REALIZAÇÃO DAQUELE TIPO DE OPERAÇÃO. TESE REJEITADA. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA ACERCA DO TEMA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNÁVEL COM SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) AUTORIZADO PELO ART. , § 5º, II, DA LEI N. 10.820/2003 E DO ART. 3º, § 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 28/2008. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE TEVE CIÊNCIA DA NATUREZA DAQUELA OPERAÇÃO, JÁ QUE, À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, NÃO POSSUÍA MARGEM CONSIGNÁVEL DISPONÍVEL (30%), VALENDO-SE, ENTÃO, DO LIMITE ADICIONAL DE 5% (CINCO POR CENTO), DISPONIBILIZADO PARA USO DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA, AINDA, QUE REALIZA SAQUES COMPLEMENTARES NO CURSO DA CONTRATUALIDADE, EVIDENCIANDO O PLENO CONHECIMENTO ACERCA DOS TERMOS E CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (GRIFOS NOSSOS - TJSC - APELAÇÃO Nº 5002919- 88.2020.8.24.0014, RELATOR MARIANO DO NASCIMENTO, 1a CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, JULGADO EM 15/04/2021)

A seguir, enfrentaremos o fato de o autor ter feito saques complementares no cartão, corroborando, assim, o entendimento do julgado acima transcrito, no sentido de ser inequívoco o pleno conhecimento do autor acerca dos termos e características da contratação.

DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO SAQUE E UTILIZAÇÃO

No ato de celebração do contrato, a parte autora realizou um SAQUE AUTORIZADO junto à adesão ao cartão, com o repasse do valor de R$ 00.000,00EM 07/11/2016, conforme comprovantes em anexo.

Logo, diversamente do que alega a parte autora, os valores descontados em sua folha de pagamento decorrem exclusivamente da utilização do cartão de crédito consignado para a realização de saques, inexistindo irregularidade na conduta do BMG, razão pela qual os pedidos devem ser julgados improcedentes.

DA DIFERENCIAÇÃO ENTRE SUSPENSÃO DE DESCONTOS E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL

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Nesta linha, importante aclarar que a rubrica" RESERVA DE MARGEM (RMC "não significa desconto no benefício da parte autora , pois conforme se verifica no" Histórico de Créditos do INSS ", a" rubrica código 322 "apenas indica o limite reservado no valor da renda mensal para uso exclusivo do cartão de crédito, ou seja, trata-se de rubrica meramente informativa, utilizada para fins contábeis/estatísticos/gestão.

Tal registro de reserva encontra-se em conformidade com as normas do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, conforme Ofício 1397/2019/(00)00000-0000, o qual junta-se a presente.

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Assim, o único valor descontado do benefício parte autora é proveniente da rubrica 217, sob nome" EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC ".

Portanto, não há de se confundir Reserva de Margem Consignável (RMC sob código 322) com o efetivo desconto (sob código 217).

O cancelamento da reserva de margem pelo banco, além do prejuízo irreversível, ainda estimula o superendividamento, pois o consumidor poderá buscar novos empréstimos junto a outras instituições, sucessivamente.

Enquanto houver margem disponível, o solicitante poderá obter outros empréstimos . As instituições financeiras não possuem o controle sobre a margem consignável, desconhecendo, ainda, o valor dos descontos obrigatórios e dos demais empréstimos que podem ter sido realizados anteriormente pelo mutuário em outros bancos.

Ademais, verificamos ainda que a parte demandada não foi ludibriada na contratação, uma vez que anuiu com todas as informações prestadas a respeito do contrato. Corroborando com isso, verificamos que o contrato assinado pela parte autora aderindo ao cartão de crédito consignado é prova inequívoca . A partir da leitura do contrato, fica claro perceber que a parte autora tinha plena ciência de todos os encargos e tarifas, além da modalidade que estava aderindo.

DO MÉRITO

DO ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA

Simples alegação genérica da existência de suposto dano, desamparada de qualquer meio de prova, não sendo argumento suficiente para ensejar a declaração de inexistência do contrato, como a condenação do réu ao pagamento de danos extrapatrimoniais.

