Processo nº 0007857-96.2001.4.03.6126

Uniao Federal x Alceu Rosan

TRF3 · Santo André, SP
CÍVEL+EXECUÇÕES FISCAIS+PREVIDENCIÁRIO · EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRF da 3ª Região, em 08 de dezembro de 2001. Tem como partes envolvidas Carmelita Isidora Barreto S Leal, Fazenda Nacional, Leonardo Meller, Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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17/09/2020ano passado
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19/06/2020ano passado
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14/01/2020há 2 anos
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10/10/2019há 2 anos

Subseção Judiciária de Santo Andre

3ª Vara de Santo André

Expediente Nº 7149

Embargos de Terceiro

0000659-75.2019.403.6126(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0007857-96.2001.403.6126 (2001.61.26.007857-2) ) - EDSON RODRIGUES PESSOAX VILMAAPARECIDA FERNANDES RODRIGUES PESSOA (SP249758 - VAGNER DASILVA) X FAZENDANACIONAL (Proc. 333 - CARMELITAISIDORABARRETO S LEAL) DECISÃO.EDSON RODRIGUES PESSOAe Outro, já qualificado na petição inicial, opõemembargos de terceiro na execução fiscaln. 2001.6126.007857-2, promovida pela Fazenda Nacionalemface de Santos Junior Construção e Incorporação Ltda. na qualhouve a restrição do imóvelregistrado na matrícula n. 141.564 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP.Alega que adquiriuos imóveis através de instrumento particular de venda emcompra lavrado em21.01.1995, não levado à registro na época própria, mediante a alegação de que os donos do terreno, onde foiconstruída a edificação alegaramque não receberamdo executado (Incorporadora) e, por isso, não iriamassinar a documentação necessária. Sustenta ser adquirente de bo -fé. Coma inicial, juntoudocumentos. Os embargantes foramintimados a promover a regularização de sua petição inicial mediante ao recolhimento das custas judiciais, apresentação dos endereços das partes indicadas no polo passivo, bemcomo juntando cópias legíveis dos documentos de fls. 15/19.Emresposta, os embargantes promovema aditamento de sua petição inicialcoma juntada dos documentos de fls. 33/39 e do comprovante de recolhimento das custas processuais.Os embargantes foramintimados para promoverema regularização do polo passivo, cuja decisão foialvo de pedido de reconsideração. Vieramos autos para exame do pleito de reconsideração e do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.Decido. Recebo as manifestações de fls. 31/40 e de 42/45 emaditamento da petição inicial. Comefeito, a questão relativa à legitimidade passiva da ação de Embargos de Terceiro temassento no disposto pelo parágrafo 4º. do artigo 677 do Código de Processo Civil, aos disciplinar que (...) será legitimado passivo o sujeito quemo ato de constrição aproveita, assimcomo será seuadversário no processo principalquando for sua a indicação do bempara a constrição judicial.No casso emexame, o decreto de indisponibilidade que recaiusobre o imóvelindicado na exordialfoirealizado a partir de requerimento da Exequente para constrição de bens do executado pelo sistemaArisp (imóveis), realizados concomitantemente comos sistemas Bacenjud (ativos financeiros) e Renajud (veículos) para satisfação do crédito. Dessa forma, é inquestionávela responsabilidade passiva da Fazenda Nacional. (AgInt no RMS 55.241/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTATURMA, julgado em14/08/2018, DJe 20/08/2018).Todavia, numexame perfunctório da ação, considero prematuro o reconhecimento da responsabilidade passiva do executado para responder na presente demanda, eis que não foiapresentada qualquer prova que comprovasse as alegações do embargante no sentido de que este foiimpedido de transferir a propriedade por ato omissivo do executado (Santos Junior Construção e incorporação Ltda.) diante do não pagamento aos donos do terreno onde foiedificada a construção tendo mantido emposse precária e sujeito o decreto de indisponibilidade por dívida da empresa incorporadora.Assim, reservo-me para exame futuro desta questão após a apresentação da contestação da Fazenda Nacional.No mais, o artigo 300 do Código de Processo Civilautoriza o juizantecipar os efeitos da tutela pretendida quando constatar a presença da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ouo risco ao resultado útildo processo.Contudo, numa análise perfunctória dos documentos que instruema petição inicialnão restoucomprovado o perigo de dano invocado oude difícilreparação caso o provimento seja concedido apenas ao finaldo processamento regular do feito. Portanto, emque pese a alegação de urgência da medida postulada, não verifico a hipótese de perecimento de direito, porque pode ser atribuído efeito retroativo à decisão que eventualmente acolher o pleito demandado.Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELADE URGÊNCIA.Remetam-se os autos à Fazenda Nacionalpara contestação. Promova a Secretaria da Vara a expedição do necessário.Intimem-se.

11/09/2019há 2 anos

Subseção Judiciária de Santo Andre 1ª Vara de Santo André

3ª Vara de Santo André

Expediente Nº 7119

Embargos de Terceiro

0000659-75.2019.403.6126(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0007857-96.2001.403.6126 (2001.61.26.007857-2) ) - EDSON RODRIGUES PESSOAX VILMAAPARECIDA

FERNANDES RODRIGUES PESSOA (SP249758 - VAGNER DASILVA) X FAZENDANACIONAL (Proc. 333 - CARMELITAISIDORABARRETO S LEAL)

Manifeste-se o embargante, no prazo de 10 (dez) dias, regularizando a presente ação, coma devida inclusão no polo passivo.

Após, voltemconclusos.

Intime-se.

23/08/2019há 2 anos
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
22/08/2019há 2 anos
REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA
13/08/2019há 2 anos

Subseção Judiciária de Santo Andre

3ª Vara de Santo André

Expediente Nº 7095

Embargos de Terceiro

0000659-75.2019.403.6126(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0007857-96.2001.403.6126 (2001.61.26.007857-2) ) - EDSON RODRIGUES PESSOAX VILMAAPARECIDA FERNANDES RODRIGUES PESSOA(SP249758 - VAGNER DASILVA) X FAZENDANACIONAL(Proc. 333 - CARMELITAISIDORABARRETO S LEAL)

Manifeste-se o embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos comprovante de recolhimento das custas judiciais, regularizando o polo passivo dos presentes Embargos de Terceiro e informando o(s) respectivo(s) endereço(s), bemcomo apresentando cópias legíveis dos documentos anexados às fls. 15/19 e 24/25.

Após, venham-me os autos conclusos.

Intime-se.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Comarca · Santo André, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
08/12/2001 a 17/09/2020
Natureza
EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Área do Direito
CÍVEL+EXECUÇÕES FISCAIS+PREVIDENCIÁRIO
Assunto
Impostos / IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Início do Processo
2001
Partes envolvidas
Parte autora
Leonardo Meller
Advogado envolvido • OAB 203689/SP
Uniao Federal
Exequente