Deste modo, mostra-se forçoso acreditar nos argumentos da autora, sem que haja qualquer prova neste sentido. Trata-se de um ônus seu do qual não se desincumbiu. Conforme preconiza o art. 373 do CPC,"O ônus da prova incumbe: I. ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito".

Diante do exposto, resta claro que a ação deve ser julgada improcedente, pela falta de comprovação, por parte da autora, do fato constitutivo de seu direito.

DO PRODUTO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DIFERENÇA ENTRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO X CARTÃO DE CRÉDITO CONVENCIONAL X EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Inicialmente cabe esclarecer que, dentre os produtos bancários do Banco BMG está o cartão de crédito consignado, que é ofertado para aposentados e pensionistas do INSS, servidores públicos estaduais e municipais e militares.

Para melhor elucidação da questão envolvendo as numerações atreladas ao contrato de cartão de crédito, é importante destacar que tal modalidade possui as seguintes características, a saber:

Número de contrato,

Número de cartão (plástico),

Número de matrícula,

Código de adesão (ADE),

Código de reserva de margem (RMC).

Nesse sentido, é possível identificar na documentação que segue acostada à presente manifestação, que a parte autora firmou junto ao Banco Réu o (i) cartão de crédito nº 0000.0000.0000.0000, vinculado à (ii) matrícula Nº (00)00000-0000. Ainda, referido negócio possui (iii) o código de adesão (ADE) Nº (00)00000-0000, que originou o (iv) código de reserva de margem RMC Nº (00)00000-0000. Observe-se que o código de reserva de margem RMC Nº (00)00000-0000, apesar de constar no extrato do benefício como número de contrato, referido número trata-se de numeração interna do INSS, gerado por aquele órgão, possibilitando o desconto para o contrato. Logo, o código de reserva de margem perante o INSS serve, exclusivamente, para identificação interna perante o órgão

Trata-se de um cartão de crédito que, a escolha do cliente, pode ser utilizado para compras e saques de valores, aceito em diversos estabelecimentos comerciais.

O cartão de crédito consignado - tal como qualquer outro cartão de crédito - tem duas finalidades: (i) instrumento de meio de pagamento para uso regular em compras e (ii) obtenção de saque, seja ele autorizado (no ato da contratação) ou complementar (posterior a contratação do cartão).

O cartão de crédito consignado é mais vantajoso aos seus clientes, se comparado aos cartões de crédito convencionais existentes no mercado. As taxas ofertadas nesta modalidade são bem mais baixas do que as propostas pelos cartões de crédito convencionais, por serem fixadas junto ao órgão pagador dos consumidores.

Ainda nesta perspectiva, o cartão de crédito consignado consiste em um serviço financeiro, tendo como diferencial em relação aos demais cartões de crédito existentes no mercado, a possibilidade legal de o valor mínimo da fatura ser descontado mensalmente na folha de pagamento do contratante. Imediatamente ao aderir ao cartão de crédito consignado, os clientes tomam ciência de que 5% da sua margem consignável será averbada para garantir o desconto mínimo da fatura de seu cartão, conforme disposto na Lei nº 10.820/2003 e IN INSS/PRES nº 28/2008.

Além do pagamento mínimo da fatura, que ocorre todo mês através dos descontos diretamente em contracheque, ao contratante é facultado o pagamento parcial ou integral das faturas enviadas a sua residência ou emitidas diretamente através do internet banking ou call center do BMG. Lembrando que, caso não haja o pagamento do saldo residual da fatura do mês, o referido montante será atualizado e cobrado na fatura seguinte, como qualquer outro cartão de crédito convencional, apenas com a diferença da aplicação de taxas bem inferiores a modalidade convencional e encargos bancários autorizados pelo BACEN.

A Lei 10.820/2003 prevê expressamente a possibilidade da realização de descontos em folha de pagamento, tanto para empregados regidos pela CLT, como para aposentados e pensionistas do INSS, determinando que o procedimento para a consignação seria regido em regulamento próprio. Igualmente, a Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social prevê a possibilidade de reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários, assim como a Lei Federal nº 8.213, em seu artigo 115, inc. VI. Por sua vez, a regulamentação própria do INSS prevê, através da IN INSS/PRES 28/2008 que o limite de consignação para o cartão de crédito é de até 5% dos vencimentos dos aposentados e pensionistas. A referida margem (5%) é exclusiva para consignação de cartão de crédito, não se confundindo com o limite de 30% para a contratação de empréstimos consignados, modalidade contratual diversa da que está sendo discutida nos autos.

Por fim, apenas a título de esclarecimento, faz-se necessário distinguir o empréstimo do cartão de crédito consignado. O objetivo do empréstimo é a obtenção de um crédito a ser pago em prestações fixas e sucessivas estabelecidas previamente no momento da contratação, enquanto no cartão de crédito, o objetivo primordial é a sua utilização em compras, sendo facultado o uso para saques autorizado ou complementar, onde o valor da fatura dependerá exclusivamente da utilização do cartão.

Sobre o tema, dispões o I. Desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão Nome. Vejamos:

"A operação de cartão de crédito consignado difere do empréstimo consignado. Por expressa disposição contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento da sua remuneração, na folha de pagamento, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada pelo órgão pagador do contratante à administradora do cartão de crédito. O restante da fatura deve ser pago voluntariamente, na data do vencimento, sob pena da administradora ficar autorizada a financiar o saldo devedor remanescente. A partir daí, esse saldo devedor fica sujeito ao referido desconto mínimo mensal, feito diretamente na conta do beneficiário por ocasião do pagamento pelo seu órgão pagador, até que haja a quitação da dívida".

Superadas as explicações gerais a respeito do produto, o BMG passa a demonstrar que não assiste razão a parte autora em sua alegação de desconhecimento da modalidade de crédito consignado contratada, visto ter anuído com os termos contratuais apresentados no momento da formalização.

DO CONCEITO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM E A SUA DIFERENCIAÇÃO EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

As contratações acerca do empréstimo consignado e cartão de crédito são diversas, não se confundindo entre si. Nesse sentido, e para conceituar de forma mais detalhada a operação discutida, invoca-se as palavras do Dr. Nome, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão:

"A operação de cartão de crédito consignado difere do empréstimo consignado. Por expressa disposição contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento da sua remuneração, na folha de pagamento, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura , a qual é repassada pelo órgão pagador do contratante à administradora do cartão de crédito. O restante da fatura deve ser pago voluntariamente, na data do vencimento, sob pena da administradora ficar autorizada a financiar o saldo devedor remanescente . A partir daí, esse saldo devedor fica sujeito ao referido desconto mínimo mensal, feito diretamente na conta do beneficiário por ocasião do pagamento pelo seu órgão pagador, até que haja a quitação da dívida ". (Apelação nº (00)00000-0000. TJ/MA. Segunda Câmara Cível. Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva. Julgado em 25/03/2014) (grifo nosso)

O autor escolherá o valor a ser pago na data do vencimento de sua fatura relativo a todas as operações realizadas naquele período de apuração . O pagamento mínimo é realizado diretamente no benefício, sendo facultado à parte autora complementar o pagamento.

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É, portanto, uma operação quase idêntica ao cartão de crédito convencional , com a peculiaridade de que o pagamento mínimo da fatura é consignado de forma automática na folha de pagamento do titular.

Além do pagamento mínimo consignado na folha de pagamento (desconto sobre a reserva de margem), são encaminhadas para o endereço da parte autora, de forma mensal, as faturas com o saldo devedor remanescente, sendo que a partir disso, o titular do contrato possui três opções:

a) Liquidação total do saldo devedor: há imediata quitação das operações de crédito contratadas, sem a incidência de juros;

b) Liquidação parcial do saldo devedor: do valor inadimplido incidirão juros e o montante recalculado será apresentado para pagamento no mês seguinte, com envio de nova fatura;

c) Consumidor não realiza qualquer liquidação: em acréscimo ao valor mínimo já consignado em folha, o saldo remanescente é recalculado para pagamento no mês seguinte, com a incidência de juros.

As faturas são enviadas para o endereço fornecido pelo próprio autor no ato da contratação, sendo que eventuais mudanças de endereço devem ser comunicadas ao Banco réu. Além disso, se eventualmente o cliente não venha a receber em algum mês a sua fatura, através de simples acesso ao sítio do Banco (https://www.bancobmg.com.br/site/), poderá emitir a segunda via.

Em relação ao cartão de crédito com reserva de margem consignável há certa liberalidade na contratação, uma vez que da própria essência do cartão de crédito, concedendo ao titular do plástico a possibilidade de adimplir todas as operações realizadas ao longo de um período de apuração numa única data futura.

O produto em questão, portanto, tem duas finalidades: cartão de crédito para uso regular (artigo 1º, § 1º, I da Lei 10.820/2003 2 ) e obtenção de saque (artigo 1º, § 1º, II da Lei 10.820/2003 ) 3 . O saque, pode ser realizado tanto no momento imediato à contratação (saque autorizado), quanto em momento posterior à contratação (saque complementar). Para a realização de saques, não há necessidade de se aguardar a emissão do plástico.

2 I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

3 II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito

Dessa forma, dentro da utilização padrão do produto, cada fatura emitida pressupõe o pagamento integral na data estipulada para vencimento . Caso o pagamento não seja feito da forma integral, prevê-se que o valor inadimplido em uma fatura seja lançado na próxima fatura com o acréscimo de juros. A expectativa do banco é a de que as transações sejam quitadas na data de vencimento da fatura, porém, como não se pode exigir esse adimplemento total, o prazo de quitação do débito depende do fluxo de pagamentos realizado. Quanto maior o percentual pago da fatura que foi emitida, mais rápida será a quitação e, consequentemente, menor será a incidência de juros.

Assim, tendo em vista a discricionariedade do consumidor e a própria natureza da operação de cartão de crédito, se mostra impossível ao Banco a indicação do número de parcelas ou do prazo de quitação de um saque realizado, eis que, conforme já referido, a cada mês o titular tem a oportunidade de quitar integralmente o débito .

No mesmo sentido, não se mostra possível indicar no contrato a taxa de juros incidente na hipótese de refinanciamento do saldo devedor, uma vez que o cartão se encontra disponível ao consumidor, não podendo o Banco precisar quando este fará uso do cartão de crédito , nem, tampouco, se adimplirá a fatura integral ou parcialmente. Porém, a fim de elucidar essa questão, o banco réu informa que em todas as faturas existe expressa indicação da taxa de juros pela qual o saldo devedor será refinanciado, na hipótese de não ser realizado o pagamento integral.

Vejamos ainda excelência, alguns exemplos das vantagens do Cartão de Crédito Consignado, com relação aos cartões convencionais:

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Tal modalidade de contrato é absolutamente legal, sendo que a jurisprudência tem se mostrado favorável à manutenção do contrato, conforme segue:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA E PRECISA. INSATISFAÇÃO DO CONTRATANTE QUE NÃO JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A reserva de margem consignável implica no desconto de até 10% da renda mensal ou benefício previdenciário do contratante, sendo o valor destinado ao pagamento ou amortização de dívida decorrente do uso de cartão de crédito. Logo, não se confunde com o contrato de empréstimo consignado. 2. Havendo no contrato cláusula dispondo de forma clara sobre o objeto do contrato, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação. 3. A mera insatisfação do consumidor diante de espécie contratual diversa da que buscava firmar não autoriza a declaração de nulidade do contrato, tampouco condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15a C.Cível - 0052990-46.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 02.05.2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PLEITO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO VERIFICADA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA NOS AUTOS QUE INDICA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, AUTORIZANDO SAQUE E DESCONTO DIRETO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ANUÊNCIA DEMONSTRADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 85, § 11º, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED. NO AI DO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ. COBRANÇA DOS ENCARGOS SUSPENSOS POR SER A APELANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO CPC). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301039-10.2017.8.24.0166, de Forquilhinha, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2018).

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSENTE HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 28/02/2018). (grifos nossos)

DA LEGALIDADE DO SAQUE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - LEI N.º 10.820/2003, com as inclusões dadas pela Lei 13.172/2015.

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Visando, Excelência, demonstrar a legalidade tanto da reserva de margem, quanto da possibilidade de utilização do cartão de crédito consignado para saque, o réu traz à tona a Lei n.º 13.172/2015, na qual, trouxe modificações à regulamentação vigente no tocante às consignações e, de forma especial, alterou a Lei n.º 10.820/2003. Com a redação nova, esta última é atualmente regulada conforme disposto a seguir:

Art. 1º. Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

§ 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pela pela Lei nº 13.172, de 2015) II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito . (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015)

Nesse sentido, inclusive, há que se colacionar importante julgado proferido pela Turma Recursal de Santa Catarina, conforme segue:

1- Tendo a parte autora aderido espontaneamente a contrato de empréstimo consignado, por meio de saque via cartão de crédito, cuja validade está amparada por legislação e regulamentação específica, não há de se falar em ilegalidade de aludida contratação. 2- Operação bancária prevista pela Lei 10.820/2003, com a redação dada pela Lei 13.172/2015, que autoriza o desconto em folha de pagamento de valores destinados ao adimplemento de cartão de crédito, definindo limite, em percentual, para"utilização do cartão com finalidade de saque por meio do cartão de crédito" (art. 2º, § 2º, b), bem como altera o disposto no art. 115, VI, a e b, da Lei 8.213/91 e o art. 45, §§ 1º e , da Lei 8.112/90, para estabelecer o mesmo limite (5%) para desconto em folha de empréstimo via cartão de crédito. 3- A Instrução Normativa INSS/PRES n. 28, de 16-5-2008 (DOU 19-5-2008)"estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social", definindo o percentual de margem consignável para as operações com cartão de crédito e o percentual máximo de juros (CET - custo efetivo total). ( Recurso Inominado n. 0304256-14.2017.8.24.0020, de Criciúma, rel. Juíza Miriam Regina Garcia Cavalcanti, Quarta Turma de Recursos, j. 08/05/2018)

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Portanto, não há que se falar em defeito do negócio jurídico, haja vista que o réu agiu consoante determinam as normas aplicáveis ao tema, bem como a parte autora possuía total consciência dos termos da contração, até mesmo porque à época do pacto era pessoa absolutamente capaz para todos os atos da vida civil.

DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS

Sem prejuízo da questão a respeito da validade do negócio jurídico entabulado pelas partes, consistente na disponibilização/utilização de cartão de crédito consignado, é relevante ressaltar que, se porventura fosse possível considerar as alegadas cobranças (e respectivos descontos) como supostos atos ilícitos - o que só se em conta do princípio da eventualidade - ainda assim a improcedência do pedido far-se-ia imperiosa. Isso porque, indiscutivelmente, não há provas nos autos que possam demonstrar a existência de qualquer abalo à imagem da parte autora, decorrente das referidas cobranças/descontos.

As afirmações contidas na inicial não condizem com a realidade dos fatos, não existindo quaisquer provas de conduta lesiva causada pelo BMG. Ao contrário, certo está que o BMG agiu na mais estrita legalidade, cumprindo estritamente o disposto na Lei Federal nº 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008.

Nesse sentido, é importante ressaltar que, para se chegar à configuração do dever de indenizar por dano moral, não será suficiente ao ofendido alegar sua dor. Entre os elementos essenciais à caracterização da responsabilidade civil por dano moral e do consequente dever de indenizar, há de se incluir, necessariamente, a ilicitude da conduta do agente, sendo certo que, para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Nesse sentido são os artigos 186 e 927, do Código Civil.

Não há nos autos qualquer prova de que o BMG tenha praticado ato lesivo à parte autora ou contrário à lei, às disposições da Instrução Normativa do INSS e a qualquer cláusula contratual.

Vale dizer, no presente caso, não se vislumbra o dano moral alegado pela parte autora, porquanto para sua configuração não bastam meras alegações, deve ser comprovado, ao menos, a existência de fato que pudesse (ainda que potencialmente) colocar a suposta vítima em situação de risco de constrangimento ou vexame. Ou, ainda, que a fizesse se deparar com situação de afronta moral ou psicológica.

Por fim, deve ser rechaçada a aplicação da Súmula 532, do Superior Tribunal de Justiça, pois, como exaustivamente demonstrado, a parte autora não apenas autorizou a emissão de cartão de crédito, através da assinatura do contrato, como fez uso deste na realização de saques.

Dessa forma, o BMG requer a Vossa Excelência seja julgado IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, eis que inexistente qualquer ato ilícito praticado pela Instituição Financeira.

Todavia, acaso não seja este o entendimento de V.Exa. acerca dos fatos, o que definitivamente não se tem como crível, vale destacar, no tocante a uma possível fixação da indenização por dano moral, o qual por sua própria natureza não pode ser efetivamente medido, que sejam respeitados os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, sob pena de ofensa ao art. , V, da Constituição Federal.

DO DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO

A parte autora pleiteia a restituição dobrada do montante pago, reputando indevida a cobrança que lhe foi impingida. Vale ressaltar que, o Banco réu não pode ser condenado a ressarcir valores que lhe são devidos, tendo em vista que os descontos decorrem de contratação legítima e realizada pela própria autora , conforme comprovam os documentos que acompanham a contestação.

Salienta-se que sendo outro o douto entendimento, o artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor prevê que a restituição em dobro não é devida nas hipóteses de "engano justificável" , que é justamente o que eventualmente ocorreu neste caso.

Além disso, conforme disposto no artigo 940 do Código Civil, a restituição em dobro do valor cobrado e pago indevidamente também depende da ocorrência de erro, dolo ou culpa. Tal interpretação é extraída do próprio artigo supracitado, que prevê a repetição do indébito apenas nos casos em que" houver demanda por dívida já paga, sem ressalva dos valores devidos "e" exigência de montante superior ao devido ", hipóteses nas quais se presume má-fé.

A Súmula 159 do C. Supremo Tribunal Federal também dispõe nesse sentido: "Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil 4 ". Diante do exposto, deve ser reconhecida a improcedência do pedido, afastada qualquer obrigação a ressarcir em dobro, tendo em vista a não estarem presentes os requisitos do art. 42, CDC, igualmente quanto à declaração de inexistência da dívida, que não deverá ocorrer.

DA NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES UTILIZADOS PELA PARTE AUTORA

Na eventualidade de ser reconhecida a inexistência do contrato - o que se admite apenas a título de hipótese - requer-se desde logo a manifestação expressa do juízo a respeito da necessidade de devolução, pela autora, dos créditos por ela recebidos quando da contratação, conforme abaixo, por força do art. 182, do Código Civil, o qual dispõe que, anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-la, serão indenizadas com o equivalente.

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4 Atual artigo 940 do Código Civil de 2.002.

Afinal, uma vez desfeito o negócio, devem as partes retornar ao estado anterior, de modo a evitar o enriquecimento ilícito e assim, devendo ser condenada a parte autora a devolução do valor sacado ou, de forma alternativa, tal montante ser abatido de eventual valor de condenação.

DOS PEDIDOS

Por todas estas razões, REQUER :

a) Seja acolhida a preliminar de prescrição , extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito.

b) Seja acolhida a preliminar de carência de ação, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito;

c) Seja expedido mandado de intimação à parte autora, a ser cumprido por oficial de justiça, para que informe se tem conhecimento do ajuizamento da ação, assim como seja designada audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal da parte autora.

d) Subsidiariamente, sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados , com base na argumentação acima esposada;

e) Alternativamente, em homenagem ao princípio da eventualidade, caso declarada a inexistência do contrato, seja realizada a devolução, pela parte autora, dos créditos por ela recebidos ou a compensação com o valor da condenação;

f) A juntada dos documentos de representação, do contrato, das faturas, e do comprovante de transferência;

g) Nos termos do artigo 334, § 5º do CPC, o Banco réu manifesta-se de forma expressa o seu desinteresse na realização da audiência conciliatória;

h) REQUER-SE, por fim, que todas as intimações e publicações sejam efetuadas em nome do procurador Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFcom endereço na Rua

Dona Sebastiana, 464 - 4º andar, São João de Porto Alegre - RS, CEP: 00000-000, sob pena de nulidade.

Nestes termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 23 de junho de 2022.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF